Estudo mostra Judiciário como uma das instituições menos confiáveis

Parabéns ao nosso Ministério Público, pois o povo comprovou que a Instituição vem desempenhando um papel fundamental contra a corrupção. O Poder Judiciário caminha para o fim, para o abate. Quem for inteligente, voa para defensoria pública ou procuradoria do estado, para não virar um reclamão e ter a pecha de desonesto.

E quem vai sobrar para julgar os processos? O Zé Dirceu?
O Ministério Público aparece bem na foto porque faz boa propaganda. Eu, que já atuei na extinta Procuradoria de Assistência Judiciária, nunca vi alguém "do povo" criticar um promotor quando ele pede a condenação sem provas (e acontece muito), assim como nunca vi alguém "do povo" elogiar advogado que defende réu inocente e juiz que absolve réu inocente.
As FFAA são líderes na pesquisa? Claro, o povo fica fora do quartel e não vai pedir aos militares para resolver seus problemas de todo dia. Igreja, idem. O povo vai pedir ao governo, que não resolve muitos deles. Aí vai à Justiça (incluídos todos os seus operadores), que acaba, sozinha, levando a pecha de ineficaz e de culpada pelos males da nação.
Não nos esqueçamos que, se dependesse do Executivo e do Legislativo, os mensaleiros estariam rindo até hoje.
Seria muito bom que só os 35% da população que confiam na Justiça a procurassem, não?

É no mínimo surpreendente que uma instituição, que até 4 ou 5 anos, era considerada a mais confiável, esteja agora abaixo da própria polícia(sem qualquer juízo de valor em relação à esta última instituição).

(CONTINUAÇÃO)...
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Só há um modo de mudar. É mudar o paradigma. Alterar o modo como os juízes são recrutados. Passar às eleições para a magistratura. Num primeiro momento, somente advogados serão eleitores porque isso, segundo o modelo que venho propondo, evita o fisiologismo, a troca de favores, o comprometimento que se sói ocorrer nas representações parlamentares. Depois, conforme a experiência aconselhar, o modelo poderá ser modificado para incorporar alterações que o aperfeiçoem. Mas é preciso dar o pontapé inicial.
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ELEIÇÕES JÁ para a magistratura em todos os seus níveis!
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

O que mais se podia esperar? Não podia mesmo ser diferente!
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Juízes sem nenhuma vocação que se acham donos do cargo porque foram aprovados no concurso, incapazes de compreender que numa democracia de verdade não pode haver dono de cargo com investidura em poder de estado, somente posse. Uma justiça que privilegia a rapidez em detrimento da qualidade de suas decisões. Juízes que decidem como querem, sem aplicar a lei, ou que fazem da lei o que querem, como se fosse massa de modelar, dão a ela a forma que melhor lhes aprouver. Esquecem-se que desse modo a lei perde sua função social porque perde todo o seu sentido. E lei cujo sentido ninguém conhece a não ser os poucos e «prodigiosos» juízes, iniciados nessa «ciência oculta» nesse «obscurantismo» chamado «direito» «leis jurídicas», não pode ser exigida. Em outras palavras, o pressuposto da exigibilidade de uma norma jurídica é que seu conteúdo seja conhecido por todos a quem ela se dirige. Se não for assim, como será possível afirmar que alguém não cumpriu a lei? Para cumpri-la é preciso saber o que ela significa. Então, o que sobra é isso: um Judiciário, uma Justiça que a cada dia escorrega um pouco mais no conceito daqueles que a sustentam: o povo.
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(CONTINUA)...

Imagino comentários: "é campanha difamatória, é contumélia gratuita, é falta de pulso do Judiciário para com os difamadores...".
Inevitável lembrar então de "O Ovo da Serpente", de Ingmar Bergman.
Então aquele discurso do "se não fosse o Poder Judiciário"... ao que é para se contrapor uma pergunta bem simples, frase atribuída a Stalim. "Mas quantas divisões militares tem o papa?".
Por enquanto um Juiz manda a polícia ir e prender, a policia vai e obedece... Mas a continuar a deterioração, a crise de legitimidade do Judiciário, logo vai chegar o dia que o Juiz vai mandar a polícia prender, e a polícia vai responder " k k k k k k k k".
E.g. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 3.557 - DF do STF.
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/630552/mandado-de-seguranca-ms-3557-df-stf
Requer inscrição,absolutamente gratuita, no site.
Legalidade tinham os sargentos truculentos e os agentes civis do DOPS, legalidade tinha o AI-5. Legitimidade?
Podemos suscitar a questão de que se legitimidade fosse apoio da maioria, Hitler e o Social Nacionalismo eram legítimos, visto o massivo apoio do povo alemão. Mas para apelar para tal argumento, a coisa vai mal para nosso Judiciário, pois o consenso internacional se faz em cima de entendimentos que são tidos como verdadeira contumélia institucional pelos Magistrados. E.g.
http://www.oas.org/es/cidh/expresion/showarticle.asp?artID=533&lID=4<br/>Ou seja, algumas das práticas do Judiciário para "calar a boca" dos desafetos, são consideradas incompatíveis com Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos.
Considerando hoje os elementos de crise, e a sensação do povo que escolhe Governador e Presidente, mas não escolhe Juiz, a mamparra dos andamentos processuais, muitas sentenças teratológicas, mais um pouco...

Cada vez mais tenho, na prática do dia a dia, a nítida impressão de que muita coisa, não é pouca, mas muita coisa mesmo vai mal no sistema de escolha dos Magistrados.
Quando um membro do maior tribunal estadual do país vem a público dizer que o Judiciário precisa de juízes obreiros e não de gênios... esse "deixa que eu faço"....
http://assutospolemicosgpc.wordpress.com/2009/07/27/arquiteto-pra-que-deixa-que-eu-mesmo-faco-2/
"Advogado para quê? Para atrapalhar nosso trabalho?".
Se o Dr. Sérgio Niemeyer me permite acompanhá-lo em seu comentário, a Lei só se consolida em uma democracia quando resulta em um consenso ubíquo, tão universal quanto possível, gerando, mesmo que probabilisticamente, um espaço de segurança, de previsibilidade, legitimação racional.
Exemplo assustador desta situação de prestação jurisdicional lotérica não é a edição da Súmula Vinculante nº 10, mas sim o número de Reclamações quais, mesmo com todo o cariz de encastelamento em uma acirrada jurisprudência defensiva, o STF é obrigado, para manter sua autoridade ao menos, a conhecer e prover.
"Quem sabe faz, quem sabe faz acontecer, quem não sabe vai fazer mestrado e doutorado...".
Já ouvi pérolas do gênero em várias áreas, muito na engenharia e medicina, mas nunca como na área jurídica.
"Doutorado ajuda a ser Juiz?". "Advogado só atrapalha, a aplicação da Lei nos mesmo fazemos..."."A doutrina que siga o que os tribunais decidem, a doutrina que tem se adaptar aos tribunais, e não os tribunais que tenham algo a aprender com a doutrina". Ah, é mesmo? Argumentos regressivos, escolha arbritrária, petição de princípio, Trilema de Munchausen. O Judiciário vai sair desse pântano puxando a si mesmo pelos próprios cabelos... Pior é se houver magistrados que assim acreditem...

Creio que o grupo dos 26% que estão "muito satisfeitos" com a Justiça deve ser formado por parentes e amigos de servidores do Judiciário e magistrados, bem como os grupos que distribuem "brindes" aos juízes, encontrando junto ao referido Poder um amplo campo para violação à lei. Já o grupo dos 10% que estão "um pouco satisfeitos", deve ser formado por quem nunca se utilizou do Judiciário. O restante, obviamente, só tem a reclamar. Resta saber até quando o cidadão honesto vai continuar "dormindo no ponto", permitindo que o a Justiça do País continue a ser um clã hereditário, cujo objetivo é favorecer os interesses ilegítimos do Estado e o poder econômico.

É amplamente consabido que o País precisa de uma reforma profunda no Judiciário, hoje o "calcanhar de aquiles" da Nação. A ineficiência do Judiciário tem atrasado o desenvolvimento do País ante o permanente estado de insegurança jurídica. Na ânsia de favorecer e privilegiar, os juízes brasileiros legislam livremente, e ninguém sabe no final das contas como contratar, quais serão as reais consequências pelo descumprimento de obrigações, o que é legal ou ilegal. Uma mera portaria por vezes revoga cláusula pétrea da Constituição, e não raro consome-se duas décadas com discussões eternas, tentando estabelecer o sexo dos anjos. Os tipos penais são interpretados livremente, visando se perseguir desafetos e acobertar aliados. Tudo é inserto no Brasil, cuja economia permanece estagnada enquanto outros países emergentes (China, Índia, entre outros) crescem e propiciam melhor condições de vida a seus habitantes, sem falar no custo social. A ambição de dominação dos juízes, e a relutância em permitir ao menos discutir melhorias reais (só é permitido discutir aumento de poder e privilégios) é uma tragédia que que precisa ser vencida, pois no contrário o País continuará mergulhado no caos em que se encontra.

Ou sera que eles nao tem nenhuma responsabilidade pelo descalabro que tanto alardeiam?

Há no Brasil 1 único Poder Judiciário, e 830 mil advogados. Há advogados de todos os gêneros, e para todos os gostos, desde os medíocres intelectualmente, e por vezes desonestos, até os grandes gênios, cuja integridade e caráter estão acima de qualquer questionamento. O cliente que não se mostra confortável com seu advogado, ou que não é capaz de pagar seus honorários, tem sempre a opção de procurar um outro. E "um outro" é o que não falta em meio a 830 mil inscritos. Com o Judiciário, nenhuma opção pode ser feita já que, gostando ou não do juiz, o jurisdicionado é obrigado a tolerá-lo, sob pena de se processado criminalmente e até preso.

Um exemplo mostra bem a questão. Em um mesmo dia, eu deveria fazer duas escolhas, sobre temas diferentes. Em primeiro, precisava de uma consulta médica oftalmológica, e não estava contente com meu médico, que me fazia esperar em demasia, e não estava acertando corretamente o grau das lentes. Em segundo, precisava decidir se ingressaria ou não com um mandado de segurança, sabendo perfeitamente que todos os juízes que poderiam processar a demanda era suspeitos (sim, todos eles, sendo que o feito acabou "pulando" de mãos em mão, até que um deles resolveu não se declarar suspeito e prolatar decisão). Quanto ao médico, optei por escolher outro e acertei na mosca. Atendimento rápido, exame preciso, lente perfeita. Nada mais a reclamar. Quanto ao juiz, mesmo sabendo que todos eram suspeitos optei em ingressar com a ação. Sete juízes se declararam suspeitos, até que um deles disse que não era suspeito e prolatou decisão indeferindo o pedido. Ele, na verdade, era tão suspeito com os outros que se declararam suspeitos, e assumiu o encargo de "tocar" a demanda porque não haveria outro juiz para atuar, o que geraria um transtorno sem tamanho para o Judiciário e certamente um "puxão de orelhas" da Corregedoria. Com o advogado acontece o mesmo. O cliente pode escolher qual deles "é bom", o que não acontece com o Poder Judiciário. Todo cidadão com um mínimo de consciência, que pensa e age de forma isenta, sem interesses escusos, não gosta do juiz brasileiro. Mas, gostando ou não, não tem mais nada a fazer senão esperar que um dia a massa da população compreenda que a Justiça deve estar a cargo de quem realmente tem compromisso com Justiça, exigindo as reformas que tardam nesta República.

Existem advogados ótimos, bons, ruins e péssimos, mas os juízes sao todos péssimos, sem exceção...

O Judiciário brasileiro, como um todo, é um desastre em termos de prestação de serviço e administração da Justiça. Mas isso não significa, obviamente, que todos os juízes são ruins. Há entre os magistrados também valorosos juristas, que se esforçam e ainda produzem o pouco de resultado que se vê, da mesma forma que alguns outros são medíocres sob o aspecto técnico, corporativistas, e só envergonham a instituição. O grande problema do Judiciário brasileiro é que como não há controle efetivo não se valoriza adequadamente os bons. Não há métodos nem critérios técnicos para averiguar quem de fato produz, embora se tenha criado formulários e iniciado a colheita de alguns dados estatísticos que nada provam efetivamente quanto à qualidade do juiz. Assim, todos acabam levando a fama devido aos desastres do Judiciário como um todo, até mesmo porque nós advogados, que conhecemos bem quem são os bons e quem são os maus juízes, não somos ouvidos quanto a isso.

Sei que é muito difícil para alguns compreenderem mas é certo que nós advogados, quando estamos a lançar críticas diversas sobre o Poder Judiciário, também o fazemos em favor dos bons juízes. Isso porque, por vezes muitos magistrados "fazem das tripas coração" para prestar uma boa tutela jurisdicional, e não são reconhecidos pelas cúpulas. Acabam sendo preteridos em promoções, recebem varas problemáticas, sem que os antecessores sejam responsabilizados pela lentidão e falta de fiscalização quanto aos subordinados, além de diversos outros problemas. Com a criação do CNJ temos visto que um dos principais "clientes" do Conselho são os próprios juízes, que questionam com razão promoções, penalidades, e diversos outras questões. Até mesmo a Juíza Patrícia, assassinada no ano passado, não recebeu a devida atenção do Tribunal quanto à necessidade de segurança, o que levou ao desfecho que conhecemos. Portanto, é o momento de se parar com raciocínio de adolescente, considerando que toda crítica é supostamente "ato de invejosos" e se compreender que o Judiciário precisa, com urgência, de uma profunda reforma, que ataque realmente os problemas que o acometem.

Agora entendi. Mas nao e o que foi escrito linhas atras. Dai os embargos. Nesse ponto, finalmente, há convergência. O principal problema do Judiciario e a falta de investimento nos serviços auxiliares. Aqui em SP, por exemplo, o funcionario que se aposenta ou se exonera nao e reposto. Os cartórios estão minguando. Com oficial de justiça ocorre a mesma coisa. Por isso inventaram a tal central. E também existem os magisgods, de baixa qualidade técnica e arrogância impar (sistema de defesa para sua incapacidade laboral). Nao e, porém, destilando ódio, por conta de desavenças pessoais, que esse estado de coisas ira mudar.

O Judiciário brasileiro, para a situação de momento, de fato não tem contado com o devido aporte orçamentário. De fato, faltam juízes, equipamentos, servidores, etc., o que prejudica enormemente a prestação da tutela jurisdicional. Mas não é menos verdade que o atual estado de coisas (digo, as dezenas de milhões de ações em curso) é causado pela relutância dos magistrados, que querem porque querem, a qualquer custo e a qualquer preço, negar vigência à lei visando proteger o Estado e as grandes empresas, que respondem por 90% das ações em curso pelo Judiciário. Vou dar um exemplo para ilustrar, considerando o caso que estou trabalhando neste exato momento. Um cliente meu foi surpreendido com a alegação de que emitiu 28 cheques sem fundos, relativo a uma conta bancária encerrada há 6 anos. Nome no SERASA e tudo o mais, quando então ingressamos com uma notificação judicial contra o Banco, a fim de que desse as explicações e inclusive apresentasse o comprovante de entrega do talonário a meu cliente. Resposta: nenhuma. Ingressamos com ação cautelar para retirada do nome do cadastro de devedores, quando foi necessário ingressar com DOIS agravos de instrumento (ambos julgados procedentes) para que a providência fosse alcançada. Resposta do Banco na ação cautelar: nenhuma palavra sobre o que realmente aconteceu. Resta agora a ação por danos morais, que certamente vai tramitar por 5 ou 10 anos, e no final das contas será arbitrada uma indenização de 2 ou 3 mil reais, que para o Banco significa "continue a cometer ilegalidade, que nós aqui no Judiciário acobertaremos".

Partindo do caso que mencionei abaixo, digamos que os magistrados esquecessem os "brindes", viagens e confraternizações bancadas pelos Bancos, e de fato estabelecesse uma justa indenização pelos danos materiais e morais causados, além de uma boa verba sucumbencial. Uma indenização correta deveria ser algo na casa dos 80 mil, além de mais uns 20 mil de verba sucumbencial. Se isso fosse uma realidade, com o bem sabem os juízes, o Banco jamais permitiria que uma ação dessas chegasse a ser julgada. Na primeira manifestação do cliente sobre o erro e os danos, já enviaria um representante diretamente à residência de meu cliente, oferecendo reparação imediata. Ainda que ação de indenização viesse a ser proposta, o Banco se adiantaria em propor a transação, contemplando inclusive boa remuneração ao advogado. Mas, na prática, nada disso existe. O Banco não se importa se sua atividade foi ilícita ou causou dano, pois sabe que no final das contas a magistratura o protegerá com indenizações pífias, e honorários de sucumbência medíocres. Para contestar a ação, vale-se de modelos padronizados, que no final das contas gera um custo extremamente baixo por ação. É mais barato sofrer a indenização medíocre fixada pelos juízes do que contratar bons profissionais, e resolver o problema causado ao cliente, e o resultado disso são as 88 milhões de ações em curso pelo Judiciário, lembrando que a mesma problemática acomete a administração pública, com algumas particularidades. Assim, os juízes possuem uma enorme responsabilidade quanto ao estado caótico da Justiça brasileira. Par eles, é mais importante proteger os interesses escusos do Estado e das grandes empresas do que implementar a Justiça, e é justamente isso que o cidadão comum está percebendo agora.

Trago mais um exemplo para ilustrar. Patrocino uma ação de concessão de benefício previdenciário em favor de um incapaz, quando foi deferida a antecipação de tutela para implantação imediata do benefício, há vários meses. Como é praxe, o INSS não cumpriu a ordem judicial, sabendo que é acobertado pelo Ministério Público Federal e pela magistratura. Peticionamos umas oito vezes, e com o decorrer do tempo o feito foi inclusive sentenciado. Só agora, sobreveio a seguinte decisão, que transcrevo: "Vistos. Intime-se, com urgência o INSS para comprovar, no prazo de 10 (dez dias) a implantação do benefício auxílio-doença, conforme determinado nos presentes autos desde 22/06/12, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Dilig." Veja-se. Porque essa multa já não foi fixada a partir do início de setembro, por exemplo? Já não era o caso de fixá-la em R$1.000,00? E a responsabilização daquele que concorreu para o descumprimento (teoria do domínio do fato)? Nada, nenhuma providência visando fazer com que tal tipo de desrespeito se repita em outros feitos. A pedido a cliente, ingressamos com representação junto ao Ministério Público Federal, e é de se esperar que o Parquet vai se virar contra nós, como já ocorreu em outras vezes, vez que está ali justamente para proteger as ilicitudes cometidas por agentes públicos e conter o cidadão que reclama pelo descumprimento da lei. E o Executivo, assim, continua a desrespeitar a lei, cada vez com maior intensidade, causando mais ações, e mais precárias condições de trabalho para o Judiciário, e os juízes, neste ponto, estão com a culpa.

Parabéns ao Dr. Marcos Pintar pela excelência dos textos ora publicados, onde a triste realidade brasileira é analisada de forma precisa e irretorquível.