O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou nesta segunda-feira (6/2) a lei distrital que define o piso salarial dos advogados empregados privados. Para uma jornada de 20 horas semanais, o piso será de R$ 1.500 mensais. A jornada de 40 horas semanais garantirá o mínimo de R$ 2.100 mensais. A norma prevê ainda o reajuste em cada primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Agnelo Queiroz foi até a sede da OAB-DF para sancionar a lei. O texto do projeto de lei foi elaborado pela Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, presidida pelo conselheiro da OAB-DF Delio Fortes Lins e Silva Júnior, tendo como relatora a conselheira Marília Aparecida Rodrigues Reis Gallo.
O governador lembrou que o piso era uma demanda antiga dos advogados de Brasília. "Hoje estamos sancionando a lei e possibilitando uma relação saudável entre profissional e empregador, evitando qualquer tipo de exploração", declarou diante das 300 pessoas que estavam na sede da OAB-DF para acompanhar a cerimônia de assinatura da lei.
No dia 14 de dezembro de 2011 a proposta foi aprovada, por unanimidade, nas Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Sociais e no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em primeiro e segundo turnos.
Para o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo, "essa é a maior conquista da advocacia brasiliense de todos os tempos". A conselheira Marília Reis Gallo disse que a grande preocupação eram os salários oferecidos pelo mercado, incompatíveis com a dignidade da advocacia, com o trabalho técnico exigido pelos advogados e o desafio de enfrentar um exame de ordem.
"Sabemos que o piso ainda não é o ideal. Tínhamos a preocupação em garantir a empregabilidade do advogado principiante, em uma cidade com realidades totalmente opostas, de forma que todos pudessem manter uma subsistência digna. O piso é apenas um referencial. O preparo e o trabalho do advogado é que vai fazer com que o empregador o valorize, oferecendo melhores salários", concluiu.
O conselheiro Delio Lins Júnior, um dos autores da proposta, disse que a aprovação foi um grande avanço frente à luta da advocacia em âmbito nacional. "Poucos estados têm esse piso. É bom frisar que é um piso salarial, é só um mínimo, é uma proposta para acabar com anúncios que temos visto, inclusive em jornais, oferecendo R$ 700 para advogados."
Aumento do Piso no Rio de Janeiro
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na tarde desta quinta-feira, dia 9, o Projeto de Lei 1.185/12, do Poder Executivo, que reajusta em 14,13% os atuais valores dos nove pisos regionais existentes no estado, incluindo o piso dos advogados.
Com este reajuste, o piso do advogado, que consta na faixa nove do projeto aprovado, passa de R$ 1.630,99 para R$ 1.861,44. Uma emenda garante que o piso é retroativo a 1º de fevereiro.
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na tarde desta quinta-feira, dia 9, o Projeto de Lei 1.185/12, do Poder Executivo, que reajusta em 14,13% os atuais valores dos nove pisos regionais existentes no estado, incluindo o piso dos advogados. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-DF.
Vc acha que R$ 2.100,00 para um adv em começo de carreira é pouco?
É o problema dos salários das carreiras jurídicas do Estado...eles tiram os recém-formados da realidade do país.
Aviltamento da profissão. Contabilizando salários, férias, 13º e INSS, isso é o que eu gasto com a empregada da minha casa. Mais lamentável ainda é o governador fazer alarde, como se essas quantias tivessem algum significado. Coisas de Brasil, republiqueta de terceiro mundo.
"Essa é a maior conquista da advocacia brasiliense de todos os tempos".
Não acredito que li isso.
Longe de ser uma grande conquista, foi algo bom para os advogados iniciantes que ao menos terão amenizadas as explorações por parte de alguns "escritórios", que os tratam como office boys de luxo, remunerando-os quase que da mesma forma (sem a pretensão de desmerecer essa profissão). Podemos considerar uma pequena conquista, o início de uma batalha contra a exploração da classe, e que poderia servir de exemplo até mesmo para outros Estados (inclusive os da Região Nordeste). No entanto, da forma como a notícia foi dada, não vejo motivos para tanto alarde. Não é para tanto.
Já é um começo, concordo com José Verçosa é um passo contra a exploração, acho que a prática deveria se expandir e fixar um piso salarial em cada Estado da Federação, mas, infelizmente, grandes empresas de advocacia usam sua influência para impedir que iniciativas como essa não logrem êxito. Já que essas empresas de Advocacia acabam com os pequenos escritórios nada mais justo do que tomar medidas para elas tenham que manter o nível da concorrência da advocacia mais equilibrado.
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