O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4/7), a Proposta de Emenda à Constituição 103/2011, que modifica os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio de bens e serviços pela internet. Muitos parlamentares consideraram a aprovação como etapa inicial do processo de revisão do pacto federativo e de uma distribuição mais justa da receita tributária no país.
A PEC atribui parte da arrecadação do tributo ao estado comprador, abolindo a sistemática atual de destiná-lo somente ao estado de origem da transação feita por meio eletrônico, no qual se localiza a empresa responsável pela venda.
De acordo com a PEC, caberá ao estado de localização do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Quando o destinatário for contribuinte do ICMS (geralmente empresa), a diferença será calculada entre a alíquota interna do estado destinatário e a interestadual. No caso de não contribuinte (pessoa física), aplica-se a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.
Em seu voto favorável a aprovação da matéria, Renan Calheiros (PMDB-AL) diz que o comércio eletrônico vem crescendo exponencialmente no Brasil nos últimos anos, com faturamento de mais de R$ 18 bilhões apenas em 2011. Entretanto, como a maioria das lojas virtuais é sediada nos estados mais desenvolvidos, a arrecadação do ICMS acaba ficando nas mãos de poucos entes federados.
Durante a discussão da PEC, Renan foi parabenizado por vários senadores pelo importante papel desempenhado na conciliação de interesses dos diferentes estados brasileiros, o que permitiu a aprovação por unanimidade do projeto.
Pacto federativo
"Essa votação não é um ponto isolado, mas a continuidade de um processo que nós aqui iniciamos com a aprovação da uniformização da alíquota do ICMS nas operações com importados. Faz parte do contexto de um novo pacto federativo", disse Walter Pinheiro.
Para Eduardo Braga (PMDB-AM) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) as novas regras aprovadas para o ICMS do comércio eletrônico vão ajudar a fortalecer o sistema federativo, contribuindo para uma distribuição mais igualitária dos recursos daquele tributo entre os estados.
Delcídio Amaral (PT-MS) comemorou a aprovação da PEC lembrando que era um dos itens fundamentais da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos, da qual é o presidente, e também do Plenário do Senado.
"Com essa PEC vamos ter uma distribuição mais justa dos recursos do e-commerce, que está concentrado atualmente em três ou quatro estados brasileiros", disse.
Registraram também sua posição favorável a aprovação da matéria os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Alvaro Dias (PSDB-PR), Pedro Taques (PDT-MT), Jayme Campos (DEM-MT), Gim Argello (PTB-DF), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Blairo Maggi (PR-MT), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Jorge Viana (PT-AC), Lídice da Mata (PSB-BA), Wellington Dias (PT-PI) e Eduardo Suplicy (PT-SP).
A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Senado.
Realmente não tem sentido que um consumidor, p.e. de Roraima, ao adquirir um produto pela internet de uma loja situada no RJ ou SP, pague o imposto a estes Estados produtores.
O tratamento idêntico aos das operações interestaduais entre contribuinte seria o mínimo.
A rigor, para a justiça da distribuição da arrecadação, o tratamento deveria ser o mesmo dado na zona do EURO, onde o imposto(IVA) é pago apenas no destino, ao país consumidor. O estado de origem já dispõe dos ganhos/arrecadação da riqueza das operações geradas e decorrentes da produção/industrialização.
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