Linguagem cifrada em telefonema é indício de crime, entende STF

(CONTINUAÇÃO)...
.
O pior é que meu cliente acabou condenado a 5 anos de reclusão por uma sentença que se fundou apenas em dois registros telefônicos que juntos somavam 18 segundos e cujo conteúdo não tratava de nada ilícito, numa linguagem absolutamente inteligível e que rigorosamente não tinha nada de cifrada, sem que a acusação tivesse provado como a PF chegou às conclusões por ela afirmadas, já que no corpo probatório não havia nada que autorizasse conclusões tão delirantes. Com base naqueles 18 segundos o juiz afirmou a existência de uma organização criminosa (perene e duradoura, como se 18 segundos fosse suficiente para provar a existência duradoura de qualquer coisa), que meu cliente a integrava e que praticara o delito de que era acusado, sem nunca ter havido prova ou corpo de delito. Essa é a “justiça” real de todos os dias.
.
Por isso que costumo dizer àqueles que não participam do processo penal, mas soem emitir opiniões com base nas fantasias que são divulgadas, cuidado, porque amanhã a vítima do furor acusatório irresponsável pode ser um filho, um parente próximo, um ente querido ou até mesmo a própria pessoa, pois as acusações não têm nenhum compromisso com o pudor ético de se afirmarem sobre um conjunto sólido de evidências materiais, salvo raras exceções. Via de regra fundam-se em elementos fugidios, provas circunstanciais, afirmações divorciadas de qualquer respaldo ou prova concreta, mas tão somente na força da autoridade de alguém que tem interesse em justificar seus próprios atos.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

(CONTINUAÇÃO)...
.
Indaguei como ele sabia que aqueles diálogos supostamente envolvendo meu cliente realizavam-se numa linguagem cifrada, já que eram perfeitamente inteligíveis sem mais. Ele respondeu que sabia porque meu cliente estava envolvido com a quadrilha que praticava o crime objeto da investigação (já aí a falácia da petição de princípio, do tipo: sei porque sei). Perguntei como ele sabia desse envolvimento. Ele respondeu que no curso da investigação concluíram que meu cliente financiava a operação e adquiria diretamente o produto delitivo em Pedro Juan Caballero, no Paraguai. Aí perguntei como chegaram a essa conclusão. Ele disse, que era porque meu cliente estava envolvido com a organização criminosa investigada (novamente a redundância). Indaguei se haviam feito alguma apreensão do produto seja com meu cliente, seja com algum emissário dele no trajeto entre o Brasil e aquela cidade ou revelado alguma operação em que meu cliente tivesse transferido recursos para algum membro da suposta organização criminosa para financiar suas operações. Ele disse que não conseguiram e que acreditava que a razão desse insucesso foi porque a organização criminosa teria conseguido despistar a PF.
.
Com se pode ver, nenhuma das indagações foi de fato respondida. Evidência da participação efetiva do meu cliente: zero. Nada foi apresentado. Nenhuma prova que conduzisse às conclusões afirmadas pelo APF. Tudo não passava de puro delírio. Uma estorinha construída para legitimar a ação da PF e do MPF.
.
(CONTINUA)...

Esse argumento de que os interlocutores usam uma linguagem cifrada é por demais fraco e insubsistente para autorizar o decreto de prisão de quem quer que seja.
.
A uma, porque a PF tem interesse moral em justificar seus atos, principalmente esses de devassa de um direito constitucionalmente assegurado, mas que, ao que parece, caiu na vala da ineficácia total, já que a menor suspeita de crime, os juízes autorizam-na menos para a determinação da autoria do que para a constatação da própria materialidade, a qual, segundo a lei de regência, já deveria estar provada como requisito legal para a investigação da autoria a partir de outros indícios razoáveis que recaíssem sobre a pessoa cujo sigilo telefônico será devassado.
.
A duas, porque só é possível afirmar haver uma linguagem cifrada quando o conteúdo dialógico é incompreensível. Mas mesmo feita a constatação dessa ininteligibilidade, é preciso ligar esse diálogo ao delito investigado. Ou seja, é preciso decifrar essa linguagem cifrada, esse código linguístico utilizado pelo investigado para poder dizer se tem ou não a ver com o delito que se lhe quer imputar. A não ser assim, é forçoso concluir que a ligação entre o investigado e o crime não passa de pura vontade ou delírio de quem investiga.
.
Há 7 anos, advoguei num caso em que meu constituinte era acusado de determinado delito. Havia 318.000 (isso mesmo!) registros de áudio, com uma média de 1 minuto e 20 segundos cada um. Na audiência de instrução, o APF arrolado como testemunha da acusação afirmou que havia uma linguagem cifrada entre os interlocutores.
.
(CONTINUA)...

Primeiro, o comentário abaixo foi dividido em 3 partes, não em 4 como aparenta, de modo que o 4º, na verdade é o 3º.
Outro detalhe de suma importância. No caso ali relatado por mim, não houve nenhuma prova que atestasse ser o meu cliente o dono da voz interceptada no terminal telefônico cujo sigilo fora quebrado (como se o terminal fosse o sujeito de direito), em nenhum dos registros a ele atribuídos, muito menos naqueles dois que serviram de supedâneo à sentença condenatória. Isso apenas reforça e reafirma o modo delirante como “justiça” (assim mesmo, em minúsculas) tem sido distribuída na esmagadora maioria dos casos em que a acusação se vale principalmente de interceptações telefônicas.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Claro quem é investigado e tem suas ligações telefônicas interceptadas legalmente e mostram conversas cifradas é sim forte indício de culpa e partipação, para constatar se a voz é do acusado ou não, basta a perícia técnica para a comprovação. Um outro forte indicio que deviria ser prova contra o investigado, aquele que troca de número telefônico do celular a todo momento fazendo a troca do chip, está na cara que ninguém perde um telefone celular por tantas vezes.