A Comissão Especial de Juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal entregou, nesta quarta-feira (27/6), ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o texto que contém propostas para modernizar a legislação criada há quase 72 anos, ainda na Era Vargas, e alterada de forma pontual ao longo do tempo. O texto foi entregue pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça , que presidiu a comissão.
O anteprojeto está organizado em mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. Conforme o relator, a maior quantidade de artigos decorre da incorporação ao texto de aproximadamente 130 leis que abordam temas penais de forma autônoma. Na prática, quase toda a chamada legislação extravagante foi transposta para o anteprojeto, como as leis de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de leis abrangentes, como Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e dos Adolescentes.
Para Sarney, o novo Código deverá ser um instrumento efetivo de luta contra a criminalidade e de melhoria da segurança pública. Após receber o anteprojeto da proposição que será debatida pela Casa, ele assinalou, no entanto, que as leis não solucionam por si mesmas os problemas, necessitando de efetiva aplicação. “O novo Código Penal não será uma abstração que se aplica a um número reduzido de criminosos, mas deverá se aplicar a todos os criminosos. Para isso, são necessárias uma Polícia eficiente, um Ministério Público eficiente e um Judiciário eficiente”, afirmou.
O ministro Dipp destacou que a comissão ofereceu ao Senado e ao Congresso um anteprojeto moderno, compatível com as necessidades dos dias atuais e ainda voltado para o futuro. Entre os avanços, destacou o esforço para que o texto possa ser o “centro do sistema penal”, compreendendo as quase 120 leis esparsas que hoje abordam matéria nessa área.
“Isso vai facilitar enormemente a compreensão da sociedade, do cidadão e dos operadores do Direito, tornando a legislação mais efetiva, mas clara e mais facilmente aplicável”, disse o ministro ao fim da solenidade realizada no Salão Nobre do Senado.
Por quase oito meses, 15 juristas trabalharam na elaboração do anteprojeto. A sugestão para criação da comissão foi feita pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). Agora, o anteprojeto começará a tramitar como proposta legislativa a partir da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Na solenidade de entrega do anteprojeto, o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), antecipou que será formada, no âmbito do colegiado, um grupo de trabalho para o exame prévio da proposta. O futuro projeto também irá ao Plenário do Senado e, posteriormente, à Câmara dos Deputados.
Clique aqui para ler o anteprojeto.
Veja abaixo notícias sobre as principais mudanças propostas:
Novo Código Penal torna crime ação de cambistas
Processo por furto dependerá de representação
Comissão aprova criminalização do enriquecimento ilícito
Juiz poderá combinar normas para favorecer acusado
Corrupção entre particulares vira crime em novo Código
Novo CP criminaliza atos contra direitos humanos
Anteprojeto de novo Código Penal libera cópias de obras
Comissão aprova benefícios para devedores do fisco
Novo Código Penal criminaliza atos homofóbicos
CP reduz penas para crimes contra sistema financeiro
Proposta descriminaliza uso privado de drogas
Comissão inclui cibercrimes no novo Código Penal
Novo Código melhora definição de crimes financeiros
Novo Código Penal tipifica saidinha de bancos
Novo CP será mais rigoroso em crimes contra patrimônio
Comissão de juristas amplia lista de crimes hediondos
Comissão conclui novo CP e o entregará ao Senado
Novo CP “não deixou tabu de fora”, diz Gilson Dipp
Certo. Sarney "acha".
Que este ante projeto do novo codigo penal seja amplamente discutido pelo Congresso Nacional, agora este Ministro Gilson Dipp esta posando de bonzinho, quando corregedor do CNJ, era grosso e mal educado, deve estar pensando em uma vaga para o STF.
Que este ante projeto do novo codigo penal seja amplamente discutido pelo Congresso Nacional, agora este Ministro Gilson Dipp esta posando de bonzinho, quando corregedor do CNJ, era grosso e mal educado, deve estar pensando em uma vaga para o STF.
Gilson Dipp já ultrapassou a idade-limite de 65: ele não está pensando em vaga para o STF.
Considerando a lentidão de nossos legisladores, esse Código não será aprovado tão cedo. Nem mesmo o novo CPC tem qualquer previsão de ser aprovado.
Pode até ser algo bom que o Código fique em trâmite por um longo tempo, assim, temas "moderninhos" como a legalização da fumaça terão bastante tempo para "sair de moda". Com a exceção de certos grupos barulhentos, ninguém quer legalizar a droga ou o aborto.
Duvido que o artigo 141 venha "pegar", ser respeitado se a vítima da injúria, difamação ou calúnia for Juiz ou Promotor, e o dito ofensor Advogado.
Para se ter uma idéia, sou da turma da Faculdade de Direito da UFMG de 1974. Em 1969, ainda no 1º ano, estudamos Direito Penal I com base no novo código penal então já sancionado e que entraria em vigor numa data futura, que não me lembro mais. Pois bem, este novo código penal teve sua vigência adiada, acabou não entrando em vigor.Até hoje, vigora o código de 1940 com as alterações posteriores. Ainda bem que as aulas foram focadas na parte geral, cujos princípios serviram, "mutatis mutandi", para os demais períodos da cadeira de Direito Penal. Isto serve para mostrar como será difícil a tramitação e aprovação deste novo projeto. Não se iludam.
Sinceramente, não dá rpa entender esses juristas. Então eu posso sair por ai fumando minha maconha, meu crak se eu portar somente a quantidade de meu consumo? Desde que eu não fume na frente de crianças e adolescente, eu posso ficar bacana? Engraçado, a maioria dos crimes, seus agentes alegam que estavam sob efeito da dita maconha, ai vem os "doutores" da verdade compressão de manifetações e libera a eva maldita. Outra detalhe mais grave. qualquer mulher que engravidar pode alegar que não tem condições e não quer o filho abortar desde que esteja nos três primeiros meses? Vai ser um festival de aborto. Bom, seu eu for comentar cada artigo, seriam centenas de páginas. Mas uma coisa é certa, a impunidade vai ser maior neste país, até porque, eu mato meu algoz e depois confesso e coopero com a justiça, ai ficarei livre. Que coisa!
Deveria, a comissão formada formada em sua maioria de advogados, incluindo o papa das inconstitucionalidades pro réu, deixar bem claro que propõe um código hiperliberal. Quando noticiam dão a entender que este projeto vem combater a impunidade que reina. Mas este não é o maior problema. Como hoje não há mais defesa material em processos penais, pior será se o medonho projeto de novo CPP for aprovado.
a lei cada vez esta mais porca ,libera a droga politicos e empresas dou casas por crime e jogos azar da 2 anos de cadeia e o moior jogos do pais continua, e os politicos continuam roubando parabens aos magistrados que estudam uma vida toda para fazer uma lei nova que não resolve nada .
a lei cada vez esta mais porca ,libera a droga politicos e empresas dou casas por crime e jogos azar da 2 anos de cadeia e o moior jogos do pais continua, e os politicos continuam roubando parabens aos magistrados que estudam uma vida toda para fazer uma lei nova que não resolve nada .
"Novo Código deverá ser um instrumento efetivo de luta contra a criminalidade e de melhoria da segurança pública."
Alguém sério realmente acredita nisto?Prevendo a banalização da vida ( a mãe decide sobre o destino do feto - poder absoluto )a droga para 05 dias não é considerado tráfico - consumo de crack irá explodir ( o crack altera a estrutura cerebral potencializando a violência ) - e tantos outros artigos hiper-liberais e danosos irão melhorar a segurança?De quem?
No Brasil há mais carros blindados do que no Iraque, se mata em torno de 50.000 pessoas por ano, o crack está virando problema grave - pois altera o funcionamento cerebral potencializando a violência - e moramos atrás de cercas elétrica, em condomínios fechados e tomamos um monte de precauções dentro e fora de casa.Ou não é assim?Além de todo tipo de desrespeito, entre pessoas, gerados pela falta de limites decorrente da impunidade.
Que tipo de país estamos deixando para as novas gerações?
Se estes são os notáveis, quem somos nós?
Apesar do grande avanço em temas, o retrocesso foi maior em definições de tipos que podem ser tratados com muito mais propriedade por outros ramos do direito - como o administrativo e Cível, e nas consolidação da cultura autoritária de estado policial de tipos, principalmente, relacionado as condutas chamadas de "perigo abstrato". Como CIDADÃO só tenho a lamentar.
.
Mas como ADVOGADO CRIMINALISTA, só tenho que comemorar, pelo "perigo abstrato" do aumento de demanda dos meus serviços. Estou até começando a achar simpático o capitalismo.
ANTEPROJETO DE LEI DO CÓDIGO PENAL
Ainda não li a minuta do Anteprojeto do Código Penal, mas posso adiantar o seguinte: a) Das três características básicas da condenação, a punibilidade deve ser a mais rigorosa; b)A progressão de regime deve ser abolida; 3) crime com condenação acima de 6 meses dever ser restritiva de liberdade; e d) condenação criminal com pena resgritiva de liberdade para juiz que proferir sentença teratológica. Sem essas alterações, posso afirma, a priori, que o código já nasce morto. Vou procurar ler e depois darei meu parecer definitivo. Pedro Cassimiro - Prof. de Direito e Economia. Barasília.
ANTEPROJETO DE LEI DO CÓDIGO PENAL
Ainda não li a minuta do Anteprojeto do Código Penal, mas posso adiantar o seguinte: a) Das três características básicas da condenação, a punibilidade deve ser a mais rigorosa; b)A progressão de regime deve ser abolida; 3) crime com condenação acima de 6 meses deve ser restritiva de liberdade; e d) condenação criminal com pena restritiva de liberdade para juiz que proferir sentença teratológica. Sem essas alterações, posso afirmar, a priori, que o código já nasce morto. Vou procurar ler e depois darei meu parecer definitivo. Pedro Cassimiro - Prof. de Direito e Economia. Barasília.
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