A comissão dos 16 juristas instituída pelo presidente do senado, José Sarney (PMDB-AP), para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal vem discutindo reformas nos artigos que tratam de aborto, crimes contra a dignidade sexual, aumento de penas em crimes de corrupção e, agora incluído nos debates, o crime de enriquecimento ilícito. A nova figura, no entanto, já causa contrariedade.
Roberto Biasoli, representante do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça em audiência pública organizada pela comissãono último sábado (24/3), assumiu o compromisso de combate ao enriquecimento ilícito. “Infelizmente temos visto poucas condenações. O Brasil tem obrigações a cumprir e a inclusão desse tipo penal ajudaria muito na efetividade das convenções”. Para o ministro Gilson Dipp, que dirige os trabalhos da comissão, é essa impunidade que alimenta a corrupção no país. “O problema é que os crimes contra a administração pública geralmente ficam sem punição. O que alimenta a corrupção é a sensação de impunidade”, disse na audiência.
Para o advogado João Florêncio de Salles Gomes Júnior, membro da comissão de Direito Penal do Instituto de Advogados de São Paulo, a ideia é equivocada por dois motivos: primeiro porque “o novo crime não alterará a falta de efetividade das investigações criminais em nosso país, verdadeiro problema que deveria ser revisto”. O segundo motivo é a abrangência do crime previsto, que representa sérios perigos em termos de segurança jurídica, já que “o novo crime não só igualaria condutas absolutamente distintas, que deveriam receber penas diferentes, como pretende inverter o ônus da prova da conduta criminosa, gerando ao investigado a obrigação de provar sua licitude”.
O criminalista Fábio Tofic Simantob, sócio do Tofic e Fingermann Advogados e ex-diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) também critica a proposta. “A ideia agora é criminalizar a mera suspeita, o que não parece compatível com a garantia constitucional da presunção de inocência. Daqui a pouco, até o fato de ser inocente vai ser considerado crime.”
As propostas de reforma do Código Penal estão sendo recebidas no site do Senado. Até 25 de maio, o anteprojeto do novo código penal deve ter texto apresentado para análise do Senado e, posteriormente, da Câmara dos Deputados.
Já começou a defesa dos bandidos !!!1
E deixar de amarrar o sapato? Vai ser crime também?
A comissão dos 16 juristas instituída pelo presidente do senado, José Sarney (frise-se: José Sarney), precisa ser dissolvida e substituída por uma comissão de especialistas. É amplamente sabido que a impunidade no Brasil deriva da falta de investimentos do Estado, da corrupção policial, da falta de controle sobre o Ministério Público, da parcialidade dos magistrados, enfim, um amplo universo de irregularidades que não são causados pelo Código Penal. Como Sarney é um mestre em populismo, o Projeto segue essa orientação, e o que veremos ao final é um novo Código que para nada servirá, enquanto os reais problemas permanecerão intocados.
MARCOS ALVES PINTAR PARA A COMISSÃO JÁ!
Perguntem ao cidadão de bem se é contra a medida?
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Perguntem ao cidadão que nada deve a ninguém se é contra a medida?
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Perguntem ao cidadão honesto se é contra a medida?
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A tipificação do enriquecimento ilícito é a melhor medida que pode ser adotada para combater efetivamente a corrupção que cresce nesse País como um grande câncer institucional.
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De repente, um laranja registra um imóvel de milhões de reais em seu nome. Nunca auferiu rendas, nunca se registrou em nenhum emprego, não é comerciante, não é sequer segurado no INSS. Está registrado em diversos cartórios como procurador de políticos ou de magistrados.
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Alguém tem alguma dúvida da origem ilícita desse patrimônio?
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Digo e repito: No Brasil, a carga tributária é alta porque a corrupção é estratosférica. Por isso, "Jamais, nunca, sob hipótese alguma, conceda o quarto mandato eletivo a qualquer político que seja".
caro advogado pintar
concordo em relação ao Sarney mas isso não se transmite à comissão, formada de juristas de escol, em sua maioria pessoas formadas na USP, e de meu convívio diuturno, que asseguro que estão preparadas para tal mister, em especial Min. Maria Moura e Juliana Belloque, pessoas acima de qualquer suspeita.
Prezado Leneu (Professor). Concordo que há bons nomes na Comissão, mas não podemos apontar, mesmo considerando os longos anos de Sarney na função pública, algo que coordenado por ele produziu algum resultado em favor da coletividade. De nada adianta bons ingredientes nas mãos de um péssimo cozinheiro, se é que me entende.
Todo dinheiro tem uma origem, lícita ou ilícita. Quem, sendo funcionário público, cujos rendimentos são plenamente previsíveis, não consegue explicar evolução patrimonial incompatível com os ganhos, deve mesmo ser penalizado! Não tem nada de insegurança jurídica nisso, até mesmo porque é muito fácil a comprovação de rendimentos se eles advierem de fontes lícitas. Além do mais, o Brasil se comprometeu, mediante tratados internacionais, a tipificar o enriquecimento ilícito e outros ilícitos cometidos por detentores de cargos públicos. Logo, essa discussão já se findou quando da assinatura e ratificação dos compromissos internacionais, cabendo ao Brasil, agora, tão somente, cumprir aquilo a que voluntariamente se obrigou, sob pena de ser responsabilizado internacionalmente.
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