Dilma encaminha ao Congresso projeto de Lei Orgânica da AGU

A quem interessar: pelo novo projeto de lei, não é mais necessário fazer concurso para ser membro da AGU. Basta ocupar cargo comissionado em órgão da AGU.

A Constituição estabelece que, diretamente ou através de seus órgãos vinculados, a representação da União cabe à Advocacia-Geral da União. Se a PGFN não é a Advocacia-Geral da União, ela também é um órgão a ela vinculado, como a PGU, PGF e a PGBACEN o são, com a peculiaridade história de ter suas atribuições especificadas no texto magno. Por ser órgão, ela pode integrar a própria AGU, do mesmo modo que uma Vara Cível é órgão que integra o Poder Judiciário, ao lado de uma Vara Criminal ou do Juizado Especial. Aliás, este último tem previsão constitucional como a PGFN e ninguém discorda que ele é um órgão judiciário tanto quanto os demais. O mesmo raciocínio, pois, se aplica à PGFN, PGU, PGF e PGBACEN - todos são órgãos da AGU. O texto constitucional é claro: a representação e o assessoramento da União é feito apenas através da AGU, que pode se dividir em órgãos.
Pensar de forma diferente é NÃO TER PENA do dinheiro do contribuinte que tem que pagar por 4 estruturas diferentes para fazer o mesmo trabalho de 1. No caso do Enem, um advogado da União, representando a União e um Procurador Federal, representando o INEP, atuaram no mesmo caso: dois advogados fazendo o trabalho de um. O mesmo aconteceu em Belo Monte: um procurador federal pelo IBAMA e um Advogado em nome da União. Em nenhuma empresa privada, se admitiria tamanho absurdo. Se o cliente é o mesmo, o cargo deveria ser o mesmo: Procurador da União. Esse é um caminho que os Estados e o DF já trilharam há muitos anos.
Como o Executivo manteve o dinossauro, sem qualquer piedade do dinheiro público, está na hora do Congresso aproveitar a oportunidade, cortar gastos enxugando a estrutura da AGU e emendar o projeto (art. 63, I da CF).

A Constituição estabelece que, diretamente ou através de seus órgãos vinculados, a representação da União cabe à Advocacia-Geral da União. Se a PGFN não é a Advocacia-Geral da União, ela também é um órgão a ela vinculado, como a PGU, PGF e a PGBACEN o são, com a peculiaridade história de ter suas atribuições especificadas no texto magno. Por ser órgão, ela pode integrar a própria AGU, do mesmo modo que uma Vara Cível é órgão que integra o Poder Judiciário, ao lado de uma Vara Criminal ou do Juizado Especial. Aliás, este último tem previsão constitucional como a PGFN e ninguém discorda que ele é um órgão judiciário tanto quanto os demais. O mesmo raciocínio, pois, se aplica à PGFN, PGU, PGF e PGBACEN - todos são órgãos da AGU. O texto constitucional é claro: a representação e o assessoramento da União é feito apenas através da AGU, que pode se dividir em órgãos.
Pensar de forma diferente é NÃO TER PENA do dinheiro do contribuinte que tem que pagar por 4 estruturas diferentes para fazer o mesmo trabalho de 1. No caso do Enem, um advogado da União, representando a União e um Procurador Federal, representando o INEP, atuaram no mesmo caso: dois advogados fazendo o trabalho de um. O mesmo aconteceu em Belo Monte: um procurador federal pelo IBAMA e um Advogado em nome da União. Em nenhuma empresa privada, se admitiria tamanho absurdo. Se o cliente é o mesmo, o cargo deveria ser o mesmo: Procurador da União. Esse é um caminho que os Estados e o DF já trilharam há muitos anos.
Como o Executivo manteve o dinossauro, sem qualquer piedade do dinheiro público, está na hora do Congresso aproveitar a oportunidade, cortar gastos enxugando a estrutura da AGU e emendar o projeto (art. 63, I da CF).

Trata-se de verdadeiro projeto de privatização da AGU (Advocacia-Geral da União), com a legalização do aparelhamento partidário do Estado na área jurídica, em ofensa direta ao art. 131 da Constituição Federal. Por isso, deve ser imediatamente arquivado, ante a flagrante inconstitucionalidade e por representar um malefício ao interesse público, ao abrir brechas para a prática da corrupção.

Trata-se de verdadeiro projeto de privatização da AGU (Advocacia-Geral da União), com a legalização do aparelhamento partidário do Estado na área jurídica, em ofensa direta ao art. 131 da Constituição Federal. Por isso, deve ser imediatamente arquivado, ante a flagrante inconstitucionalidade e por representar um malefício ao interesse público, ao abrir brechas para a prática da corrupção.

Vamos ver se pelo menos desta vez o Partido dos Trabalhadores consegue arrumar algo. O povo não aguenta mais ficar pagando vencimentos para os membros da AGU recorrerem até a última instância.

Este projeto é um ataque direto à Constituição Federal!! servidores públicos devem ser contratados através de concurso público!! a advocacia é da UNIÃO, e não do GOVERNANTE DE PLANTÃO!!!

Se não precisa fazer concurso público e não há independência técnica, qual o perfil do novo membro da AGU? Sugiro macacos e papagaios. Os macacos apertam as teclas e os papagaios gritam: "processo instruído, processo instruído".

E por que não aprovar a PEC 140/2007 - estão com "medinho" ou não interessa perder a quantidade absurda de cargos comissionados?
Não estão querendo moralização? Pois então, aprovamos a PEC 140/2007 e estamos conversado.
Art. 1º. O inciso V do art. 37 da Constituição Federal passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 37.
.......................................................
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão destinam-se às atribuições de direção,
chefia e assessoramento, observado o seguinte.
a) a quantidade de cargos em comissão em cada órgão
ou entidade não poderá ser superior a vinte por cento
dos cargos efetivos;
b) pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em
comissão serão preenchidos por servidores de
carreira;
c) na nomeação para cargos em comissão, serão
exigidos nível de escolaridade e qualificação
profissional compatíveis com suas atribuições, bem
como idoneidade moral, vedado o nepotismo;
d) além do previsto neste inciso, a lei poderá estabelecer outras condições e requisitos para o provimento de cargos em comissão;” (NR)