O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11/4), em São Paulo, que é contra a diminuição da maioridade penal e defende a inconstitucionalidade da medida. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem posição contrária. Em relação a outras propostas, vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, depois de participar de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo sobre programas federais de segurança.
A ideia de mudança na maioridade penal foi proposta nesta quinta pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que cometeram crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O chefe do Executivo paulista também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.
Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado por jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto na última terça-feira (9/4). A polícia suspeita que o crime tenha sido cometido por um adolescente de 17 anos.
O ministro disse que ainda analisará a proposta de Alckmin, mas defendeu que o adolescente, que cumpre pena, não precisa ser encaminhado para um presídio em vez da Fundação Casa. “Pela situação carcerária no Brasil, vamos ser sinceros, existem verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios. Há exceções, mas temos situações carcerárias que fazem com que certos presos lá adentrem e, em vez de saírem recuperados, saem vinculados a organizações criminosas”, disse. Com informações da Agência Brasil.
Sr.Ministro- a nossa constituição federal é uma colcha de retalhos. A ultima ec 72/2013 trata das domésticas. Por que não mais uma para definir o caso da maioridade penal, já que a propria constituição por interesse político permite que o menor com 16 anos possa votar, isto é, decidir sobre o futuro do país.O governo faz investimentos em obras faraônicas e outros elefantes brancos abandonados país afora. Não é preciso coragem, mas vontade de resolver os grandes problemas nacionais.
O velho argumento invocado pelos "garantistas" de plantão e "defensores" dos direitos humanos - precariedade dos estabelecimentos penais - efetivamente é uma realidade. Entretanto, se as cadeias públicas e penitenciárias se encontram em estado de penúria e se tornaram verdadeiras 'escolas do crime', é porque nossos ilustres governantes assim o quiseram. Não há escassez de instrumentos legais (Lei nº 7.210/84 e outros diplomas), recursos financeiros e humanos, para a execução correta da polícita prisional. Em verdade, falta somente vontade política. A sociedade brasileira, absurdamente complacente, infelizmente se acostumou com a idéia de que é melhor matar o moribundo do que tratar suas feridas.
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