A saudade dos “bons tempos”
O cenário: uma antiga fazenda de café, janelas baixas, azuladas, pé direito alto. Algo do tipo Casa-Grande & Senzala, compreendem? Os personagens: dois recém-casados, caucasianos, que, ao acordarem, encaminham-se ao café da manhã (servido por uma empregada doméstica).
Corta! Cena 2: A câmera mostra os “colaboradores” (adoro essa tucanagem das palavras) da “casa-grande” se encaminhando para a plantação, com ferramentas rudimentares (típicas “daqueles tempos”).
Corta. Cena 3: O lindo sol raia no horizonte enquanto os campesinos se afastam e o belo casal, vestindo roupas brancas (assepsia, é claro!) senta-se à mesa, ornada com toalha rendada e com xícaras de fino porcelanato (provavelmente trazida lá do Aveiro).
Corta. Cena 4. Os patuleus já estão na plantação.
Corta. Cena 5, final. O café sendo servido. Fumegante, denso, saboroso… e uma voz vigorosa, meio rouca, em off anunciando, algo como “Café Pindorama[1]: a volta dos bons tempos!”
Essa peça publicitária não é fruto da minha imaginação. Foi ao ar na televisão aberta já há algum tempo e representa um imaginário que (ainda) permeia as relações de trabalho doméstico (e rural) em Pindorama (ou Terrae Brasilis). Reflexos de uma cultura escravagista e segregadora que se manifesta, ora sutilmente, ora explicitamente, como vamos ver em seguida.
Historicamente o liberalismo professado pelas elites brasileiras sempre foi atravessado por posturas políticas retrógradas. Na época do Império, os chamados políticos “liberais” proferiam discursos empolgantes sobre a igualdade, liberdade e fraternidade sem ao menos levar em consideração a situação degradante dos escravos. Era a razão cínica daqueles que apenas em momentos de conveniência política resolviam apoiar-se no pensamento liberal. As conquistas revolucionárias do mundo europeu eram assimiladas somente para atender às necessidades de um seleto grupo social que detinha o controle do aparelho estatal, ou seja, o estamento burocrático (no sentido de Faoro).
Desse modo, nos momentos de defesa do “incontestável” direito universal à propriedade (afinal, escravo era coisa), os donos do poder não deixavam de citar os clássicos do liberalismo político para sustentar seus privilégios; no entanto, logo depois, faziam questão de ignorá-los completamente quando o tema era a situação dos habitantes da senzala. De acordo com Bosi, o liberalismo brasileiro, “parcial e seletivo, não era incongruente: operava a filtragem dos significados compatíveis com a liberdade intra-oligárquica e descartava as conotações importunas, isto é, as exigências abstratas do liberalismo europeu que não se coadunassem com as particularidades da nova nação”.[2]
Essa situação também pode ser confirmada no envolvimento dos “liberais” brasileiros com os projetos estatais claramente despóticos, concretizados logo após o encerramento do processo de independência. As grandes lideranças políticas do Império conciliaram a arbitrariedade monárquica com os mecanismos de limitação do poder político apresentados pelo constitucionalismo moderno. Nesse sentido, a importação do Poder Moderador e do parlamentarismo serviu apenas como instrumento nas mãos centralizadoras do imperador, que, juntamente com o estamento burocrático, sempre esteve livre de qualquer controle constitucional. Tempos depois, em continuidade ao projeto político autoritário dessa mesma tradição liberal, o Estado Novo foi instituído em 1937 e o regime militar se instaurou em 1964. Deve ser por isso que Sérgio Buarque de Holanda dizia que o liberalismo no Brasil sempre foi “uma inútil e onerosa superfetação”.[3]
O liberalismo à moda brasileira, sustentado pelas oligarquias imperiais, foi, antes de tudo, um instrumento de defesa do latifúndio e do trabalho escravo. Diante da impossibilidade de compatibilizar a obra de um pensador muito caro à tradição liberal, como é o caso de John Locke, com a concentração fundiária existente no Brasil, os adeptos do liberalismo pátrio fizeram todo tipo de distorção e manipulação teórica para incorporá-la a sua realidade. E se o escravo também era visto como propriedade do latifundiário, nada melhor do que dar continuidade a essas distorções teóricas para fundamentar o domínio sobre esta “mercadoria”.
O “liberalismo” e a PEC das Domésticas
Interessante mesmo é comparar o comportamento dos oligarcas escravagistas do século XIX com a postura dos que atualmente estão demonstrando grande preocupação com a aprovação da PEC que amplia benefícios para os trabalhadores domésticos (é bom que se observe que não estou aqui a falar de uma “reformulação da carreira”, mas meramente da incorporação de alguns direitos básicos previstos na CLT, o que ainda não tem o condão de elevar as domésticas ao mesmo patamar dos demais trabalhadores). O discurso de que haveria mais prejuízos do que ganhos foi o mais explorado. Nada diferente do que aconteceu nos grandes debates parlamentares que antecederam a abolição da escravatura. Naquele momento diziam que “a-economia-do-país-iria-à-bancarrota”, que a produção seria sacrificada e que o “sagrado” direito à propriedade seria desrespeitado.
Hoje, depois de mais de um século de abolição, um expoente dessa mesma tradição liberal fez a seguinte afirmação a respeito da Emenda Constitucional que favorece os trabalhadores domésticos: “É preciso muita cautela nesse processo de desmonte das instituições que foram criadas ao longo dos anos no tocante ao trabalho doméstico. Erros poderão resultar em aumento massivo de desemprego, prejudicando milhões de trabalhadores que hoje são empregados nessas atividades. Ademais, não há sinais de rejeição ou de desconforto nessas relações” (clique aqui para ler).
Pelo visto, de acordo com a visão do nobre (a palavra “nobre” vem bem a calhar, pois não?) articulista, os trabalhadores domésticos nunca se sentiram desconfortáveis em seus respectivos empregos, já que a ausência de regulamentação constitucional nunca foi vista por eles como um problema. Afinal, trabalhar sem direito ao 13º salário, férias, limitação na jornada de trabalho, FGTS e registro em carteira sempre foi uma condição “muito confortável” para todos aqueles que dedica(ra)m parte considerável de sua vida a cuidar dos lares brasileiros.
Para fundamentar suas posições, o articulista fez referência ao Estatuto da Terra como um exemplo de impacto negativo na vida dos trabalhadores rurais. Para ele, o êxodo rural e o crescimento das favelas e periferias das grandes cidades não é consequência da concentração fundiária e da ausência de uma política capaz de realizar a reforma agrária e priorizar a produção em pequenas propriedades. Pelo contrário, a regulamentação jurídica, que buscou ajustar às distorções sociais presentes no campo, foi atacada pelo articulista como mecanismo uniformizante e pasteurizado, responsável por destruir uma estrutura social e organizacional inteiramente benéfica aos trabalhadores rurais. É aí que eu pergunto: seria mesmo benéfica qualquer relação de trabalho sem nenhum tipo de regulamentação? Como eu apenas confio nos homens desconfiando, prefiro ficar com a regulamentação.
Dois registros. Como dizia o Conselheiro Acácio (de O Primo Basílio, de Eça de Queirós), “as consequências sempre vem depois…” Pois é. Quando abolimos a escravidão, ao invés de políticas públicas, damos aos ex-escravos um novo Código Penal. E hoje nos queixamos da violência. É, de fato, as consequências vem sempre depois… A propósito: no dia 18 de abril estará, pela primeira vez em Porto Alegre, no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o Prêmio Nobel J.M. Coetzee, falando sobre Ficção e Censura (clique aqui para mais informações). Recomendo Coetzee porque é um escritor sul-africano que compreendeu muito bem a questão da transição entre regimes (lá, na África do Sul, do apartheid para a democracia), problemática não bem resolvida no Brasil, nem depois da abolição da escravatura e nem da transição da ditadura para a democracia. Ele é autor de Desonra e A Espera dos Bárbaros, que muito podem nos ajudar a entender a complexidade destes tempos.
“Doutor — eu sei o meu lugar”
É inegável que, assim como as favelas são o modelo século XXI das senzalas, o empregado doméstico é o que mais se aproxima da ideia de escravo. É o ser socialmente invisível, cuja condição de violenta sub-humanidade é eufemisticamente encoberto por frases como “a fulana é quase uma pessoa da família” ou “ela até come na mesa com a gente”. Algo bem presente no imaginário social, reproduzido muito bem pelo programa de TV Mulheres Ricas, espécie de lumpesinato tardio-burguês, que retrata um país que não existe e a saudade dos “velhos tempos”.
Pergunto: será que você aceitaria que um parente seu tivesse que sempre acordar antes que os outros e ser o último (ou última, geralmente) a dormir? A revolta contra o fim da desproteção jurídica do trabalhador doméstico (e a consequente reação à Emenda Constitucional) é o sintoma de uma sociedade que ainda não conseguiu virar uma importante página da história: a que revela a existência de um estrato de pessoas juridicamente inferiorizadas. O empregado doméstico é, assim, o invisível social. Somente é notado nos momentos oportunos. Aqui, sugiro o livro A Elegância do Ouriço (também em programa no Direito & Literatura).
Talvez essa reação, por vezes hipócrita, que forma barreiras ao reconhecimento de direitos sociais aos trabalhadores doméstico, tenha me feito escrever esta coluna, para refletir sobre os estereótipos que povoam nosso imaginário e formam o inconsciente coletivo, segundo a psicologia analítica de Jung.
O arquétipo da empregada doméstica tem suas raízes na figura da mucama. Ampliou-se apenas a etnia. Hoje, em sua ampla maioria, mestiços. Isso explicaria em boa parte a sensação de incômodo que a Emenda Constitucional causa a muitos integrantes da classe média e média alta.
Essa emenda causa um mal-estar pela quebra das expectativas e da violação do arquétipo. Algo não estaria no lugar. No lugar de sempre. No lugar-comum. Ou seja, alguém, a partir da PEC, poderá “não mais saber o seu lugar”…!
Imaginário brasileiro talvez ainda não esteja preparado para esse reconhecimento. O caminho mais fácil, então, é negação pura e simples da emancipação que essa emenda trará. Sem esconder a hipocrisia, surge o discurso de uma imediata preocupação com aquele invisível social. Agora o resquício da mucama aparece porque toca em uma parte sensível do amo: o bolso. Por isso o discurso apocalíptico do desemprego em massa. Com a abolição também ocorreu isso.
Esse pequeno, mas poderoso, contingente de desconfortáveis, não acostumados a tal estado de coisas, enumera a falta de preparo intelectual da neo-mucama, a mesma que não pôde estudar porque teve que cuidar em tempo integral dos filhos do amo-patrão ou porque precisava ficar em casa preparando e servindo o jantar, arrumando a mesa e lavando a louça. A ama, claro, não pode lavar porque “faz mal às unhas”.
Há alguns anos eu contava em palestras o seguinte episódio, que retrata bem o modo como o “imaginário doméstico-brasileiro” foi sendo introjetado: no Rio de Janeiro, um empregador enfrentou o condomínio de seu prédio, requerendo em juízo o direito de sua empregada doméstica a utilizar o elevador social (no prédio, havia o apartheid entre elevadores sociais e de serviço). De posse da ordem judicial, o patrão comunicou o fato à empregada. No dia seguinte, vinha ela carregando a sua sacola das Casas da Banha e se dirigiu diretamente ao elevador de serviço. O patrão, sabendo disso, perguntou-lhe as razões dessa atitude, ao que ela respondeu: “Doutor – eu sei o meu lugar”. Pois é. Lendo algumas reações à PEC dos empregados domésticos, tem-se a nítida impressão de que o que se quer mesmo é a preservação desse tipo de imaginário. E, claro, junto com a manutenção do apartheid entre elevadores sociais e elevadores de serviço.
Afinal, como se diz por aí, no Brasil as coisas estão muito misturadas. Muitos dizem: temos de voltar aos velhos tempos. Temos de manter as tradições. A frase mais emblemática é: “- tem gente que não sabe o seu lugar”. Tanto é que continuamos a manter, em Pindorama, velhas práticas como elevadores sociais e de serviço. E elevadores especiais, “só-para- autoridades”. Quem não souber o seu lugar pode até ir preso, como o foi o caso do advogado no TRT de São Paulo.
E vejam como o Brasil é democrata… Nada aconteceu a elas por terem dito isso. Por isso, muita gente ainda gosta “dos velhos e bons tempos”. Enquanto alguém nos serve um bom e fumegante café em chávenas (chávena é legal, não? — e é dos bons tempos!) do Aveiro e em toalhas de renda feitas pelas senhoras de Ribeirão da Ilha.
"A revolta contra o fim da desproteção jurídica do trabalhador doméstico (e a consequente reação à Emenda Constitucional) é o sintoma de uma sociedade que ainda não conseguiu virar uma importante página da história: a que revela a existência de um estrato de pessoas juridicamente inferiorizadas. O empregado doméstico é, assim, o invisível social. Somente é notado nos momentos oportunos."
No Brasil, o empregado doméstico não é visto como um empregado, e sim como um servo. E como todos sabem, é um absurdo servo ter algum direito que não seja o de trabalhar.
Como há muito dizem os mineiros: libertas, quae sera tamen.
Não sou Marxista e tampouco acredito que estamos caminhando para um fim...! No entanto, Marx estava certo quando intuíra: "o preço médio que se paga pelo trabalho assalariado é o MÍNIMO de salário, ou seja, a soma dos meios de subsistência necessários para que o operário viva como operário" - e só - acrescentei. Enquanto isso, uma minoria (às custas dessa maioria operária) alimenta, se alimenta dessa exploração. Àquele que interpreta/aplica tem de fazer isto ciente de que mundo em desenvolvimento ou periférico - de que o Brasil (ainda) faz parte - significa uma realidade específica e sem precedentes (Krell). A história não nos pertence senão nós é que pertencemos a ela (Gadamer).
Nos chamados “loteamentos fechados” ou “condomínios verticais” existe portaria de serviço para os empregados domésticos e em alguns lugares há revista das bolsas das empregadas na saída. Fico imaginando como deve ser a sobrecarga de trabalho no MPT com tantas violações dos direitos dos trabalhadores.
Lembrei daqueles que jogam lixo no chão nas vias públicas que, quando abordados, dizem cinicamente que "estão criando empregos". Comédia ou Drama da vida privada?
As reações negativas à PEC das Domésticas só demonstram o quanto a nossa classe social dominante é opressora. E não estou falando de uma elite de empresários e políticos de altos cargos não. Estou falando é da chamada “classe média alta”, o que eu chamaria de “os 10% +”. Sim, esta mesma, na qual se incluem a grande maioria dos leitores deste site.
Vejamos, por exemplo, alguns dos comentários aos diversos artigos sobre a PEC publicados aqui no Conjur:
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“Inúmeras vantagens(ajudas, presentes e outras)que hoje damos às nossas empregadas, serão cortadas. Faltou: desconta; Chegou atrasada: desconta; Saiu mais cedo: desconta.Não tem mais presente do Dia das Mães, Dia das Crianças; Páscoa, Natal. Olho por olho, dente por dente.”
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'Agora, o que se conseguiu é em nome de um discurso patético de "igualdade a qualquer custo”'.
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“Trata-se de uma "igualdade" forçada, ilusória, que só atrasará o desenvolvimento do País e gerará mais pobreza e marginalização.”.
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“E uma relação que era baseada na confiança mútua poderá, com o tempo, ser minada pelo rigor das regras.”
“Vejo essa PEC como punição à figura humana: de quem trabalha e de quem paga.”
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“simplesmente legiões de Empregadas serão demitidas sumariamente para cortar o problema na raiz antes que vire um monstro na casa de cada um que as utiliza […] Via de regra quem tem Domestica faz parte de um grupo mais esclarecido que NÃO VOTA no PT”.
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“Os legisladores fizeram justiça com o dinheiro alheio”.
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...E TEM MAIS...
...SEGUINDO NAS CITAÇÕES DOS COMENTÁRIOS...
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“As (des)empregadas domésticas perderão a dignidade de um emprego e ganharão a (in)dignidade das ruas e das filas do BOLSA-FAMÍLIA”.
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“Percebe-se, assim, que falta na visão dos deputados a subsumida realidade do país, porque a FAMÍLIA TRADICIONAL DE SERES HUMANOS não é uma empresa!”
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“O EMPREGADOR deve pagar o salário do EMPREGADO e ponto final sem a infinidade dos pinduricalhos que só afetam a relação.”
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E, POR FIM, ESSE MERECE DESTAQUE:
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“As pessoas sensatas, notadamente a classe média mais experiente, precisa se manifestar, pois exitem centenas de propostas, no mesmo sentido, em andamento no Congresso Nacional. Infelizmente o "sistema democrático" está sufocando o bom senso.”
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DEVO PARAR POR AQUI.
Tem muitos outros comentários desse tipo, mas acho que isso já é suficiente para demonstrar a gravidade da situação.
Isso é uma pequena amostra do que pensa e manifesta nossa “classe média alta”. E se alguém achar que essas opiniões são exceções, sugiro que dê uma olhadinha nos textos (links abaixo), pois, infelizmente, a esmagadora maioria dos comentários são nesse sentido.
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http://www.conjur.com
http
http://www.conjur.com.b
http://www.c
Artigo brilhante! Na situação narrada percebe-se o embate Lassale x Hesse. A "vontade de poder" dos neo-senhores da casa grande (que não se confundem com os empregadores socialmente responsáveis, que muito antes da PEC já "cumpriam" Direitos básicos) em manter a Constituição como mera "folha de papel", sem efetividade, afinal ela deve apenas retratar o "ser", a estrutura social e não transformá-la. Quando na realidade no Estado Democrático de Direito, principalmente nos países de modernidade tardia(Streck), deve haver "vontade de Constituição" para aquele cumpra seu papel transformador (Streck), para que prospectivamente altere a desigual realidade fática-social brasileira.
Ao saber da aprovação e ver os comentários refratários sobre a EC, lembrei na hora de um post de um blog (http://blog.daniduc.net/2009/09/14/da-r
A classe média tem que acordar. Enquanto quiser privilégios e não direitos o Brasil continuará na mesma toada.
Desenvolvimento é igualdade, não para que todos tenham carros, mas para que todos possam usar o transporte coletivo.
Para que todos tenham escolas de qualidade e não apenas os abonados tenham direito a frequentar uma Universidade Federal gratuita.
É lamentável o coro de lamúrias contra esta EC.
Pois aqui se procura constranger quem está, de fato, preocupado com o emprego de tantos trabalhadores(ras) dignos e honrados.
Que podem sim ficar sem emprego.
O discurso fácil "a classe média" isto, "os ricos" aquilo, não resolve;e não sei se ,quem fala, sempre se preocupou com seus funcionários.Sejam domésticos, nos escritórios, nas empresas, em gabinetes no judiciário e por aí vai.
Espero que sim, por uma questão até de coerência.
No meu caso tenho diaristas.Minha esposa e eu almoçamos fora.2 vezes por semana vem uma diarista e uma pessoa para afazeres de cozinha.
Antes da lei, já pago bem tais pessoas.Ambas tem filhos e pago a faculdade deles também.Assim, quem sabe, eles ( os filhos destas pessoas ) possam ter uma vida financeira mais folgada.Só depende do esforço e competência individual.E tudo graças ao honrado e digno trabalho,no caso, de suas mães.
Há bons e maus patrões e chefes em todas as áreas.Quem não sabe disto?No Judiciário então, já assisti cada abuso e absurdos.De pessoas que, talvez, venham com o papo fácil da "casa grande e senzala" no caso da PEC referida.
O que muitos temem, e é uma preocupação sincera, é que o legislador talvez não tenha refletido diante de situações que não as óbvias.
Pois há famílias de classe média-média, média-baixa e até baixa que tem funcionários domésticos.E que, talvez, tenham dificuldade de manter tais empregos.E isto é uma hipótese que não pode ser descartada em nome de belos discursos.
Espero que não haja desemprego em um setor digno, de pessoas que facilitam muito a vida de outras e repleto de trabalhadores honrados.
Acredito que é a preocupação sincera de muitos.
Genial mais uma vez, Lênio faz uso de seu brilhante senso crítico.
Assim como para uns quarta-feira é dia de futebol, quinta é dia de Senso Incomum.
Alguns comentários chegam a ser muito egoístas (para não dizer preconceituosos e opressores), uma vez que, acreditam ser a informalidade uma coisa benéfica às "empregadas". Recorro ao ditado popular "Pimenta nos olhos dos outros é refresco", e digo mais, para muitos da (não) saudosa classe média a desigualdade é um mal (implicitamente) necessário.
Genial mais uma vez, Lênio faz uso de seu brilhante senso crítico.
Assim como para uns quarta-feira é dia de futebol, quinta é dia de Senso Incomum.
Alguns comentários chegam a ser muito egoístas (para não dizer preconceituosos e opressores), uma vez que, acreditam ser a informalidade uma coisa benéfica às "empregadas". Recorro ao ditado popular "Pimenta nos olhos dos outros é refresco", e digo mais, para muitos da (não) saudosa classe média a desigualdade é um mal (implicitamente) necessário.
Prezado "Observador.. (Economista)", respeitosamente, apesar da "suavidade" da sua crítica à "EC das domésticas", e dos termos mais "comedidos" do que os utilizados pela maioria dos críticos, ela (sua crítica) não esconde um problema elementar do imaginário da classe média em seu modo de encarar a questão do trabalho doméstico. É que seu raciocínio parte da indagação: o que o empregador "pode" fazer para "ajudar" o trabalhador doméstico? Daí surge a figura do "bom patrão", do patrão "gente boa", que representaria a melhor solução para o problema do trabalho doméstico. Mas a pergunta que deve ser feita é: o que o empregador tem obrigação de fazer para respeitar os direitos sociais fundamentais do empregado doméstico?
O que quero dizer é que ao decidirmos viver numa sociedade em que o trabalhador tem direitos sociais fundamentais, esses direitos passam a ser condição de possibilidade das relações trabalhistas. Justamente por isso, não precisamos de patrões "bonzinhos", mas de empregadores que respeitem os direitos do trabalhador, e, por óbvio, o empregado doméstico é um trabalhador. Trata-se de uma escolha político-jurídica que já foi feita a muito tempo, mas que só agora o constituinte veio a "desfazer a incoerência e a discriminação" que o antigo texto do parágrafo único do art. 7º (CF/88) representava.
Agradeço sinceramente ao sr. Observador, por demonstrar, de maneira cabal, a necessidade da coluna do Lênio.
Concordo plenamente! Não deve haver a discriminação, os seres humanos são iguais em genes, desiguais em situações de fato, mas devem ser igualizados proporcionalmente pelo Direito.
As empregadas domésticas merecem todos os direitos previstos na CLT, como empregadas que são, contratadas pelos seus empregadores! Pelo Contrato Social de Jean Jacques Russeou, elas tem igualdade contratual perante o empregar e os demais membros da sociedade.
Porém, não pode-se olvidar, que o Direito dá outras alternativas para a situação em comento, para que o empregador se desonere de conceder esses Direitos celetistas e constitucionais. Como!? - Desfazendo o vínculo empregatício!
Assim, se o empregador não quiser arcar com as despesas (como ele vê), ou seja, arcar com os Direitos previstos na CLT, agora concedidos às empregadas domésticas, basta desfazer o vínculo empregatício, e por conseguinte, contratando algumas DIARISTAS, cada qual para trabalhar apenas dois dias por semana, separados entre si.
Desfeito estará o vínculo e a despesa mensal será igual, - poucas das vezes maior, porém em comparação ao ter que conceder os direitos trabalhistas, valerá muito a pena para o empregador.
Não se trata de uma questão apenas de fato, de Direitos Humanos, de iguldade material ou etc.
Não é questão de ser igual ou diferente, mas da eficácia que produz, uma norma que de certa forma onera o Empregador, tendo ele alternativas que lhe desoneram, porém prejudicam as Empregados Domésticas, podendo provocar a extinção da classe e a conversão de todas essas trabalhadoras em DIARISTAS.
O que muda Professor Lenio!?
Prezado Helio Ribeiro, se entendi bem, sua argumentação está baseada nas seguintes premissas: "determinado trabalho tem um determinado valor" e assim "nenhuma lei pode determinar quanto vale uma espécie de labor", em suas próprias palavras.
Muito bem, de fato, todo trabalho tem um determinado valor econômico, e, decerto, este valor não pode ser modificado por uma Lei.
Mas, felizmente, o Direito estabelece as condições de possibilidade para que uma relação trabalhista seja considerada juridicamente adequada, devendo esta relação, antes de mais nada, estar em conformidade com a Constituição. Vale dizer, a lei deve antes se adaptar à Constituição, e não ao valor que cada trabalho tem no mercado. Ou seja, as condições jurídicas são anteriores ao valor de mercado.
Por exemplo, a Constituição prescreve que haja um salário mínimo, mas isso não impede que algumas pessoas "ofertem" sua força de trabalho por menos de um salário mínimo, claro, e, de fato, em muitos lugares isso acontece. Entretanto, esse acontecimento não torna inadequada a norma constitucional, nem a lei que prevê o salário mínimo. Esse acontecimento econômico não muda o Direito. Fosse assim, seria "economicamente" melhor não se estabelecer salário mínimo nenhum.
Noutro exemplo, imagine-se quantos trabalhadores fazem horas-extras sem receber o devido adicional, milhões, por certo. Agora, pergunto: será que seria mais adequado extinguir o direito do trabalhador ao adicional de horas-extras e deixar que o trabalhador receba pelo seu trabalho "exatamente" aquilo que seu valor de mercado determina?
Ora, é por essas e outras, justamente nesse sentido, que o Prof. Lenio tanto nos alerta para a importância da autonomia do Direito.
Sempre recolhi os direitos.Como autônomas as pessoas ( no caso as que para mim trabalham ) recolhem INSS e FGTS.Pago bem.Não por favor à estas pessoas.Mas por achar certo.O governo nunca precisou me dizer o que é o certo.Sempre reconheci o direito alheio.Em qualquer situação.Não apenas em algo que vá agradar, com meu discurso, A ou B.
Minhas funcionárias, mesmo autônomas e vindo apenas 2 vezes por semana
(não vem todos os dias, pois não preciso )recebem, ao final do mês, mais do que muitos funcionários de escritórios e de que certos cargos administrativos do judiciário.Não estou preocupado comigo.Com a lei.
Minha preocupação é econômica mesmo.Fugir ao discurso fácil.Me preocupar com empregos em uma nação onde isto pode ficar cada vez mais difícil.Nossa economia não está tão "Suíça" assim.
Para mim, sempre houve Direitos.Sempre os reconheci.Devemos ter preocupação com empregos também.
Para cuidar do paciente, não precisamos matá-lo.
P.S. A reação de muitos é prova cabal do maniqueísmo que vivemos hoje em dia.
Nunca gostei tanto de um texto seu como este. Parabéns. É preciso mesmo que a sociedade brasileira se livre de velhas tradições. Nem que seja por força constitucional.
Prezado Observador, entendo que sua preocupação é econômica, e em nenhum momento o acuso de querer o mal para o empregado doméstico. Pelo contrário, acho até que suas intenções são boas. Mas, os direitos do trabalhador, previstos no art. 7º da Constituição, são direitos fundamentais, isto é, são direitos que constituem o fundamento da ordem jurídica. Portanto, é o mercado que deve se adaptar aos Direitos Fundamentais, e não o contrário, pois, não fosse assim, esses direitos já não seriam "fundamentais", e a Constituição já não teria o poder de "constituir" o Direito.
Enquanto se discute PEC das domésticas neste espaço, fecha-se os olhos do distinto público à PEC dos tribunais, pela qual alguns espertos integrantes da máfia togada, gente que despreza o povo brasileiro e só atende aos interesses dos donos do poder, se locupletará da verba pública que deveria ser destinada à saúde, educação, etc, etc, das domésticas e dos demais brasileiros!!!
Primeiramente, obrigado pela elegância, mesmo ao discordar do meu ponto de vista.Está em baixa este tipo de atitude.
Concordo com o senhor sobre o texto da Carta Magna.Acho que pode ser trazido para a realidade do mercado sem, contudo, prejudicar aqueles que todos queremos ajudar.
Como dizia Dante Alighieri , “o caminho do inferno está pavimentado de boas intenções”.
Se, daqui à alguns anos, o número de desempregados crescer e a informalidade aumentar, isto não é algo grave?Não vale um debate honesto entre pessoas que querem o mesmo objetivo?Este é meu ponto.
O debate pode ser salutar.Parece que muitos esqueceram disto.Vivemos em uma era do "ou você concorda comigo ou rotulo você de alguma forma".Apelar para "mucamas, casa grande, andar de baixo" não impressiona a todo mundo.Pois isto é só uma forma ( já comum hoje em dia ) de se conduzir o debate, constrangendo, de antemão, a outra pessoa.
O que qualquer funcionário quer é ter direitos e emprego.A maior parte das pessoas quer trabalhar.Ser independente financeiramente.A falta de emprego é um dos piores e mais indignos males que alguém pode sofrer.Afeta a saúde, a autoestima e o senso de cidadania.
Prezado Observador, sigo neste salutar dabate.
Vou insistir nesta questão: o mercado tem uma lógica, que é formal, matemática, aparente. Nessa lógica, se o empregado doméstico adquire mais direitos, o seu empregador passa a ter mais dificuldades financeiras para continuar respeitando os direitos desse empregado, e daí vem (ou viria) a informalidade e o desemprego. Muito bem, raciocínio formalmente correto.
Mas, se o Direito seguisse essa lógica seria a ruína da ordem jurídica. Imagine o seguinte exemplo: hoje o problema essencial das pequenas empresas são os altos encargos trabalhistas. Vamos supor então que uma alteração na Constituição retirasse dos empregados das pequenas empresas alguns dos direitos previstos no art. 7º da CF (seria inconstitucional, claro, mas sigamos no exemplo). Ora, isso não seria uma verdadeira "maravilha" para o mercado de emprego? Imagine quantos postos de trabalho seriam criados?
Porém, para o Direito, felizmente, esses direitos do trabalhador não são negociáveis, justamente porque esses direitos são fundamentais (é impossível não voltar a este ponto), esses direitos não podem ser sonegados ao trabalhador, sob qualquer pretexto, muito menos sob o pretexto de isso seria bom pra ele, de que haveria mais empregos.
Pois bem, aqui devemos então lembrar que esses direitos que agora estão sendo reconhecidos aos empregados domésticos já deveriam ter sido previstos desde a promulgação da Constituição, em 1988. A exclusão dos empregados domésticos feita no antigo texto do parágrafo único do art. 7º era incoerente com os próprios fundamentos da Constituição, pois aquele texto significava a discriminação dessa categoria. A PEC representa uma devolução desses direitos que lhes foram sonegados pelo constituinte originário.
A casa-grande se estende para outros setores do patronato. Vejamos. O bancários têm no artigo 224 da CLT o direito de trabalhar 6 horas, isso há 70 anos. Entretanto, se quiser receber a 7ª e 8ª horas tem que entrar na justiça. E só receberá os últimos 5 anos trabalhados. Os bancos não pagam por problemas econômicos ou falta de vergonha histórica?
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Horas-extras. Em qualquer ação trabalhista tem as nunca pagas horas-extras de quase todos os dias. E o vivente só pode pedir as dos últimos 5 anos. Não pagam por esquecimento, problema econômico ou falta de responsabilidade social e desrespeito com as leis instituidas?
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Há 5 meses conhecido banco espanhol numa semana demitiu mais de 1.000 trabalhadores. A maioria com mais de 40 anos de idade. Demissão em massa. Na Espanha, onde estão em crise, nenhuma demissão. Por quê? Porque lá a lei é severa para esses casos, além de que o país é signatário da OIT no item que proibe demissões imotivadas.
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Famoso supermercado de origem gaulesa está entre os que mais são condenados por danos morais. Quantos funcionários pedem na justiça a reparação? Poucos. Neste caso, é falta de bons exemplos do país de origem?
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E por aí vai. Portanto, o desrespeito à justiça social e à dignidade humana vem de longe. O prof. Jorge Souto Maior conta que começou a multar pesadamente empresas que repetem sempre os mesmos ilícitos. É uma forma, mas que isolada não ataca a causa. E qual é a causa? Elite predadora que entende que a casa-grande continua instalada, apenas com outro nome.
Polêmicas à parte, não podemos extremar e deixar de lado o fato de existir uma mínima plausibilidade nos resmungos e cismas da classe média, Dr. Lênio.
O estranhamento diante da referida PEC que, apesar de justa, oportuna e digna, tem como causa a perspectiva que o brasileiro comum nutre da própria Justiça no Trabalho nesses dias atuais.
Em que pese o ímpeto valoroso de corrigir desigualdades e realizar justiça, é fato notório que há juízes conhecidos por penderem em prol dos empregados, outros, dos empregadores.
Aliás, é de se dizer que os causídicos que costumam atuar nas searas outras ficam intrigados com certas decisões trabalhistas, no mínimo, rocambolescas, que quase beiram afãs fascistas plenamente irreais.
Em que pesem as ácidas críticas, ainda que oportunas, não há que se deslembrar a fragilidade com que se realizará contraprova em eventuais reclamações face o abuso da aplicação do princípio da verdade real, some-se a isso as inúmeras presunções frágeis, as testemunhas facilmente manipuláveis e previamente instruídas, assim como a costumeira ausência de controlos e registros por parte dos empregadores...
A má-fé que assusta. É preciso astúcia, responsabilidade e sensatez por parte dos julgadores.
Diante de tais premissas e constatações, permissa venia, não seria de se espantar o surgimento de nova modalidade de apólice de seguros: a garantir o pagamento de eventuais reclamações trabalhistas.
Àqueles que tem posição alinhada com a do Prof. Lênio,exposta neste artigo, e no mérito, por óbvio, totalmente procedente, sugiro também a leitura de um belo artigo do Prof. Jorge Luiz Souto Maior:
De “pessoa da família” a “diarista”. Domésticas: a luta continua!
Publicado em 03 de abril no sítio www.migalhas.com.br.
Àqueles que tem posição alinhada com a do Prof. Lênio,exposta neste artigo, e no mérito, por óbvio, totalmente procedente, sugiro também a leitura de um belo artigo do Prof. Jorge Luiz Souto Maior:
De “pessoa da família” a “diarista”. Domésticas: a luta continua!
Publicado em 03 de abril no sítio www.migalhas.com.br.
O problema do perigo do seu raciocínio (que está juridicamente correto) é achar que o pleno emprego é uma questão menor.
Espanha, Grécia, Portugal, EUA e outros países estão revendo certas leis para poder garantir emprego aos desempregados.E para evitar que mais desempregados surjam.
O complexo, como disse, é sair do discurso "casa grande e senzala" ( e não incluo o senhor nisto ) e ter o cuidado com o emprego alheio.Também isto é um ato nobre e justo.E não apenas no papel canetar que "agora está tudo bem" e um monte de pessoas perderem seus postos de trabalho.
Se houver mais sensibilidade e menos discurso ideológico, talvez se encontre um ponto de equilíbrio.
Abaixo quis dizer "O perigo do seu raciocínio" e digitei além.
Mais uma vez. Dois pontos importantes:
Primeiro. Há limites para revisão de leis trabalhistas, e esses limites são justamente os direitos constitucionais trabalhistas. E mesmo nesses países que o senhor citou, onde o problema do desemprego é muito (muito) maior do que o nosso, esse limite constitucional é plenamente reconhecido.
O outro ponto: o discurso constitucional não deve ser encarado como um discurso ideológico. Se pensarmos assim a Constituição perde seu sentido, pois ela é um pressuposto, e não um instrumento. Nesse sentido, se a Constituição garante direitos aos trabalhadores e se entre esses trabalhadores, por óbvio, estão os empregados domésticos, o discurso que fundamenta a "EC das domésticas" é um discurso constitucional e não ideológico.
Lido o artigo magnífico do Professor Streck e o debate entre Luis Alberto da Costa, Hélio Ferreira Ribeiro e o Observador pergunto: Que argumentação econômica sustenta o cartaz posto na entrada da sede do Jockey Club Brasileiro, na Lagoa, no Rio de Janeiro, que todos os dias leio rubro de vergonha e onde se diz que as mães (as que não puderem ou não quizerem tomar conta de seus filhos pequenos e os façam levar ou acompanhar ao clube por empregadas) devem apresentar as amas (ditas "babás") uniformizadas para que estas possam entrar ali? A libré deve ser de preferência branca.
Recomendo que assistam, especialmente o professor Lenio, a este debate (http://www.youtube.com/watch?feature=pl
Há um momento no debate em que se aborda a questão de o Estado ser ou não garantidor de direitos.
Os comentários que criticaram a PEC com base na doutrina Law e Economics foram sofríveis!!! Primeiramente olvidaram que o direito adquiriu autonomia -mormente a partir do segundo pós-guerra. A propósito, um dos maiores problemas da AED - análise econômica do direito - reside no fato de que, no seu interior, regras e princípios só tem sentindo funcionalmente, isto é, trata-se de uma teoria eminentemente pragmática. De fato os adeptos dessa teoria esquecem que o direito possui um "DNA" (Streck). Ora, eu não posso atribuir um "grau zero de sentido", até porque o fato de poder dizer que algo é, já pressupõe que eu tenha dele uma compreensão - ainda que incerta ou mediana (Streck). Portanto, a compreensão só alcança as suas verdadeiras possibilidades quando as opiniões prévias com as quais inicia não são arbitrárias (Gadamer). E neste ponto reside o problema da AED: sob o argumento da funcionalidade pode-se tudo, inclusive atribuir "grau zero de sentido". Ora, a tradição é um legado compulsório. (Gadamer). Dela a AED não há como escapar.
porque rábulas se recusam a adquirir qualquer forma de conhecimento econômico?
Defender direitos de trabalhadores domésticos é fácil, até porque era uma vergonha a não garantia, pois são trabalhadores como qualquer outro.
Agora, se a ordem da semana é são as castas, por que não falar sobre a maior delas, o funcionalismo público?
No Brasil há uma classe trabalhadora que possui todas as garantias imagináveis (inclusive "vale fruta" e férias de sessenta dias, em alguns casos), que perduram mesmo depois que o trabalho acabou. Tudo sem cobrança de produtividade ou desempenho. E, quando há, sem risco de que metas inatingidas atinjam o salário.
E há outra classe trabalhadora, que recebe piso salarial (resultado de brigas exaustivas) e o fator previdenciário. E, além de tudo, que se não atingir as metas acaba sem "abono" ou "incentivo" e ainda corre o risco de "ir para a rua".
Se é para ser coerente, que se defenda que todos os trabalhadores tenham o mesmíssimo direito a gozar de todos os benefícios que o funcionalismo público dos mais altos escalões goza.
Daí haverá, verdadeiramente, um problema econômico.
O mais próximo da escravatura hoje em dia é a própria escravatura. Nem é necessário ir para um dos rincões distantes do país. Em São Paulo, volta e meia, são encontrados trabalhadores em condições análogas à escravatura. Geralmente imigrantes ilegais.
A PEC das domésticas faz parte da agenda positiva do Congresso. Caiu de paraquedas e o processo foi feito como Deus fez a mandioca. Agora já falam em reduzir a multa do FGTS e recolhimento INSS reduzido para o empregador. A sociedade inteira financia a aposentadoria dos empregados da elite. E tudo tem que ficar pronto até o dia 1° de maio para ser utilizado como propaganda.
Um Congresso que faz meia dúzia de audiências públicas só com "especialistas" e afirma que discute os projetos com a sociedade. No pais que se gaba de ter as eleições com apuração mais rápida do mundo.
PEC dos tribunais? Bueno, ninguém pode negar que surgirão cargos de desembargador federal (denominação costumeira). E que existe o quinto constitucional. E todos terão 60 dias de férias por ano.
Os critérios da economia de mercado não podem sustentar argumentações jurídicas, estas, muito mais minuciosas e comprometidas com o bem estar social amplo, isonômico e irrenunciável. O mercado vale-se de parâmetros lógicos, por vezes promíscuos, para abonar o progresso e a estabilidade econômica, que por sua vez, não guardam qualquer afinidade com a moralidade das relações.
A E.C. 72 não confere nenhuma distinção considerável entre a condição anterior das (os) empregadas (os) domésticas (os) e a condição que assumirão em razão da alteração constitucional, notadamente na comparação com as demais classes de empregados. A emenda simplesmente retificou uma inexplicável incoerência legislativa - caberá a legislação infraconstitucional ir além. Considerando o regime de trabalho desses indivíduos e as peculiaridades do serviço prestado, soa-me razoável inclusive a concessão de privilégios à categoria.
Portanto, não há que se questionar a precisão do constituinte reformador. Os traços gerais da regulamentação necessária foram anotados. Caberá ao empregador e ao mercado financeiro com sua genial e característica engenhosidade, adaptar os preceitos morais básicos estabelecidos, às formas eficientes para se manter o pleno emprego, sadio e coerente com a realidade econômica do país.
E aqueles que defendem a limitação dos direitos trabalhistas para o bem estar da economia e do pleno emprego, deveriam considerar também a hipótese de limitar as mordomias dos empregadores. E em hipótese alguma depositar a responsabilidade por eventual onerosidade da medida, as expensas do fisco, com o abatimento de tributos cujo fato gerador se assenta na contratação de empregado.
(continua)
Não tenho empregada doméstica por que não posso pagar por uma, neste sentido, não pretendo pagar, na condição de membro do Estado e interessado na arrecadação tributária, pelos descontos eventualmente concedidos a quem as tem, enquanto presunção passível de tributação. Dessa forma, repudio as sugestões desprovidas de lastro crítico, da Sra. Miriam Leitão, ontem, no noticiário da CBN.
Parabéns, Professor, pelo magnífico texto, como de praxe.A superação dos argumentos manejados pelos dinossauros sociais somente será alcançado com o apoio da parte da sociedade que conseguiu sair da caverna e encontrar a luz. A melhor resposta às racionalizações obscenas é aquele antigo princípio que diz "faça aos outros aquilo que gosta que façam a você", pois sem essa capacidade de reciprocidade as trevas jamais permitirão o ingresso da luz, somente alcançada coercitivamente pelas ações legislativas positivas.
O seu comentário "Casta" também merecia um artigo e um debate à respeito.
Já que se debateu aqui, o justo debate dos direitos, equilibrados e reconhecidos, poderia-se discutir um equilíbrio maior entre categorias com excessos de privilégios e direitos, e outra com direitos concedidos, vamos dizer, "na medida certa".
Seria um bom debate.Pois, de fato, temos tipos diferenciados de reconhecimento pelo trabalho no Brasil.
Mesmo entre os próprios membros do funcionalismo, há distorções só explicadas, porque o papel aceita tudo.
Obviamente, é louvável a aprovação da PEC que garantiu igualdade de direitos entre empregadas domésticas e os demais trabalhadores celetistas.
Por outro lado, não estou cego para afirmar que tudo são flores. Afinal, muitas empregadas perderam e perderão o emprego de domésticas, passando ter que exercer a função como diaristas, sem vínculo celetista. Assim, apesar das boas intenções, muitas empregadas não conquistaram os novos direitos esperados e acabaram por perder os poucos que tinham.
Resta saber se a nova PEC garantirá que elas consigam realocar-se melhor no mercado de trabalho, que nem sempre é tão romântico, como belos discursos jurídicos podem sugerir.
Não fosse essa ingrata realidade, não haveria desemprego, aliás, sequer tristeza haveria, bastaria aprovar a "PEC da felicidade".
É louvável toda esta conversa sobre direitos das empregadas domésticas. Acontece que estamos no Brasil, um país muito diferente daqueles usados como comparação. Algumas classes , vivendo como nababos, muitos bem pagos pelo erário! Na europa têm ótimas creches e escolas gratuitas em período integral, com toda a assistência. Por isso não precisam de babás para tomar conta de seus filhos, enquanto trabalham fora de casa. Quem pode pagar uma babá ,um berçário ou creche, que não são nada baratos? Uns poucos! Comer fora, na Europa ou nos Estados Unidos, não é tão caro; pratos congelados e vegetais processados têm preços muito acessíveis. No Brasil, comer em restaurantes é quase impossível e os preços de alimentos prontos são absurdos. A renda do brasileiro está muito longe da renda dos europeus e dos americanos, e não permite tais "extravagâncias". A mulher que hoje trabalha fora terá que optar: ou trabalhará apenas para pagar quem cuide de seus filhos e da casa, ou voltará a ficar em casa, cuidando de tudo, deixando a profissão de lado. Na ponta do lápis, a segunda opção é a mais viável pra a esmagadora maioria das mulheres. Além disso, a partir da promulgação da PEC das Domésticas, nenhuma candidata a empregada que tenha filhos ou que esteja ainda em idade de tê-los terá emprego, pois se os patrões não têm como pagar creche para seus próprios filhos que dirá dos filhos alheios, como manda a lei. Nisso tudo, o governo apenas pensou em fazer demagogia com o chapéu alheio, em aumentar a arrecadação de impostos a curto prazo, e ainda safou-se da sua obrigação de prover creches para as crianças, empurrando esta responsabilidade aos patrões. A PEC deixa longe CASA GRANDE E SENZALA más vai retornar uma alta de mulheres com a profissão "do lar".
Ao formularem a PEC das domesticas os legisladores focaram nas residencias dos Erminios de morais, Sivio santos , Xuxas e etc
É so
Ao formularem a PEC das domesticas os legisladores focaram nas residencias dos Erminios de morais, Sivio santos , Xuxas e etc
É so
Não podemos achar só é Constituição aquele documento escrito, redigido e aprovado por uma assembleia. Constituição é a norma que constitui um ordenamento jurídico. Logo, toda ordem jurídica tem uma Constituição. E onde há norma há ordenamento. Ora, não existe sociedade sem Constituição, pois não existe sociedade sem normas, vale dizer, não há relação social sem norma. Para que haja uma relação social é preciso um acordo prévio, seja lá qual for o nível de complexidade e de estabilidade desse acordo e dessa relação. Esse acordo é a norma. A Constituição, portanto, é o fundamento normativo prévio à relação social, é pressuposto da relação. Obviamente, contudo, essa Constituição pode ser descumprida no acontecer da relação social. Esse descumprimento pode significar até sua revogação, seja de modo expresso ou tácito. Mas, sempre, em qualquer caso, há esse acordo prévio. Portanto, quando falo de Constituição, falo desse acordo fundamental, que é a norma fundamento do Direito. Claro, porém, que a estabilidade desse acordo prévio irá variar de acordo com o modo de ser da relação social, ou da organização social, mas isso não quer dizer que a relação seja anterior ao acordo, seus efeitos podem até causar a modificação do acordo (e de fato o fazem frequentemente), mas isso não significa que ela seja anterior. Ocorre, decerto, que no passado as Constituições (normas fundamento), assim como todo o ordenamento, eram muito instáveis, justamente porque não tinham autonomia, pois não havia princípios com poder de normatividade. O Direito mudava (totalmente) de acordo com diversos fatores, principalmente, a vontade dos governantes. A inovação no Direito da contemporaneidade é que há limites para essas modificações, e esses limites ...(cont.)
...e esses limites são os fundamentos da organização social: os direitos fundamentais e princípios constitucionais. Por isso se diz que o Direito hoje tem autonomia, porque as leis devem manter a coerência com esses fundamentos. E esses fundamentos não se estabeleceram da noite para o dia. Não vieram de uma escolha aleatória. Foram necessários alguns milênios para que esses fundamentos fossem construídos. Portanto, quando a Constituição de 1988 estabeleceu direitos do trabalhador em seu art. 7º, elevando-os à condição de direitos fundamentais, não se tratou de uma escolha aleatória, mas sim do resultado de um longo processo histórico de formação e consolidação desses direitos e de um longo processo de conquista de autonomia do próprio Direito. Goste-se deles ou não, eles são direitos fundamentais, sim. Para o Direito não há dúvida quanto a isso. E, para modificá-los não basta o argumento econômico, porque o fundamento desses direitos está no próprio Direito, eis a autonomia do Direito. Isso significa que, para extingui-los, seria necessário extinguir a própria Constituição, o que, decerto, só seria possível por meio de uma Revolução. Daí sim, com a Revolução, aquele acordo prévio seria rompido, e novos princípios poderiam ser estabelecidos, ou poderia até optar-se pela ausência de princípios. Nesse caso, o Direito poderia até ser regido pelas leis do mercado.
Sou reconhecidamente cínico. Sou daqueles que não apenas não acredita, eu não acredito nem que os outros acreditem.
Tendo dito isso, independente da questão do JUSTO desta PEC, eu duvido que alguém está fazendo isto por ser bomzinho. Políticos querem votos, e tenho certeza que tem alguém, em algum lugar do governo, calculando qual o tamanho do aumento de arrecadação que isso vai gerar. Eu sou empregador (PJ, não doméstico) e, toda vez que veja a fatia da folha de pagamento que vai para o governo, eu fico imaginando quantas pessoas a mais eu poderia contratar.
Comento isso pois a contratação CLT por particulares não encontra resistência apenas quanto a empregadas domésticas. Pedreiros são um exemplo que eu gosto muito e que, apesar da legislação, particulares dificilmente assinam carteira. É a velha dicotomia que bem conhecemos. O particular não querendo que o poder público interfira nas suas relações, contratuais ou não.
Eu não tenho empregada doméstica. Meus pais tem. Ela está com eles há décadas, tem carteira assinada, recebe férias, 13o salário, trabalha 44h/semana, tudo isso antes dessa PEC e antes de qualquer legislação obrigatória (no dia que virou "opcional", meu pai assinou a carteira). Parte da família? Eu considero, mas isso é incidental. Não é causa nem efeito. Eu fui criado nesse meio, portanto estes direitos para empregada doméstica são, para mim, o natural e a norma. E mesmo assim eu questiono, e MUITO, os motivos do governo.
Como eu disse, eu não acredito que os motivos sejam esses, e nem acredito que quem propõem a PEC acredite nisso. Entretanto, direitos para as empregadas domésticas é algo certo e salutar).
Agora, a grande pergunta: fazer o certo pelos motivos errados, é certo ou errado? É louvável ou despresível?
Prezado Rodrigo Barbosa,
Não poderia deixar de concordar com seu comentário no que se refere aos interesses do Governo ao promulgar essa PEC. Votos, certamente, são esses interesses. E acredito que os que falam em defesa (defesa jurídica) dessa PEC têm ciência disso. Decerto, ninguém é ingênuo pra achar que os parlamentares foram “bonzinhos”. A questão é, pois, interessante.
Mas quando se pergunta se é legítimo fazer o certo por motivações erradas, está-se perguntando se é legítimo utilizar meios corretos para atingir fins ilegítimos, digamos assim.
Seria uma pergunta inversa à de Maquiavel, entendo, ou seja, poderíamos assim colocar: Os fins "desjustificam" os meios?
Ora, se os fins são ilegítimos, isso não impede que os meios continuem corretos, com já está colocado na própria pergunta. E esses meios são corretos porque eles não se justificam pelos fins, mas pelos fundamentos.
É justamente por isso que o Direito dever ser deontológico e não teleológico, porque o correto dever se justificar pelos seus fundamentos.
Enfim, os fundamentos é que justificam os meios.
Assim, a PEC das Domésticas, ainda que seja utilizada por fins “eleitoreiros”, está justificada pelos seus fundamentos. E esses fundamentos estão na Constituição.
Afinal, alguém acha que a própria Constituição, apelidada de “Constituição Cidadã”, não foi também utilizada, em muitos momentos, para fins partidários e eleitoreiros?
Caro procurador;
Com todo o respeito, me vejo obrigado a discordar de vários dos itens de seu texto.
O fim da escravidão no Brasil tinha propósito totalmente diferente que o defendido. A abolição traria, como trouxe de fato, um novo mercado consumidor para o Brasil, possibilitando renda e consumo.
É necessário também levar em conta que o que é questionado pelos contrários à PEC das empregadas domésticas não é a justiça ou a injustiça da lei e sim a interferência e a regulamentação estatal desta.
Quanto mais o Estado interfere na economia de um país, pior é a situação de seu povo. Várias empregadas já estão sendo dispensadas. Muitos argumentam que agora elas têm dignidade. Mas têm dignidade estando no olho da rua? Até porque família nenhuma é obrigada a absorver estes novos custos sendo que a saída mais fácil pode ser a da dispensa, não acha?
Já imaginou quantos brasileiros não estariam empregados hoje caso o salário mínimo fosse de R$ 400 e não os mais de R$ 600 que são hoje? Já parou para pensar que muitos brasileiros estão em situação tão caótica em busca de emprego e oportunidade que aceitariam abrir mão de direitos trabalhistas apenas em prol de um salário e de poder se manter?
Já imaginou que o Estado não é capaz de dizer o que é melhor ao indivíduo e que apenas este pode - ou melhor, deveria - responder por isto?
O texto publicado pelo senhor é bastante objetivo e apresenta uma versão bastante romântica dos fatos, mas bastante surreal. Não é assim que as coisas funcionam e por mais que elas DEVESSEM se comportar desta forma, elas vão continuar acontecendo do mesmo jeito.
O livre mercado - e só ele - darão uma segurança real a qualquer classe trabalhista que seja.
Abraços.
Outro ponto que o Procurador não mencionou é que graças ao livre mercado, as empregadas domésticas vinham em crescente valorização. Não precisou que o Estado mostrasse que elas deveriam ser valorizadas. A simples lei da oferta e da procura mostrou isso.
Pergunte aos seus amigos mais próximos e questione-os acerca da dificuldade de se encontrar uma empregada doméstica de confiança. Duvido que exista um que lhe diga que esta é uma tarefa fácil.
Empregadas de confiança estão cada vez mais raras e consequentemente o valor da contratação delas tornou-se alto. É no mínimo preconceituoso de sua parte e da parte de muitos aqui igualarem as empregadas no mesmo nível de escravos sendo que são patamares totalmente diferentes. Embora ambos compartilhem o ato de servir, hoje em dia graças aos avanços da economia e do acesso ao estudo, poucos querem continuar na profissão.
As empregadas foram valorizadas e até então vinham podendo negociar seus direitos da forma mais conveniente com seus patrões.
Hoje o custo de uma empregada doméstica é alto e com esta PEC se tornará mais alto ainda a ponto de que muitas famílias não terão como mantê-las. E aí haverá duas opções: a demissão ou a informalidade. Ou é possível visualizar outra saída?
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