O impasse em torno da Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que define a competência para a investigação criminal, levou à Câmara representantes do Ministério Público e das polícias Federal e Civil. Eles se reuniram com o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que defendeu a busca de um acordo entre as partes.
Henrique Alves disse que pretende pautar a votação da PEC para o início de junho. Segundo ele, os policiais federais e civis e o Ministério Público terão o mês de maio para negociar e buscar um consenso em relação à proposta. A PEC, que pretende limitar os poderes de investigação criminal às polícias Federal e Civil, foi aprovada na comissão especial e está pronta para ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara.
Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Paulo Roberto D’Almeida, que participou da reunião, a PEC não é da “impunidade”, como tem sido denominada pelos representantes do Ministério Público. “Ela é a PEC da legalidade. Se o Ministério Público investigar quem vai fiscalizar os fiscais da lei”, disse.
De acordo com o delegado, os constituintes foram sábios ao definir na Constituição o papel de cada um: “a defesa defende, o Ministério Público acusa, a Justiça julga e a polícia investiga os casos — nem em defesa nem em acusação”.
De acordo com o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, Oswaldo Trigueiro, com a PEC as polícias já “em situação de desestruturação” vão ficar ainda mais sobrecarregadas. “A consequência será a impunidade”, ressaltou.
Ainda segundo Trigueiro, se a PEC for aprovada como está o Ministério Público vai perder o poder de investigar. “O Ministério Público deixa de investigar aquilo que ele hoje detém um conhecimento magnífico, que é a questão do combate à corrupção, dos crimes contra a administração pública, sonegação”, declarou.
A presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Norma Cavalcanti, disse que a PEC 37 é um “desserviço” ao país. “É uma PEC que vai aumentar a impunidade. É a PEC da insensatez. Estamos sendo punidos pelo nosso trabalho correto nesses 25 anos de Constituição Cidadã”, disse.
O Procurador-Geral de Justiça da Amazônia, Francisco Cruz, destacou que se a PEC for aprovada como está, limitando os poderes do Ministério Público de fazer investigações, “estaremos fragilizados”. Segundo ele, o MP tem sido um instrumento forte da sociedade principalmente contra atos de corrupção na administração pública. “Queremos é trabalhar em parceria com a polícia e, nos casos excepcionais, o MP investigará. A gente não quer diminuir o poder da polícia”, completou. Com informações da Agência Brasil.
A prerrogativa de investigação do Ministério Público é inegociável, já que nascida do Poder Constituinte Originário. Ademais, não se pode olvidar que o "Parquet" nada mais é que uma instituição a serviço da coletividade, o seja, o poder de investigação é da sociedade e não do Ministério Público.
"De acordo com o delegado, os constituintes foram sábios ao definir na Constituição o papel de cada um: 'a defesa defende, o Ministério Público acusa, a Justiça julga e a polícia investiga os casos — nem em defesa nem em acusação". Se o legislador constituinte foi "sábio", como sustenta o Delegado de Polícia, por que, afinal, ele defende a modificação da Constituição da República? Faltou o Conjur mencionar que, contra a PEC 37, posicionaram-se recentemente o Ministro Joaquim Barbosa e, também, o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto. O renomado constitucionalista, autor de vários livros, Alexandre de Moraes, publicou artigo criticando a PEC e enfatizando a necessidade de o Ministério Público investigar, mas o Conjur o omitiu. A Ministra Eliana Calmon, ex-Corregedora Nacional de Justiça, manifestou-se veementemente no mesmo sentido, e de novo nada do Conjur publicar! Lamento a postura parcial do Estadão. Não se exige neutralidade na imprensa. Exige-se IMPARCIALIDADE, algo que não tenho observado neste veículo. Pobre do País que não pode confiar nem mesmo na imprensa.
A OAB vai ser impedida de investigar ? E a Receita FEderal ? E o INSS ? E a vítima ? E o banco central ?
E o réu não vai poder investigar para provar a sua inocência ?.....
Parece que tem gente que vive na lua....
A OAB vai ser impedida de investigar ? E a Receita FEderal ? E o INSS ? E a vítima ? E o banco central ?
E o réu não vai poder investigar para provar a sua inocência ?.....
Parece que tem gente que vive na lua....
Onde na constituição federal está escrito que o MP pode investigar? Aproveite e mostre para nós como os procuradores e promotores conselheiros aprovaram o vitaliciamento do Demóstenes. Dono da ação penal ( existe dono da ação penal???). Vcs são extremamente prepotentes, hoje o MP é uma ameaça a governabilidade. Falar nisso, é verdade que os membros do MP do Maranhão receberam diárias para se manifestarem em Brasília? Pode isso???
Onde na constituição federal está escrito que o MP pode investigar? Aproveite e mostre para nós como os procuradores e promotores conselheiros aprovaram o vitaliciamento do Demóstenes. Dono da ação penal ( existe dono da ação penal???). Vcs são extremamente prepotentes, hoje o MP é uma ameaça a governabilidade. Falar nisso, é verdade que os membros do MP do Maranhão receberam diárias para se manifestarem em Brasília? Pode isso???
Não se perde o que nunca se teve. A PEC 37 não retirará o poder de investigar porque esse poder o Ministério Público nunca teve. Pergunta-se: se pode investigar? Então também pode prender. Pode fixar valor de fiança. etc. Existe procedimento no CNMP para gratificar acumulação de "Ofícios". Haverá também gratificação por acumulação de função de delegado? Ariosvaldo de Gois Costa Homem, Defensor Público Federal aposentado.
Coincidência ou não, todos que colocam um artigo aqui condenando a PEC 37 é membro do MP. Falam que em apenas 3 países do mundo o MP não investiga, mas não falam que os 20 países mais corruptos do mundo quem investiga é o MP.
Coincidência ou não, todos que colocam um artigo aqui condenando a PEC 37 é membro do MP. Falam que em apenas 3 países do mundo o MP não investiga, mas não falam que os 20 países mais corruptos do mundo quem investiga é o MP.
O MP faz uma campanha desleal, mentirosa e discriminatória em relação as Polícia Civil e Polícia Federal, instituições que sempre estão à disposição ainda quando Promotores e Procuradores insistem em fazer o trabalho que é da Polícia. Isso é vital, eis que esses Senhores não se garantem na linha de frente. Bancar o mocinho, o salvador da Pátria no ar condicionado, fazendo diligências de papel e obtendo informações com ameaças à outra parte de desobediência,prevaricação, improbidade, abuso etc, etc, é fácil. Quero ver é trabalhar com restrições físicas, materiais, orçamentárias e de pessoal, pegar o fuzil e sair na caatinga atrás de assaltantes de banco, ficar incontáveis dias em terra indígena, (dormindo em rede, enfrentando piuns, comendo ovo e farofa de milho, fazendo necessidades no mato, tomando banho no rio com mercúrio), ficar três dias de pé na estrada coordenando apreensão de mercadorias contrabandeadas, viajar em helicóptero com hélice presa por arame, ser ameaçado de morte (03 vezes!), resistir a um atentado a bala a sua casa, nunca relaxar porque o inimigo pode estar à espreita, etc, etc. Vida de Delegado é isso. Quando ele volta vivo ainda deve dar explicações ao MP, Justiça, Corregedoria, Direitos Humanos, OAB, Defensoria, Imprensa, ONG´s... Todos perdemos com essa guerrilha institucional fomentada pelo MP. Então, quem realmente está contribuindo para a impunidade?
Proponho, que nas reuniões que ocorrerão, para se discutir o que já foi exaustivamente discutido e aprovado, que os representantes da Polícias Civil e Federal concordem com o "auxílio" que o Ministério Público tanto insiste em nos dar, DESDE QUE, acrescente-se, na proposta de emenda constitucional que o Delegado de Polícia também poderá auxiliar o Ministério Público, oferecendo denúncias em casos de crimes de ação pública. Afinal, quem é que ganha com a exclusividade da citada ação nas mãos dos Senhores Promotores????}
Proponho, que nas reuniões que ocorrerão, para se discutir o que já foi exaustivamente discutido e aprovado, que os representantes da Polícias Civil e Federal concordem com o "auxílio" que o Ministério Público tanto insiste em nos dar, DESDE QUE, acrescente-se, na proposta de emenda constitucional que o Delegado de Polícia também poderá auxiliar o Ministério Público, oferecendo denúncias em casos de crimes de ação pública. Afinal, quem é que ganha com a exclusividade da citada ação nas mãos dos Senhores Promotores????}
Diz o delegado que a polícia investiga os casos, nem em defesa, nem em acusação. Pergunta-se: Como e o que a polícia investiga, então? Porque o inquérito policial teria natureza inquisitiva se estivesse acobertado por tal natureza "imparcial"? Seria a regra contida no artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, então, incosntitucional? Porque haveria processo penal acusatório, se o inquérito é produzido por uma autoridade "neutra"???Por favor, esse tipo de argumento só engana quem quer ser enganado!!!!
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