A construtora mineira MRV Engenharia entrou nesta quarta-feira (9/1) com Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça contra a inclusão da empresa em dezembro na chamada "lista suja" do trabalho escravo, elaborada pelo Ministério do Trabalho. As informações são do jornal Valor Econômico.
A inclusão na lista ocorreu após fiscalização na construção de um edifício em Curitiba (PR) em 2011, onde trabalhadores foram encontrados em situação análoga à escravidão. A MRV argumentou que as infrações foram cometidas pela empresa terceirizada. Por conta da inclusão na lista, a Caixa Econômica Federal, uma das principais credoras da construtora, interrompeu o fluxo de novos financiamentos para a companhia.
De acordo com o Valor Econômico, em agosto de 2012, quando foi incluída pela primeira vez no cadastro, citada por projetos em Bauru (SP) e Americana (SP), a MRV demorou 30 dias para obter uma liminar do STJ e sair da lista. Em comunicado enviado ao mercado no dia 2 de janeiro, a empresa informou que assim que tomou conhecimento do fato descredenciou a empresa terceirizada e que estava "tomando todas as medidas e ações cabíveis para promover a exclusão de seu nome do referido cadastro".
Certas empresas não estão terceirizando somente algumas atividades; tercerizam também a responsabilidade. Agora a responsável por tudo é sempre a empresa contratada. Virou um verdadeiro àlibi para quem contrata. A verdade é que a terceirização é é um processo de parceria, ganha ganha, e não só ganha. Neste sentido, quem dita as normas a serem cumpridas e fornece a estrutura a ser usada é a contratante e não a contratada. Portanto, a grande maioria dos problemas que acontecem no processo de terceirização, a responsabilidade é, invariavelmente, da contratante, que limita as condições de trabalho da contratada e dos trabalhadores terceirizados e ainda paga o menos possível.
A obra é da MRV mas se os trabalhadores foram contratados por empresa interposta (terceirizada), então tudo bem? Faça-me o favor.
As hipóteses quer permitem a terceirização de mão-de-obra devem ser disciplinadas pelo Congresso de forma que sejam restringidas ao máximo. Não deve ser simplesmente abolida a terceirização mas sim restringida.
A própria CEF também pratica terceirização ilícita, haja vista a situação dos correspondentes bancários que nada mais são do que bancários trabalhando em um ambiente sem a (almejada) segurança de uma agência bancária como lotéricas, padarias, lavanderias...
O STJ é absolutamente incompetente para o julgamento do mandado de segurança, na medida em que a matéria tratada nele é afeta à jurisdição trabalhista, como claramente consta do art. 114, IV, da Constituição, desde a EC 45 de 2004.
O STJ - por ignorância ou preconceito - não reconhece a ampliação de competência da Justiça do Trabalho dada pela EC 45 de 2004. Para o STJ a justiça especializada continua apenas restrita às lides entre empregados e empregadores, nos moldes da CLT...
A MRV argúi que o Ministro do Trabalho teria praticado ato ilegal em mantê-la na lista suja o que, em tese, faria do STJ competente para conhecer o writ (art. 105, I da Constituição).
O ministro Felix Fischer indeferiu a inicial sob o argumento de manifesta incompetência do STJ não porque a competência para a apreciação do mandado de segurança seria da Justiça do Trabalho mas porque o ato ilegal em questão, a manutenção da impetrante na lista suja, não seria ato de Ministro de Estado mas sim do secretário de inspeção do trabalho (art 212 do RISTJ).
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login