Por entender que agentes e escrivães da Polícia Federal têm carreira diferente da carreira de delegado federal e que para ingressar nesta é preciso ser aprovado em concurso público específico, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à Apelação interposta por agentes e escrivães que pretendiam a promoção.
Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, concordou com a sentença. "Os cargos ocupados pelos policiais são na realidade integrantes de carreiras distintas, de forma que o provimento se dá mediante aprovação em concurso público", concluiu.
Rosimayre citou ainda a Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal, que diz ser "inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".
O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou, segundo a juíza: "Com o advento da nova Constituição Federal, passou-se a exigir, mui acertadamente, a aprovação em concurso público, como ato-condição, para toda e qualquer investidura em cargo ou emprego público." (MS 7.411/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 10.08.2005, DJ 06.02.2006, p. 192). Desta forma, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Os autores da ação alegaram que são policiais federais que, por força do Decreto Lei 2.320/87, recepcionado pela Constituição Federal, fazem jus à progressão funcional, desde que habilitados em curso de treinamento profissional, pois se trata de carreira única. Sustentam ainda que o artigo 37, II, da Constituição Federal permite essa forma de provimento de cargo, desde que interpretado em conjunto com os artigos 39 e 144 da mesma Constituição, sendo a hipótese de promoção e não ascensão funcional. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Processo 137652420014013400
na década de 90 diversos servidores, entre eles os censores, foram transformados em peritos e delegados.
Agentes e escrivães da PF lutam por um novo modelo de polícia, que pode ser ou não melhor que o atual, todavia, a fundamentação - o inquerito atrapalha as investigações - não é válida. Não é possível no sistema constitucional brasileiro imputar responsabilidades sem a devida fundamentação. O momento é oportuno às discussões para melhoria de todas as carreiras, ou até, paa sua unificação, como querem os agentes, mas na lei geral de polícia. Um bom passo seria a promoção por tempo de serviço automática, desde que o servidor não contasse com punição naquele intersticio, o que poria fim no famoso toma lá da cá. Unificação de subsidios, valorização dos agentes, federalização das polícias judiciárias, entre outros.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login