O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux criticou, nesta terça-feira (12/3), a judicialização da eleição do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Deputados federais ligados aos direitos humanos acionaram o STF pedindo a anulação dos efeitos da sessão que elegeu Feliciano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo e da Agência Brasil.
O ministro Luiz Fux, que é o relator do caso no STF, afirmou que essa é uma questão interna do Congresso. "O que o Supremo tem que se intrometer na eleição de um membro de uma comissão do Parlamento? Eles provocam que o Supremo se intrometa em assuntos inerentes a atividades [parlamentares]", disse.
Ao ser questionado se a ação seria um ato político, o ministro Luiz Fux desconversou. "Nessas iniciativas, a Constituição garante que [em caso de] qualquer lesão ou ameaça pode-se recorrer à Justiça. Daí então se judicializa tudo. Até aquilo que não deve ser judicializado", afirmou.
Os oito deputados alegam que a sessão da última quinta-feira (7/3), quando houve a escolha do presidente, foi convocada de forma ilegal pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Os parlamentares sustentam que a convocação da sessão, fechada ao público, não atende aos requisitos de exceção previstos no regimento interno — situação de guerra ou passagem de forças estrangeiras pelo território nacional. Argumentam ainda que a decisão de restringir o acesso só poderia ter sido tomada pela própria comissão, e não pelo presidente da casa de forma individual. “O comando do presidente da Câmara ultrapassou os limites da organização do trabalho legislativo disciplinado pelo regimento interno e feriu gravemente a Constituição Federal”, argumentam os advogados.
Relator de outro caso envolvendo o Congresso, as polêmicas sobre a divisão dos royalties de petróleo, Fux brincou com os jornalistas e disse que vai pedir para "jogarem sal grosso" no sistema de distribuição de processos do STF.
Causou-me estranheza e perplexidade a afirmação do eminente ministro que tanto admiro. Acredito não ter observado com a devida profundidade tal tema da maior importância jurídica, social e política. Particularmente me sinto lesado, ofendido e indignado pela forma arbitrária em que se deu a eleição do imerecido candidato e, extendo essa indignação ao posicionamento do valoroso ministro Fux.
Referida matéria demonstra indicativos de que nao serão aceitos as ponderações acerca dos Royaltis e da escolha do Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Ou seja, vale o decidido pelo Congresso Nacional.
O STF não é órgão revisor de decisões parlamentares, tampouco ouvidoria. Se a moda pega, vão querer judicializar toda a função parlamentar, deixando tudo para o STF resolver. Teremos então apenas dois poderes: Executivo e Judiciário.
Acham que a democracia serve apenas quando os atende.Quando não, esbravejam e querem "ganhar no tapetão".
Não tenho a menor simpatia pelo parlamentar envolvido na causa, mas - na minha opinião - se tornou comum grupos militantes querendo manipular o sistema, quando se sentem prejudicados.
Com a devida vênia não entendo o porquê da definição como "judicialização de questão interna do Congresso". Ora, princípio comezinho aplicado ao caso é o acesso a justiça ou inafastabilidade da jurisdição. Portanto, não se demonstra razoável crítica em provocar o judiciário, tanto porquê acredito que o que está em jogo não é a tal simples judicialização, o que por questões preliminares ou de conhecimento esbarram facilmente na tripartição dos poderes, e sim, em ofensa constitucional direta, que caberia ao STF sua digna e honrada apreciação.
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