Em liminar, ministra Cármen Lúcia suspende artigos da Lei dos Royalties

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104630, onde está o pacto federativo nessa decisão (??) olha que decisão hipócrita....

Concordo com o eminente e repeitadíssimo constitucionalista Luis Roberto Barroso no que diz respeito à segurança jurídica, principalmente levando-se em conta os transtornos que a mudança retroativa pode causar. Porém, data máxima venia, não vejo problema algum em alterar-se o pacto federativo daqui para frente. A Constituição não prevê a imutabilidade do pacto federativo, mas sim emendas tendentes a abolí-lo. Portanto, acho extremamente saudável que as questões legítimas como esta sejam debatidas no foro próprio que é o Parlamento e ñ no STF, justamente a fim de manter o pacto federativo entre os diversos Estados-membros da República, tornando ele mais equânime e justo. Ora, o Paraná também é enormemente "prejudicado" com a ñ cobrança do ICMS da energia que produz e é consumida em Estados como SP e RJ, que inclusive arrecadam todo o ICMS no consumo e nem por isso participa de forma mais justa nos royalties do petróleo, que é uma riqueza da União, logo, de todos os Estados-membros e ñ apenas dos Estados produtores. Portanto, tenhamos bom senso, a mais q legítima reivindicação dos não produtores deve ser ouvida, assim como conciliado eventuais transtornos dos produtores através do diálogo, mas é imprescindível alterar-se não apenas a repartição dos royalties já, mas também o bolo tributário, evitando a desarmonia que a iniquidade do atual pacto federativo gera e, que pode evoluir muito negativamente para todo o País como a história nos ensina.

Concordo com o eminente e repeitadíssimo constitucionalista Luis Roberto Barroso no que diz respeito à segurança jurídica, principalmente levando-se em conta os transtornos que a mudança retroativa pode causar. Porém, data máxima venia, não vejo problema algum em alterar-se o pacto federativo daqui para frente. A Constituição não prevê a imutabilidade do pacto federativo, mas sim emendas tendentes a abolí-lo. Portanto, acho extremamente saudável que as questões legítimas como esta sejam debatidas no foro próprio que é o Parlamento e ñ no STF, justamente a fim de manter o pacto federativo entre os diversos Estados-membros da República, tornando ele mais equânime e justo. Ora, o Paraná também é enormemente "prejudicado" com a ñ cobrança do ICMS da energia que produz e é consumida em Estados como SP e RJ, que inclusive arrecadam todo o ICMS no consumo e nem por isso participa de forma mais justa nos royalties do petróleo, que é uma riqueza da União, logo, de todos os Estados-membros e ñ apenas dos Estados produtores. Portanto, tenhamos bom senso, a mais q legítima reivindicação dos não produtores deve ser ouvida, assim como conciliado eventuais transtornos dos produtores através do diálogo, mas é imprescindível alterar-se não apenas a repartição dos royalties já, mas também o bolo tributário, evitando a desarmonia que a iniquidade do atual pacto federativo gera e, que pode evoluir muito negativamente para todo o País como a história nos ensina.

O mérito todos nós já sabemos do seu desfecho. Entretanto, já que se iniciou de forma equivocada a situação e divisão dos chamados de "royalties", os Estados e Municípios, supostamente afetados (e certamente mal aplicados socialmente), devem começar a ajustar seus orçamentos para o próximo ano frente a nova realidade.
Esperamos que a emenda que destina 100% desses recursos para a "educação" seja aprovada com a de total transparência e prestação de contas (Sen. Cristovam Buarque).

Tem como disponibilizar o despacho liminar e principalmnte na integra a inicial do Estado do Rio? Muito que estudar e aprender, principalmente na inicial do emérito Dr Luis Roberto Barroso, desde já agradecido.

Concordo com Dr Sandro Couto que induz a uma reforma tributária ampla que possa sustentar revisões do pacto federativo como esse sem prejudiciar a imprescindível esonomia fiscal, razoabilidade e proporcionalidade, vactio legis compativel a segurança juridica.

Nao demora muito e quem vai mandar no pais é o stf. A presidenta proclama uma lei na sexta e na segunda o supremo derruba. Para que executivo e legislativo se o judiciario é quem bate o martelo. Tem algo errado ai.

Decisão madura da ministra Cármem Lúcia. É um assunto tão sério, que merece a atenção e dedicação de todos os envolvidos.Espera-se que o congresso haja com maturidade, o que é difícl, devido o elevado número de picaretas naquela casa.

Decisão madura da ministra Cármem Lúcia. É um assunto tão sério, que merece a atenção e dedicação de todos os envolvidos.Espera-se que o congresso haja com maturidade, o que é difícl, devido o elevado número de picaretas naquela casa.

A CF de 1988 destinou os ROYALTIES aos Estados produtores de petróleo (art. 20, §1º) e o ICMS respectivo para os demais Estados (art. 155, X, b), estabelecendo uma divisão de recursos. Assim, lei não pode retirar ou reduzir os ROYALTIES dos Estados produtores sem lhes devolver o ICMS, porque favorece amplamente os não produtores que, além de não terem os ônus da produção, ficam simultaneamente com ROYALTIES + ICMS.

Muito bom o comentário de Sandro Couto.
Quanto à liminar, a meu ver soou vaga e injustificada, fundada em razões discutíveis. 'Urgência qualificada'!? 'Riscos objetivamente demonstrados'? Onde está a imparcialidade e a isenção de espírito?? Ora, expressa tão somente a ingerência de um Poder n'outro, e a Câmara deveria ser mais respeitada, repelindo pulsões 'jurislativas'.
Como fica o impacto causado pela geração de energia paranaense? Deveria, o Paraná, rediscutir a cobrança de ICMS, seria plausível aplicar o conceito lato de royalities à energia elétrica gerada por suas usinas.
Os Estados produtores deveriam indenizar socialmente os demais estados-membros pelo descaso, vergonha e falta de compostura, projetadas internacionalmente (é o exemplo de Brasília, Rio de Janeiro, Sao Paulo, quanto a estrondosos índices de criminalidade white collars, malufarias e desvios de recursos públicos em cifras expressivas).
E os danos causados perante os silvícolas, os negros? Não há 'royalities' que os valham.
A natureza jurídica dos royalities, enfim, desvelou-se falaciosa e serve só para justificar a não-distribuição de riquezas e concentração de riquezas em poucos abastados estados, insensíveis ao povo brasileiro como um todo. E é onde a ganância aparta-se da ambição.
Distribuir e fiscalizar recursos é mais seguro e coaduna com a ideia de nação. E, pelo jeito, muito há por vir, entre chiliques, berros e derramas.

A pergunta é: "A quem pertence os recursos naturais localizados no meio do oceano?".
A segunda é: "Os Estados não produtores... Melhor, os governantes desses Estados não produtores, que há décadas utilizam recursos públicos em proveito privado e não para o povo - a exemplo do que ocorre com o "combate à seca"- vão fazer o quê com mais uma parcela de dinheiro?".
O problema não é falta de dinheiro, mas o excesso indevido no bolso de poucos.

Não sou comunista nem simpatizante da causa (se é que existe uma ainda). Mas geralmente (e antigamente) a maior rede de televisão é acusada por esquerdistas de manipular opinião pública em favor "das elites". Dessa vez conseguiu colocar a presidência de joelhos, que vetou o projeto. Mesmo assim o congresso os derrubou. Agora tentam judicializar o Poder Legislativo.
Ora Congressistas, emendem a constituição se for o caso. A decisão cautelar do STF em prol do RJ é mais política que jurídica.

Conforme já manifestou aqui o advogado trabalhista, Zé Machado, citando o grande número de picaretas no Congresso Nacional, cabe lembrar que essa grande maioria (chamada baixo clero), é massa de manobra de uma minoria chamada alto clero, já que estamos novos tempos Papais.
Nunca é demais lembrar, que breve conculta ao anuário da justiça 2012, esclarece que grande parte das ADIns que chegam ao STF, questionam leis que de fato são inconstitucionais. Ou seja, a maioria nem sabe o que está votando. Ou sabe, e vota de má fé mesmo. É precisamente o caso dos royalties. Imagina se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido são atropelados ao bel prazer, acaba-se a segurança jurídica. Que bem que tem juiz em Brasília.

Conforme já manifestou aqui o advogado trabalhista, Zé Machado, citando o grande número de picaretas no Congresso Nacional, cabe lembrar que essa grande maioria (chamada baixo clero), é massa de manobra de uma minoria chamada alto clero, já que estamos novos tempos Papais.
Nunca é demais lembrar, que breve conculta ao anuário da justiça 2012, esclarece que grande parte das ADIns que chegam ao STF, questionam leis que de fato são inconstitucionais. Ou seja, a maioria nem sabe o que está votando. Ou sabe, e vota de má fé mesmo. É precisamente o caso dos royalties. Imagina se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido são atropelados ao bel prazer, acaba-se a segurança jurídica. Que bem que tem juiz em Brasília.

Não entendo como válido o argumento acerca das "compensações". Os estados produtores têm investimentos ( da União) além de geração de empregos. Querem compensação pelo que ?
A dúvida que tenho é acerca dos tais "contratos". Que contratos são esses ? Firmados entre que pessoas ?

O caso com certeza deve ser analisado de forma mais competente e coerente, porém, devemos ressaltado que a choradeira e os melindres dos estados produtores são injustificáveis.
Como disse, basta o assunto ser analisado com maior cuidado e sem favorecimentos. As questões Administrativas e Tributárias, assim como, os famigerados contratos citados podem sofrer pequenas altareções sem que se ofenda o princípio da legalidade.
Basta apenas um pouco de trabalho, esforço e boa vontade.

O problema é: "Todos os Estados da Federação vivem vicissitudes econômicas, financeiras e orçamentárias, sendo normal que busquem novas fontes de renda. Porém, no caso específico, a lei questionada retira, arbitrariamente, uma fonte de recursos que a Constituição atribui aos Estados produtores de petróleo. Os royalties são devidos aos Estados produtores desde o início da exploração petrolífera no país, por justas razões, notadamente como compensação pelos riscos ambientais e pelas obrigações que estes Estados (e Municípios) assumem com relação a obras de infraestrutura e de incremento na prestação de serviços públicos (água, saúde, segurança pública, habitação, sistema viário etc)." Sendo assim, ao final, quem será o maior prejudicado??? A população dos Estados produtores sem os Royalts ou a população dos demais não produtores sem os mesmos??? Qual delas sofrerá maior impacto sem estes recursos??? Favor refletirmos melhor acerca do assunto antes de discutirmos sobre quem decide o que e quando nessa "novela política".

Não sou advogado, portanto não vou discutir atuações do Legislativo, Judiciário, ou a própria lei do ponto de vista jurídico. Mas comento em relação a realidade de engenharia que vivo.
O mais simples argumento pode derrubar toda esta discussão sobre justiça ou não na redivisão dos royalties. Onde está a população? Que seja feita a divisão onde há grandes centros populosos, e principalmente aqueles que sofrem o impacto sócio-ambiental dos empreendimentos em petróleo e gás.
O argumento do colega Sandro Couto, sobre a produção de energia no Paraná, é fraco do ponto de vista social. As usinas hidrelétricas em operação não mobilizam o mesmo número de trabalhadores do que as empresas de petróleo e gás.
Quem sabe o que é enfrentar a BR040 de 6 às 8h da manhã, para chegar ao Rio de Janeiro, e ao final da jornada para sair, sabe o que é a sufocante vida nos centros urbanos em crescimento no estado do RJ, assim como em outros estados produtores.
Muitos outros exemplos, Linha Vermelha, Av. Brasil, trânsito entre Itaboraí e Niterói e a Ponte Rio Niterói, a Rodovia Amaral Peixoto entre Macaé e Rio das Ostras, e as outras vias de entrada e saída destas cidades, a própria BR101 com tráfego em pare e siga igual ao trânsito urbano, nos horários de pico em vários trechos, enfim, poucas vias para muitos trabalhadores.
Em cascata, vemos problemas em transporte público, educação, saúde, controle da criminalidade, e tudo isso requer investimento.
Redividir os royalties para prefeito de cidade pequena reformar pracinha, e enquanto isso Macaé e outras cidades se tornam ainda mais violentas, sem estrutura para suportar o crescimento populacional...
Para mim, uma nova forma de escravidão! Nós, os escravos, e os coronéis nos estados não produtores.

Está na Constituição que o Brasil é uma república federativa formada pelos estados, municípios e o Distrito Federal. Só recebem royalties do petróleo três estados, com prejuízo dos demais vinte e três. E mais, nestes, todos os anos morrem moradores com suas casas destruídas pelas enchentes, os transportes são precários, os pobres sofrem incêndios em seus barracos e continua a mesma politicagem e corrupção.
A concessão de liminar pelo Judiciário tem fundamento constitucional? LEI QUE CONFERE A TODOS OS ESTADOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA OS MESMOS DIREITOS é ilegal ou inconstitucional?
O Supremo tem que acabar com essa politicagem de ficar levando partido para dentro de seus julgamentos. Já está ficando muito feio. O Brasil não merece isso.