O Senado aprovou nesta terça-feira (26/3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.
A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essas trabalhadoras o direito a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa — entre outras garantias trabalhistas. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.
Os empregados que trabalham em domicílios, como é o caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao pagamento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil — sendo 92,6% deles mulheres. Apesar de mostrar o receio de que as empregadas domésticas caiam ainda mais na informalidade, com o aumento dos custos da contratação para os patrões, os senadores oposicionistas também apoiaram a aprovação da PEC.
A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, acompanhou a votação e disse não acreditar em aumento do desemprego ou da informalidade. “Não acredito no desemprego, ele ocorre quando o salário aumenta. Vai haver uma acomodação do mercado”, disse.
A Secretaria Especial de Políticas para a Mulher também acompanhou a votação. De acordo com a secretária de Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau Godinho, a ampliação de direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC não significará um aumento importante dos custos para quem já paga os direitos trabalhistas das domésticas.
“O que aumenta efetivamente é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles empregadores que cumprem a legislação, esses já pagam 13º salário, férias, INSS e já cumprem com a jornada de 44 horas semanais. São direitos que já existiam. Então, para esses, o aumento é muito pouco”, disse. O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a promulgação da PEC será feita em uma sessão solene na terça-feira (2/4). Com informações da Agência Brasil.
Como será feita a comprovação da jornada extraordinária e noturna? E se a doméstica dormir no local de trabalho, será considerada horas à disposição?
De qualquer forma. a iniciativa é boa, mas acredito que será pouco aplicável, ou demasiadamente aplicada!
Abolição da escravatura em três atos: primeiro, os negros, depois os trabalhadores rurais, agora os empregados domésticos. Será que esqueci alguém! A luta não pode parar. Vamos inventar aalguém para libertar, no jeitinho bem brasileiro, para dar lucro.
Abolição da escravatura em três atos: primeiro, os negros, depois os trabalhadores rurais, agora os empregados domésticos. Será que esqueci alguém! A luta não pode parar. Vamos inventar aalguém para libertar, no jeitinho bem brasileiro, para dar lucro.
Com a aprovação da PEC das domesticas a profissão será extinta.Noventa por cento das famílias que empregam domesticas nao tam estrutura para encarar o peso mensal dos encargos e a Justica do Trabalho se encarregara de quebrar essa maioria, penhorando os imóveis residenciais para efetuar pagamentos a domesticas reclamantes . Quem viver Vera!
Foi criado a empresa do lar, isto é, quem tiver empregadas domésticas terá de ter todos os custos e controles provenientes para atender a nova pec das domésticas, inclusi os custos de um escritório contábel. Resta saber se não haverá desemprego...
Pois é, tenho uma ajudante na minha casa a quem pago um salário mínimo, férias, vale transporte, Inss (incluindoa parte da da própria) e 13º, que dedica no máximo 3(três) horas por dia dos 2(dois) dias que comparece a minha casa para os serviços domésticos, isto é, passar alguma roupa e limpar uns poucos cômodos de minha casa com pouco ou nenhum uso. Acredito que para cumprir a lei de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanal eu estou pagando muito, e pior, inflacionando o mercado. Acho que eu vou precisar rever os meus conceitos...
Empresários preparem-se, o mercado vai oferecer senhoras distintas com experiência em forno e fogão aos milhares. Oportunidade de negócios também para quem pode propor soluções para resolver problemas do cotidiano doméstico. Os legisladores fizeram justiça com o dinheiro alheio, os das domésticas desempregadas. Eles não entenderam nada desta relação e com seus ganhos (todos eles) podem pagar salários altos para suas domésticas.Que bonzinhos são este trapalhões...
Até que enfim se fez justiça com os empregados domésticos. Sempre achei que eles deveriam ter os mesmos direitos como todo empregado. Não sei onde está a diferença, pois não são todos trabalhadores? Então os direitos devem ser os mesmos. Parabéns aos Senadores com essa aprovação que evitará ainda mais o escravagismo doméstico como se encontra atualmente.
Data vênia, existem milhares de madames que praticamente escravizam seus empregados domésticos, pagando uma mixaria de salário a eles, mas,quando elas vão ao shopping NÃO EXITAM EM COMPRAR UMA BOLSA DE GRIFE NO VALOR DE R$-4.000,00.
Até que enfim o Brasil deu mais um passo!
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