Projeto de lei propõe férias anuais de 30 dias aos advogados

advogado pode ter 90 dias de férias, o que não pode é querer parar o processo, como todo profissional liberar precisa organizar-se de forma que sua empresa (escritório) funcione normalmente.

advogado pode ter 90 dias de férias, o que não pode é querer parar o processo, como todo profissional liberar precisa organizar-se de forma que sua empresa (escritório) funcione normalmente.

A advocacia brasileira tem tantas, tantas e tantas prerrogativas (algumas impressionantes, como receber duas vezes pelo mesmo serviço) que logo virá um projeto de lei para mudar o nome do país para República Advocatícia do Brasil.

Sou advogado e trabalho sem tirar férias durante o ano. Meu único período em que os prazos estão totalmente parados é do dia 20.12 ao dia 06.01, porque a Justiça Federal se recusa a suspender os prazos até 20.01, como faz a Justiça Estadual e a do Trabalho.
Pelo amor de Deus, há dez anos não saio de férias. Aprovem isso de uma vez.

Eu quero é as vantagens do Sr. Praetor.
Feriados mil, trabalho de fato em regime de tempo parcial, licença-prêmio, recessos forenses em final de ano; férias anuais de 60 dias acrescidas cada período de 30 dias com 1/3, sem tributação, férias estas que por não poderem ser gozadas (diante de tantos dias inúteis remunerados e por conta do suposto acúmulo de serviço e da conveniência da administração da Justiça), hão de ser vendidas e convertidas em pecúnia...
Esse projeto de férias é uma forma de tentar emplacar as férias de final de ano para o Poder Judiciário...

O daniel (Outros - Administrativa) está com a razão em parte. Os advogados deveriam ter condições de organizar bem seus escritórios para nunca parar. Mas, com os juízes manipulando decisões visando prejudicar os causídicos (vejam o que estão fazendo com a sucumbência), e processos se estendendo por 15 anos, como os advogados podem usufruir de uma remuneração que torne possível montar um escritório bem estruturado? As diversas estatísticas nos mostram que nos EUA o rendimento bruto anual dos advogados chega a quase 1 milhões de dólares na média. Na Europa, a renda mensal livre é na média de 16 mil reais. Trata-se de algo muito distante de nossa realidade, pois aqui a opção é massacrar o advogado a qualquer custo e a qualquer preço, vez que o sistema é "azeitado" para se apoiar os abusos do Estado e do poder econômico, e o resultado é a falta de estrutura na maior parte dos escritórios.

O mundo descrito pelo Prætor (Outros) é fantasioso. Os advogados brasileiros possuem na verdade poucas prerrogativas legais em face às dificuldades que encontram todos os dias para fazer valer o direito de seus constituinte, em um País inteiramente dominado pelo crime, e essas prerrogativas são SISTEMATICAMENTE desrespeitadas. Por outro lado, também fantasiosa a alegação de que os advogados "recebem duas vezes pelo mesmo serviço", alegação comum entre pessoas despeitadas, que odeiam a advocacia. Nada disso é verdadeiro. O fato de receber duas, três, duzentas ou mil vezes pelo mesmo serviço não torna essa quantidade de vezes um privilégio. Se o advogado recebe 5 reais do cliente, mais 5 reais da parte contrária, e mais 10 reais do padre para atuar em um processo, recebeu na verdade três vezes, mas mesmo assim não recebeu nada dada aos valores. Agora, se recebeu uma única vez 1 milhão, para uma ação relativamente fácil, aí sim podemos dizer que foi bem remunerado. Poder-se-ia lembrar ainda que se o raciocínio do rancoroso Comentarista fosse verdadeiro, poderíamos dizer que os juízes também recebem duas vezes pelo mesmo serviço, ao receberem adicionais de qualquer espécie. Por aí se vê quão falso é o reclame.

Ingressei no

Ingressei no CNJ com um procedimento de controle administrativo para que os tribunais paulistas nos concedam as tão esperadas férias de trinta dias (processo 0005740-12.2013.2.00.0000). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prestou informações, aduzindo que suspenderá os prazos somente de 20 de dezembro a 6 de janeiro. O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região ainda não se manifestou. O mais curioso é que o procedimento está sendo relatado pela Conselheira Gisela Gondin Ramos, que foi indicada pela OAB, mas negou a liminar. Vamos aguardar e ver a posição do TRF3, que por sua vez possui como Presidente um indicado pela OAB através do quinto constitucional.

Advogados empregados têm férias normalmente (CLT). O autônomo não tem férias porque não há quem lhe pague o adiantamento correspondente às férias + 1/3. Então não existe férias, mas tão somente suspensão de prazos, que poderia ser de 20 ou 30 dias no mês de julho, ou a critério do próprio advogado, coincidente com as férias escolares e, o recesso seria como normalmente acontece, coincidente com a o Natal e virada de ano. Os maiores interessados é que deveriam discutir o tema, ou seja, os advogado autônomos.

Que os advogados precisam ter férias, isso é indiscutível. O que precisa ser analisado é a forma elencada para se usufruir desse descanso... Acho que permitir a suspensão dos prazos, caso apenas um advogado represente o cliente, com prévia comunicação à OAB, trinta dias de antecedência, não é o melhor caminho... De um lado, quem trabalha com sócios, como eu, jamais poderá ter esse descanso, visto que todos de minha banca possuem procuração nos autos, embora o serviço às vezes seja efetivamente executado por um único causídico, o que na prática resultará na inocuidade das férias... Por outro lado, o método de simplesmente comunicar a OAB com trinta dias de antecedência poderá se transformar em manobra perniciosa, caso o advogado queira se utilizar desse descanso exatamente para suspender os autos de forma a prejudicar a outra parte (p. ex: se possui processo criminal em vias de ver reconhecida a prescrição, ou mesmo querer ganhar um tempo para seu cliente devedor dilapidar o patrimônio)... Sou partidário que exista esse direito, mas as regras e principalmente as datas hão de ser previamente estabelecidas e conhecidas, e as férias extensíveis a toda a classe, não somente os advogados que militam sozinho nos autos.

A melhor medida seria haver um período de férias em comum para toda a advocacia. Por exemplo, trinta dias em julho ou trinta dias em janeiro, e assim todos os prazos ficam suspensos. Criaria bem menos complicações tanto para o advogado (e o escritório onde trabalha) quanto ao judiciário, e estaríamos diante de uma situação previsível e passível de planejamento.
Até porque vai ter que se esperar juntada do recibo de comunicação, despacho, publicação, e tudo isso pode passar do dia inicial das férias. Além do mais, se o juiz, por alguma razão, não suspender o prazo? A quem ficará o ônus de resolver o assunto no judiciário? Com a OAB ou o próprio advogado sacrificando suas férias?