Viúva não participa de partilha de herança de bens particulares de ex-marido

Mas meu deus, isto está no código civil, qualquer estudante de direito sabe disso. Como raios isso foi chegar até o STJ é, para mim, um mistério. Incompetencia/falta de conhecimento da lei por parte do advogado derrotado em todas as instancias.

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Por outro lado, se não houver bens comuns, mas apenas bens particulares, então, a condição exceptiva não se perfaz e o cônjuge supérstite herda em concorrência com os descendentes do falecido. Essa situação é análoga tanto à do casamento sob regime de separação total quanto à do casamento sob o regime da separação obrigatória, em que os bens não se comunicam. Porém, só na segunda é que a lei afasta a sucessão do cônjuge supérstite ao lado dos descendentes.
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Assim, havendo bens comuns e particulares, sobre os primeiros o cônjuge supérstite possui meação por direito próprio e sobre os segundos deve herdar ao lado dos descendentes.
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Interpretar de outro modo é forçar a barra para alterar a lei e o seu espírito, que é justamente o de prestigiar o cônjuge como elemento da célula familiar que deve suceder o falecido sob determinadas condições, inclusive, em alguns casos, independentemente do regime de bens do casamento, porque a lei considerou-o indiferente para os efeitos da sucessão, já que quando o regime de bens se faz importante, a lei não só o menciona, como também o coloca na base da condição causal da consequência legal que atribui.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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Já se o regime de bens é o da comunhão parcial, então, a morte de um dos cônjuges resolve o casamento e o regime de bens. O cônjuge sobrevivo é meeiro relativamente aos bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável em que os companheiros não tenham instituído regime diverso. Mas não é meeiro quanto aos bens particulares, porque estes não se comunicam, sendo exatamente esta a insígnia distintiva entre os regimes da comunhão universal e o da comunhão parcial.
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Ora, se o falecido não deixa bens particulares, então, de acordo com a regra do inc. I do art. 1.829, o cônjuge supérstite não sucede em concorrência (ao lado) com os descendentes. Fica só com a sua meação.
Faz sentido porque não havendo bens particulares, pode haver apenas bens comuns (adquiridos na vigência do casamento), e nesse caso a situação assemelha-se à do casamento sob regime da comunhão universal em que nenhum dos cônjuges haja trazido bens adquiridos anteriormente. Logo, havendo apenas bens comuns, resolvido o casamento, o cônjuge supérstite possui direito próprio sobre a metade deles. Daí não participa da sucessão sobre a outra metade, correspondente à meação do falecido, que vai compor o acervo hereditário.
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A primeira exceção, que afasta o cônjuge supérstite da sucessão ao lado dos descendentes, estabelece que, sendo o regime de bens o da comunhão universal, então, por direito próprio, o cônjuge supérstite é meeiro, de modo que a sucessão opera-se apenas sobre metade dos bens do casal que corresponde à meação do falecido. A morte resolve o casamento e o regime de bens. Há partilha. Metade pertence ao cônjuge sobrevivo e a outra metade ao de cujus, por isso essa outra metade compõe o acervo hereditário. Nessa hipótese, o cônjuge supérstite não sucede em concorrência com os descendentes.
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Se o regime de bens é o da separação obrigatória, a morte de um dos consortes resolve o casamento. Não há partilha a ser feita porque os bens são incomunicáveis. Logo, todos os bens do falecido compõem o acervo hereditário, que será deferido e compartido entre seus descendentes.
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Se o regime de bens é o da separação total (que não se confunde com o da separação obrigatória), então, a lei é silente sobre se o cônjuge sobrevivente participa ou não da sucessão ao lado dos descendentes. Como o legislador preferiu a técnica de elencar taxativamente as exceções, como deve mesmo ser (toda exceção deve ser expressa), então, tudo que não é excepcionado, deve valer. Logo, deve concluir-se que mesmo que o casamento fosse sob o regime da separação total, ainda assim o cônjuge sobrevivo deve participar da sucessão ao lado dos descendentes do cônjuge falecido.
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Também o inc. II do art. 1.829 não faz qualquer referência ao regime de bens do casamento como elemento caracterizador ou não da participação do cônjuge supérstite na sucessão do cônjuge falecido.
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Ou seja, as hipóteses dos incs. II e III do art. 1.829 estabelecem que o cônjuge sobrevivo participa da sucessão do cônjuge falecido independentemente do regime de bens que regia o casamento deles, resolvido com morte, de modo que o cônjuge será herdeiro mesmo no caso de o regime de bens ter sido o da separação obrigatória, porquanto a única hipótese em que o regime de bens do casamento importa para efeito da sucessão é a do inc. I, quando há descendentes.
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Essa constatação põe por terra a premissa adotada no acórdão de que o regime de bens constitui um norte para a sucessão e que se não são partilháveis no divórcio também não devem sê-lo após a morte de um dos consortes. Pois mesmo no regime da separação total ou da separação obrigatória, sob cujos auspícios não haveria partilha de bens em caso de divórcio dos cônjuges e solução do casamento por ato entre vivos, ainda assim o cônjuge sobrevivente é herdeiro do falecido nas hipóteses dos incs. II e III do art. 1.829.
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A hipótese do inc. I tem causado celeuma por falta de atenção à redação dada ao dispositivo. Os descendentes são os primeiros na ordem sucessória elegíveis para receber o acervo hereditário. O cônjuge supérstite herdará ao lado deles exceto quando ocorrer uma das três exceções elencadas no inc. I. Duas dessas exceções são separadas por vírgula e a terceira por ponto e vírgula, que marca uma pausa maior explicável em razão de haver nesta terceira exceção uma oração subordinada que expressa uma condição própria dela.
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Nenhuma decisão judicial é imune de crítica. Quando menos, aquele a quem ela desfavorece será o primeiro a tecê-las como manifestação de seu inconformismo.
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Mas não só a parte desfavorecida tem o direito de crítica. Todos temos, pois, afinal, o modo como os tribunais aplicam o direito afeta a todos, já que a lei é para todos e ninguém se escusa de cumpri-la alegando desconhecê-la.
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Feita esta advertência, não posso aceitar nem concordar com os fundamentos vertidos no acórdão porque frontalmente contrários à letra da lei e a seu espírito, confunde regime de comunhão de bens com sucessão “causa mortis”.
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O regime de bens do casamento regula a comunicabilidade dos bens enquanto vivos forem os consortes. Se o casamento extingue por ato entre vivos, o regime de bens é a diretriz que disciplina a partilha entre eles. Pretender estender o regime de bens como critério de partilha também quando o casamento se resolve pela morte de um dos cônjuges constitui erro grave que tem na sua base uma confusão conceitual e falha de interpretação sistemática das regras que disciplinam a sucessão.
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As premissas postas na base dos fundamentos do acórdão são falhas.
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Basta um exemplo para elucidar esse ponto: supondo que o regime de bens fosse o da separação total (que é diferente da separação obrigatória), e que não haja descendentes nem ascendentes, o cônjuge qualifica-se como herdeiro necessário na ordem sucessória estabelecida pelo art. 1.829, assim figurando no inc. III, sem qualquer ressalva relativamente ao regime de bens do casamento.
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Vamos testar, então, a validade do argumento sustentado pelo STJ:
a) João se casa com Maria no regime de comunhão parcial;
b) João possui bens particulares que não se comunicam à esposa;
c) João não tem herdeiros em qualquer linha sucessória e não fez disposição de última vontade;
d) João morre um mês depois de casado.
Salvo engano de minha parte, os bens de João constituirão herança jacente/vacante e serão arrecadados, embora tenha deixado viúva.
É isso? Se for, está demonstrada a imprestabilidade do entendimento do STJ pela simples utilização da reductio ad absurdum.

Assim como está correto o deffarias. A decisão é um absurdo jurídico, e são pífios os argumentos que a sustentam. O STJ simplesmente decidiu que não gosta do artigo 1.829, I, do Código Civil e transformou "interpretação" em "revogação". Legislativo pra que, mesmo?

O acordão do STJ está calcado no Regime de Bens adotado pelo casal por ocasião do casamento, qual seja, o Regime da Comunhão Parcial de Bens. Ora, somente comunicam-se os bens móveis e/ou imóveis contraídos durante o casamento. Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento continuam sendo incomunicáveis, salvo expressa disposição em contrário.

O acordão do STJ está calcado no Regime de Bens adotado pelo casal por ocasião do casamento, qual seja, o Regime da Comunhão Parcial de Bens. Ora, somente comunicam-se os bens móveis e/ou imóveis contraídos durante o casamento. Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento continuam sendo incomunicáveis, salvo expressa disposição em contrário.

Pela letra da Lei:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;"
É o mesmo que este excerto da reportagem?
" - Na análise do recurso, os ministros do STJ fundamentaram o voto na interpretação do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002: “o cônjuge supérstite casado sob o regime da comunhão parcial de bens integra o rol dos herdeiros necessários do de cujus, quando este deixa patrimônio particular, em concorrência com os descendentes”".
E o título: Viúva não tem direito a bens particulares de ex-marido.
Qual o entrelaçamento entre as três hipóteses?
A letra da lei, a jurisprudência citada e o título conflitam ou não?