Sancionado pelo Congresso argentino em 5 de dezembro, o novo Código de Processo Penal do país divide parlamentares. Impulsionado pelo governo de Cristina Kirchner, o texto motiva divergências na área de criação de processos e designação de cargos no poder. As informações são do site Epoch Times Brasil.
Junto com o novo código foram criadas 17 novas promotorias e 1.713 novos cargos nas promotorias e defensorias do país. Este foi o ponto da alteração que recebeu mais críticas, por concentrar o poder nos promotores, muitos dos quais poderiam ser afetados pela mudança de poder político.
Representantes do partido radical apontam que o novo CPP argentino dá muito poder ao Ministério Público. Segundo o Epoch Times, o deputado Mario Negri afirma que a promulgação do novo CPP deve vir acompanhada de uma lei para o MP e para o julgamento por um júri.
Por sua vez, o candidato à presidência para as eleições de 2015, Sergio Massa, disse que é preciso colocar ênfase sobre as vítimas, “não sobre os criminosos”. Já o congressista Paul Tonelli, do partido PRO, aponta que faltam a implementação de regras adicionais para que o novo código funcione: a Lei de Implementação, o Código Penal, a Lei Orgânica do Ministério Público, o sistema de justiça infanto-juvenil e a execução de sentenças.
Mais rapidez
A justificativa oficial para o novo CPP argentino é acabar com um modelo considerado inquisitorial com resquícios dos tempos coloniais — o código anterior é de 1991. A proposta do Executivo é tornar esse novo código “uma ferramenta eficaz na luta contra o crime e dar resposta legal em um prazo razoável e oportuno quanto às exigências de uma justiça rápida e eficaz.”
O projeto de lei (que não terá aplicação imediata), entrou em outubro 2014 no Senado e foi aprovado pelos deputados com 130 votos a favor e 99 votos contra.
Ainda de acordo com o Epoch Times Brasil, a principal mudança está na forma da investigação criminal preparatória. No código de 1991, a acusação e julgamento recaíam nas mãos do juiz, em uma situação que coloca em xeque sua neutralidade. O processo também corre em segredo e de forma escrita, por isso não dá lugar à oralidade ou publicidade. A simples confissão do acusado pode ser prova suficiente para condená-lo.
O novo sistema prevê que defesa e acusação se enfrentem “em igualdade de condições” diante de um juiz imparcial que, com base nas provas e argumentos, decide pela condenação ou absolvição. Também pode haver a interferência de um promotor indicado pelo Ministério Público e pela vítima: pelo primeiro, para manter a ordem jurídica, e pelo segundo, para garantir a reparação.
O novo CPP argentino também prevê a redução de três anos para um ano no tempo da investigação criminal preparatória feita pelos promotores. A etapa anterior termina com o julgamento do acusado, enquanto todo o processo (incluindo o julgamento) não pode levar mais de três anos. Outras modificações incluem a possível expulsão do país dos estrangeiros presos em flagrante delito, o julgamento por júri e a suspensão do julgamento mediante prova
O ministério público está dominando o mundo. Logo teremos o ministério público legislativo, ao qual fará análise dos projetos de lei e, sendo aprovado, antes da sanção do presidente da república, receberá a benção do MP.
Veja a reportagem do conjur em 2006:
Na última quinta-feira (30/3), em sessão do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes, crítico severo dos abusos do Ministério Público, trouxe a público uma estatística intrigante: de cada dez denúncias levadas ao STF, oito foram consideradas ineptas nos últimos cinco anos.
E ainda querem mais?
O ministério público está dominando o mundo. Logo teremos o ministério público legislativo, ao qual fará análise dos projetos de lei e, sendo aprovado, antes da sanção do presidente da república, receberá a benção do MP.
Veja a reportagem do conjur em 2006:
Na última quinta-feira (30/3), em sessão do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes, crítico severo dos abusos do Ministério Público, trouxe a público uma estatística intrigante: de cada dez denúncias levadas ao STF, oito foram consideradas ineptas nos últimos cinco anos.
E ainda querem mais?
A tendência nos países civilizados do mundo ocidental democrático e o fortalecimento do Ministerio Publico, especialmente aperfeiçoando sua investigacao criminal. Exemplo disso, nos EUA, as Promotorias estão se especializando para apurar a conduta de pessoas suspeitas de crimes antes de propor um acordo que possa colocar um inocente atrás das grades. Neste mesmo sentido, ao fortalecer o Ministerio Publico, o novo CPP Argentino presta um excelente serviço ao pais vizinho. Infelizmente, em terras tupiniquins, o fortalecimento do Ministerio Publico e visto como uma ameaça, mas contra quem? Evidentemente que contra criminosos e corruptos do colarinho branco. O Ministerio Publico tem prestado serviços relevantes a sociedade brasileira, e seu fortalecimento e essencial para o aperfeiçoamento de nossa democracia, velando pela ordem jurídica.
o leitor beilbird está desesperado... Ora, se que estes supostos processos penais com absolvição foram por provas ruins produzidas pela polícia ? Difícil que 80% seja rejeitado por inépcia da denúncia. Mas, isto mostra uma necessidade que é disponibilizar todo o processo, incluindo denúncia e inquérito policial no processo eletrônico e não apenas a sentença, pois esta pode ter os fatos desvirtuados ...
No seu ódio incontrolavel pelo MP o assessor parlamentar institulado Bellbird se esquece de que: (1) o ministro citado teve rusgas com o MPF, de onde oriundo; (2) que os elementos para a abertura de uma acao penal nem sempre servem para justificar uma condenação; (3) que a absolvição nem sempre e sinônimo de incompetência do Acusador, mas sim a constatação de que houve Justica; (4) o STF pouco ou quase nunca condena, o que e um dado estatístico, e os processos criminais invariavelmente tendem aa prescrição quando sao encaminhados aas Cortes mais elevadas pela demora nos julgamentos e recursos protelatorios; (5) os advogados ganham e perdem acoes e nem por isso podem ser chamados de incompetentes; (6) nem os grandes advogados, ditos medalhões, possuem êxito de 100%. Enfim, aa falta do que fazer na funcao de assessor parlamentar, só resta destilar o seu ódio contra o MP!
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