Senado aprova estatuto que dá poder de polícia à guarda municipal

O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (16/7) proposta que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, reconhecendo o direito da categoria de ter porte de arma e definindo a estruturação em carreira única. O Projeto de Lei Complementar 39/2014, que será encaminhado para sanção ou veto presidencial, regulamenta dispositivo da Constituição que estabelece a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Se virar lei, os guardas municipais terão poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, colaborando com órgãos de segurança pública em ações conjuntas, na segurança de grandes eventos, na proteção de autoridades e na pacificação de conflitos. A estrutura hierárquica, porém, não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.

Eles também poderão encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, diante de flagrante delito e preservando o local do crime, e ainda fiscalizar o trânsito e expedir multas, mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal. O projeto prevê a possibilidade de que municípios limítrofes formem consórcio público para utilizar os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

A proposta foi assinada pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e ficou mais de dez anos em andamento na Câmara dos Deputados. Aprovada em abril deste ano, tramitou no Senado em regime de urgência. Com informações da Agência Senado.

GFerreira disse:
17 de julho de 2014 às 15:50

Que venha a Guarda Civil, mas que também venha a preparação desses profissionais, não basta apenas permitir o uso de arma de fogo, tem que preparar o individuo para andar armado e quando pode e deve utilizar suas armas.
Quanto a permissão de controlar o trânsito e multa isso já existe, apenas está sendo previsto nessa nova lei.
Pergunto: como será a preparação desses servidores?

daniel disse:
17 de julho de 2014 às 19:02

município pode ter polícia, mas não pode ter assistência jurídica municipal para atender os pobres, é o caos. O maior absurdo de todos os tempos que é a defensoria ter monopólio de pobre....

Ademilson Pereira Diniz disse:
18 de julho de 2014 às 11:38

Mais uma POLÍCIA, agora, uma POLÍCIA-MIRIM, isto é, com 'poderes parciais', e vivam as arbitrariedades que virão, já que esse pessoal que será aproveitado não recebeu tratamento para o exercício do verdadeiro 'poder de polícia' (nem mesmo os policiais da atualidade, com raras exceções, louváveis, têm esse comprometimento), e será o Deus nos acuda de tanta 'otoridade' e 'teje preso'...Municípios que sequer possuem renda orçamentária própria (autossustentável) logo terão suas polícias que, já se sabe, servirão para dar proteção, agora armada, às autoridades municipais, sobretudo às mulheres e filhos e parentes dos prefeitos e vereadores quando se dirijam aos 'shoppings' para fazer compras. Não se iludam: estaremos bancando 'segurança particular' com nossos impostos; sob outra ótica, é uma forma de 'ampliar' o PORTE DE ARMA para pessoas (os protegidos) em detrimento dos demais cidadãos que ficarão cada vez mais inseguros: blitzes inúteis e ameaçadoras, revistas pessoais humilhantes, um mar de truculências travestidas de legalidade, o ESTADO POLICIAL em que já vivemos será coroado por um exército de homenzinhos ávidos para demonstrar que, agora, são autoridades. É um 'passa-moleque' na CONSTITUIÇÃO e nas POLÍCIAS MILITARES que 'concorrerão', na rua, com os 'afilhados' de prefeitos e 'próceres' municipais na manutenção da ordem pública. É LAMENTÁVEL que alguém, desinteressadamente, possa louvar uma iniciativa sobre isso que, até pode ser INCONSTITUCIONAL já que a formatação da SEGURANÇA PÚBLICA deve ser tratada como cláusula pétrea.

especialista direito do estado disse:
18 de julho de 2014 às 12:39

Isto é um verdadeiro lixo! Isto aqui quer virar a Italia, o Mexico, com 300 tipos de "puliça" diferentes???? Já não temos ineficiências, brigas por corporativismos e desrespeito a direitos fundamentais do cidadão demais, a um nivel já insuportável???? Agora qualquer analfabeto vai querer subir numa caixa de fósforos e dar uma de "otoridade" sem nenhum respaldo constitucional? Vão querer "multar" pessoas? Vão querer dar poder de busca, de algemar pessoas??? Pedir documentos??? Não. Definitivamente não. Chega de municipios demais e de guardinhas municipais demais. Se hoje já fazem tantas coisas que são ilegais, o que não irão abusar de uma suposta e discutibilíssima regulação feita pelo Senado? Espero que isto acabe em VETO ou em AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE! Não é criando pedestais de caixas de fósforos, de novo, que se terá segurança. A bagunça não pode prevalecer de jeito nenhum!

saballo disse:
18 de julho de 2014 às 14:58

Como se diz tem profissionais em diversas áreas mas também tem podridão como esse advogado de merda que nunca precisou dos serviços dessa respeitada corporação. Pois seus comentários escrúpulos serve para mostrar o tão bom advogado que deva ser .aquele de porta de cadeia lixo que se refere a nos gcm nos temos nossos valores .Acho que esse bosta foi autuado por alguma infração aplicada por gcm e ficou irritado infantil .isso se mostra que a lei e a opinião pública torna se justa com nossos serviços prestados à população quanto a preparação o senas já vem aplicando as medidas desde quando fomos formado para sermos capacitado a andar armado sendo competente para atribuir nossas funções .advogado admilson Pereira dinis se precisar estaremos pronto para te servir um abraço da nação azul marinho

saballo disse:
18 de julho de 2014 às 15:09

Para vc admilson Pereira dinis um breve recado vc não deve ser um bom advogado seja é advogado autônomo pois bem a gcm tem muito a contribuir com a segurança pública isso foi provado no congresso agora guarde pra vc esse comentário de segurança mirim pois vc é anti ético e um Zé ninguém contra o povo que clama por segurança pesquise mais porque advogado que não lê não ganha casos como vc .Não devia perder tempo respondendo a vc mas somos uma corporação bem preparada e com condições de servir o público coisa que vc não acrescenta em nada mais um bacharel em direito advogado de porta de cadeia

Roberto MP disse:
20 de julho de 2014 às 23:45

Os prefeitos ansiavam por disto, uma guarda do tipo das que os imperadores romanos tinham. Imaginem só que os prefeitos já fazem o que fazem, agora com uma guarda da qual serão o “comandante em chefe” dessas guardas pretorianas então... Imaginem só o que alguns alcaides armarão agora suas guardas para o que der e vier. Tudo por causa do tipo de parlamentares que infelizmente temos que aturar, eleitos pelo voto de cabresto. E nos dias 7 de setembro, quando houver o desfile tradicional da Independência do Brasil, o povo pode cantar, quando a guarda de seu município passar, o refrão da música de Zé Ramalho: “ ... ê ... ê ...ô ... vida de gado/ povo marcado ei/ povo feliz ...”.

Roberto MP disse:
20 de julho de 2014 às 23:57

Soube que um desembargador que veio do quinto constitucional pela OAB, palestrando a acadêmicos de direito disse que o termo "advogado de porta de cadeia" nunca o ofendeu, pelo contrário, gostava de ser "tachado" assim, por essa suposta ofensa, que para ele consistia intimamente em elogio, do qual muito se orgulhava. Dizia ele que quando ia advogar alguém preso em uma delegacia ou em estabelecimento penal era porque havia um indivíduo sofrendo de abuso de autoridade, e que ele ia em busca dos seus DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, do segundo bem maior do ser humano que é a LIBERDADE. E que quando ele saia com o preso já em liberdade, sentia-se realizado!

DANTAS oliveira disse:
21 de julho de 2014 às 13:50

Algumas pessoas falando mal da guarda municipal ...Pode acontecer de um dia sua família, um filho , sobrinhos em fim.....Ser salvo por um guarda municipal ...A ignorância de alguns que aqui escreveram é extrema......Se não sabe é bom procurar pesquisar é tão fácil pesquisa no google que vc vai saber que a guarda municipal é autorizada a portar arma desde 2003 pela lei 10.826/2003...Estatuto do desarmamento......Exemplo....Em são luis do maranhão a prefeitura mediante convênio com a polícia federal é feito um treinamento bem criterioso de tiros em alvos humanóide e alvos coloridos .....O teste não é para qualquer um é muito difícil passamos por teste psicológicos .......Procurem saber das coisas para depois comentar .

Adson Duarte dos Santos disse:
23 de julho de 2014 às 23:54

Na verdade sempre ira aparecer gente que sem o conhecimento ira ate descer para fazer oposição. O meu recado e que as Guardas Municipais estão ocupando espaços a cada dia esta sendo reconhecida e que na verdade os próprios polícias principal mentes as estaduais passaram o que os GM estão passando. Então todas essas corporações está apenas a somar a defender essa valiosa população sofrida que pra defender precisa também de segurança. E parabéns a esses profissionais de Segurança Pública, pais e mães de família que apenas lutam pelo reconhecimento e por um Brasil melhor.

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