Embora o decreto que regulamenta a concessão de vale-transporte proíba que o benefício seja substituído por dinheiro, o repasse feito em espécie continua tendo natureza indenizatória, e não salarial. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao afastar sentença que obrigava uma transportadora a integrar o valor do vale na remuneração de um ex-funcionário.
O juízo de primeira instância havia declarado a natureza salarial da verba, mas a empresa recorreu. Para o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, relator do caso, o pagamento em dinheiro não é suficiente para modificar a natureza indenizatória do vale-transporte. Segundo ele, a determinação legal tem apenas o objetivo de evitar o desvio da finalidade do benefício, sendo preciso analisar o caso concreto para saber se o benefício deve ser considerado parte do salário.
O relator disse que, na situação examinada, ficou evidente que o repasse era destinado para reembolsar gastos com o deslocamento diário para ida e retorno ao trabalho. Ainda segundo ele, não há como alterar a natureza jurídica indenizatória do vale-transporte sem previsão legal ou convencional nesse sentido. A tese foi seguida por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
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Processo: 0002290-72.2012.5.03.0029
Já passou da hora de revogar essa lei do vale transporte, que assim como os demais "benefícios", só servem para engordar os cofres das empresas de transporte, do governo e dos agiotas que os negociam livremente essas moedas paralelas. Deixem as empresas destacarem o benefício nos holerites, paguem em moeda corrente, sem incidências de impostos e acabem de vez com essa e outras hipocrisias que só complicam a vida dos cidadãos brasileiros.
Já passou da hora de revogar essa lei do vale transporte, que assim como os demais "benefícios", só servem para engordar os cofres das empresas de transporte, do governo e dos agiotas que os negociam livremente essas moedas paralelas. Deixem as empresas destacarem o benefício nos holerites, paguem em moeda corrente, sem incidências de impostos e acabem de vez com essa e outras hipocrisias que só complicam a vida dos cidadãos brasileiros.
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