O projeto de lei que visa regulamentar a profissão de paralegal, o bacharel em Direito que não tem registro de advogado, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois de aprovado pela CCJ, o PL 5.749/2013 de autoria do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), será encaminhado ao plenário da Câmara para votação.
O projeto modifica o Estatuto do Advogado e determina que o paralegal vai exercer as mesmas atividades do estagiário de advocacia. Ele poderá atuar em processos judiciais sob responsabilidade de um advogado, mas sem limite de tempo (como ocorre com a do estagiário).
O paralegal não poderá exercer atividade incompatível com a advocacia. Segundo o projeto, a inscrição será automaticamente cancelada caso ele obtenha inscrição como advogado.
“Após dedicarem cinco anos de suas vidas, com grande investimento pessoal e financeiro, descobrem-se vítimas de verdadeiro estelionato educacional. A reprovação do exame de ordem mostra que, mesmo após tanto esforço, a faculdade não lhes forneceu o necessário conhecimento para o exercício da advocacia”, diz o autor do projeto.
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Demais disso, assim como a prática ilegal da medicina é crime, também a prática ilegal da advocacia devia ser crime, e não mera contravenção penal.
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O Brasil é isso. Em vez de resolver seus problemas atuando na causa que os faz surgir, age por meio de paliativos que apenas camuflam as causas por incidirem nos efeitos. Assim, vamos empurrando a sujeira para debaixo do tapete e, com o tempo, o problema vai fermentando e ganhando proporções insolúveis ou de difícil e muito onerosa solução. O brasileiro vai se equilibrando ao pisar o tapete sob o qual há tanta sujeira e de onde recende o miasma da mediocridade de um povo, de uma nação.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
De acordo com a notícia, o autor do projeto de lei justificou-o com a seguinte afirmação: "Após dedicarem cinco anos de suas vidas, com grande investimento pessoal e financeiro, descobrem-se vítimas de verdadeiro estelionato educacional. A reprovação do exame de ordem mostra que, mesmo após tanto esforço, a faculdade não lhes forneceu o necessário conhecimento para o exercício da advocacia".
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OK. Concordo com essa afirmação. Mas discordo que possa servir como justificativa para a regulamentação do paralegal, que abrirá a porteira para a fraude e quem pagará por ela será a sociedade, o jurisdicionado enganado em sua boa-fé e que correrá o risco de ter seus interesses defendidos por quem não tem licença para tanto.
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Dirão os mais afoitos que o paralegal somente poderá atuar sob a responsabilidade de um advogado. O problema que coloco não é esse. Se todos cumprissem a lei, seria uma beleza. Não haveria necessidade de advogados, juízes, promotores, ninguém. O problema é que a lei é sistematicamente violada no Brasil, até por quem deveria aplicá-la, os juízes. O que se dirá de paralegais!?
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Hoje há estagiários que se apresentam com advogados e até mantêm escritórios de advocacia. Agem sempre em conjunto com um advogado que assina as peças juntamente com o estagiário mediante divisão dos honorários. A regulamentação do paralegal só vai ampliar, e muito, essa prática, que será mais facilmente encoberta pela licença de paralegal.
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A responsabilidade pela deficiência educacional deve ser tributada e cobrada de quem tem o dever de prestá-la adequadamente: o governos e as instituições de ensino. Não se pode transferir o ônus dessa falha para a sociedade.
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O cidadão não precisa ser ilustre nem emérito para perceber o que está ocorrendo na instituição, cujo nome "Ordem" não condiz com a realidade.
É público e notório a qualquer ser humano "racional", com pouca instrução, que essa instituição esconde suas falhas e ilude seres humanos, por detrás de um evento que já passou há muito.
A oab, por ter lutado pela democracia, não pode se apoderar dela e pensar que todos os méritos lhe pertencem. Muita gente que não faz e não fez parte da oab também foi relevante para a democracia do país.
A oab se vangloria até hoje, erguendo a bandeira da democracia e do bem público, com o decorado discurso da maioria de seus "ilustres dirigentes" como se auto-intitulam, com os feitos de outrora e de outrem, mas agem como ditadores.
A oab não blinda só suas contas, mas o simples suplicar de um ser humano igual a eles.
E faz pior, porque se nega a receber um bacharel em direito para dialogar e compor questionamentos.
Sugiro que o Exame de Ordem seja extinto ou então seja periódico.
Ou ninguém faz ou TODOS deveriam fazê-lo se ele de fato for importante (prefiro o controle do próprio mercado, a seleção pelos próprios clientes com base na competência de cada profissional). Quanto ao fato de que na medicina estão tentando implantar tal exame, o setor da saúde deveria ANTES, cuidar de prover a sociedade de médicos em todos os rincões, pois em alguns cantos do nosso país ainda é comum se recorrer às benzedeiras e aos chazinhos até para tratamento de cânceres por falta de opções.
Então, quem defende o exame de ordem deveria seguir o princípio de que a forma segue a função, e lutar para que todos os profissionais do Direito sejam reavaliados constantemente, pois há aqueles que se depreciam com o tempo e nesse caso, de que adiantaria a carteira mágica da OAB? Acho que precisamos parar de criar formalidades e pensar no conteúdo. Até porque, será que todos aqueles que desejam que o exame permaneça passariam novamente numa nova avaliação?
E sabe que, analisando as questões, acabei acertando boa parte delas?
Saí com o canudo na mão devendo o FIES e passei no primeiro Exame.
Brasil: Um País de Trouxas!
Você se esfola, se arrebenta, e, no final, quem fez bem menos do que você ainda conseguirá os mesmos benefícios. Sai "por cima da carne seca"...
Por que o MEC tornou possível enganar tanta gente?
Por que o MEC autorizou abertura de "galpão" com o nome de faculdade?
Esses dias vi um rapaz que se formou em 2011 numa faculdade "...É DEZ!" e até agora ele não passou no Exame...
Aqui é assim: a lei do menor esforço.
A culpa não é só da Universidade. Muitos alunos mal assistem as aulas, ficam direto no bar, não estudam, passam porque colam e etc. O sucesso no Exame de Ordem não é mérito apenas da faculdade. Muitos cursos são excelentes, mas os alunos não passam. A própria USP, com seu famoso curso de Direito do Largo São Francisco, pode ser a que mais aprova, mas não aprova 100%. Esse deputado precisa pesquisar mais antes sair falando besteiras.
A culpa não é só da Universidade. Muitos alunos mal assistem as aulas, ficam direto no bar, não estudam, passam porque colam e etc. O sucesso no Exame de Ordem não é mérito apenas da faculdade. Muitos cursos são excelentes, mas os alunos não passam. A própria USP, com seu famoso curso de Direito do Largo São Francisco, pode ser a que mais aprova, mas não aprova 100%. Esse deputado precisa pesquisar mais antes sair falando besteiras.
Francamente, a pergunta que deveria ser feita é: se a matéria que a faculdade ensina é a mesma que o exame da OAB cobra, se o aluno se forma na faculdade com média oscilante entre 8, 9 e 10, como ele não consegue passar no exame de OAB? Simples: a faculdade não avalia o aluno com a devida seriedade!!!
Qual a solução: fechar a faculdade que é leviana? Não!
Transformar o Bacharel que não sabe conjugar o verbo com o sujeito e/ou não sabe usar o verbo na ação correta numa figura semelhante ao relativamente capaz.
Isso é de uma leviandade sem precedentes.
Essa figura do paralegal seria nada mais que um estagiário ad eternum.
Sério mesmo que vamos legalizar a figura do "boy de luxo"?
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