O Projeto de Lei 52.77/13 que acaba com a exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da profissão de advogado foi criticado em audiência pública nessa terça-feira (25/3) na Câmara dos Deputados.
Durante debate promovido pela Comissão de Educação, o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Pedro Paulo Guerra de Medeiros discordou das propostas incluídas no projeto.
"A OAB insiste que o Exame de Ordem tem, sim, que continuar sendo como é hoje. Um requisito para a habilitação como advogado, independentemente do Enade.” Ele disse que a entidade quer que a população ajude a aprimorar o Exame da Ordem, “tornando cada vez mais próximo aquilo que as instituições de ensino têm ensinado aos alunos e aquilo que é o mundo real", afirmou.
De autoria do deputado Domingos Dutra (SDD-MA), o projeto propõe a manutenção do exame da Ordem, mas o candidato que for reprovado não será proibido de tirar a licença para advogar — será dado apenas ciência do resultado.
Segundo a justificativa do projeto, muitos movimentos de bachareis em Direito lutam pela extinção do Exame. O argumento é que ele seria inconstitucional e injusto, pois apenas os diplomados em Direito têm de se submeter a exames como esse.
"Há um rigor excessivo da OAB na aplicação do exame. Se é verdade que a população precisa ter um advogado qualificado para lhe defender, é também verdade que precisa de bons médicos, de bons engenheiros, bons economistas, por isso eu não vejo motivo para só a OAB aplicar o exame".
O relator da proposta na Comissão de Educação, deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), também critica o modelo de avaliação aplicado pela OAB. "A OAB tem as suas considerações, mas peca no excesso quando reprova muita gente. A nossa educação precisa melhorar e não vamos aqui crucificar o MEC, mas a gente tem que melhorar isso e equacionar esse problema. Não podemos assistir uma reprovação de 80%, 70% a cada exame.".
Enade
Apesar das criticas em torno da exigência do Exame da Ordem, Domingos Dutra esclarece que não defende a extinção, mas a simplificação do exame, que passaria a fazer parte do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). "Estou sugerindo que seja para todos os cursos, que seja aplicado pelo MEC e não pelas corporações e que seja um exame simplificado e não um concurso como hoje a OAB faz.”
O parlamentar reiterou que o exame não deve ficar a cargo da OAB e que deve ser estendido a todos os cursos. “O estado, o MEC, é que deve conduzir a avaliação. Se o MEC concede as autorizações para as faculdades funcionarem, é mais do que justo que o próprio MEC faça a avaliação para que essas pessoas possam exercer suas atividades profissionais".
Domingos Dutra defende que os alunos devem fazer a prova ao final do último ano de curso. Caso a avaliação apresente resultado insuficiente, a instituição de ensino ficará impedida de abrir os processos seletivos para admissão de novos alunos e os cursos serão imediatamente suspensos. Em 2012, cerca de 115 mil estudantes formados fizeram a primeira fase do exame e apenas 20.773, ou 16,67% dos inscritos, conseguiram aprovação para a segunda etapa. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.
Se os bacharéis inaptos para o exercício da advocacia estivessem com a razão (se são inaptos até mesmo para ingressar na profissão, seriam aptos para defender uma ideias da magnitude da supressão do exame de Ordem?), nós teríamos que concluir que não haveria exame de ordem nos EUA, na Alemanha, no Japão e na Inglaterra, mas não é isso o que acontece. A situação se torna ainda mais trágica ao imaginarmos que o bacharel formado na Universidade de Harward, em Yale, ou Stanford, instituições centenárias e conhecidas no mundo todo pelo rigor, deveria prestar um exame para exercer a profissão de advogados nos EUA, enquanto o preguiçoso estudante brasileiro que "deu uma passadinha" à noite em alguma faculdade montada há 5 ou 6 anos, sem a mínima estrutura, estaria apto a exercer a profissão de advogado sem qualquer exame. Daí se vê a natureza do absurdo.
Já não é fácil ter que lidar com as dificuldades impostas por caprichos de magistrados melindrosos. Quando formos colocados na vala comum com um bando de inaptos então...
O líder do blocão Eduardo Cunha já tentou fazer isso inserindo um jabuti na Medida Provisória do programa "Mais Médicos".
Agora Domingos Dutra movido pelo "coitadismo" pregado pelo famigerado Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito reedita esse projeto nefasto com os mesmo argumentos pífios de antes.
Não conseguem passar no Exame de Ordem, que dó.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168
Todos esses bacharéis inaptos que estão por aí querendo tomar o lugar dos verdadeiros advogados mais não farão se admitidos a advogar senão abaixarem a cabeça para todas as imposições das autoridades. Eles não possuem preparo técnico para contestar alguma coisa, e logo iniciarão uma verdadeira batalha predatória em busca de clientes, notadamente em ações já ganhas, exterminando a verdadeira advocacia. Para quem não sabe nada e nada fará no processo não é preciso cobrar o que os verdadeiros advogados cobram hoje.
Não só deve ser um exame obrigatório, como deveria ser aplicado anualmente a todos os advogados já inscritos para que pudessem continuar a exercer a profissão.
Seria o início do caos.
EXTINGUIR a aplicação do Exame da Ordem para o exercício da profissão seria realmente o início do CAOS. Acabar com o exame é desculpa daqueles que não conseguem a aprovação. Hoje em dia, com o exame da ordem, existem tantos "advogados" por aí que não sabem utilizar as ferramentas da advocacia, debruçando-se nos balcões das secretarias para saber com qual peça entrar e etc... imagine sem o exame.
Ja contei varias vezes minha experiencia com a OAB.
Antes de fazer minha prova na OAB, cursei um ano de pós em Direito Tributário. Meus mestres: Ada Grinover, Hugo de Brito Machado, Eduardo Sabag. Minhas notas : 10,8,10,10. Fiz a primeira fase. Minha nota: 6o pontos. Fui para a segunda fase: reprovado.
O Exame de Ordem é necessário. Mas sua instrumentalização para garantir um máximo de aprovações foi uma das vergonhas dos exames de ordem até ser transferido para a FGV. Isso desmoralizou esse exame, e a própria OAB.
Coitado dos futuros clientes desses advogados sem o crivo do Exame de Ordem. Com ele, o Exame, ainda temos maus profissionais. Já pensou sem ele?
Coitado dos futuros clientes desses advogados sem o crivo do Exame de Ordem. Com ele, o Exame, ainda temos maus profissionais. Já pensou sem ele?
Para que houvesse alguma validade na tese de que o exame serve para proteger a sociedade de maus profissionais, ele deveria ser repetido de tempos e tempos a todos profissionais do direito. E tenho certeza: muitos iriam ficar reprovados. A verdade é que em mais de duas décadas de Exame, a OAB NUNCA agiu com seus poderes de "autarquia sui generis" para obrigar o MEC a exigir padrões de excelência nas universidades, proibindo temporariamente a abertura de novas faculdades de direito, e impondo muito rigor nas existentes. Mas não: o que importa é repetir a retórica de que o exame é necessário, omitindo o fato de que um bacharel reprovado se inscreve em um cursinho e aprende em quatro meses (com manuais esquematizados) passar no exame, mas continua sem conhecimento jurídico, sem formação crítica, sem nunca ter tocado numa doutrina, sem ter sido submetido a uma boa experiência. O Exame da OAB camufla e agrava o problema sistêmico do ensino jurídico do Brasil. Sem ele, a OAB sofreria maior pressão para regular o ensino jurídico. Então o que queremos: reprovar bacharéis ou qualidade na advocacia, cumprindo verdadeiramente sua função constitucional?
Sou não só favorável ao exame para o bacharel, mas também para os inscritos! Anualmente os advogados inscritos deveriam fazer um exame com um nível mais elevado que o dos ingressantes na advocacia e não passando, perderia o direito de advogar!Quero ver se vai sobrar tanto doutor por aí!
A OAB tem poderes jurídicos e políticos para lutar pela qualidade do ensino jurídico. Ela tem a prerrogativa de se manifestar sobre a criação e reconhecimento de novos cursos jurídicos, segundo o decreto 5.773/06 e o Estatuto da OAB. Pode propor, por exemplo, ação civil publica tanto contra o MEC quanto as universidades, pois existe essa previsão legal e não há limitação de temas (conforme decidido recentemente pela Segunda Turma do STJ). E com mais de 880 mil inscritos, tem poder político suficiente para forçar os três poderes a melhorar a situação do ensino jurídico. Poder este, aliás, que ela exerce com muita força quando lhe interessa, tal como foi na época da ADIn que questionava o Exame. Não existe filtro com o Exame da OAB, pois o candidato que só conseguir passar no quarto exame será apresentado para a sociedade como advogado igual a quem passou em primeiro lugar, ou igual ao senhor. O que acontece é o impedimento temporário daqueles que tentam várias vezes o Exame, sendo no máximo um impedimento definitivo se ele desistir de vez. Ele só será filtrado, e de maneira fraca, posteriormente pelo mercado, após prejudicar clientes e assim não cumprir sua função social e constitucional. O filtro necessário deve ocorrer nas universidades, não podendo ser admitido a criação de faculdades ruins ou medíocres. Só assim a advocacia estaria preparada para cumprir seu papel fundamental de garantir o acesso dos indivíduos à justiça.
Utilizei indevidamente o termo "forçar", quando na verdade era para ser pressionar, ou então protestar, lutar, etc. Falha minha!
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