A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) manifestou-se nesta terça-feira (7/4) contra um projeto de lei que quer regulamentar a terceirização em todas as atividades empresariais, inclusive nas atividades-fim. A Câmara dos Deputados planeja começar ainda nesta terça a votação do PL 4330/2004.
Para a associação, a “terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente”. A entidade avalia que terceirizar serviços rebaixa salários, amplia acidentes de trabalho e compromete o pagamento de FGTS e Previdência.
Também contrários à mudança, grupos protestaram em frente ao Congresso e parte dos manifestantes entrou em confronto com policiais militares. O ato foi convocado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB).
Lei a nota da Anamatra:
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra –, tendo em vista o debate do PL 4330/2004, que trata da terceirização em todas as atividades empresariais, vem a público reafirmar sua posição contrária ao referido projeto de lei, tendo em vista que terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente.
Os juízes trabalhistas, que lidam com a realidade do trabalho no Brasil, sabem que a prestação de serviços terceirizados no Brasil é fonte de rebaixamento salarial e de maior incidência de acidentes de trabalho.
A proposta em tramitação, além de comprometer seriamente os fundos públicos como o FGTS e a Previdência Social, não protege os trabalhadores, trazendo apenas preocupações e perplexidades diante do quadro atual, já delicado por razões conjunturais.
Espera a Anamatra que o Congresso Nacional examine a matéria com a necessária prudência.
Brasília, 7 de abril de 2015
Como advogada tive muitos processos trabalhistas resultantes da terceirização. De fato o que se constata neste sistema é uma grande fraude à Constituição Federal e à legislação trabalhista. A grande maioria das empresas prestadoras de serviços terceirizados não tem patrimônio, os seus sócios proprietários também não tem bens em seu nome. O que acontece é que as empresas deixam de cumprir com todas as obrigações trabalhistas, em geral desaparecem e os trabalhadores ficam ao Deus dará. Os sindicatos também dão pouca atenção aos trabalhadores.
Se não persistir a responsabilidade solidária, (como querem os empresários) nunca os trabalhadores receberão seus direitos. Tal problema inevitavelmente refletirá em toda a sociedade.
Uma lei com essa amplitude não pode ser votada dessa forma à "toque de caixa" ao apagar das luzes. Já nasce descumprindo procedimento normal da tramitação dos projetos. Muito menos se pretende permitir a ampla discussão com os trabalhadores, que serão diretamente atingidos por seus efeitos maléficos.
O argumento de que a flexibilização seria bom para o trabalhador é balela, pois na prática, descaradamente a lei não é cumprida. Será bom para os empresários, certeza.
Nossos representantes na Casa de leis vão cometer mais uma irresponsabilidade. O caso no fundo, reflete sempre os interesses políticos e particulares. Quanto pior para o povo, melhor para eles.... Se não, porque tanta pressa....
Espero que as entidades como a Anamatra e os trabalhadores ampliem atos efetivos em oposição à aprovação do projeto de Lei 4.330/04.
Se os Cutistas, pelegos, juízes trabalhistas etc etc não gostaram das medidas, então ela deve ser muito boa para o país.
Diminuir o Estado e sua influência na economia sempre gerará bons resultados com mais empregos, maior crescimento econômico.
Também concordo com o comentarista acima que afirmou que se esses que se dizem 'especialistas' e etecetra e tal, são contra a proposta de TERCEIRIZAÇÃO, então esta é boa...De fato, estamos assim: todos esses engomadinhos querem falar pelo trabalhador,. dizendo-lhe o que é bom ou não para eles. Ora, o que o trabalhador quer é EMPREGO, venha de onde vier. Não é certo que os terceirizados sejam vitimizados por fraudes, não o são da mesma forma que os empregados, digamos, diretos, se não não haveria esse mundo de reclamações trabalhistas. Esse pessoal só atrapalha os verdadeiros trabalhadores e as empresas: JUSTIÇA DO TRABALHO, que já cumpriu seu papel histórico, hoje não tem mais nada a dizer e deveria ser extinta, sendo os conflitos trabalhista decididos por um juiz de Direito, de Comarca Comum. Quanto aos Sindicatos e Centrais, estas, se foram importantes outrora, no fervor da revolução industrial, hoje já não diz nada, vivendo de sonhos do passado. Acho que deve passar, sim, a terceirização, principalmente porque não se pode deixar ao JUDICIÁRIO a tarefa, para a qual não está habilitado (pois só trabalha com papeis e não com a realidade), de, a cada caso, decidir de uma maneira, negando a REALIDADE. O EMPREGADO de hoje já não é aquele HIPOSSUFICIENTE de outrora; já não mais aceita esta tutela opressora de garotos engomados que aprenderam nas escolas o que é o trabalho.
Nao vejo como estrategico empregar terceiros estranhos a empresa, visualizo uma empresa com todos os funcionarios terceirizados refem da intermediaria, em algumas situacoes, o lucro a curto prazo pode significar prejuizo inevitavel.
Tambem tem a questao da lealdade do empregado. Ele sera leal a quem a empresa que o paga, ou a empresa a quem presta os servicos?
Perfeito meu caro Ademilson. A CUT e a Anamatra querem falar pelos terceirizados, mas não estão autorizados por eles, até porque jamais se preocuparam com seus empregos e direitos, querem ve-los no olho da rua, na medida em que não apresentaram nenhuma proposta para realmente proteger o emprego de 12 milhões de trabalhadores, que dependem deste segmento econômico para sustentar suas familias. Corrobora com esta assertiva pesquisa divulgada na terça feira pela FIESP, onde 84% dos entrevistados acham a lei positiva e 91% dos terceirizados aprovam a mesma. A opinião dos magistrados, notadamente os da Anamatra, pelo ideologismo ultrapassado de esquerda, tem de ser analisada com cuidado, na medida em que a Justiça Trabalhista, não conhece toda a realidade da terceirização, somente o lado negativo, aliás como um todo, na medida, óbvio, só analisam os problemas. Desta forma, data vênia, a opinião dos nobres magistrados, já vem com vicio de origem, na medida em que a amostra foi retirada de um ambiente 100% negativo. Por fim, parabéns aos 324 Deputados que protegeram, ainda mais, os trabalhadores terceirizados, ao enfrentarem a pressão e a violência da CUT, através dos "manifestantes terceirizados", e decidiram democraticamente em benefício do Pais. Por fim, data vênia, as pessoas têm de aprender que para dar opinião, honesta, pelo menos têm de ter conhecimento daquilo que quer opinar.
Claro que eles são do contra. Afinal, esse projeto de lei esvaziará, e muito, o sentido da existência da Justiça do Trabalho e do atraso brasileiro nas relações entre empregado e empregador. Nos países mais desenvolvidos essa prática é usual, pois, simplifica a relação entre patrão e empregado, dá novo alento à economia com o consequente aumento nas vagas de emprego e mais segurança jurídica aos dois atores da produção interna.
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