O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8/4) o texto-base do projeto de lei que autoriza a terceirização de serviços em todos os setores da economia, inclusive das atividades-fim das empresas. Antes de votar o texto, os deputados acordaram em deixar para a próxima terça-feira (14/4). A aprovação se deu por 324 votos a 173, com duas abstenções.
A Câmara aprovou nesta quarta um substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Maia (SD-BA), que relatou a matéria em Plenário em nome de todas as comissões. O texto, entretanto, manteve o principal do PL original, como a abertura para se terceirizar qualquer tipo de serviço, em qualquer ramo da economia, inclusive no setor público.
Hoje, não existe lei geral sobre a terceirização. A regra vem da Justiça do Trabalho, que segue a Súmula 343 do Tribunal Superior do Trabalho. Diz a norma que a terceirização de serviços ligados à atividade-fim de uma empresa é ilegal, só permitindo a terceirização das chamadas atividades-meio, não ligadas ao produto final das companhias.
O texto aprovado pela Câmara não fala em atividade-fim ou atividade-meio, apenas permite a terceirização. O PT e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) são contra o projeto. A visão da CUT é a de que a terceirização precariza as relações de trabalho. Afirmam, por exemplo, que os trabalhadores terceirizados ganham salários 27% menores que os contratos diretamente e estão mais sujeitos a acidentes de trabalho.
Empresas apoiam o projeto por permitir mais liberdade nas contratações de funcionários, além de baratear suas operações. Os juízes do Trabalho também são contra a proposta, por entender que ela promove a precarização das relações de trabalho e prejudica o trabalhador.
Antes do início da discussão, o PT foi à Justiça para tentar anular a sessão desta quarta. Afirmam que a sessão foi “atropelada” pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Diz o PT que a Casa deveria votar a conversão em lei de uma Medida Provisória que está com prazo de validade perto de vencer e chegou lá na terça-feira (7/4).
Cunha já disse que contestará qualquer alegação do tipo tão logo seja intimado da ação do PT. Ele defende a tese de que a MP só obstrui a votação das demais matérias depois de lida em Plenário. É o que faz o Senado.
Entre os destaques deixados para a próxima terça-feira está a obrigação de que as empresas terceirizadas também estejam sujeitas às cotas de contratação de deficientes físicos. Na noite desta quarta, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) fez um aparte apelando ao presidente para que isso seja mantido. Cunha já respondeu que, no entendimento dele, o PL aprovado não isenta ninguém de cumprir as cotas, previstas em outra lei. Com informações da Agência Câmara Notícias.
O PT e os juízes do trabalho estão preocupados com a arrecadação das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Nenhum deles estão preocupado com o trabalhador.
Um grande avanço. O país ficará um pouquinho menos socialista.
Apenas complementaria o irretocável comentário, pois faltou falar dos sindicatos e entidades de classe, que são contaminadas por um ranço ideológico que atrasa nosso país, pois aumentam o desemprego. Alguém tem de lutar pelos desempregados, afinal, e tal projeto veio a isso.
Mas trazer escravos cubanos? Aí tá tudo certo.
Dentre os vários conceitos de "empresa", para essa classificação nos diversos ramos do direito (tributário, cível, trabalhista, consumerista, etc.) talvez quele de maior relevância diga respeito a Justiça Obreira. Nessa seara, e em definição flexível, empresa é aquela que "atuando no mercado de bens e/ou serviços assume os riscos da atividade perante o trabalhador". É a denominada teoria do "risco do negócio", que deve ser suportado em contrapartida a lucratividade obtida. A terceirização da própria "atividade fim", S.M.J., joga por terra esse elemento crucial: a assunção da responsabilidade pelo risco do negócio "perante o trabalhador", que passa a ser, teoricamente pelo menos,da contratada, a terceirizada.Supondo-se, num exemplo comum, que uma "transportadora", que até então estava obrigada a manter a sua própria frota e motoristas, para o desempenho da sua "atividade fim", possa terceirizá-la,
desfazendo-se dos veículos, demitindo os motoristas e ajudantes. Sem dúvida que é um tema preocupante, não só pela sabida redução dos salários dos profissionais, no âmbito das terceirizadas, como pela própria insegurança jurídica quanto a responsabilidade pelos haveres trabalhistas no caso de desemprego e/ou acidente de trabalho. Responderão solidariamente as contratantes, junto com as terceirizadas? Subsidiariamente? Ou simplesmente não responderão ! Talvez esse Texto Base já tenha se atido a tais questões (não li nada a respeito) contudo é preciso cautela. A vingar amplamente a tese, poder-se-á até pensar em terceirizar a governança do país por pessoas (alienígenas ou não) mais capacitadas e menos corruptas, aptas a assumir os ônus do eventual mal gerenciamento. Nesse ponto, com certeza,o país vai sair ganhando.
Parabéns à Câmara. Finalmente, uma bola dentro. Golaço! Nada de prejudicial aos trabalhadores, apenas assim pensando aqueles que querem manter a casta, as mamatas, notadamente os funcionários públicos, que já estão com os pelos púbicos arrepiados. Essa medida é mais do que necessária, é imprescindível em face da evolução natural dos serviços e empreendimentos em todos os segmentos, não só desafogando as empresas da extorsão que sofrem com os encargos trabalhistas, mas também gerando milhares e milhares de empregos. Portanto, parabéns à Câmara e chupem os dedos os mimimi's.
Gostei da proposta do Dr. Fernando José Gonçalves: Vamos terceirizar os políticos!!!
A corrupção será menor, em quase todos os países os subsídios são menores do que no Brasil, geralmente eles representam o povo, ainda economizaremos com gabinetes, veículos, apartamentos funcionais, passagens para esposas, aviões da FAB, etc.
O TJ-BA tem contrato com terceirizados e eu já fui procurado por diversos funcionários deles, pois eles passam pouco tempo e a empresa sai, não paga verbas rescisórias e simplesmente some, além de sempre deixar 2 ou 3 meses de salários em atraso.
Por que digo sempre? Porque esses mesmos funcionários são contratados pela nova terceirizada, que depois faz a mesma coisa, isso já aconteceu várias vezes.
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