O caso de condenação civil e criminal do jornalista sergipano Cristian Góes por publicação de texto ficcional foi denunciado no dia 9 de abril na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Os denunciantes, a Artigo 19 e o coletivo Intervozes, alegam que a sentença viola o artigo 13 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
As organizações pedem a condenação do Estado brasileiro e a revogação da condenação criminal contra Góes, além de indenização pelos danos sofridos. As denunciantes também reivindicam que todos os crimes contra a honra, mais o crime de desacato, sejam retirados do Código Penal e que sejam discutidos na esfera civil.
O jornalista foi condenado por publicar no site Infonet o texto “Eu, coronel em mim”, escrito em primeira pessoa e que em nenhum momento cita nomes. O desembargador Edson Ulisses de Melo, porém, alegou que se sentiu ofendido com o trecho: “Ô povo ignorante! Dia desses fui contrariado porque alguns fizeram greve e invadiram uma parte da cozinha de uma das Casas Grande. Dizem que greve faz parte da democracia e eu teria que aceitar. Aceitar coisa nenhuma. Chamei um jagunço das leis, não por coincidência marido de minha irmã, e dei um pé na bunda desse povo”.
De acordo com o desembargador, o texto é uma crítica ao então governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), do qual ele é cunhado. Edson Ulisses ingressou então com duas ações judiciais: uma criminal e uma cível. Nas duas o jornalista foi condenado. Na criminal, a sete meses de prisão — pena convertida a prestação de serviços comunitários. Na esfera cível, condenado a indenizar o desembargador em R$ 25 mil. O jornalista recorreu de ambas, mas o Tribunal de Justiça de Sergipe manteve as sentenças. A defesa do jornalista recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a condenação cível. O relator do processo é o ministro Luiz Fux. Com informações da Assessoria de Imprensa da Artigo 19.
Eventual condenação do Brasil será um alento ao Jornalista, que deve merecer todo nosso apoio, mas não vai resolver. O povo precisa ter consciência que a criminalidade toma conta neste momento do Estado brasileiro, e que é preciso realizar mudanças profundas para extirpar o câncer da ganância e prepotência incrustada no exercício do poder nesta República.
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