O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não pode limitar o acesso de advogados a processos durante o período de greve dos servidores do Judiciário. A decisão, unânime, foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (4/8), durante a 212ª Sessão Ordinária.
Segundo o colegiado responsável pela análise, qualquer restrição nesse sentido é ilegal. O caso começou depois que o TRT-1, para lidar com a contingência de pessoal, estipulou uma norma que limitava o acesso de advogados apenas a processos com prazo em curso ou a casos urgentes e emergenciais.
"Por mais que compreenda o esforço do tribunal de encontrar uma forma moderada, entendo que restrições dessa natureza não podem ser consolidadas, porque o Judiciário deve se empenhar com todas as suas forças para garantir a maior continuidade possível do serviço judicial", disse o relator, conselheiro Fabiano Silveira.
Mesmo com a decisão, Silveira sugeriu como alternativa ao problema a redução do horário de atendimento ou a ampliação de prazo para atender demandas. Apesar das opções, a corte trabalhista é que vai decidir quais medidas administrativas serão tomadas, de acordo com a realidade local, para garantir o acesso aos autos .
Varas fechadas
Alguns conselheiros do CNJ, durante o julgamento, mencionaram que estão recebendo fotos de diversas varas fechadas devido às limitações do movimento grevista. A situação foi criticada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.
"É preciso que as portas do Judiciário fiquem abertas. Se os tribunais começarem a baixar regras fazendo cortes nos serviços, é muito pior que seguirmos apenas a lei nacional que regula o direito de greve", disse a ministra, lembrando que a legislação em vigor já traz balizas para a continuidade dos serviços em momentos de paralisação. Com informações da Agência CNJ de notícias.
Item 161 – Pedido de Providências 0002826-04.2015.2.00.0000
Infelizmente, alguns posicionamentos do Min. Lewandowski, têm causado perplexidade entre sue pares e os servidores do Judiciário Federal e, por tal motivo algumas pessoas já disseram nas redes sobre um tal puxadinho do Planalto na Praça dos Três Poderes, explico:
Não é novidade que os servidores do Judiciário estão em busca de uma recomposição salarial a 9 anos em um projeto de lei que tramita no Legislativo desde 2006.
Pois bem, ontem 05/08/215, o Min. do STF se reuniu com os demais presidentes de tribunais superiores para costura um acordo com o Executivo.
Ora, os servidores do Judiciário, em sua maioria, não querem esse tal acordo, cujo os termos são ainda desconhecidos.
Os servidores querem a votação no Congresso Nacional do veto ao PLC28/2015, se vai ser derrubado ou não isso é outra história, mas deixem o veto ser analisado e por favor parem com essas negociações alheias à categoria. Meus caros, se esse tal acordo existe por que não é divulgado, afinal estamos tratando de assunto que remetem à coisa pública.
Um novo projeto significa uma nova tramitação nas casas legislativas a serem apreciadas em suas várias comissões, o que retardaria por mais longos anos nossa revisão já defasada a 9 anos.
Queremos o cumprimento da Constituição Federal com a aplicação da revisão geral anual prevista no art. 37, X.
Queremos o afastamento dessas brigas ideológicas e partidárias que são fazem afundar o Pais.
Meus caros, só queremos o cumprimento da Constituição, dignidade e respeito.
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