Os governos estaduais não suportam mais financeiramente cuidar de tantos presos, avalia o defensor público Renato Campos Pinto De Vitto, diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça que coordena a política penitenciária brasileira.
Nas contas dele, o gasto anual do sistema passa de R$ 12 bilhões, consequência de um modelo punitivista ineficiente que superlota os presídios e reforça as desigualdades. Além de não respeitar a dignidade e os direitos dos custodiados. “O gasto seria bem maior se fossem observadas as garantias da Lei de Execução Penal”, disse, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.
A estimativa é de que existam no Brasil 607 mil presos, conforme o último levantamento preparado pelo Depen sobre a população carcerária. O estudo é referente a junho de 2014. Ele afirma, porém, que o dado é apenas uma fotografia, porque não contabiliza a entrada e saída dos privados de liberdade. “Passam pelo sistema prisional anualmente mais de um milhão de pessoas, computando as que ficam lá e as que entram e saem”.
Na opinião dele, o número representa uma parcela significativa da população que tem a experiência direta ou indireta da "prisionalização": “Os familiares também recebem a carga da violência institucional do cárcere quando vão visitar os presos”.
Na entrevista, De Vitto se mostrou preocupado com o aumento do encarceramento feminino nos últimos anos. Em 2000, havia 5,6 mil mulheres presas. Em junho de 2014, elas eram 37,3 mil, uma alta de 567%. A maioria tem como causa de aprisionamento o tráfico de drogas. Para ele, os presídios, na sua maioria com instalações inadequadas, não estão preparados para recebê-las. “São estabelecimentos masculinos adaptados precariamente para receber mulheres.”
Leia a entrevista:
ConJur — Qual é a sua avaliação a respeito do enfrentamento do crime no Brasil?
Renato de Vitto — O criminalista argentino Raúl Zaffaroni diz que, no campo da compreensão sobre a violência e a criminalidade, não conseguimos fazer com que o conhecimento científico trabalhado ao longo dos séculos seja considerado. Ele usa uma metáfora interessante: tratamos o assunto como se na medicina ainda estivesse em vigor a lei dos quatro humores, uma teoria da Idade Média em que todas as patologias e doenças se relacionavam aos quatro líquidos corporais. Essa teoria teve um caráter científico na época, mas foi absolutamente superada. Na criminologia, ainda temos arraigada uma sensação do modelo inquisitorial, das raízes do direito penal na América Latina. Acredito que o desafio é conseguir, de uma forma sofisticada, dialogar com a sociedade para impor um caráter mais racional para essa discussão. A violência é um dado da sociedade, não vai ser extirpada feito um câncer, como defende o discurso punitivista.
ConJur — Como pode ser feito esse diálogo?
Renato de Vitto — Temos que ocupar os espaços de comunicação, dialogar de forma intensa com a sociedade e apontar alternativas mais sofisticadas. É equivocada a sensação cultural de que se trata de impunidade qualquer solução que não seja a prisão. A prisão deve ser destinada apenas para os crimes mais graves, para as situações que demonstram a necessidade de um isolamento. Hoje há uma banalização do emprego da prisão.
ConJur — Qual é a parcela de responsabilidade dos legisladores para o aumento de presos?
Renato de Vitto — O Brasil avançou no campo da responsabilidade fiscal a partir da premissa de que não se pode gastar mais do que se arrecada. Ao mesmo tempo, quanto à política penitenciária, somos absolutamente irresponsáveis. A discussão que se dá no Poder Legislativo de recrudescimento de penas, de mudança, por exemplo, do Código Penal, que aumenta o lapso da progressão prisional sem nenhum estudo de impacto financeiro, é exemplo dessa irresponsabilidade dos legisladores. A tendência do Legislativo para assumir o protagonismo no chamado populismo penal é também um problema que retroalimenta as dificuldades do sistema profissional. A escalada do encarceramento massivo, no Brasil, aprofunda-se com a edição da Lei dos Crimes Hediondos, nos anos 1990. De lá para cá, passamos de 90 mil presos para 607 mil. E não houve redução de homicídios ou melhora da sensação de segurança.
ConJur — Os governos suportam financeiramente cuidar de tantos presos?
Renato de Vitto — O Brasil não aguenta manter esse padrão de aumento da taxa de encarceramento por mais 15 anos. Houve alta de 136% entre 1995 e 2010, a segunda maior variação da taxa de encarceramento mundial, atrás apenas da Indonésia. As prisões custam dinheiro e os estados, hoje, não estão conseguindo fechar as contas. O gasto anual no sistema prisional brasileiro é de mais de R$ 12 bilhões. Só o estado de São Paulo tem um orçamento de R$ 4,2 bilhões. E isso sem observar as garantias da Lei de Execução Penal, porque se fossem aplicadas efetivamente o gasto seria maior.
ConJur — Quantas pessoas estão presas no Brasil hoje?
Renato de Vitto — Estimamos em 607 mil como uma fotografia de junho de 2014, mas já começamos a fazer um levantamento que computa o movimento de entrada e saída dos presídios, algo que não fazíamos. O novo Infopen vai ser divulgado com esse dado. Estou muito seguro em dizer que passam pelo sistema prisional anualmente mais de um milhão de pessoas, computando as que ficam lá e as que entram e saem. É uma parcela significativa da população que tem a experiência direta ou indireta da prisionalização, porque os familiares, em alguma medida, também recebem a carga da violência institucional do cárcere quando vão visitar os presos.
ConJur — Há também um custo social?
Renato de Vitto — Existe um custo em termos de coesão social por causa dessa ferida aberta que mantém a exclusão, contrariando a Constituição, cujo princípio é o da inclusão. A sociedade precisa entender que há outros caminhos possíveis e respostas mais sofisticadas para a questão dos conflitos que são tipificados como crime. Precisamos desmontar o discurso explosivo do “bandido bom é bandido morto”, que é ruim do ponto de vista civilizatório.
ConJur — É quase assumir que a civilização não deu certo.
Renato de Vitto — Exatamente. É adotar o discurso da barbárie para justificar a violação dos direitos alheios, do inimigo. O sistema punitivo brasileiro é também um mecanismo de exclusão. Não é à toa que falamos em seletividade. O retrato do perfil do preso é o jovem negro que não terminou nem o ensino fundamental. Esse dado é muito representativo e aponta que no sistema penitenciário existe uma engrenagem que funciona fortemente reforçando alguns sistemas sociais de exclusão.
ConJur — O aumento da população carcerária feminina preocupa?
Renato de Vitto — O aumento do encarceramento feminino nos últimos anos tem ocorrido de forma avassaladora. Existem por volta de 37 mil mulheres presas, segundo levantamento específico que o Depen fez sobre o gênero. Representa só 6% da população carcerária, mas preocupa. Os presídios, na sua maioria com instalações inadequadas, também não estão preparados para recebê-las. São estabelecimentos masculinos adaptados precariamente para receber mulheres. O impressionante é que 67% das mulheres têm como causa de aprisionamento o tráfico de drogas. O perfil da criminalidade feminina é diferente, menos violento. Normalmente, há uma motivação de proteção da família quando a mulher comete um crime. Tem outro ponto importante a ser destacado: as mulheres não recebem muitas visitas, são abandonadas quando presas, ao contrário dos homens. O núcleo familiar é atingido de forma brutal também, os filhos frequentemente vão para abrigos ou há destituição do poder familiar.
ConJur — O Supremo recentemente iniciou discussões importantes sobre o sistema penitenciário. Qual a opinião do senhor a respeito do posicionamento do STF?
Renato de Vitto — São três decisões importantes. A primeira se refere a uma repercussão geral sobre a possibilidade de indenização por dano moral do preso numa situação de desvio ou excesso de execução da sua pena. A segunda é a possibilidade de intervenção judicial nas hipóteses de necessidade de obras emergenciais em presídios. E tem também a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que teve no seu pedido liminar uma medida cautelar acatada pelo tribunal para descontingenciar o Fundo Penitenciário Nacional. O sistema penitenciário tem um problema de invisibilidade. É fundamental o Poder Judiciário tomar parte e aprofundar essa discussão. O presidente do Supremo e do CNJ, o ministro Ricardo Lewandowski, sempre diz que é preciso melhorar o sistema. É importante o Judiciário tentar movimentar uma política pública nesse sentido porque a demanda é regulada pelo próprio Poder. O pedido por mais vagas decorre de muitas sentenças judiciais de prisão.
ConJur —O Judiciário prende demais?
Renato de Vitto — Ocorre o uso excessivo da prisão na gestão de uma micro-criminalidade de rua com impacto social baixo. O padrão da Justiça estadual é a prisão do pequeno varejista, o distribuidor da ponta, não é nem um distribuidor intermediário. O que chega diariamente na justiça criminal é a formiguinha, que é substituída de um dia por outro. Não estamos com essas prisões conseguindo neutralizar as redes de distribuição de drogas ou a prática de outros crimes. Estamos, sim, deixando as cadeias superlotadas, o que dificulta qualquer trabalho de gestão adequada, facilitando a atuação de facções criminosas no interior dos presídios. Seriam necessários cerca de R$ 6 bilhões e oito anos para zerar o déficit atual, de 230 mil vagas.
ConJur — Se não houvessem mais decretações de prisões durante o período, claro.
Renato de Vitto — Exatamente. A projeção do déficit com as tendências de encarceramento indicaria a falta de 300 mil vagas até o prazo de entregas das obras. E tem ainda o gasto com custeio dessas instalações. Uma das iniciativas mais relevantes dos últimos anos para tentar resolver esse problema foi a implementação das audiências de custódia. O Depen está apoiando financeiramente os estados para a criação de centrais de alternativas penais e de monitoração eletrônica por meio de tornozeleira.
ConJur — O que acha da privatização de presídios?
Renato de Vitto — Não podemos descartar soluções que deem alento ao sistema prisional. A terceirização de serviços como alimentação é uma realidade. A elaboração de um edital de Parceria Pública Privada prisional é difícil. Se não for bem feito, pode amarrar o estado por 30, 50 anos a um contrato leonino. Tanto a PPP quanto a cogestão são mais caras. Há também o risco da criação e organização de um segmento do mercado que ganha com o aumento de presos, ou seja, lucra com a redução da coesão social. Essa é uma realidade nos Estados Unidos, existe o lobby das empresas que fazem a administração prisional pelo aumento das penas. Esses modelos podem também precarizar ainda mais o público.
ConJur — De que maneira?
Renato de Vitto — Pode gerar mais desigualdades entre os presos e aprofundar as condições de superlotação nas unidades públicas. O presídio privado não permite, por contrato, a superlotação. Quem não for custodiado no privado por falta de mais vagas, terá de ir para o público. Em nenhum país do mundo as privatizações foram adotadas como substituto do modelo público, são sempre complemento. Nos Estados Unidos existem cerca de 100 estabelecimentos privados que representam 7% da população custodiada total do país. Trabalhar com a iniciativa privada é um desafio e uma obrigação para o político penitenciário, mas, talvez, existam soluções mais inteligentes, como a parceira para criação de unidades produtivas e oficinas de trabalho na penitenciária.
pior de tudo é colocar um Defensor Público para controlar prisões, Chefe do DEPEN, é como colocar lobo para cuidar dos cordeiros.....
basta vermos o quanto aumentou depois de 2004, quando o lobby petista do Ministério da Justiça vem aumentando exponencialmente para que a assistência jurídica seja estatal, em um modelo em que o Estado acusa e o Estado defende, e com predominância do Defensor Público, o que inexiste em outros países. Em 2004 eram 300 mil presos e hoje já são mais de 500 mil presos.
E a impunidade reina, exatamente por causa disto.
Mas em Bruzundanga, com o Navio afundando, discute-se à respeito da tipografia e do ritual que deve preceder a escrita aos fabricantes da nau, reclamando de alguns "incômodos".
Uma coisa é certa: o aumento da violência está ligada a incompetência dos gestores públicos. Quanto mais o Estado se mete (em qualquer atividade), mais corrupção, estupidez e burrices se evidenciam.
Isto se chama o Estado de Incompetência.
Gastam dinheiro sem controle com defensorias, cnj, criação de varas e juízes, atendendo certamente as associações de servidores e fundos de pensão estatais. O país funciona tranquilamente sem esses órgãos amebianos e ineficientes, perfeitamente terceirizáveis, mas não sobrevive com ausência de saúde, segurança e educação.
A ausência de políticas públicas de segurança, de educação e de desenvolvimento, são (e sempre foram) as grandes mazelas desse país.
Isso acaba atraindo os parasitas sociais, como a grande lula e a grande mentira, priorizando órgãos e setores estatais falidos e ineficientes com o objetivo da mantença a qualquer custo do poder.
Então de uma arma a todo cidadão desse país e os deixem fazer sua própria justiça, nesse país de cada 100 homicídios nem 8% geram prisões, imagine se fosse igual a Inglaterra onde 95% dos homicídios geram prisões, imagine só.
Um sujeito é pego com 30 gramas de cocaína numa oficina, afirma que é para consumo próprio, o máximo para consumir com a namorada, é indiciado por tráfico de entorpecentes, não há no estado estrutura da defensoria pública, indicam advogado dativo que se sujeita a trabalhar por preço vil, muitas vezes abaixo da tabela da OAB, e por conta disso presta defesa igual a remuneração, condenação de dez anos de cadeia...
Ainda não comecei a atuar no caso, e se preciso for levo o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os autos ainda estão indisponíveis, enviaram o sujeito para cumprir pena em outro estado...
Se fosse buscar os casos de medidas provisionais na Corte Interamericana contra o Brasil por questão carcerária, fora outras petições em tramitação na CIDH-OEA...
A coisa pode começar a melhorar quando a advocacia de defesa começar a peticionar contra o estado brasileiro no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e começarem a se avolumar casos em análise...
https://www2.cjf.jus.br/j
https://www2.
h
http://www.cortei
http://www.corteidh.or.cr
Agora se há setores da advocacia que preferem não se indispor... ok...
Pode ser ir na página abaixo.
http://www.oas.org/pt/cidh/d
Sobre sistema carcerário, mais antigo
http://cidh.oas.org/annualrep
també
http://cidh.oas.org/annualrep/2007
E pode se clicar nos casos indicados. Quem defende "polícia linha dura"...
Relatório No. 146/11, Petição 405-07, Hildebrando Silsa de Freitas
Sobre nosso "glorioso RDD" defendido por uns e por outros, petição admitida.
Relatório No. 143/11, Petição 303-05, Mauricio Hernandez Norambuena
Sobre tortura polilicial...
http://cidh.oas.org/an
http://cidh.oas.org/annualrep
e mais
http://cidh.oas.org/annualrep/2
Consid
Considerando que vários destes casos podem ser, em algum momento, apresentados a CorteIDH
Soluções de linha dura? O Brasil denunciar tratados internacionais sobre direitos humanos, mas aí há profunda questão doutrinária e constitucional, pois se discute se por força dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 5º o Presidente da República poderia fazê-lo sem chancela de maioria absoluta do Congresso.
Quem recentemente denunciou tratados internacionais do SIDH, quem chamou o Presidente da OEA de lixo, quem denunciou unilateralmente a submissão do país à CorteIDH foi a Venezuela de Hugo Chaves e Maduro. É este o modelo de país "liberal" que os "linha dura" defendem?
O Portal para protocolar petições é o seguinte
https://www.oas.org/ipsp/de
Basta cadastrar um e-mail, abrir uma conta, e toda documentação pode ser enviada pela internet, sem precisar passar pelos correios tradicionais onde poderiam ser abertas as remessas e o conteúdo inspecionado...
Se eu tivesse cliente em RDD ou encarcerdo convivendo com ratos e baratas, nem pensava duas vezes, esperava as primeiras reações das VEPs, e com as respostas mandava petição para CIDH-OEA...
O que me estarrece é a mentira descarada e leviana contada pelo entrevistado, segundo quem gastam-se 12 bilhões de reais com o sistema prisional brasileiro, sem sucesso. Se isso fosse minimamente verdade, ele deveria renunciar ao cargo, tamanha a sua incompetência! Isso porque teríamos um gasto de vinte mil reais com cada um de nossos cerca de seiscentos mil presos, dinheiro mais do que suficiente para humanizar nossas prisões. No entanto, o que ele não diz é o contingenciamento criminoso que esses recursos sofrem, chegando a quase noventa por cento. Aí, ao invés de reconhecer isso como a causa da degradação de nossas prisões, prefere apelar para o discurso fácil e falacioso de que o caos do sistema é porque o Brasil prende muito e sem critério. As prisões brasileiras são o que são por causa dos contingenciamentos irresponsáveis que os recursos a elas destinados sofrem, nada mais. Se esses recursos fossem integral e racionalmente empregados, não teríamos chegado onde estamos. No entanto, esse truísmo, em nenhum momento, foi ventilado na entrevista, o que já demonstra a má-fé do entrevistado, que procura causas outras para o que a negligência criminosa do Poder Executico federal e estaduais produziu: masmorras medievais.
O País não aguenta mais tantas prisões? O país é culpado pelas prisões? As vítimas são culpadas pelos atos dos criminosos? O correto não seria: o país não aguenta mais tantos criminosos?A lei Fleury abrandou o cumprimento das penas; a lei das Execuções criminais continuou abrandando. E a Constituição de 1988 que deu cidadania para bandidos comuns.Repiso-me, deu cidadania para bandidos comuns.Aí para eles o crime passou a compensar e houve a explosão de violência.O senhor fala que descumpre a Constituição em relação aos criminosos e o descumprimento dos direitos e garantias individuais em relação à população que cumpre a Lei Penal?Infelizmente, no Brasil, o crime passou a compensar para os criminosos. Eles não temem a lei penal e assim vão cometendo os crimes.No Brasil há a sensação de segurança, porque os criminosos têm a sensação(e é verdade!) de que o crime compensa. E isso graças ao pensamento de nossas autoridades que apoiam, ainda que indiretamente, aqueles que descumprem a norma penal. O grande Ulisses Guimarães disse em relação à Constituição de 1988 "constituição cidadã"!Sem dúvida, essa Constituição é a única do Universo que deu cidadania para bandidos comuns.E os direitos e garantias em relação à sociedade ficam rasgados, diariamente ,cada vez que um "cidadão" descumpre a lei penal.E qualquer lei mais rigorosa, inclusive a lei dos crimes hediondos ,em uma parte, o STF julgou inconstitucional.O STF analisou cotejou o artigo que deu cidadania para os descumpridores da norma penal, esquecendo de analisar a Constituição como o todo: direito à vida, à segurança, à propriedade que todos têm ou deveriam ter.Em suma, a sensação de insegurança vai piorar...
O articulista deveria discorrer mais sobre a privatização dos presídios. Disse que nos EUA há 100 unidades privatizadas que atendem 7% da população carcerária e parou por aí. Há que se revogar o estatuto do desarmamento, que institui ser crime inafiançável e prende quem possuir alguns projéteis de uso restrito em casa. Essas leis é que colocam muita gente na cadeia e não a de crimes hediondos. Mas o grande flagelo da sociedade é a corrupção que grassa em todos os setores e a polícia é uma das instituições mais corruptas deste país.
Com todo o respeito... Mais uma mostra da incompetência dos nossos atuais governantes. Extinga-se o Direito Penal e não teremos presos. Será um paraíso.
A matéria referenciada é sempre objeto de elucubrações filosóficas que não resolvem o problema!
O dever do Estado é proteger o cidadão!
O delinquente nocivo à sociedade, seja ele adulto ou adolescente, deve ser segregado para não repetir o delito, pelo tempo necessário à redução da sua potencialidade lesiva
Assassinatos, assaltos e estupros cometidos por delinquentes precoces - também chamados de adolescentes infratores - crescem exponencialmente amparados e estimulados por privilégios exacerbados para agressores em detrimento dos agredidos. Esta realidade é irrefutável.
A mantermos a impunidade que prolifera no Brasil de hoje - para crimes de todas as matizes - estaremos na iminência de exterminar os poucos valores que ainda restam dos cidadãos que, um dia, residiram em casas sem grades nas janelas e trancas nas portas. Na minha infância jamais ouvi falar de carros blindados, câmeras digitais e empresas de segurança que atualmente se multiplicam como ervas daninhas.
O número de detentos no Brasil explica o nosso índice de criminalidade!
Temos seiscentos mil presidiários. Deveríamos ter 1.6 milhão!
Os Estados Unidos têm 2.4 milhões de encarcerados para uma população de 300 milhões de habitantes. A população brasileira são 200 milhões de habitantes. Para haver proporcionalidade deveríamos ter 1.6 milhão presidiários. Destes só 500 mil estão detidos, logo há, pelo menos 1.0 milhão de infratores livres, assaltando matando e estuprando.
Este absurdo retrocesso nos valores da sociedade brasileira precisa ser interrompido, imediatamente, de forma a voltarmos a ter esperanças de um Brasil menos violento para nossos filhos e netos.
Cidadãos honestos trabalhando e produzindo para um País melhor.
Bandidos? Encarcerados!
O douto articulista, permissa venia, peca por excesso de dialética e perde espaço em suas proposições práticas superficiais. O tema é quase tão antigo quanto o é a nação e, de lá para cá, pouquíssimo se realizou em termos ordenados, racionais, efetivos e práticos.
A um porque, se o que se objetiva é buscar soluções, haverá necessariamente que se partir de uma substancial reformulação da sociedade, a começar pelo quesito "Educação", paupérrima hoje, politicamente manipulada e totalmente inócua em seus resultados.
A dois porque, à problemática supra, somam-se outros fatores não menos relevantes, a exemplo da grotesca e criminosa imparidade social, com a concentração de poder econômico e financeiro em mãos de poucos, dentre os quais destacam-se "honoráveis" membros da comunidade política que, não raro, pouco ou nada contribuem para o bem comum.
E a três - embora isto não exaura o tema -, porque inexiste um verdadeiro programa de ressocialização do apenado levado à prática com eficácia, eficiência e efetividade.
Nosso sistema penitenciário segue à risca a partitura vigente na política grosseira e desconstrutiva que vige em nosso país desde priscas eras. Eis o maior cancro da nação.
Enquanto os poderes montesquianos absorvem toneladas de recursos (veja-se o exemplo da mais recente viagem da presidente com uma comitiva extraoficial de 800 membros), torrando recursos em hotéis de superluxo (quando existem as Embaixadas para isso), em aluguel de frotas inteiras de carro etc., o restante da sociedade e suas instituições sofrem à míngua na questão de recursos mínimamente necessários. Um grotesco e bizarro paradoxo.
Se não se investir maciçamente em educação, bem como em paridade social e em saneamento político, nunca haverá solução para qualquer impasse.
... não aguenta mais é a TAXA DE SOLTURA DE PRESOS NAS RUAS, seu petista incompetente dos infernos ...
A descriminalização das drogas com certeza reduziria muito a população carcerária.
Creio que assunto tem que avançar.
A descriminalização das drogas com certeza reduziria muito a população carcerária.
Creio que assunto tem que avançar.
Enquanto a população é dizimada por bandidos maiores e menores de idade, pelos números oficiais são mais de 60 mil mortes por ano, pelos oficiosos mais de 80 mil, a preocupação dos governantes é apenas com o bem-estar dos presos.
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Seguindo nessa trajetória a tendência é piorar e muito.
Prender para acabar com o crime é o mesmo que retirar todo o dinheiro de circulação para evitar a inflação.
O segredo é evitar cometer crimes.
Só no Brasil há estúpidos que pensam ser bos a política de combate ao crime pela qual os bandidos são soltos.
E pior, eu tenho que custear com impostos bolsas de estudo para desmiolados e aproveitadores em geral irem escrever estas bobagens na Suíça...
Todos querem combater a criminalidade. Fato, pessoalmente já fui vítima de crimes contra o patrimônio, e não é situação agradável.
Fato, temos prisões onde os pombos defecam nas caixas d'água e ratos e baratas circulam sobre os presos, e a comida servida é azeda, estragada.
Há os que defendem que o estado de verdadeiras masmorras das nossas prisões fazem parte da punição. Felizmente o Sistema Interamericano de Direitos Humanos não tem esta postura.
Gostam de citar os EUA, que a propósito não ratificaram os tratados sobre direitos humanos que o Brasil ratificou, e lá nos EUA a Suprema Corte mandou libertar milhares de presos quando as prisões em determinado estado se tornaram insalubres pela superlotação.
http://g1.globo.com/mu
Os que defendem a privatização, seria interessante que algumas respostas fossem apresentadas. É vedado pela Constituição os trabalhos forçados, nos EUA as prisões privadas são acusadas de voltar a escravidão.
http://operamundi.uol.co
Nos EUA há política de lotação mínima, gordas verbas federais, além de trabalho análogo à escravidão.
http://www.conjur.com.br
Lotação mínima de prisões privadas, valor do preso, etc.
A questão é como acomodar a realidade prisional brasileira às responsabilidades internacionais que o Brasil assumiu ratificando tratados internacionais sobre direitos humanos?
Aguardemos novas admissibilidades, aguardemos os primeiros casos afetando sistema prisional chegarem à CorteIDH...
Para ser franco, começo questionando os valores do sistema penitenciário, que me parecem exagerados e que não resistiriam a uma auditoria bem feita.
Os gastos, no Estado de São Paulo, de mais de metade do que se gasta no País todo, demonstram que a roda corre solta por aqui, pois as condições prisionais estão abaixo da crítica. Vale relembrar que, por conta da situação deplorável do nosso sistema prisional, o meliante Henrique Pizzolato, um dos ladrões petistas do mensalão, conseguiu ficar vários anos na Itália,
Talvez fosse mais econômico colocar os detentos em hotéis cinco estrelas, o que, por sinal, me parece que está sendo feito em Rondônia. Vejam no Youtube, no seguinte endereço:
http://g1.globo.com/fantas
Por outro lado, o aumento da população carcerária feminina também é questionável, pois é preciso dar uma razão bem fundamentada para essa situação, o que nunca ocorre. Pretendem que aceitemos que esse aumento se dá por geração espontânea. Ou seja, surge do nada: as mulheres resolveram porque resolveram incorporar-se ao tráfico de drogas. Ora!
Por fim, se o tráfico de drogas está provocando um aumento incomensurável dos hóspedes do sistema penitenciário, não seria o caso de se aplicar maior rigor na pena? Com efeito, um traficante preso deixa de ser distribuidor e empregador dos aviões do tráfico, o que é uma forma segura de se reduzir a criminalidade.
O comentarista Prætor (Outros) está corretíssimo.
Até quando vamos sustentar tantas bobagens que custam tanto ao contribuinte?
Melhorem as prisões investindo com competência.Assim como na Saúde, na Infraestrutura etc.
Estamos com um problema grave que é a crise de competência que assola o país.
P.S. E quanto aos 70000 homicídios/ano? Quando alguma alma justa irá se indignar e propor algo que dê resultados (e não apenas gere infindáveis debates) para que possamos ter menos impunidade, menos crimes e mais racionalidade?
Quando poderemos ir às ruas, ir à praia, ir ao cinema sem sempre estarmos pensando sobre segurança pessoal e/ou de entes queridos?
Onde estão os escritos sobre a dignidade das vítimas?Morreu, acabou...é assim em Bruzundanga?
Um país infeliz; pois infeliz é aquele país que não se importa em deixar nas mãos de pessoas que não produzem resultados , o destino do seu povo.
Há um ano e meio, nossa Comarca foi visitada por um dirigente da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) do Estado do RS, órgão do Poder Executivo Estadual, que disse que comprar e manter uma tornozeleiras eletrônica é muito mais barato do que manter alguém preso.
Em muitos casos, quem ainda não foi condenado poderia responder ao processo em liberdade mediante o uso de tornozeleira eletrônica.
Esse equipamento não impede a prática de delito, mas faz saber, em tempo real, o exato lugar em que o monitorado está.
Apesar disso tudo, o Governo (Poder Executivo) do Estado do RS NÃO fornece tornozeleiras eletrônicas para esses casos; só para condenados.
O verdadeiro encarceramento é o da sociedade.Em suas casas ou carros, esta vive encarcerada e com receio do que pode acontecer.
Esta rodovia em lugar bucólico(no link abaixo), onde em países civilizados seria indicador de passeio agradável, neste país onde bandidos não temem a lei, se torna a "Rodovia do Terror", como está sendo chamada.
Não sei como nossos dirigentes não sentem vergonha de tanta incompetência reunida em tão poucos poderes.
http://www.tribunadepetropo
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