O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, classificaram como inconstitucional a aprovação do projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos aprovado na madrugada desta de quinta-feira (2/7) pela Câmara dos Deputados.
Gervásio Baptista/SCO/STF
Segundo o ministro Marco Aurélio, a diferença de tempo entre a votação do projeto que previa a redução da maioridade e foi rejeitado e do que foi aprovado não chegou a 48 horas. Ao jornal O Globo, o ministro disse que “o texto constitucional é muito claro. Matéria rejeitada, declarada prejudicada, só pode ser apresentada em sessão legislativa seguinte”.
“ De bem intencionados o Brasil está cheio. Precisamos, sim, de homens que tenham respeito ao arcabouço jurídico constitucional”, disse Marco Aurélio, ao jornal.
Para Furtado Coêlho, o projeto, que já possuía inconstitucionalidade material, agora também fere a Constituição de maneira formal. “Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade. Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constituição”, declarou, por meio de nota.
O presidente da OAB ressalta que a alteração de um tópico no projeto de emenda constitucional que trata do tema não o transforma em um novo texto. Também opina que alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma medida melhor.
“Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos. Outra medida importante é punir de forma mais grave os maiores que se utilizam de menores para o cometimento de crimes”, afirma.
Prevalência do texto constitucional
Marco Aurélio afirma que, se o caso chegar ao STF, ele irá analisá-lo fazendo valer o texto constitucional. “Estou dizendo apenas como eu leio a Constituição Federal. Quem sabe eu precise a essa altura da vida ser alfabetizado?" questiona.
Clique aqui para ler o comunicado emitido pela OAB
O que não é inconstitucional neste país?
E comentar o voto mesmo antes de proferi-lo, mas com base em mera expectativa de ter de vir a fazê-lo, baseado em convicções pessoais. Isso é constitucional ?
Tá bom então.
E comentar o voto mesmo antes de proferi-lo, mas com base em mera expectativa de ter de vir a fazê-lo, baseado em convicções pessoais. Isso é constitucional ?
Tá bom então.
Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido.
Não vale mais?
Com ares de decano, sempre cordato e elegante em seus pronunciamentos, polido, agora finalmente sua hipocrisia faz cair a máscara com que se conduz. Se quer buscar encrenca certamente irá conseguir, e com mais de 80% da sociedade. Quem pensa que é o Sr. Marco Aurélio para afrontar o povo? E esse outro que diz representar "a classe" e não sabe nem a que classe pertence? Por acaso fez alguma enquete com os advogados do Brasil inteiro para falar em nome deles? Recebeu procuração? Minha, não. Um "ministro" que antecipa voto é imprestável à própria democracia, um vendido à casta minoritária, e, na questão específica, um laborioso defensor da impunidade e dos marginais de todo gênero. Veremos o que irá acontecer. O tempo dirá. Tomara que o povo não tenha que se defender com as próprias mãos, o que já está para transbordar da caldeira.
É que estes SRS., são protegidos por seguranças, gostaria de saber se houvesse algum ataque por um marginal menor de idade, à algum ente querido deles, se eles teriam a mesma convicção.
O que importa é a vontade da maioria dos brasileiros, e o Sr. Ministro, deverá se curvar a esta vontade, afinal o poder emana do povo.
O comentário do Jadir está perfeito.
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Querem encarcerar nossos pobres meninos.
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Não entendem que matar, torturar e estuprar faz parte da idade, é uma forma de canalizar o entusiasmo e as frustrações da adolescência.
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Não podemos punir só com base em casos isolados que acontecem todos os dias.
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Graças a Deus temos a esquerda. Ela sim sabe o que é melhor para o país, conforme comprovou nestes últimos 12 anos com um governo limpo e eficiente.
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Nossa esquerda não deixará prenderem nossos meninos!
O lugar deles é na escola. Mesmo que não queiram ir, e, indo, tornem um inferno a vida dos professores e dos alunos que querem de fato estudar.
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Fora, coxinhas!
Eita ministro que gosta de aparecer. Não perde uma oportunidade para surfar na onda da publicidade e por em evidência seu lado narciso. Manifestação fora de propósito, extemporânea, aética e ilegal, diga-se de passagem, pois, existe na LOMAN norma coibindo essa antecipação de convicção e voto. Tome tento, Ministro!
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