“A Ordem dos Advogados do Brasil é um cartel eleito por eleição indireta, que movimenta bilhões sem fiscalização.” A afirmação foi feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao comentar pesquisa feita pelo Datafolha sob encomenda da entidade dos advogados, segundo a qual 79% da população acredita que o financiamento de campanhas políticas por empresas estimula a corrupção.
Reprodução
Segundo o jornal Correio Braziliense, Cunha questionou a credibilidade da pesquisa e aproveitou para fazer ataques à entidade e a seu presidente, Marcus Vinícius Furtado Coêlho:
“A OAB não tem muita credibilidade já há muito tempo. As minhas críticas à OAB são constantes. Aliás, o presidente da OAB, que criticou na semana passada a [redução da] maioridade penal… Se você pegar os panfletos de campanha do (deputado) Alessandro Molon (PT) no Rio de Janeiro, ele faz parte dos panfletos. Ele é um agente do Molon, um apoiador do Molon”, afirmou o político.
A saraivada de críticas não parou por aí. Ainda segundo o Correio Braziliense, Cunha apontou que a Ordem dos Advogados “não tem eleição direta”, “não presta contas” e disse que o Exame da Ordem é “um roubo”.
Eugenio Novaes/OAB
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho evitou entrar em um embate com o deputado federal. Em nota, afirma que “as ideias devem brigar, não as pessoas. As instituições devem se respeitar. O debate de ideias e a divergência de opiniões são próprias de uma democracia”.
Furtado Coêlho continua: "O presidente da Câmara deve aprender a conviver com opiniões divergentes. Ninguém é dono da verdade, mas todos devem se respeitar. Da divergência e do debate de ideias surgem os melhores caminhos".
O presidente defendeu a pesquisa, lembrando que ela não foi feita pela OAB, mas pelo Datafolha. “Ofensas e desacatos não vão mudar os números da opinião pública", pontua. O levantamento foi feito entre os dias 9 e 13 de junho deste ano com 2.125 entrevistados, em 135 municípios de todas as regiões do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
Briga antiga
Não é a primeira vez que Eduardo Cunha investe contra a OAB. Em outubro de 2013, quando a Câmara dos Deputados votou a medida provisória que criou o programa Mais Médicos Cunha inseriu uma emenda que previa a extinção do Exame de Ordem. A proposta foi rejeitada por 308 votos contra 46.
Em fevereiro de 2014, o parlamentar articulou outro "jabuti", como é chamada uma regra, sem relação com o assunto principal, inserida em uma proposta legislativa. Na ocasião, ele incluiu o fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem no relatório da Medida Provisória 627/2013, que trata de mudanças nas legislações tributária e contábil.
Em sua campanha à reeleição, Cunha divulgou entre suas principais propostas o fim do Exame de Ordem a submissão da OAB ao Tribunal de Contas da União. Reeleito e com a caneta de presidente da Câmara, voltou à carga. Um de seus primeiros atos foi desarquivar o Projeto de Lei 7.116/2014, que permite a bacharéis em Direito que comprovarem três anos de atuação na área se inscreverem na OAB sem fazer o Exame.
*Notícia atualizada às 16h16 para acréscimo de informações.
Clique aqui para ler a pesquisa.
E agora OAB ? Cadê a democracia ? Cadê a publicação de receitas e despesas na internet ? Cadê eleições diretas ? Cadê chapa concorrente sem monopólio...
kkkkkk. !!!!
Parabéns ao Presidente da Câmara dos Deputados...
Uma coisa eu sei, Cunha sabe se promover como ninguem, hoje Cunha é uma boa conversa de bar, ninguem tira o Cunha da boca, esta igual chiclete, se for inteligente sera o novo imperador do Brasil.
E a prestação de contas e eleições diretas? Quando terá MVFC? Nessas horas se escondem....
Quando há pesquisas feitas que apoiam os ideais do Deputado Eduardo Cunha, elas são válidas e inquestionáveis "opinião do povo". Quando há pesquisas feitas que vão de encontro aos interesses do Deputado elas não são válidas e deslegitimadas.
A ânsia de poder e a necessidade de demonstrá-lo é tão grande que chegará um momento em que essa corda se enrolará e fará do Deputado uma vítima de seu ímpeto desenfreado.
Lamentável! Como boa parte do que Cunha disse é verdade, o advogado que ILEGITIMAMENTE usurpa o cargo de Presidente do Conselho Federal da OAB sequer teve a dignidade de reagir. Perde a Entidade. Perde a advocacia. Ganha o grupinho que domina a Instituição.
As eleições para todos os cargos da OAB são absolutamente legítimas. Ilegítimas seriam se ocorressem à margem da lei ou das disposições estatutárias. Mas tal não é o caso. Então, não se pode acusar o presidente do Conselho Federal de ocupar o cargo ilegitimamente. É acusação grave, porque dá a entender que o cargo foi esbulhado contra as regras legais e estatutárias.
Outra coisa muito diferente é dizer daqueles que ocupam cargos eletivos na OAB que não gozam de representatividade perante a classe porque as eleições são indiretas. Mas não se pode confundir representatividade com legitimidade. São conceitos distintos. E aos advogados não convém descurar sentido das palavras, pois cada uma é portadora de determinado significado aplicável à ideia ou pensamento que se quer transmitir. Por isso que as palavras são coisa séria e devem ser bem empregadas.
Afora isto, sou favorável a uma mudança de paradigma para que as eleições na OAB sejam diretas para todos os cargos, inclusive o de presidente do Conselho Federal, e não por chapas ou indiretas. Mas isso depende de lei.
Se o presidente da Câmara dos Deputados tivesse realmente alguma boa intenção, já teria apresentado projeto de lei para alterar o EOAB sob tal aspecto. Mas preferiu usar a função para atender a seus desígnios pessoais amesquinhados para fustigar toda a classe, e não apenas a instituição OAB, quando sorrateiramente e de modo tão espúrio quanto indigno tentou acabar com o Exame de Ordem. Ainda bem que malogrou. Tivesse sido exitoso, ter-se-ia instalado o caos e colapso total do sistema judiciário brasileiro. O ato do presidente da Câmara denuncia sua intenção pessoal e o anelo de vindita.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
Muito fraquinha a resposta do presidente da OAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho ao Sr. Eduardo Cunha presidente da Câmara dos Deputados. Esse Sr. Eduardo Cunha quer falar em credibilidade, credibilidade não tem é essa classe porcaria de políticos que estão ai a frente dos poderes do nosso país, isso sim não tem credibilidade. Faça uma pesquisa para ver quem tem mais credibilidade Presidente Eduardo Cunha se é a classe politica porcaria a qual o Sr. pertence ou a OAB e vai ver a lavada que essa classe de porcarias que o Sr pertence vai tomar.
Presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho responda a altura que representa a OAB no Brasil e deixa de mimimi com essa porcaria que se diz representante do povo.
Advogado é sinônimo de coragem e o Sr. Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho que nos representa neste momento não está demonstrando isso.
Também divirjo de vosso raciocínio, prezado Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo), com a devida vênia, e o faço com base na velha distinção entre legalidade e legitimidade. A eleição do advogado Marcus Vinicius Furtado Coelho para o Conselho Federal foi uma eleição legal. Todas as regras foram respeitadas, como bem disse o colega. Mas a ocupação do cargo se torna ilegítima na medida em que Marcus Vinicius Furtado Coelho não foi escolhido pelos advogados brasileiros justamente porque o próprio e os que o antecederam assim o querem. Eles, interessados na manutenção de um modelo da década de 1960, impedem qualquer democratização, mantendo tudo como está. A propósito, vale citar aqui entrevista divulgada pela CONJUR em setembro de 2014 (http://www.conjur.com.br/2014-set-21/en
"Até março do próximo ano, ou faremos o plebiscito ou, se o sistema entender que o plebiscito já tem uma resposta óbvia, vamos mandar o projeto de lei para o Congresso criando eleições diretas."
Estamos em julho de 2015, e tudo continua como sempre esteve. Assim, com o devido respeito às doutas opiniões em contrário, mantenho meu posicionamento no sentido de que Marcus Vinicius Furtado Coelho ocupa de forma ILEGÍTIMA o cargo de Presidente do Conselho Federal da OAB.
Prezado Dr. Marcos Alves Pintar, poderia indicar onde se encontra isso que designou como “velha distinção entre legalidade e legitimidade”? Não me lembro de ter estudado isso em nenhum lugar. Os dicionários da língua portuguesa também não apontam distinção semântica entre legitimidade e legalidade. Ao contrário, dão ambas essas palavras como sinônimas. Então, se transportam o mesmo valor semântico, não há distinção de significado. Gostaria, portanto, que indicasse onde se encontra tal distinção e quem são os abonadores dela.
Cordiais saudações,
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
Podem falar o que quiser do Presidente da Câmara dos Deputados, mais uma coisa é inegável: finalmente pareceu alguém com coragem para capitanear o Legislativo(Câmara) rumo à autonomia e independência tão decantadas quando se fala em separação dos poderes. O que era mera retórica está se concretizando. Vá em frente Dep. Eduardo Cunha. Milhões pensam como o senhor. Chega de ser mero ornamento da República Federativa do Brasil. O legislativo é o mais legítimo dos Poderes, ainda que com os problemas.
O Presidente da Câmara dos Deputados, Dep Fed Eduardo Cunha-PMDB-RJ está coberto de razão. A meu sentir, a OAB transformou-se num conciliábulo. E nada mais.
"Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
O DIRETAMENTE para resolver essa celeuma, nem Presidente da Câmara, nem Presidente da OAB, apenas o "povo" diretamente com plebiscito (art.14, I da CF) e (lei 9.709/98) , poderia ser com três opções.
Assim como foi alegado o referendo no caso da maioridade, principalmente para rebater os que são contra, nesse caso quem é contra, deveria deixar o "povo" também decidir, mas diferentemente, no caso específico, esse teria que ser um plebiscito.
O Cunha, assim como no caso da maioridade, este caso da campanha é de grande divergência, assim poderia provar que é um grande Estadista, se resolvesse isso do modo mais democrático que existe: plebiscito!
Há poder mais democrático e legítimo do que esse?
Ninguém que está discutindo está bem na foto:
http://www.fab.mil.br/noticias
No caso das profissões....os bombeiros, professores, paramédicos e pilotos ficam bem:
http://economia.uol.com.br/noti
Tudo isto serve apenas para mostrar que todos precisam sair da Zona de Conforto.
O Brasil está doente.Muita coisa precisa mudar.
A sociedade está cansada e precisará de líderes para enfrentar a tempestade que está à frente.Não tem como mudar a rota.Precisamos entender que dias piores virão.
Certos bate-bocas são inócuos, neste momento.
Sem entrar na questão de gostar ou não do Eduardo Cunha, o certo é que ele falou umas boas verdades para o presidente da OAB, com exceção à questão do exame de ordem eu concordo com tudo que foi dito.
E quanto a questão "legalidade vs. legitimidade", acho que o comentário do colega Marcos Alves Pintar tangencia muito a discussão feita também sobre "direito vs. moral", e ai vem toda a discussão sobre o positivismo e etc...
Sem entrar na questão de gostar ou não do Eduardo Cunha, o certo é que ele falou umas boas verdades para o presidente da OAB, com exceção à questão do exame de ordem eu concordo com tudo que foi dito.
E quanto a questão "legalidade vs. legitimidade", acho que o comentário do colega Marcos Alves Pintar tangencia muito a discussão feita também sobre "direito vs. moral", e ai vem toda a discussão sobre o positivismo e etc...
Dr. Sérgio Niemeyer, não pode confundir legalidade com legitimidade, principalmente quem tem Mestrado. Na USP não ensinaram isto ????
Veja este link:
http://www.ambito-juridico.com
http://jus.com.br/artigos/3814/legalidad
"É preciso tomar cuidado com esta vinculação da legalidade com a legitimidade, dado que é por aí que se inicia a considerar que a lei jamais deve ser contestada, não obstante sua injustiça, sua inconstitucionalidade e sua antijuridicidade possíveis. Além do que há o problema da legitimidade da própria lei. Realmente são figuras distintas, conquanto bastante ligadas. Ou, com Wolkmer:
"Cumpre ressaltar que a legalidade reflete fundamentalmente o acatamento a uma estrutura normativa posta, vigente e positiva. Compreende a existência de leis, formal e tecnicamente impostas, que serão obedecidas por condutas sociais presentes em determinada situação institucional. Como afirma Angel S. de la Torre, a legalidade projeta-se concretamente ‘como a esfera normativa contida em expressões ou signos expressivos dos deveres e direitos dos sujeitos de atividade social, subjetivamente como fidelidade dos sujeitos sociais ao cumprimento de suas atividades dentro da ordem estabelecida necessariamente no grupo humano a que pertencem" (Antonio Carlos Wolkmer, Uma Nova Conceituação Crítica de Legitimidade, RT Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política 05, página 25).
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/3814/legalidad
Prezado Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo). Estudamos o tema em questão na cadeira de Teria do Estado com o saudoso prof. Clóvis, já falecido há alguns anos. A obra principal debatida foi a de Carl Schmitt, intitulada "Legalidade e legitimidade", e eu devo ter ainda algumas anotações da época guardadas em algum local. Não sei se a obra foi publicada aqui no Brasil, pois a que consultamos na época era uma tradução espanhola, salvo engano, que só tinha na biblioteca da UNESP. Um detalhe: Carl Shmitt era nazista de carteirinha, e segundo a lenda escreveu a obra acima citada na prisão. Talvez seja por isso que sua doutrina seja pouco mencionada em algumas instituições de ensino.
No plano externo a OAB infelizmente perdeu a sua dimensão política e no interno pouco oferece aos seus inscritos, mercê da sua arrecadação astronômica. Embora repudie a opinião do Deputado Cunha, esta reflete alguns setores da nossa sociedade. Que falta faz um Raymundo Faoro ....
O deputado Cunha tocou em pontos sensíveis quando fez referência a não prestação de contas e a eleição indireta na OAB. Em verdade, tais questões depõem contra a OAB quando se apresenta como defensora da democracia e da moralidade pública. Já no que toca a pretensão de acabar com o mais que necessário exame de Ordem para o efetivo exercício da Advocacia, o deputado demonstra um completo e absoluto desconhecimento da matéria. Mesmo assim, na condição de parlamentar pode apresentar proposta de mudança na legislação para ver solucionados os problemas que apontou e, ao que consta, as vezes que tentou não teve sucesso, quiçá porque tenha feito uso de jabutis em vez de fazê-lo às claras, apresentando projeto de lei para que a discussão seja ampla, como deve se dar num país democrático, nos quais a população tem o direito de de não ter parlamentares, mormente em número cada vez maior, investigados por corrupção, isto porque na política se ganha convencendo e convence mais facilmente quem tem credibilidade.
Ter que concordar, ainda que parcialmente, com o ataque de um personagem da nossa classe política do quilate do Sr Cunha causa imensa tristeza em nós advogados. Reforma já, não só para os políticos, mas também para a OAB, e nem precisa gastar nosso dinheiro para saber a opinião dos colegas.
O país está carente de líderes, esse deputado com toda sua arrogância está longe disso e muito perto de ser um ditador, quer provar é só dar asas. Ele deveria respeitar para ser respeitado, não é o dono da verdade.
Por uma acaso a OAB está sendo investigada pela operação lava-jato? Que situação risível! Tem gente que gosta mesmo de bandidos.
Por uma acaso a OAB está sendo investigada pela operação lava-jato? Que situação risível! Tem gente que gosta mesmo de bandidos.
Longe de defender Eduardo Cunha, mas neste episódio tenho que concordar com ele. Quando foi para a OAB defender o povo, quanto aos casos de corrupção, ela se encolheu e agora que mexeram com seus brios, saiu da toca, tal qual caranguejos tripudiando no lamaçal, em época de acasalamento. A Nação brasileira espera muito mais do que isto, da OAB.
Legalidade é fato presente na eleição do presidente da OAB, embora não seja representativa e democrática a sua escolha.
Entendo que quando se fala em ilegitimidade está se falando de representação, aí, de fato, tem razão o dep. Eduardo Cunha.
Quase 30 anos se passaram da promulgação da Constituição Federal e a OAB anda a reboque da democracia.
Eleição indireta é coisa de um passado de ditadores e de um regime de exceção.
A OAB, ao que consta, gosta é de um regime de força - tanto que seu presidente apóia o regime socialista bolivariano que o atual governo quer implantar no Brasil - mas, não gosta de democracia.
Não apóio os ataques de Eduardo Cunha a OAB, são oportunistas como o é o parlamentar, mas, neste momento, a instituição faz por merecer.
Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Parabéns PRESIDENTE EDUARDO CUNHA. Vossa Excelência está desenvolvendo um excelente trabalho como âncora da Câmara dos Deputados, ouvindo os anseios da sociedade brasileira. Vossa Excelência passará para história como grande abolicionista a exemplo do meu saudoso conterrâneo LUIZ GAMA se conseguir abolir de vez a última ditadura a escravidão contemporânea da OAB, ou seja abolir o caça-níqueis$$ Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país. Não é alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém isso é um abuso. Compete ao poder público avaliar o ensino de acordo com o art. 209 da Constituição Federal. A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.Nobres Senadores e Deputados Federais, foge da razoabilidade o cidadão acreditar num governo omisso, numa faculdade reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, investindo tempo e dinheiro, aprovados em todas as disciplinas, uma vez formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas em mãos, outorgado e chancelado pelo Ministério da Educação, com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício cujo título universitário habilita por uma ,uma entidade privada, para dizer que ele não está preparado para exercer a advocacia? Onde está responsabilidade social da OAB? Por quê os R$ 80 milhões tosquiados não são revertidos no reforço das qualific.
Soa bastante irônico o raciocínio do Presidente da Câmara quando para justificar a redução da maioridade penal leva em conta a opinião da maioria. Todavia, quando a opinião da maioria é pelo fim do financiamento de campanha por pessoas jurídicas (eis que estimula a corrupção), ela perde sua credibilidade como premissa. Só não vê quem não quer.
(CONTINUAÇÃO)...
No caso noticiado, o colega a quem devoto respeito utilizou a palavra legitimidade para significar representatividade, e por isso foi alvo da minha crítica. Existe palavra melhor para exprimir o que ele desejava comunicar: representatividade. Até porque, nem ele nem qualquer outra pessoa fez ou possui algum levantamento capaz de atestar a insatisfação de toda ou da esmagadora maioria da classe dos advogados do Brasil sobre a titulação do atual presidente do Conselho Federal. Sua titulação é legítima e o cargo tem sido exercido dentro da legalidade.
Na USP, nós praticamos o exercício da razão. Não aceitamos o conhecimento sem submetê-lo à crítica, como se fosse algo enlatado que devêssemos engolir como a uma pílula. O seu comentário infunde no meu espírito a dúvida sobre se a capacidade de raciocinar com lógica é uma habilidade que a senhora possui, pois em vez de aduzir um bom argumento, logicamente concatenado e bem construído, preferiu a falácia “ad hominem”. Compreendo e perdoo.
Cordiais saudações,
(“post scriptum”: se a titulação de mestre pela USP que alguém possui a incomoda, saiba que ela é legítima; pode consegui-la também; bastará que tenha o preparo necessário, menos para ingressar no curso do que para obtê-la ao final)
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
(CONTINUAÇÃO)... Sua representatividade poderá ser questionada, colocada em dúvida, afinal, 70% dos eleitores não votaram nele. Mas sua titulação será absolutamente legítima, porque conforme as regras do jogo.
Por outro lado, mesmo alguém que tenha sido eleito com esmagadora maioria, de modo que sua titulação se revista tanto de legitimidade quanto de representatividade, poderá incorrer no vício de exercer o poder ao arrepio da legalidade. E a História testemunha que isso acontece com certa frequência, porquanto pessoas eleitas com fragorosa margem de representatividade costumam escudar-se nessa representatividade (mais do que na legitimidade) para violarem a ordem jurídica em vigor sob o argumento de que a maioria por ele representada não concorda com determinada lei em vigor. Invocam, para isso, a legitimidade da titulação, confundindo os dois conceitos.
O conceito de legitimidade é por demais vago e pode ser invocado até mesmo para justificar oposição a um plebiscito, sob o argumento de que o resultado só seria legítimo se todos os votantes forem dotados da mesma bagagem intelectual ou de conhecimentos para que possam decidir sobre a questão em votação a partir de uma base única de ponderações. A diferença de bagagem de conhecimento entre as pessoas gera distorções de cognição, interpretação, volição e decisão. Então, é preciso refletir sobre o assunto, antes de adotar este ou aquele posicionamento açodado, preferindo este ou aquele significado para a palavra “legitimidade”. E mais, adotá-la como ponto de partida de uma discussão qualquer exige que se confine o significado subjacente, dada a polissemia que a caracteriza.
(CONTINUA)...
O autor citado em seu comentário cita o Dicionário Houaiss como fonte para começo da investigação sobre o significado de legalismo.
Pois bem. O mesmo Dicionário Houaiss indica as várias acepções de legitimidade, que se pode dizer, então, ser polissêmica: “s.f. (a1595) 1. caráter, estado ou qualidade do que é legítimo; 2. jur. conformidade à lei, ao Direito; legalidade ‘a l. de um documento’, ‘a l. de uma adoção’; 3. jur. direito de sucessão nos regimes monárquicos segundo a ordem de primogenitura; 4. caráter ou estado do que é conforme à equidade, à razão, à moral, divina ou dos homens ‘a l. de uma causa’; 5. pensamento, partido dos legitimistas portugueses”.
Já Norberto Bobbio distingue os conceitos de legalidade e legitimidade no âmbito da ciência política. Aí, legalidade concerne ao exercício do poder, que não pode ser posto em prática ao arrepio das leis em vigor (princípio da legalidade que, entre nós, vincula os atos da administração pública e de todas as esferas em que o poder se divide), enquanto legitimidade diz respeito à titulação do poder, no sentido de que só se considera válida a titulação alcançada conforme as regras legais preestabelecidas.
O professor José Eduardo Faria, da USP, distingue pode e legitimidade em obra batizada com o mesmo nome, na qual defende a ideia de que o poder só é legítimo quando exercido por alguém que detenha representatividade.
Mas a representatividade não significa o mesmo que consenso ou maioria. Por exemplo, se concorrerem para um cargo cinco candidatos, e se considerar como vencedor o que tiver mais votos, então, caso um deles obtenha 30% dos votos e cada um dos demais, apenas 17,5%, então, aquele que conseguiu 30% será o eleito. (CONTINUA)...
As considerações da analucia (Bacharel - Família) são de fato incabíveis já que a discussão aqui se volta a questões de elevada abstratividade, e ninguém é obrigado a conhecer tudo. Bem possível, e até provável, que muitos notáveis juristas não tenham ainda realizado uma análise mais detida da questão, pelo que nada de reprovável há nos questionamentos do colega Sérgio Niemeyer. Por uma mera questão de acaso eu e outros colegas tivemos oportunidade de estudar e debater essa matéria de forma muito mais aprofundada do que comumente se faz, da mesma forma que outros também tiveram a oportunidade de discutir em profundidade temas que eu e outros sequer ouvimos falar. A ciência do direito e ciências correlatas são um universo extremamente amplo, e absolutamente ninguém conseguirá conhecer tudo mesmo se tiver a vida dedicada exclusivamente ao estudo. Nesse ramo, o "ignorante" é apenas aquele que não quer aprender ou que está fechado em dogmas imutáveis e involutivos, o que com toda certeza não é o caso do colega Sérgio Niemeyer, sempre aberto ao debate em elevada erudição.
Voltando ao tema principal, o que o grupinho que domina a OAB está fazendo é politicagem barata em favor do PT. Essa agremiação política possui a máquina governamental na mão, e é de seu interesse que os períodos eleitorais sejam curtos, que não exista financiamento privado de campanha, etc. Os governantes existem para o povo. Essa de que o setor privado é sempre "maléfico" e só age de forma interessada não passa de uma falácia tupiniquim, pois não há um único agente público em atuação no Estado brasileiro que não tenha "interesses". Com o fim do financiamento privado de campanhas nenhum candidato da oposição estaria em pé de igualdade com a máquina governamental, pelo que a dominação do PT seria eterna. As pessoas e empresas devem participar do processo eleitoral tal como o Estado e seus agentes participam.
O que eu acho mais engraçado nessas "polêmicas" é que não se discute o principal, as ideias que geraram os fatos. Ou seja, as acusações do senhor presidente da Câmara, com relação aos "privilégios" de uma entidade privada, a OAB, que cuida, tão somente, dos interesses da categoria profissional e de sua grande reserva de mercado. Embora não seja nenhum exemplo de "homem público", o referido deputado denuncia a Instituição, e não necessariamente o seu atual titular, tendo em vista que tal situação por lá se perpetua. É o que se deve depreender sob qualquer ponto de vista. Pior: em sua nota, inócua, o presidente da Ordem não foi capaz de rebater, à altura, tais "insinuações". Por quê? Convenhamos que, quando as acusações vão ao cerne de determinados problemas, independentemente quem as faça, as "autoridades", desvinculadas do poder a que estão subordinadas, filiadas, incorporadas, ou de passagem, preferem ignorá-las, adotando este procedimento como tática de defesa. Ou usar outra alternativa, como postergar explicações com argumentos fora do foco, para não causar a impressão ao "grande público" de que estão se omitindo. Aliás, denúncias graves, sérias, entre nós, levam muito tempo para que sejam apuradas e esclarecidas devidamente, quando isto é feito, e quando com a lisura esperada. Triste de nós, que recebemos como herança histórica uma estrutura já totalmente comprometida, cuja transformação ainda está muito distante de qualquer horizonte possível. As máquinas do Estado brasileiro foram concebidas para servir aos pequenos e seletos grupos que têm o "legítimo" e "legal" acesso ao poder. O resto é a velha balela de contentamento com o nosso ilusório direito de espernear. Por essas terras, os fatos se repetem como farsa e tragédia, ad nauseam...
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