O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou uma comissão especial para discutir a possibilidade de "associações religiosas" terem legitimidade ativa para propor ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A ideia consta da Proposta de Emenda à Constituição 99/2011, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), e tem apoio da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso.
De acordo com o artigo 103 da Constituição Federal, só podem propor ações de controle de constitucionalidade perante o STF (ADI e ADC) o presidente da República, a Procuradoria-Geral da República, as mesas-diretoras da Câmara e do Senado, governadores, partidos, sindicados e a OAB. A PEC pretende incluir nesse rol entidades religiosas.
São citadas na proposta entidades como a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB), a Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil (CONAMAD), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, a Convenção Batista Nacional e o Colégio Episcopal da Igreja Metodista.
Para justificar a criação da comissão especial e o apoio à PEC, o deputado João Campos afirma que muitas vezes os agentes estatais "se arvoram" em legislar sobre assuntos que interferem na liberdade de culto. “Faz-se necessário garantir a todas as associações religiosas de caráter nacional o direito subjetivo de promover ações para o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, na defesa racional e tolerante dos direitos primordiais conferidos a todos os cidadãos indistintamente e coletivamente aos membros de um determinado segmento religioso, observados o caráter nacional de sua estrutura.”
A proposta acrescenta que o segmento religioso se rege por valores e normas próprias, sendo preciso autonomia para determinar os preceitos de sua fé, sem a intromissão do Poder Público.
A comissão, criada no dia 1º de julho, será presidida pelo deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Lucio Mosquini (PMDB-RO), como primeiro na vice-presidente. O relator será Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Clique aqui para ler a PEC 99/2011
Falta na relação das entidades representativas das religiões a CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA.
Se vitoriosos neste "pleito", não vão se dar por satisfeitos e daqui a pouco vão querer instituir Tribunais próprios... qualquer semelhança com a Idade Média não é mera coincidência!
E vamos nós outra vez com os Tribunais do "Santo Ofício", ordálias ("juízos de Deus"), processos de Salém!
Quanto "avanço" ao passado!
Estado Islâmico fazendo escola.
Vão querer legitimidade para apresentar uma PEC.
Difícil este nosso Brasil.
Vão querer legitimidade para apresentar uma PEC.
Difícil este nosso Brasil.
As entidades religiosas poderiam começar apresentando suas declarações ao Imposto de Renda, com valores auditados, e aproveitar para entrar com uma PEC que cancele as Leis que as tornam imunes aos pagamentos de impostos em geral.
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