Entre protestos e comemorações, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). A PEC foi aprovada na noite desta quarta-feira (17/6), quando a comissão seguiu o parecer do relator Laerte Bessa (PR-DF) por 21 votos a 6.
De acordo com o texto aprovado, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos. O projeto deve ainda passar pela Câmara para depois ser levado à votação no Senado.
A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião. O novo parecer não prevê a necessidade de o Ministério Público analisar cada caso, como previa projeto que deu base a PEC 171.
Foram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB. Já PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB se manifestaram contrário ao projeto.
Foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.
O diretor para as Américas da Human Rights Watch, Daniel Wilkinson, lamentou a decisão dos parlamentares. “O voto da comissão é muito decepcionante. Se for aprovada, a emenda será um grande retrocesso para a proteção dos direitos das crianças no Brasil e só servirá para colocar em risco os esforços do país para reduzir a criminalidade", disse. Segundo ele, estudos norte-americanos mostram "processar e julgar adolescentes como adultos só aumenta as chances de cometerem novos crimes após sua libertação”.
Diretor da Faculdade de Direito da universidade Mackenzie, o professor José Francisco Siqueira Neto também é contra a medida por atingir de cláusula pétrea da Constituição e violar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual o Brasil é signatário. “Prender os jovens em presídio comum é perdê-los definitivamente”, comenta Siqueira Neto, para quem as fundações que recebem menores têm mais condições de recuperá-los para o convívio social.
Para o advogado Daniel Gerber, do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, a pressa para a aprovação do projeto reflete a falta de debate e reflexão sobre o assunto. "As alterações minimizam o dano de se estender a responsabilidade penal aos menores. Entretanto, desmascara a pressa e a falta de zelo que motivam a análise do projeto, algo feito exclusivamente para saciar a opinião pública, e que, na prática, vai incrementar a violência já existente", disse.
Torcida
O resultado foi comemorado pelos integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Os manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), contrários à proposta, gritaram palavras de ordem e reiniciaram um apitaço no corredor das comissões.
Já os deputados favoráveis à PEC saíram da reunião em direção ao Salão Verde e ao Plenário da Câmara cantando “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”. O departamento de Polícia Legislativa precisou atuar para enfrentar um confronto com os estudantes, que responderam gritando “fascistas, racistas, não passarão”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Câmara.
Da forma que esta não da mais, o ECA é desproporcional, incentivador do crime e da impunidade, é claro que só isso não adianta, precisamos de programas sociais pra tirar essa juventuda das ruas, mas tambem precisamos de leis , ja no caso dos especialistas contrarios,,ja disse isso aqui, se algum desses especialistas,for a favor de qualquer lei que aumente em um segundo o tempo de prisão de alguem eu tiro meu chapéu, outra hipocrisia é dizer que vamos perder nossos jovens, jovens esses que matam, e da forma que esta são soltos em questão de meses, fora a reincidência absurda que existe.
Oh, não! Querem colocar nossas crianças na cadeia! Não percebem que são todos vítimas da sociedade?
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Ora, o que conseguiremos deixando nossos meninos mais tempo na prisão? O lugar deles é aqui fora. Os que forem assaltados, agredidos ou mortos por eles tem que aceitar o destino e entender que os menores são pobres vítimas do capitalismo neoliberal.
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Comissão, de politicos , eleitos pelo povo pra satisfazer a vontade do povo, onde 90% do povo é a favor dessa lei, não é isso?
Punição e responsabilização também faz parte da educação dos jovens. Hoje, muito pelo contrário, o progressismo do politicamente correto impede os próprios pais de educar os filhos. O Estado assumiu esse ônus. O ECA é cruel e desumano, pois a irresponsabilidade dos atos que causa coloca os jovens ainda mais em situação de vulnerabilidade. Infelizmente o país não dispõe dos recursos e instituições utópicas previstas pelo Estatuto. Nossa lei é Sueca, nossos jovens os piores do mundo (poderia fazer a comparação com algum país africano, mas nenhum tem os nossos índices).
Como disse o comentário anterior, é tudo culpa do capitalismo neoliberal. Somos todos vítimas do determinismo. Não há mais culpa, consciência e vontade.
Menor de 18 anos não pode trabalhar em casa de prostituição porque são considerados menores perante a lei.
Caso seja aprovada a maioridade penal vai poder uma menina com 16 anos trabalhar em casa de prostituição?
"Para o advogado Daniel Gerber, do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, a pressa para a aprovação do projeto reflete a falta de debate e reflexão sobre o assunto."
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Não consigo imaginar que isso seja uma afirmação séria. Sinceramente, tomando a liberdade de utilizar a linguagem da Internet, isso só pode ser "zoeira". Há quantos anos estamos debatendo -- ou tentando debater, vez que as esquerdas interditam o debate sempre que podem -- o mesmo assunto, oferecendo as mesmas respostas, rebatendo as mesmas objeções e chegando às mesmas conclusões?
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Quanto às demais objeções, dizer o quê? Todas já foram refutadas exaustivamente. O discurso contra a redução da maioridade penal não contém nada além de ideologia.
Até onde me lembro, a ideia da maioridade penal reside no fato de o ser ter consciência das consequencias do que está fazendo (resumidamente falando). Como pode alguém ter consciência quanto rouba e mata, mas se no mesmo dia, a mesma pessoa resolver só roubar sem matar, ela não está tendo consciência deste último ato? Isso não faz sentido.
Eu era aborrescente.
Tu eras aborrescente.
Ele era aborrescente.
Nós éramos aborrescentes
Vós éreis aborrescentes.
Eles eram aborrescentes.
A redução da maioridade penal é um dos grandes anseios da sociedade brasileira. Entretanto, vejo que apareceram palpiteiros; inconsequentes, alheios e levianos como sempre. Por exemplo, o tão "preocupado" diretor da Human Rights Watch se "esqueceu" que no seu país de origem as penas para menores delinquentes são bem maiores que aqui, mas ele não reclama disto. Já o pessoal da UBES e da UNE, o que estavam fazendo no Congresso? A educação brasileira em frangalhos e com problemas gravíssimos, mas contraditoriamente permanecem em total inércia no que deviam estar atuantes e se envolvem em assuntos do qual não possuem qualquer relação.
Cometeu crime contra a vida? Deve ser punido como criminoso, independentemente do local onde ficará segregado. O resto é balela. A punição e a responsabilização fazem parte da educação dos jovens. O contrário disso seria licenciá-los para estuprar e matar. A sociedade cansou.
E além de demorar não ficou bom. Só para crimes hediondos? Ficaremos ao sabor da subjetividade de quem tipifica as condutas e ainda continuatemos com o velho dilema: pode votar para presidente, pode furtar etc ....
Como bem lembrou o comentarista AC-RJ (Advogado Autônomo), o diretor da Human Rights esquece que prega para os outros aquilo que seu país não oferece.
E isto é a tônica em Bruzundanga.Progressistas usarem o país para diversos tipos de experimentos sociais, enquanto os bruzundanguenses aceitam sem questionar e esquecendo-se de que tais experimentos, que nos deixam socialmente sempre de joelhos, é ótimo para a concorrência externa, cheia de intenções para com um país rico mas com um povo/governo idiotizado, fragilizados nos seus valores e em sua cultura, facilmente impressionável e, portanto, aberto a todo tipo de manipulações.
Que bom que estamos saindo, lentamente, do catatonismo que nos assola.
Parabéns à Câmara, que o Senado trilhe o mesmo caminho. Evidente que a vagaba mor do país irá vetar, afinal a lei vai contra si e sua casta, eis que os delinquentes devem ser protegidos para um dia servirem aos propósitos petistas. Porém, confiamos na derrubada de qualquer veto e no firme propósito da sociedade brasileira, que já externou, por esmagadora maioria, esse desejo de se pôr cobro à impunidade dos vermes mirins.
Falta lealdade aos que são contra a menoridade penal, alegar que nos EUA os estudos demonstram que a punição aumenta o risco de cometimento de novos crimes é no minimo desconhecer o sistema americano. Depois, ao contrário de aqui, lá as alterações não se discutem por anos, tudo é rápido e prático. O adolescente é apreendido depois de assassinar três pessoas e a primeira coisa que houve é "você está amparado agora. A polícia te maltratou? Você quis confessar ou te obrigaram? Não por que senão a gente anula tudo" Os adolescentes saem rindo das audiências com o MP. Em outra audiência uma adolescente de 17 anos que controlava o tráfico a magistrada achou que ela era inocente porque era magrinha pediu para a assessora servir um lanche de queijo gruyer. Nesta o promotor ficou indignado e reclamou aduzindo que existiam interceptações das ações muitas violentas ordenando adultos a cobrarem dividas de dependentes químicos, a magistrada riu e disse "essa criaturinha?" Esse é o Brasil. Esse é o dia a dia.
No meu livro "Criminosos não temem e ignoram a justiça", entre eles estariam também os adolescentes. Não é mais possível as pessoas "de bem" ficarem enclausuradas em casa para não serem assaltadas, enquanto os delinquentes estão soltos rindo da polícia e do judiciário, sob o manto da inimputabilidade, cometendo crimes dos mais variados tipos penais. Mas um determinado projeto do Poder Executivo precisa ser executado: ampliar a rede prisional e nela dispor de meios suficientes para segregar e recuperar adolescentes infratores.
A Juíza riu porque é, como se diz nas Forças Armadas, "General de gabinete". Provavelmente não conhece e não se interessa em conhecer o dia a dia da polícia para compreender o que estes passam.Não há empatia e comunicação entre diversos setores do Estado brasileiro.Há o "quem pode mais".
Um Major PM/GO, ví no YOUTUBE, se mostrava indignado com as críticas à PM e não ao Judiciário.Ele tinha dados (pois era cmte.de um batalhão em região com muitos crimes) para demonstrar que a polícia, em diversos e diversos casos, havia prendido a mesma pessoa mais de 10 vezes.E estas estavam de volta às ruas por excessos de interpretações pró-liberdade, em detrimento da liberdade do cidadão.
Sinceramente....alguém se sente livre para andar em nosso país?Em qualquer lugar/dia/hora? Alguém mora em casas sem muros, portões de ferro ou com cercas elétricas?
Uma sociedade que foi aceitando ser trancafiada, aceitando teses daqueles que tem armas, seguranças, carros blindados e mecanismos variados de defesa, sem se importar que o discurso, sobre o que se deseja que a sociedade compreenda e enfrente, nunca estar em sintonia com a própria realidade do que dita regras.Aqui o Estado, através de muitos dos seus representantes, cobra aquilo que não oferece ou se protege daquilo que quer que os outros vivenciem.
Em Estados civilizados, o exemplo SEMPRE virá do topo da pirâmide.Nunca cobrarão sacrifícios de um povo civilizado, sem este povo perceber que estão todos no mesmo barco.
Daí o discurso do sangue, suor e lágrimas de Churchill ter "colado", pois era algo em comum à todos os ingleses.Ninguém foi poupado.
Aqui é " seu sangue, seu suor e suas lágrimas", enquanto alguns ficam no ar refrigerado, bem distantes da realidade alheia.
As metas:
- abaixar a idade mínima de responsabilidade criminal para 16 anos;
- aumentar o prazo de internação máximo para 10 anos para os abaixo de 16 anos.
É hora de derrubar o impunitivismo assassino que se implantou no Brasil.
Primeiro tenho uma opinião cética. Tenho motivos para acreditar que a redução da maioridade penal em médio e longo prazo acabará tendo efeitos contundentes contrários aos propalados benefícios esperados. Não pela redução em si, mas por todo um conjunto de fatos.
Por outro lado, pragmaticamente, tenho fortes motivos para crer que a alteração da maioridade penal é constitucional.
O artigo 228 pode ser interpretado como simplesmente questão de política criminal. E como questão de política criminal não há como se sustentar como cláusula pétrea.
Um outro argumento jurídico dos que tentam evitar no "tapetão" a redução da maioridade penal seria o da supralegalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos.
Vejamos o que diz um tratado específico.
DECRETO Nº 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (1989)
"Artigo 1
Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes."
O artigo 40 do tratado internacional em tela não conflita com a Constituição.
Embora tendo motivos pessoais para ser contra a alteração a toque de caixa e no espírito de "legislação simbólica", praga dos nossos tempos, por outro lado seria muito interessante que o STF tenha deferência para com o princípio da separação dos Três Poderes, e aceite a opção de política criminal do Parlamento.
Quanto ao resto, muito provável que daqui a dez anos haja nova caça às bruxas buscando um culpado que não seja o culpado pelo fracasso de tudo.
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