A doutrina e a jurisprudência modernas, que consideram cabível o instituto da querela nullitatis (ação declaratória de nulidade insanável) quando a decisão é embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Seguindo esse entendimento, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou que o advento de novo entendimento jurisprudencial não alcançaria as decisões com trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.
No caso, os recorrentes pediam a anulação de decisão judicial que isentou a Caixa Econômica Federal do pagamento de honorários advocatícios em ação que envolvia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão se baseou no artigo 29-C da Lei 8.036/1990.
Posteriormente, essa norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou cabível a cobrança de honorários nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas (ADI 2.736).
Os recorrentes ajuizaram ação declaratória de nulidade insanável, também conhecida como querela nullitatis insanabilis. Ao julgar a apelação, o TRF-4 afirmou que a ação rescisória seria o único instrumento jurídico apropriado à anulação de decisão que aplicou lei posteriormente declarada inconstitucional.
Eles recorreram ao STJ alegando que o acórdão do TRF-4 contrariou o artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), que considera inexigível nas execuções contra a fazenda pública o título fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF. Sustentaram ainda que o STJ já firmou jurisprudência sobre a possibilidade de controle das nulidades processuais, mesmo após o trânsito em julgado, mediante o ajuizamento de ação rescisória ou de querela nullitatis.
Citando precedente da 4ª Turma (REsp 1.252.902), o ministro Humberto Martins reiterou a possibilidade de ajuizamento de querela nullitatis para buscar a anulação de sentença proferida com base em lei posteriormente declarada inconstitucional.
Segundo o relator, a doutrina e a jurisprudência modernas vêm ampliando as hipóteses de cabimento do instituto da querela nullitatis para quando é proferida sentença de mérito a despeito de faltarem condições da ação, quando a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior e quando a decisão é embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF.
Com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do CPC — “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior, o relator poderá dar provimento ao recurso” —, o ministro determinou que os autos retornem à instância ordinária para prosseguir no julgamento da querela nullitatis. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.496.208
O art. 741 fala da impossibilidade de executar um título judicial contra a fazenda pública que tenha se baseado em lei declarada inconstitucional e etc..., o que evidentemente não é a hipótese do caso. Acho muito perigoso o judiciário ficar inventando esses tipos de ações extravagantes em substituição à ação rescisória, principalmente quando o que está em jogo é um direito e garantia fundamental do cidadão que é a coisa julgada.
Não bastasse o pedido ir contra a coisa julgada, o STJ ainda se valeu de uma interpretação extremamente abrangente para restringir um direito fundamental. Realmente perigoso, ainda que a decisão tenha sido tomada com a melhor das intenções.
O art. 741 fala da impossibilidade de executar um título judicial contra a fazenda pública que tenha se baseado em lei declarada inconstitucional e etc..., o que evidentemente não é a hipótese do caso. Acho muito perigoso o judiciário ficar inventando esses tipos de ações extravagantes em substituição à ação rescisória, principalmente quando o que está em jogo é um direito e garantia fundamental do cidadão que é a coisa julgada.
Não bastasse o pedido ir contra a coisa julgada, o STJ ainda se valeu de uma interpretação extremamente abrangente para restringir um direito fundamental. Realmente perigoso, ainda que a decisão tenha sido tomada com a melhor das intenções.
Concordo com o comentarista Gabriel.
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O STJ decidiu com embasamento legal sem pé nem cabeça. O art. 741 CPC nada tem que ver com o caso. Se houve trânsito em julgado e, à época, a lei era reputada válida e vigente, nada há a reformar ou anular.
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Se não cabia ação rescisória (p. ex., com fulcro no 485, V CPC), muito menos caberá a tal da ação anulatória. Isso non ecxiste, diria Quevedo.
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Ampliar a querela nullitatis é violentar a segurança jurídica, um dos pilares do Direito. Andou mal o STJ.
Se a decisão judicial foi posterior a do STF, poderá ser suscitada a nulidade da decisão. Mas se anterior, seria o caso de rescisória. A mantença de uma decisão judicial afrontosa a CF é que poderá gerar insegurança jurídica.
A decisão do STJ, pelo Min. Humberto Martins, juiz pragmático (um dos poucos), que procura resolver os conflitos de maneira contextualizada e prática.
O que se deve ter em mente é o respeito as leis e a jurisprudência dos tribunais superiores, isso traz segurança jurídica a todos (e não apenas a casos isolados, em que a coisa julgada tenha transgredido uma regra, ainda que implícita, e como consequência, ai ssim, a insegurança jurídica), sob pena de transformar a Justiça numa verdadeira Torre de Babel.
O dispositivo do acórdão do Resp se baseou no entendimento jurisprudencial de que coisa julgada inconstitucional, exceto nos casos de modulação dos efeitos, pode ser obejto de querela nullitatis.
O dispositivo do acórdão do Resp se baseou no entendimento jurisprudencial de que coisa julgada inconstitucional, exceto nos casos de modulação dos efeitos, pode ser obejto de querela nullitatis.
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