Até as 18h da próxima quarta-feira (25/11), os membros da Advocacia-Geral da União poderão opinar sobre a unificação das carreiras. Advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central receberam um e-mail com um link que permite o acesso a uma enquete com três perguntas.
Os membros ativos e aposentados da instituição devem responder se aprovam ou desaprovam a unificação, qual a nomenclatura que a futura carreira deve ter se vier a ser criada (as opções são procurador da União, advogado federal e advogado da União) e se a unificação das carreiras também deve ser institucional, ou seja, se procuradores da Fazenda e do Banco Central devem ser vinculados apenas à AGU, e não mais à Advocacia-Geral e ao órgão para o qual prestam serviços jurídicos, como é atualmente.
Os advogados públicos não poderão votar mais de uma vez e nem mudar de voto após registrarem a preferência.
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, é favorável a unificar todas as carreiras. De acordo com o procurador de Minas Gerais Jaime Nápoles Villela, antes da unificação, as estruturas da advocacia pública mineira não se comunicavam, o que prejudicava a defesa e o assessoramento jurídico do estado. Além disso, segundo ele, a integração é capaz de manter elevada a motivação.
"A advocacia pública não deve ser engessada. Não devemos limitar a capacidade de exercício da profissão. Eu, pessoalmente, não consigo fazer a mesma coisa por mais de cinco anos. Quando você tem a possibilidade de ter uma atuação diversificada, você renova sua paixão", afirmou o procurador.
Procurador-geral do Estado de São Paulo há mais de dez anos, Elival da Silva Ramos diz que a unificação das carreiras da advocacia pública paulista é uma das razões que explicam o bom desempenho da procuradoria estadual nos tribunais. "A remuneração das carreiras da AGU já é idêntica. Você tem que procurar um regime racional de organização. E os ganhos de racionalidade são muito grandes", afirma Elival.
Já o procurador de Pernambuco Sérgio Augusto Santana negou que a unificação possa representar algum prejuízo para a atuação altamente especializada de determinados setores da advocacia pública. A procuradoria pernambucana funciona por meio de uma carreira única desde 1990.
"Ser unificada não quer dizer que não tenhamos atividades especializadas dentro da procuradoria. Temos a responsável pela Fazenda, a do contencioso, a do consultivo. Essas especialidades têm uma grande vantagem: ao mesmo tempo em que permite que o procurador atue na área que tem mais interesse, também permite que haja essa troca de atribuições", diz Santana. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
A nota é basicamente a cópia do texto feito pela Assessoria de Comunicação do Ministro Adams, que chegou a ter 98% de rejeição na carreira.
A ASCOM, em sua aflição para criar sua versão, parece ter se esquecido de vários detalhes também mencionados sobre as unificações nos Estados citados (só procuradorias unificadas foram chamadas para o "debate").
As unificações nos Estados foram, todas, feitas por emenda constitucional. Adams e as associações que o apoiam trabalhavam até ontem em uma simples MP.
Outro detalhe que talvez a ASCOM considere irrelevante é que, nos estados, a unificação se deu entre procuradores do estado e os da Fazenda. Os procuradores autárquicos ficaram em carreira em extinção ou, em diversos casos, foram mantidas procuradorias próprias como no IPSEMG em Minas ou nas universidades em São Paulo.
Nada disso está no plano Adams, que é surgir com uma MP para virar de ponta cabeça uma AGU criada pela Constituição, unificando carreiras que cuidam da adm direta com as responsáveis pela indireta (na União, PFs e PBacen).
Há mais diferenças gritantes entre o que ocorreu nos Estados e o que se pretende fazer na União. Mas nada disso aparecerá no texto reproduzido, que apenas é a versão de interesse da chefia da AGU.
Notem os leitores que vivemos na AGU um "ciclo de debates", que são 3 ou 4 dias de exposições, com regras e participantes escolhidos a dedo para legitimar uma aberrante alteração na Constituição, na lei complementar e numa instituição do tamanho da AGU. Mesmo assim, tiveram que lançar notas nesse padrão norte-coreano de amor à verdade, tamanho o choque de realidade que sofreram nos encontros. Sequer permitiram que os PFNs assistissem aos confrontos. É o padrão Adams de transparência e gestão.
Qualquer gestor percebe ser contra a eficiência da Administração a manutenção de 4 carreiras para fazer, a rigor, exatamente a mesma coisa - a defesa jurídica da União e suas ramificações. Possivelmente a resistência está atrelada aos cargos em comissão - proporcionalmente em maior número nas carreiras de PFN e AU, como, ainda, a sensível e injustificável menor carga de trabalho, pelo mesmo subsídio! Nada além disso. De fato, não há qualquer excelência técnica ou outro fator de destaque a diferenciar os advogados públicos federais - os quais, se realmente unidos, poderiam alcançar o almejado reconhecimento institucional. Pelo jeito ainda falta bastante amadurecimento de seus membros para tanto. Por imperativo de logicidade, com a liberação da advocacia privada aos membros da AGU, como pretende o governo, impõe-se a unificação das carreiras. Com efeito, não faz a menor lógica um Procurador Federal poder advogar contra a União - Administração Direta, contra a Fazenda Nacional ou contra o BACEN; um advogado da União poder advogar contra o Ibama; um Procurador da Fazenda poder advogar contra a ANATEL; um Procurador do BACEN poder advogar contra o INSS -; ou seja, a incompatibilidade, em termos lógicos, pressupõe a proibição de os advogados públicos federais advogarem seja contra a União, seja em face das pessoas jurídicas a ela vinculadas, sob pena de uma situação fática totalmente insensata, pois, ao fim e ao cabo, todos são remunerados pela União - Tesouro Nacional, ou não???
De rigor a racionalização dos trabalhos e a otimização no uso dos recursos materiais e humanos no âmbito da AGU. O contribuinte agradece. Impõe-se a unificação das carreiras, mantidas suas expertises em âmbito interno, administrativamente.
O momento pelo qual passa uma das mais importantes e estratégicas instituições do Estado Brasileiro - a AGU - aviltada em suas prerrogativas, menoscabada em sua autoestima, vilipendiada em sua estrutura organizacional, sucateada em termos materiais e de carreira de apoio, desmotivada em termos profissionais, reclama uma ruptura com este modelo irracional, dispendioso e fragmentário.
De se lastimar o atual cenário! A advocacia pública federal é integrada por excelentes e valorosos quadros, cujo êxodo a cada novo concurso de carreiras jurídicas análogas, na condição de funções essenciais à Justiça, apenas denota este triste estado de coisas. Falta de governança, aparelhamento institucional, o câncer dos cargos comissionados - os quais, no mais das vezes, são providos com inobservância da meritocracia -; a burocratização de funções superpostas desempenhadas pelas 4 carreiras, enfim, a falta de uma identidade institucional forte e de uma maior unicidade representativa colaboram, decerto, para tornar as carreiras da AGU desinteressantes entre as carreiras jurídicas similares - o que não tem nenhuma justificativa plausível, nenhuma razão de ser. A unificação me parece uma oportunidade ímpar para as carreiras da AGU se despirem de vaidades tolas, egoísmos sem sentido, em rumo de seu fortalecimento, maior representatividade e identidade perante a sociedade, obtenção de densidade política e construção de uma carreira que reúne todos os atributos para passar a ser, merecidamente, melhor valorizada, organizada e eficiente - tudo a consagrar o protagonismo que o constituinte originário lhe outorgou, em prol do atendimento ao interesse público, sua vocação intrínseca. Torço pela unificação, pelo bem do país, pela economicidade, racionalização e eficiência.
A unificação ensejará a racionalização da divisão de trabalho e atenderá melhor ao interesse público a ser prestigiado.
O grande vilão nessa história toda, a justificar o receio de advogados da União e PfNs quanto a unificação, é o INSS, autarquia federal representada pela PGF, responsável por 70 por cento do volume da Justiça Federal. Essa é a verdade. Medo de uma mais justa e racional divisão de trabalho e utilização dos recursos materiais e humanos no âmbito da advocacia pública federal. O resto é balela. Posso assegurar que um procurador federal do IBAMA, do CADE, do IPHAN, da ANCINE, da CVM, da ANATEL, da APO - Autoridade Pública Olímpica, da ANP, da ANAC etc, NÃO TEM O MENOR INTERESSE EM ATUAR EM MATÉRIAS HOJE DEFENDIDAS POR ADVOGADOS DA UNIÃO OU EM QUESTÕES FISCAIS!!! Reflitamos qual é a real motivação dos AUs e PFNS. Quando convém, ou seja, quando precisam da força da PGF, maior das carreiras vinculadas a AGU, para brigar por pleitos corporativos, são todas carreiras irmãs. Quando se fala em divisão mais equânime e racional de trabalho e recursos públicos, surgem a cisão, a especialização, a expertise, o tirocínio etc.
A pergunta que não quer calar é só uma: o que atende melhor o interesse público? A atual estrutura burocratizante e superposta ou a unificação, mantidas, por óbvio, as especializações em âmbito interno e respeitados os direitos adquiridos em cada carreira por seus membros, para fins de promoção vertical e remoção? A resposta soa até mesmo intuitiva. Impõem-se menos comodismo, menos interesses corporativos e associativos - às inúmeras associações interessa esta insensata fragmentação -, e mais espírito público por parte daqueles que apenas querem manter seus feudos, seus cargos comissionados, JETONS e o triste status quo!
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