A comissão da Câmara dos Deputados que analisa a tributação de bens no exterior aprovou, nesta quinta-feira (22/10), proposta que regulariza dinheiro e imóveis de brasileiros enviados a outros países e não declarados à Receita Federal e ao Banco Central. Com a medida, ficará assegurada anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.
O Projeto de Lei 2.960/15 ainda precisa passar pelo Plenário da Casa. Apresentado pelo governo federal, o texto original sofreu mudanças que ampliam o prazo para adesão ao programa, dos 180 dias propostos para 210 dias, e reduzem a arrecadação esperada pelo Planalto — estimada em R$ 100 bilhões.
Os deputados reduziram a alíquota do Imposto de Renda de 17,5% para 15%. “Parece-nos que a nova alíquota garante a razoável justiça tributária em relação aos contribuintes que quitaram regularmente seus tributos, bem como se mostra mais apta a atrair pessoas interessadas em sair da situação de ilicitude”, afirmou o deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator do projeto.
Ainda que não respondam criminalmente, os proprietários desses ativos terão de arcar com a cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do patrimônio. Trata-se de uma estratégia do Executivo para tentar recompor parte das perdas com a arrecadação e minimizar os efeitos da crise econômica.
“Visualizamos o presente projeto como uma última oportunidade para que os contribuintes se regularizem sofrendo uma exação mínima”, afirmou Manoel Júnior, que considerou “excessivamente otimistas” as previsões de arrecadação com a medida.
Manoel Júnior conseguiu alterar também o artigo que estabelece regras para a multa. Ao defender maior atratividade para o programa, o deputado retirou a variação cambial do dólar como componente do cálculo da multa. O critério agora segue a cotação do dólar norte-americano fixada, para venda, pelo Banco Central, para o último dia do mês de dezembro de 2014. Nos casos de imóveis, o pagamento poderá ser dividido em até 12 vezes, com as parcelas corrigidas pela Selic, atualmente em 14,25% ao ano.
Em debate com deputados na última semana, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que recursos de dinheiro repatriado financiarão fundos regionais de desenvolvimento com o objetivo de compensar estados que saíram perdendo com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. Na prática, segundo ele, a medida vai funcionar como um Imposto sobre Grandes Fortunas, tributando esse tipo de patrimônio no exterior.
Segundo Levy, o projeto dá segurança a quem deseja entrar no programa, sem dar sinal contraditório para quem paga os tributos em dia. Com informações da Agência Brasil.
Quem enviou recursos e bens para o exterior, onde agora se encontra em porto seguro, não fez isso somente por causa da exação que devora o produto do trabalho honesto em território nacional. O fez também em razão da instabilidade que reina por aqui. Mesmo que a alíquota fosse zero, só trouxa tiraria seu dinheiro de onde está seguro no exterior para trazê-lo de volta para o Brasil, ainda mais considerando o momento que vivemos. Os riscos de ficar sem nada, ser expropriado, ser roubado na mão grande pelo governo é enorme. Já vivemos isso, em 1990, quando Fernando Collor de Mello assumiu a presidência da república e confiscou os ativos financeiros de todo mundo. Aqui não há respeito algum pela propriedade das pessoas. A cada governo que se sucede ascende alguém com ideias novas e mirabolantes que colocam em risco o patrimônio daqueles que têm algum patrimônio para ser ameaçado. Então, a questão que não quer calar é: qual a vantagem em repatriar tais recursos? Trocar dólares por reais e ainda pagar 15% de imposto por isso? Correr o risco de ver a moeda nacional se desvalorizar ainda mais e ver seu capital derreter diante da moeda forte em que se encontra segurado? Correr o risco de haver um confisco geral e tomarem na mão grande o que hoje está seguro no exterior? Somente aqueles que estão sendo processados é que podem ter algum interesse nisso. Mais ninguém. Será que ninguém pensa nessa coisas lá em BSB?
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
Alguns pontos que não podem ser desconsiderados:
1º -Estamos em um Estado Constitucional Democrático de Direito, e não em um Estado Econômico Utilitarista, a medida não passa no postulado da proporcionalidade, é só tentar realizar o já conhecido teste.
2º - A medida vai de encontro a diversos princípios constitucionais muito caros e que foram progressivamente conquistados pela nossa sociedade.
Outro ponto que foi comentado por um dos advogados ouvidos, que para mim é o ponto final na discursão, diz respeito ao meio utilizado pelo fisco para definir o que é dinheiro licito e dinheiro ilícito. Como ele colocou, é impossível em muitos casos provar a origem
"licita "do dinheiro. E se o sujeito tentar provar e não conseguir? será ele acusado sem se beneficiar da "anistia"?
Se o Estado fizer "vista grossa", irá ingressar em um seara perigosa, validando operações criminosas entre elas o terrorismo, trafico de drogas e armas.
Um pouco diferente o texto que foi redigido sobre o fechamento de uma unidade industrial da Microsoft aproveito a postagem.
Só uma pequena observação: Um povo parvo e idiota que foi castrado no conhecimento racional para que intelectuais e o capitalista selvagem e a bandidagem do capital, prevaleça sobre o homem pleno e apriorista, como ocorreu com os brasileiros nestes últimos 30 anos, retirando a verdadeira educação desde a infância, é escravo do conhecimento e da tecnologia de outros povos pelnos e verdadeiros. E como ocorreu com a microsoft fechando simplesmente as portas ocorrerá com todos eles como fizeram e fazem com outros país sugando toda sua riqueza e o seu povo.
País dominado por intelectuais e capitalistas é país de símios não renascido como ser racional com entendimento a priori. Daí viver do exterior corrompendo, especulando, matando, destruindo suas riquezas.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login