O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou nesta quarta-feira (16/9) a divergência, inaugurada pelo ministro Teori Zavascki, e votou pela total improcedência da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB para impedir que pessoas jurídicas façam doações eleitorais e limitar as doações feitas por pessoas físicas.
Em seu voto-vista, Gilmar Mendes falou que os pedidos não encontram “guarida” em dispositivos constitucionais, e que a vedação das contribuições de empresas privadas asfixiaria os partidos que não estão no poder, tornando “virtualmente impossível” a alternância de poder. Ele afirmou também que permitir a doação somente de pessoas naturais, a partir de limite per capita e uniforme, significa criminalizar o processo político-eleitoral no Brasil, além de ser um convite à prática reiterada de crimes de lavagem de dinheiro.
Segundo o ministro, a total proibição não excluiria, por exemplo, a possibilidade de uma empresa dar o dinheiro para uma pessoa para que ela doe ao partido. Seria o que ele chamou de "doações-laranja". Ao mesmo tempo, Gilmar defende defende o fortalecimento das instituições de fiscalização e uma reforma mais ampla do sistema político-partidário, e não apenas do modelo de financiamento, para solucionar casos de corrupção.
Até o momento, cinco votos (ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski) reconheceram a inconstitucionalidade das doações. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou a inconstitucionalidade do atual modelo de financiamento empresarial de campanhas eleitorais, remetendo ao Congresso Nacional a possibilidade de instituir um novo parâmetro normativo que, sem afastar o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas, preserve o princípio da isonomia no processo eleitoral.
O ministro falou em seu voto que a restrição levaria a doação das empresas para a clandestinidade por meio do caixa dois. O ministro Marco Aurélio disse que as instituições, caso isso ocorra, poderão atuar para impedir essa ilegalidade.
Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, buscou dados das prestações de contas dos partidos nas eleições de 2014 e concluiu que as doações por empresas são bem maiores que as por pessoas físicas. “Doação de pessoa física não é tradição no sistema brasileiro”, disse.
"A relação entre dinheiro e política é complexa, e não há formas universais para a regulação da matéria", disse o ministro Gilmar. Para disciplinar a questão, continuou o minstro, devem ser consideradas questões históricas e culturais de cada país e características de governo e político-partidárias.
“No Brasil, o constituinte resolveu não regular a matéria, deixou para a legislação ordinária”, disse, ressaltando que a Constituição veda aos partidos o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros. “Não há vedação constitucional expressa para doação de empresas”, concluiu.
Projeto de poder
Gilmar Mendes também acusou a OAB, autora da ação de inconstitucionalidade, de se deixar manipular pelos interesses do PT, partido da presidente Dilma Rousseff. Para o ministro, a ação é um primeiro passo para a criação de um modelo de financiamento exclusivamente público.
"Como podemos constatar da análise dos diversos documentos que compõem a própria ação, sua propositura resultou de um esforço conjunto de diversos advogados do Rio de Janeiro em promover a reforma política pela via judicial, uma vez que não haveria consenso entre os parlamentares", afirmou Gilmar.
E concluiu: "O que houve, portanto, foi a absorção de um projeto de poder, defendido por um partido que já se confundia com o Estado brasileiro, por parte da sociedade civil organizada, no caso, pela OAB. O Conselho Federal da Ordem adotou a proposta e a apresentou ao Supremo".
O que o ministro considerou mais "absurdo de tudo isso" foi que o PT tentou emplacar a tese no Congresso, mas não conseguiu a aceitação dos parlamentares. E a partir daí é que tentaram o Judiciário. "Essa visão autoritária e que pretendia ceifar a concorrência democrática no Brasil, oriunda de um partido político encampada como posição defendida pela sociedade brasileira. E isso foi feito por meio da manipulação da OAB."
Gilmar aproveitou para fazer considerações a respeito da operação "lava jato". Disse que, a partir do que se descobriu na investigação, as empresas privadas são a única saída dos partidos de oposição para se manter competitivos no jogo eleitoral.
"A operação "lava jato" revelou ao país que o partido do poder já independe de doações eleitorais, uma vez que arrecadou somas suficientes ao financiamento de campanhas até 2038", declarou. Sem as empresas, portanto, "os partidos de oposição não teriam a menor chance de competir em níveis razoáveis com o partido que ocupa o governo", concluiu.
Resposta
Depois do voto do ministro Gilmar Mendes, que durou mais de quatro horas, o secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, pediu a palavra para defender a legitimidade da ação. E afirmou que outras organizações, como a Comissão Nacional dos Bispos Brasileiros (CNBB), também apoiam o fim da doação para campanhas políticas feita por empresas.
Souza Neto havia dito que gostaria de esclarecer questões de fato — já que advogados não podem discutir o mérito de votos de ministros. No entanto, quando começou a defender a ação, o ministro Gilmar se mostrou contrariado.
"Isso é o mérito da ação, está tudo no meu voto", disse. O presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, manteve a palavra com o representante da OAB: "Vamos dar a palavra ao advogado, vossa excelência falou por quase cinco horas". Gilmar Mendes, então, levantou e deixou a bancada.
Depois da fala de Cláudio de Souza Neto, o ministro Lewandowski agradeceu e encerrou a sessão, que será retomada nesta quinta-feira (17/9).
É triste ver uma instituição como a OAB passando a ser meramente um braço político de determinado Governo, servindo aos interesses deste. Num estudo de alguns poucos "iluminados" a OAB resolveu, em nome de todos os advogados do Brasil, propor uma ação direta de inconstitucionalidade que visa única e exclusivamente impor, via canetada do STF, o modelo politico que ESTES "ILUMINADOS" acham ser o mais correto, sem qualquer tipo de debate, pois obviamente no âmbito democrático via Congresso Nacional eles não tem logrado êxito.
Sem contar nas colocações feitas acerca dos interesses do partido que atualmente ocupa o poder em se utilizar desse sistema politico, uma vez que possuem muitos recursos (ainda que ilegais) para angariar verbas que os partidos de oposição não tem acesso.
E o pior de tudo é os Ministros do STF, se achando deuses, instituírem uma ditadura judicial onde a lei é o que o STF diz que é certo, independentemente de prévia manifestação do legislador.
A leitura do voto do Ministro Gilmar Mendes, em muitos momentos, me causou constrangimento. Ele parece estar pessoalmente muito contrariado com a adesão da maioria pela tese contrária. Me parece agora que o pedido de vista do processo por mais de um ano pelo Ministro não teve como razão ganhar tempo para realização de um melhor estudo sobre a matéria, mas sim arquitetar um plano com o fim de constranger os sujeitos do processo, inclusive os colegas Ministros, que entendem de modo contrário, bem como aguardar uma situação política favorável à sua "tese".
Essa OAB é um vergonha! E basta que ela sempre parte em defesa dos criminosos! E nela não há democracia, quem manda são apenas os advogados ricos, ou seja, os conselheiros! os outros são chamados apenas a pagar as anuidades! Que nojo do papel a que está se prestando a OAB!!!
Faço minha as palavras do Ministro Gilmar Mendes, inclusive quanto à OAB, já que são idênticas ao que venho dizendo sobre essa tema a meses.
Curioso que em sessão de duas semanas atrás o nobre Presidente do STF não pensou duas vezes em indeferir de maneira autoritária a palavra a um advogado que foi acusado de maneira muito ríspida pelo Ministro Toffoli de estar agindo de má-fé processual.
Porém agora nesse caso, talvez por se tratar de um advogado de mais renome no meio social, o Presidente resolveu permitir que ele utilizasse da palavra.
Fica a questão do porque o Presidente do STF teve 2 decisões diferentes em 2 casos análogos, isso pra mim tem nome, com todo o respeito, e se chama HIPOCRISIA.
A fraude as doações sempre vão existir independente do tipo de financiamento da Campanha Eleitoral se as instituições não fiscalizarem com a severidade necessária. O que impede a fraude, a corrupção e outros ilícitos não são as leis, mas a fiscalização e a reprimenda necessária. Pessoalmente, entendo que o sistema de financiamento de campanha esta correto, devendo fazer alguma modificações para impedir empresas com contratos com o Estado (união, estado e município) direto ou indireto seja vedado as doações. Defendo o financiamento privado porque vivemos em um sistema democrático representativo e não e justo que uma pessoa jurídica que sofre as consequências da legislação não possa participar da democracia defendendo seus interesses de classe. Temos representantes dos Evangélicos, dos militares, da classe operária, ruralidade e até mesmo representante dos homossexuais, nada mais justo que um setor da economia escolha seu representante para defender seus interesses no congresso nacional. O que não podemos permitir e bancada da corrupção, eleita com dinheiro do caixa dois e está só vai ser defenestrada com a fiscalização e a punição exemplar pelo poder judiciário.
É lamentável ver homens de tamanho gabarito que compõem o STF às vezes descambar para a medíocre e podre politica partidária brasileira, levando-os ao patamar da vulgaridade em seus votos. Se a cultura politica brasileira sempre foi condenável, não seria, portanto, a hora de se mudar essa cultura, a exemplo de muitos países com elevado grau de civilização! Só resta a paixão , ranço autoritário, interesses escusos e partidários para caracterizar tão medíocre voto. As corporações estão esculhambando com os poderes da republica refletindo negativamente na cidadania e o congresso, assembleias legislativas e câmaras de vereadores, brasileiro, esses dispensam comentários.
É lamentável ver homens de tamanho gabarito que compõem o STF às vezes descambar para a medíocre e podre politica partidária brasileira, levando-os ao patamar da vulgaridade em seus votos. Se a cultura politica brasileira sempre foi condenável, não seria, portanto, a hora de se mudar essa cultura, a exemplo de muitos países com elevado grau de civilização! Só resta a paixão , ranço autoritário, interesses escusos e partidários para caracterizar tão medíocre voto. As corporações estão esculhambando com os poderes da republica refletindo negativamente na cidadania e o congresso, assembleias legislativas e câmaras de vereadores, brasileiro, esses dispensam comentários.
Uma decisão favorável do mérito de inconstitucionalidade que equipara pessoas fisicas e juridicas para todos os efeitos de cidadania - lembro que o Código Reale declara agente incapaz pessoas juridicas de direito público ou privado, incapazes de assumirem responsabilidade civil, criminal, fiscal ou eleitoral, fundamentalmente por ser impossível a manifestarem vontade própria terem algum animus e ou quid psique, pois NÃO TEM PSIQUE.
Vamos aguardar o final do julgamento que na minha modesta opinião devolve o poder político ao povo Brasileiro, apesar das urnas eletrônicas, que me parecem vão imprimir votos, honra e glória ao Senador Requião autor da proposta em 1999! Demorou Dr Frankenstein! www.votoseguro.org
Disse Lincoln em Gettisburg diante de alguma centena de vivos e centena milhares de irmãos mortos em luta fatricída: (...) que o governo do povo pelo povo e para o povo nunca pereça na face da terra."
Viva o Povo Brasileiro, esses que estão aí não nos representam.
Há 87 anos, o nosso pais deram origem neste continente a uma nova Nação, concebida na Liberdade e consagrada ao princípio de que todos os homens nascem iguais.
Encontramo-nos atualmente empenhados numa grande guerra civil, pondo à prova se essa Nação, ou qualquer outra Nação assim concebida e consagrada, poderá perdurar. Eis-nos num grande campo de batalha dessa guerra. Eis-nos reunidos para dedicar uma parte desse campo ao derradeiro repouso daqueles que, aqui, deram a sua vida para que essa Nação possa sobreviver. É perfeitamente conveniente e justo que o façamos.
Mas, numa visão mais ampla, não podemos dedicar, não podemos consagrar, não podemos santificar este local. Os valentes homens, vivos e mortos, que aqui combateram já o consagraram, muito além do que nós jamais poderíamos acrescentar ou diminuir com os nossos fracos poderes.
O mundo muito pouco atentará, e muito pouco recordará o que aqui dissermos, mas não poderá jamais esquecer o que eles aqui fizeram.
Cumpre-nos, antes, a nós os vivos, dedicarmo-nos hoje à obra inacabada até este ponto tão insignemente adiantada pelos que aqui combateram. Antes, cumpre-nos a nós os presentes, dedicarmo-nos à importante tarefa que temos pela frente – que estes mortos veneráveis nos inspirem maior devoção à causa pela qual deram a última medida transbordante de devoção – que todos nós aqui presentes solenemente admitamos que esses homens não morreram em vão, que esta Nação, com a graça de Deus, renasça na liberdade, e que o governo do povo, pelo povo e para o povo jamais desapareça da face da terra. Cquote2.svg
— ABRAHAM LINCOLN
19 de Novembro de 1863
Que papel a que se prestou a OAB, servindo ao projeto de poder vermelho! MAs também a OAB é o lugar menos democrático, onde só quem manda são os advogados ricos, digo, conselheiros! Quem tem voz e palavra não são os advogados típicos, aqueles que militam encostando a barriga em balcões da Justiça e repartições públicas! Nojo!
Surpreendeu-me favoravelmente o voto do Ministro Gilmar! Eu, que sempre entendi como no mínimo estranha e equivocada a atitude do Ministro na retenção do processo por quase dois anos, sou obrigado a curvar-me humildemente aos seus argumentos, pois demonstram uma incrível capacidade de enxergar além daquilo que se apresenta como óbvio em primeiro plano. Que o financiamento de campanha por empresas privadas é nocivo, todos sabemos, assim como também sabemos por quais motivos!
No entanto, para além disso, conseguiu o Ministro alcançar os verdadeiros objetivos que estão por detrás dessa intenção de que seja declarada a inconstitucionalidade dessas doações, objetivos esses que trazem consigo um maquiavélico plano de perpetuação no poder do partido da situação.
Simples o raciocínio: abarrotados os cofres do PT, por via de corrupção generalizada, não mais lhe convém permitir que partidos de oposição obtenham significativas doações de campanha, de modo a que possam com ele concorrer nas futuras eleições. É projeto de poder, maquiavélico sim, como de resto o tem sido a trajetória do PT desde que assumiu o poder central.
Nesse sentido, o Ministro apresentou argumentos irrefutáveis, plenos de razão e de sentido lógico, de tal sorte que nenhum de seus pares poderá ignorar a seriedade e a veracidade dos fatos e fundamentos anunciados em seu brilhante voto! Parabéns, Ministro, pela lucidez e inteligência!
Sou apenas um cidadão comum. Não vamos nos iludir, depois de mais de um ano dando "vista", quando já não havia forma alguma de dilatar o desfecho de uma justa ambição do povo brasileiro, o ministro Gilmar Mendes tinha de liberar o processo e logo teria três opções: 1- Votar a favor, satisfazendo o interesse das pessoas que sempre protegeu; 2- Votar contra, demonstrando um esporádico desejo de ficar “de bem” com o povo brasileiro e, 3- "adoecer" e ficar afastado.
Imagino que nos longos meses em que sentou em cima do processo tenha ponderado em detalhes esta última possibilidade, mas parece-me que decidiu em contrário por saber que seria ilícito e, ademais, esconder-se depois de ter feito o papel de cadeado por tanto tempo, ficaria muito feio...
O fato é que, mais uma vez, estamos indignados. Porém, sejamos lógicos, não deveríamos sentir-nos assim! Se os ministros algum dia foram povo, está às claras por aí como um certo "povo" (agora entre aspas) trata os assuntos políticos do dia-a-dia, tais como a permanência (ou não) de Dilma Rousseff na Presidência da República, ou um eventual impeachment, ou até mesmo a intervenção militar permitida pela Constituição Federal se houver motivo válido... Então?
Esses desejos (ou ordens) emanadas a cada dia do "povo" são publicadas em todas as redes sociais mediante milhares de agentes pagos (empregados mesmo) que vomitam ilustrações de todo quanto é tipo, descabidas, ofensivas e muitas delas sujeitas à lei penal, fazendo a propaganda gratuita de ideias que nem sempre são deles, mas dos seus patrocinadores. É claro que eles não são ministros do Supremo, mas... Se os ministros algum dia foram "povo", talvez alguns deles ainda não tenham logrado se desfazer dessa cultura.
Dúvida me acomete quem votou, foi o ministro ou o político Exmo. Sr. Dr. gilmar Mendes? Isso que é intervenção pontual a favor de interesses de grupos que desejam o poder.
Não adianta se encher de diplomas e canudos se a sua mentalidade permanecer retrógrada.
O Min. Gilmar Mendes, em seus votos tem se mostrado indelicado, acusa, agride e ofende aberta e gratuitamente pessoas e instituições, a evidenciar o despreparo do mesmo.
A sociedade (União Federal) não pode responder por atos irresponsáveis de seus servidores, mesmo porque não se pode utilizar do cargo que a sociedade lhe confiou, para agredir e ofender pessoas e instituições, que sequer são partes nos autos.
Aos doutos comentaristas que se insurgem contra a presença ostensiva e intimidadora de uma elite representada pela OAB, minha total simpatia e apoio, extensivo ao discurso acertado do ministro Gilmar Mendes.
Há um flagrante e ostensivo conluio em favor dessa "gangue" que hoje governa a nação como se fosse sua propriedade. Já ficou mais que assentado o gravíssimo rol de crimes praticados por esse grupo nestes últimos doze anos e causa revolta o posicionamento da OAB nacional, ratificando sua postura unilateral e capciosa em favor desse desgoverno.
Sinceramente, não vejo outra solução para nossa castigada pátria, salvo a de se promover, em regime urgente-urgentíssimo, a insubordinação civil maciça, a fim de dar um basta imediato, peremptório nesse processo desonroso e criminoso que, em regime de crime continuado, vem submetendo a sociedade brasileira à maior crise jamais vista em nossa história recente.
Não é possível que não persista um mínimo de patriotismo na sociedade, que motive à revolta social ordeira e legal, negando-se a participar dessa verdadeira implosão nacional que está causando seríssimos danos à nação e à sociedade em geral.
Basta de farsas! De discursos vazios e politiqueiros! De inação nacional! Onde está o orgulho pela pátria? Onde ficou o respeito pelos nossos símbolos nacionais, hoje maculados pela foice e o martelo?
Erga-se a sociedade e declare, alto e bom som, sua insubordinação, negando-se a ser comparsa nessa sucessão de crimes de lesa-pátria!
Acorda, Brasil!
Os Ministros do STF impõe na via da canetada, curiosamente tática esta muito utilizada durante o regime militar, que o financiamento de campanhas deve ser público, e quem está dando decisão política é o Ministro Gilmar Mendes. Ora por favor, vamos deixar a hipocrisia de lado, os Ministros do STF se sentem como parlamentares do Congresso Nacional deliberando sobre tudo sem qualquer tipo de limite e o Gilmar Mendes que está dando decisão politica?
No mais, a quem favorece o financiamento público de campanha? Porque após o impeachment do ex-presidente Collor foi autorizado o financiamento de campanha por pessoas jurídicas (que antes era proibido)? Quem arrecadou bilhões de reais para os próprios cofres? Como se arrecadou de maneira tão rápida o dinheiro para pagar as multas do mensalão?
Me desculpem, mas quem entrou no debate político foram os próprios Ministros do STF quando resolveram se achar no direito de resolver algo que é de atribuição precípua do LEGISLADOR, ÓRGÃO POLITICO.
Me causou espanto ler a matéria, não pelo teor do voto do Ministro Gilmar Mendes que tem demonstrado ter escolhido um lado para defender e agora o fez nos autos desta ADIN. Sá acho que aproveita os autos para demonstrar a sua indelicadeza e suas opiniões como cidadão, infelizmente já não consegue separar o que é ser cidadão e o que é ser Ministro da mais alta corte do Brasil.
Mas o que eu gostaria de chamar a atenção é o desrespeito ao Brasil, à sociedade brasileira, à Constituição, ao STF, ao seu Presidente, às pessoas que acompanhavam a sessão do Supremo, ao processo em discussão, aos advogados, aos seus pares que aguardaram por 5 (cinco) horas a leitura do seu voto, para depois serem brindadas com uma demonstração de falta de educação, quando o Ministro abandonou a bancada, digo, bancada destinada a um Ministro do STF que deveria dar demonstrações da sua reputação ilibada e equilíbrio.
Sr. Ministro, o que a sociedade brasileira espera são exemplos de educação, se Vossa Excelência não sabe os crimes da operação lava-jato estão sendo apurados de maneira séria pelo Poder Judiciário, inclusive com um farto material na posse do STF para tomar as providências cabíveis contra aqueles que possuem o foro privilegiado. Alguns envolvidos estão atrás das grades.
Sr. Ministro não quero discutir a sua tese trazida no bojo do seu voto, como disse vossa Excelência, a tese está lá depositada, mas lá não está a demonstração de falta de educação que é um Ministro da alta corte por discordar da decisão do seu Presidente que passou a palavra para o Advogado, levanta-se e ir embora, como se todos que estivessem ali presentes fossem um nada, será que esse é o comportamento que devemos esperar de um Ministro do STF? uma demonstração de desrespeito?...
A teoria, a tese da proibição do financiamento privado de campanhas é linda, quase virginal. Na prática, porém, há todas aquelas implicações e consequências minudenciadas no voto do ministro Gilmar Mendes.
Um "detalhe" que chama atenção nessa história é como o ministro Barroso, ardente defensor do financiamento exclusivamente público das campanhas, e cujas teses a respeito embasaram a ação da OAB, não se declarou impedido para julgar essa ADI. Como pode? Desde quando a imparcialidade (mínima que seja!) do juiz deixou de ser demandada pelo nosso ordenamento? Aliás, "ordenamento jurídico" é expressão fora de moda para alguns magistrados da Suprema Corte...
Os fatos indicam que o financiamento dos partidos por pessoas jurídicas sempre foi veículo de convite à prática de propina e de reiterados de crimes de lavagem de dinheiro, barganha de favores ilícitos, jogo de influência, compra de votos etc. o que, por si só, criminaliza o processo político-eleitoral no Brasil. Os recursos de campanha deveriam partir dos próprios sócios dos partidos ou mediante empréstimos bancários comuns feitos pelos próprios partidos. Numa democracia, pode se tornar caótica a proliferação excessiva de partidos políticos. A prática de "doações laranja" sempre se deu e nunca foi coibida. A clandestinidade por meio do caixa dois sempre existiu. Portanto, tais argumentos falaciosos não justificam o voto do ministro contra a limitação de doações. Mas o ministro obviamente tem razão ao falar a necessidade de "uma reforma mais ampla do sistema político-partidário, e não apenas do modelo de financiamento, para solucionar casos de corrupção". Ademais, o ministro Marco Aurélio ao dizer que as instituições poderão atuar para impedir essa ilegalidade.
A Ordem dos Advogados do Brasil não existe mais como Entidade de Classe dos advogados. Nós advogados, que somos contra a criminalidade que domina o Estado brasileiro, jamais fomos chamados a opinar a respeito dessa ruinosa ação judicial. Idem em relação àquele outro delírio veiculado em petição pela OAB/SP, envergonhando toda a classe com uma ação judicial discutindo velocidade em ruas antes das discussões e aprofundamentos necessários. Nós precisamos de democracia na OAB. Precisamos que os advogados sejam chamados a opinar ao invés de um pequeno grupo fazer o que quer usando a Instituição, inclusive como nosso dinheiro, bem como obrigar a Entidade de Classe a zelar pelo que é do interesse da advocacia primordialmente. É revoltante ver que enquanto a advocacia brasileira sangra, com violação permanente das prerrogativas, baixa remuneração, criminalização da profissão, honorários pífios, a Ordem se presta a defender interesses que nós advogados repudiamos, omitindo-se em suas finalidade básicas.
Faz-se necessária uma REFORMA POLÍTICA, que deverá passar pela SEGURANÇA DO VOTO IMPRESSO. Desde 2003 os Professores e Cientistas da Computação alertam. www.votoseguro.org
- empresas podem fazer as doações de quanto quiserem mas aos partidos políticos que distribuirão os valores aos candidatos igualitariamente, i.é, 1000 reais para um, mil reais para todos e sob fiscalização
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