Seguindo a trilha da Justiça do Trabalho em São Paulo, é a vez de os procuradores do Trabalho de todo o país reclamarem da falta de dinheiro. Reunidos no XXI Congresso Nacional da categoria, eles afirmam que os cortes orçamentários sofridos pelo Ministério Público do Trabalho podem colocar em risco as atividades do órgão.
“Com as severas restrições orçamentárias impostas ao Ministério Público do Trabalho em 2016, os direitos trabalhistas passam a correr riscos ainda maiores, dada a precarização da estrutura e dos meios indispensáveis ao fortalecimento institucional e à garantia de atuação enfática do órgão constitucionalmente responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista”, diz trecho da Carta de São Paulo, em que os procuradores cobram uma fatia maior do orçamento.
No documento endereçado a chefes dos três poderes, os procuradores afirmam que os efeitos da falta de dinheiro já é sentida com a redução de horários de atendimento nas unidades do MPT, suspensão de funcionamento em alguns municípios e diminuição de estagiários e contratos de prestação de serviço, além de restrição em viagens a serviço.
Leia a carta:
Os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), reunidos em Assembleia no XXI Congresso Nacional de Procuradores do Trabalho, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e realizado em São Paulo-SP entre os dias 7 a 10 de abril de 2016, no exercício do seu dever constitucional de zelar pelo Estado Democrático de Direito e pelo respeito aos direitos constitucionais, vêm manifestar-se publicamente contra os recentes cortes orçamentários impostos ao Ministério Público do Trabalho, fazendo-o pelas razões que passam a expor:
Em momentos de grave crise econômica, como a que enfrentamos atualmente em nosso país, os direitos trabalhistas e sociais em geral passam a ser vítimas de ataques e de desleais contestações que se apresentam como se a redução de tais direitos fosse a solução para a retomada do desenvolvimento e com o que, evidentemente, não há como se concordar. Com a atividade econômica em forte queda, começam a ganhar força cada vez maior as tentativas no sentido de dar concretude a reformas trabalhistas de viés nítida e perigosamente precarizante. Paralelamente a isso, observa-se o aumento das taxas de desemprego e de descumprimento da legislação social.
É justamente neste contexto que a atuação do Ministério Público do Trabalho e dos órgãos estatais responsáveis pela aplicação da legislação trabalhista passa a ter uma importância ainda mais vital para barrar os retrocessos sociais que se busca consolidar e os graves ataques à ordem constitucional laboral.
Ocorre que, com as severas restrições orçamentárias impostas ao Ministério Público do Trabalho em 2016, os direitos trabalhistas passam a correr riscos ainda maiores, dada a precarização da estrutura e dos meios indispensáveis ao fortalecimento institucional e à garantia de atuação enfática do órgão constitucionalmente responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista. Prejuízos concretos já têm sido sentidos pela sociedade brasileira, inclusive com a necessidade de horários de atendimento reduzidos nas unidades do MPT em todo o Brasil, Procuradorias do Trabalho com funcionamento suspenso em alguns municípios brasileiros, redução do número de estagiários e dos contratos de prestação de serviços, assim como restrições aos imprescindíveis deslocamentos a serviço, entre diversas outras medidas que têm impactado negativamente na estrutura indispensável para a atuação do Parquet Laboral na defesa dos direitos individuais e coletivos trabalhistas.
A ausência do Estado e de investimentos adequados no sistema de proteção dos direitos sociais, há de se destacar, afronta a Constituição da República e as normas internacionais protetivas de Direitos Humanos das quais o Brasil é signatário, concorrendo para a violação de direitos dos trabalhadores e, também, para o aumento do desemprego em massa.
Urge, portanto, que o patamar orçamentário adequado do MPT seja restabelecido com máxima brevidade, a fim de que a instituição possa continuar a cumprir, sem solução de continuidade e sem nenhum prejuízo à sociedade, sua missão constitucional de defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis trabalhistas em todo o Brasil.
Ante todas as razões apontadas, vêm os membros do Ministério Público do Trabalho manifestar-se publicamente, de maneira enfática, contra os severos cortes orçamentários impostos ao MPT, conclamando todas as autoridades responsáveis, com destaque para os parlamentares de ambas as Casas do Congresso Nacional e os integrantes do Poder Executivo Federal, a adotarem as providências necessárias para o efetivo restabelecimento do padrão orçamentário adequado ao pleno desenvolvimento das atribuições constitucionais afetas ao Parquet Laboral, na proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros.
São Paulo-SP, 09 de abril de 2016".
O Ministério Público do Trabalho somente atual quando há violação de direito coletivo de trabalhadores. É pouco ativo e, quando atua, prejudica, de forma intensa, o pequeno empresário. Urge a sua extinção.
e recriar as Comissões de Conciliação Prévia que não dão despesa para o Estado
e recriar as Comissões de Conciliação Prévia que não dão despesa para o Estado
Vale observar que a falta de segurança jurídica (a banalização da legalidade, etc.) é um dos vários fatos estilizados que impedem o crescimento econômico no Brasil.
Então, quem defende a “justiça” à margem da Lei, discricionariedade judicial, banalização dos princípios, ponderações sem nenhum critério, etc., contribuem para a situação atual.
E já é hora mesmo de voltar a gastar com investimentos, infraestrutura, etc., e reduzir as despesas correntes primárias, e, assim, quem sabe até reduzir a carga tributária.
O problema do Ministério Público do Trabalho não está relacionado a falta de verbas, mas sim à ineficiência. Altos vencimentos, nenhum controle efetivo pelo povo, baixíssima produtividade, uso do cargo para fins pessoais, políticos ou ideológicos. Essas são as mazelas que afetam gravemente esse órgão, que nunca fez efetivamente nada em favor dos trabalhadores ou das relações de trabalho, servindo efetivamente apenas para se conceder emprego bem remunerado, com estabilidade, aos filhos da classe média. Vamos começar a trabalhar ao invés de todo esse mimimi visando tentar justificar ineficiência.
A propósito, os membros do Ministério Público do Trabalho poderiam especificar detalhadamente seus vencimentos para o povo ver, e mostrar quanto representa em percentuais de gasto do Órgão, e depois permitir que os trabalhadores pudessem opinar sobre a situação.
Duas coisas que merecem defesa:
- Pelo fim do rent-seeking no serviço público;
- Pela aprovação PL 3.123/2015.
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