O valor destinado aos tribunais trabalhistas na Lei Orçamentária Anual (Lei Federal 13.255/2016) continua gerando uma série de reações. Em nota, o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) afirmou que o corte no orçamento é uma manobra política que irá prejudicar a prestação de serviços de todo o judiciário trabalhista. Segundo a entidade, até mesmo o retorno dos autos físicos é cogitado.
Conforme a nota, o corte na área de tecnologia da informação foi de 79,5%, cerca de R$ 108 milhões, e pode "gerar colapso em todo o sistema e um retrocesso, com a retomada de autos físicos e manuais".
Ao todo, os cortes superam R$ 880 milhões, sendo que, nos TRTs, atingem 29% do orçamento de custeio e cancelam 90% dos investimentos até então previstos na proposta inicial. “A Justiça do Trabalho não pode suportar estes cortes sob pena de precarização dos serviços prestados à população e sucateamento das instalações”, afirma o presidente do Coleprecor, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, presidente do TRT da 15ª Região, com sede em Campinas (SP).
A nota classifica como discriminatório e nocivo o corte sofrido pela Justiça trabalhista em comparação aos outros segmentos do Judiciário, cujos índices se aproximam dos 15%. O Coleprecor considera o ato uma manobra política para determinar a paralisação da Justiça do Trabalho. O Colégio de Presidentes destaca ainda que a tendência, com a crise que atinge o país, é aumentar a demanda da Justiça trabalhista.
O Coleprecor lembra que já há no Supremo Tribunal Federal uma ação que discute o corte orçamentário. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) foi ao STF contra o valor destinado aos tribunais trabalhistas na Lei Orçamentária Anual. Para a entidade, os cortes em relação à proposta original são muito diferentes dos de outros órgãos do Judiciário e demonstram “odioso tratamento discriminatório à Justiça do Trabalho”.
Leia a íntegra da nota:
O COLÉGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – COLEPRECOR, entidade civil de âmbito nacional, composta pelos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do País, vem expressar sua indignação em relação aos percentuais dos cortes orçamentários contidos na Lei Orçamentária Anual para 2016, decorrentes do relatório do Deputado Federal Relator-Geral do Orçamento da União, o qual foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, mormente em razão do elevado prejuízo que tais supressões orçamentárias ocasionarão na prestação jurisdicional desta Justiça Trabalhista, a mais célere e efetiva do País, ante as seguintes razões:
1– Não obstante a Justiça do Trabalho reconheça as atuais crises econômica, política e social pelas quais a Nação hoje atravessa e, ao final, concorde que todos os órgãos da União devam contribuir para que tal estágio seja superado o mais breve possível, este ramo Especializado da Justiça não pode suportar indicados cortes que superam R$ 880 milhões, sendo, para os Regionais Trabalhistas, 29% de todo o montante solicitado para apreciação de causas, além do cancelamento de 90% dos recursos para investimento, sob pena de precarização dos seus serviços prestados a toda população jurisdicional, além de evidente sucateamento das instalações;
2- O divulgado índice de corte nas verbas discricionárias do custeio denota-se pernicioso e muito superior aos aproximados 15% aplicados aos outros ramos do judiciário nacional, em verdadeira manobra política/orçamentária discriminatória consubstanciada para determinar a paralisia desta Justiça Laboral, que mais promove a distribuição de renda e mais atende aos anseios dos ditames sociais;
3- O projeto Processo Judicial Eletrônico-PJe, ferramenta virtual que reduz significativamente os custos e o tempo de tramitação dos processos na Justiça do Trabalho, implementado em 98% das unidades judicantes do País, terá sua continuidade comprometida ante um contundente corte de 79,5%, cerca de R$ 108 milhões, de todos os recursos voltados ao desenvolvimento, manutenção, aquisição de equipamentos e segurança do sistema, que resultará em inolvidáveis problemas de consistência, com real possibilidade de retrocesso dos procedimentos a meios físicos e manuais;
4- Ademais, em razão do agravamento da crise econômica atual, o elevado número de demissões em massa e o crescente índice de desemprego impõe, por decorrente, expressivo aumento de processos novos nesta Justiça Especializada, que, sem experimentar qualquer correção em seu orçamento decorrente da inflação do período anterior, observa, ainda, uma situação ainda mais grave em função dos mencionados cortes impostos;
5- Não bastasse, esta Justiça ainda foi surpreendida com o esvaziamento dos recursos outrora inclusos no Anexo V, da Lei Orçamentária Anual de 2016, especificamente quanto ao preenchimento e reposição de vacâncias de cargos já autorizados por Lei, fato que eleva ainda mais a totalização dos cancelamentos orçamentários e promove redução significativa dos quadros de Juízes e servidores, há muito deficitários em diversos Regionais. Os reflexos nefastos de tais medidas, se não urgentemente modificados, proporcionarão, em breve lapso de tempo, relevante impacto na qualidade dos serviços disponibilizados ao cidadão;
6– Na verdade, esta manobra orçamentária impõe ao Judiciário Trabalhista Nacional uma segregação inimaginável e um impraticável orçamento para 2016, representando a total falta de compromisso público do Relator do setorial orçamentário do Congresso Nacional, em dissonância com os preceitos basilares da República Federativa do Brasil, de independência e de harmonia que deveriam se fazer presentes entre os poderes da União;
7– Desse modo, este colegiado de Presidentes e Corregedores repudia veementemente toda a manipulação técnica que resultou nos cortes supracitados, os quais trarão enorme dano ao regular funcionamento do Judiciário Trabalhista e, consequentemente, a toda a sociedade, ressaltando que medidas conjuntas estão sendo tomadas junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e à Secretaria de Orçamento Federal, para que haja recomposição orçamentária que minimamente propicie a continuidade do regular funcionamento da Justiça do Trabalho, já reconhecida pela qualidade na prestação jurisdicional, de forma rápida, produtiva e que atinge os objetivos dispostos na Constituição Federal de 1988.
Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2016.
Desembargador LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Presidente do COLEPRECOR
Curioso. Ninguém falou dos altos vencimentos do Judiciário, e na necessidade de readequar o salário de juízes e servidores à realidade econômica do País.
O MAP é um personagem, confere?
Num momento de crise, acho que o Judiciário, principalmente os Desembargadores e Juízes, principalmente dos TRTs, deveriam colocar as mãos na consciência para readequar seus "altos salários" a realidade do pais!! Um absurdo..
É fácil criticar!!
Outro ponto crucial é a jornada de trabalhos deles..
foge completamente a realidade, ou seja, TRABALHA-SE da forma que mais lhe convém..com assessores.
Acho também que os Magistrados do TRT15, deveriam se aposentar quando completarem 70 anos. Assim, abriria vaga para NOVOS DESEMBARGADORES.
Atenção Desembargadores do TRT15.. fez 70 anos, deveriam se desligar de forma expontânea, já que compulsoriamente não é regra.
Se ancorar na PEC da bengalinha, é no mínimo ridículo.
Intervenção do CNJ neles já...MUDANÇA JÁ
MAP, a grama do vizinho é sempre mais verde.
Sobre o corte orçamentário, fiquei indignado com "nosso" Congresso ao ler o relatório do PL que culminou nos cortes orçamentários - PL este referido na inicial da ADI protocolizada há pouco.
Baixíssimo nível técnico.
Os congressistas reduziram o orçamento da Justiça Laboral sob o argumento de que os magistrados "protegem em excesso o empregado"; fizeram-no para que a Justiça Laboral "repense" seu modo de julgar. (Mas o que querem? Que se negue aplicação à lei e à principiologia do Direito do Trabalho, que, sim, protege o trabalhador?)
Ou seja: o corte orçamentário foi evidente manobra revanchista e pressionista; há a intenção de pressionar os magistrados a decidir de acordo com o interesse patronal.
É cada uma.
Se se quer reduzir o orçamento, que se produza uma argumentação minimamente razoável, pertinente, técnica.
O que não pode é reduzir o orçamento de um ramo da Justiça porque não se decide de agrado ao Congresso.
Estes são nossos legisladores.
Se a moda pega, em breve haverá redução do orçamento "das Justiças" porque se decide contra os bancos, contra o partido "A" ou "B", contra uma instituição financeira, contra uma empreiteira (opa!), contra o coronel, contra fulano ou sicrano.
E aí é "tchau, tchau, Estado de Direito".
E é triste ver profissionais do Direito tecendo loas a este tipo de prática.
Enquanto aqui ficam advogados X juizes X servidores X outros, e etc... a dna. ``Dirma`` continua afundando o Brasil!!!!! Parem de olhar para o prprio umbigo, ou de atirar pedra no telhado do outro, para lutar contra quem realmente esta quebrando o pa[is e todas suas instituicoes.
Daqui a pouco a Justiça do Trabalho vai "falir" e ser extinta por falta de "clientes".
Com essa marcha de desempregados e a catastrófica condução pública de nossa classe política é melhor se prepararem para a instalação dos Tribunais Penais e de Exceção.
Magistrados devem logo aprender a trocar as lâmpadas enquanto não vem a guerra civil.
País do salve-se quem puder !!!
Daqui a pouco a Justiça do Trabalho vai "falir" e ser extinta por falta de "clientes".
Com essa marcha de desempregados e a catastrófica condução pública de nossa classe política é melhor se prepararem para a instalação dos Tribunais Penais e de Exceção.
Magistrados devem logo aprender a trocar as lâmpadas enquanto não vem a guerra civil.
País do salve-se quem puder !!!
Fosse a classe empresarial unida, unida para valer, essa organização criminosa, Justiça do Trabalho há muito não existiria.Criada para atender aos interesses do Judiciário e agentes públicos, usa com maestria, quem empreende e o empregado, os 2 únicos protagonistas e que pagam impostos para manter e atender aos interesses dos membros do Judiciário e agentes públicos.Nessa "Justiça" juiz que tem salário de R$ 200 mil por mês também é hipossuficiente...Oras...Pensando bem, 79º lugar no IDH é uma posição honrada.Poderia ser pior.Os "presidentes" do TRT estão bravos é porque a grana das premiações, que a imprensa não divulga, vai ficar mais curta...Premiações só para juízes e promotores de Justiça do Trabalho.O resto, a ralé do meio, fica aplaudindo e tendo orgasmos com a genitália alheia.A Dilma tem muitos pecados, mas não ter mexido, com luvas, nesse dejeto é imperdoável.Se o tempo todo ela negociou com um Congresso de canalhas, bandidos, poderia ter incluído na pauta a extinção dessa anomalia apátrida.
Provavelmente perderia, mas teria feito algo que um dia, sabe-se lá quando, esse povo reconheceria !!!
Enquanto isso o empresário, o que paga a festança...segue humilde em direção a próxima lata... Fosse unido, seria diferente !!!
A justiça laboral está certíssima ao requerer condições mínimas para sua execução. Fala-se demais em altos vencimentos, mas não se avalia o serviço prestado. Certamente o corte veio desigual em vista da antipatia de nossos representantes pela única justiça que promove alguma redistribuição de riqueza. Nossos deputados querem continuar superexplorando mão de obra sem serem incomodados, essa a verdade.
Calma prezado comentarista "Mig77" (inspirado em algum caça russo?). Não tente olhar a justiça com olhos da lógica, do bom-senso (razoabilidade), do óbvio, etc. A burocracia (e a JT é apenas mais fio deste monumental liame que é a burocracia pública) tem a tendência de se tornar um fim em si mesma e pouco podemos fazer a respeito. Na Coreia do Norte, China, e em qualquer país autoritário haveria possibilidade de reformar todo o sistema numa canetada; porém em país democrático (de maioria semianalfabeta), os caminhos são tortuosos, e por vezes insanos.
É evidente o fracasso no Brasil, tanto do processo eletrônico como do peticionamento eletrônico. Perdeu-se a importante padronização simples e fácil de acesso a ao judiciário pela boa, velha, comum, econômica, popular e democrática forma de peticionar em papel, comum e convencional, como em qualquer parte do mundo, inclusive nos mais avançados tecnologicamente. Sistemas diferentes utilizados nos mais diversos tribunais, formas de peticionar e transmitir eletronicamente a petição retiraram do jurisdicionado o meio de acesso à Justiça mais simples e fácil. Já tentaram pericionar em um processo no STF? Não? então vão ver a Afríca! Já tentaram indicar a folha dos autos em que se encontra uma prova ou uma argumentação? Não? Então vão experimentar a manifesta impossibilidade disto se fazer. O menos pior sistema é aquele utilizado pelo STJ. Pode-se dizer, seguramente, que o processo e o peticionamento eletrônico chegaram para dificultar o acesso do cidadão ao Poder Judiciário, e complicar ainda mais a vida dos advogados do interior. Brasil, o País dos absurdos! Candido Lobo (advogado autônomo e de empresas)
Desde os sumerianos até hoje, sabemos que o dinheiro publico é um prazer divino. Dos deuses. Tanto é verdade que quando abusamos muito, traz assustadores problemas para os mais necessitados que terão que ajudar a recompor o tesouro particular dos reis. Imagine um aposentado com um salário minimo! Filho do esquecimento, , excluído de tudo e o pior: não tem nada para reclamar. Quando fala que é cidadão, aí fica pior pois demonstra que não tem caráter. A única diferença é que este não é igual a você. A culpa! É de Deus ou é sua. \Pense nisso!
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