A Associação dos Juízes Federais do Brasil lançou nessa quarta-feira (13/7) uma petição online para pedir o apoio da sociedade e impedir a aprovação do projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade, que deve ser votado em agosto no Senado. A Ajufe afirma que, se a proposta for aprovada como está, intimidará os magistrados e outras autoridades que atuam nos casos de corrupção. O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”. Com informações da Agência Brasil.
Deixe-me ver se entendi. Os juízes querem a não aprovação da lei do abuso de autoridade para que possam prender as pessoas foram das hipóteses legais?
Juízes que NÃO abusam do poder NÃO precisam se preocupar.
Tenho o enorme prazer em dizer “não”. Não apoio essa tentativa, e torço para que a Lei seja aprovada (e aplicada, o que seria o mais difícil).
Não cumprem o novo CPC (entre tantas outras Leis), por que cumpririam a Lei que trata do abuso do poder?
A aprovação desse projeto é importante, mas é apenas uma importância simbólica (sem efeitos práticos (ao menos isso é possível especular)), pois é ilusão acreditar que as coisas realmente serão diferentes.
Enfim, a meu ver, essa discussão é apenas para agitar as massas.
Exatamente isso, Marcos Alves Pintar!
No novíssimo “império da anomia” a Constituição e as leis, em alguns casos, se esgotam e se tornam uma ficção; as regras do jogo não escritas prevalecem; assim, a chave para romper esse círculo vicioso, dessa rede delitiva está na recuperação dos valores democráticos e republicanos, afastando as “regras” mafiosas de auto proteção disseminadas na comunidade nacional, sem exceção em nenhum estrato social.
No mais, para vigência e manutenção do Estado de Direito - requer-se não só maior transparência e apego judicial a lei mas também uma política pública, com maior maior debate e acompanhamento pelo Conselho Nacional de Justiça e pela gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil
A conferir:
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280, de 2016
...
Ementa:
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
...
http://www25.s
Por minha vez, criei uma petição online de apoio ao projeto:
https://secure.avaaz.o
Quem concordar por favor assine.
Sem sistema de controle externo, o Judiciário com este projeto será alvo de autofagia que o destruirá. Qualquer um que mandar prender, e o TJ, STJ ou STF soltar em HC terá cometido o crime. Há um espaço de muita subjetividade interpretativa que acaba sendo criminalizado, quando não há dolo específico ou má-fé, uma vez que qualquer coisa pode se enquadrar nisto. A decisão em HC é a prova de cometimento do crime, isto é totalmente absurdo, há que se aprimorar isto, colocar questões sobre o dolo específico, etc. Os juízes se acovardarão e não prenderão mais ninguém, esta é a única consequência prática.
Imaginem, STJ mantém preso, STF solta em HC, perda de cargo dos Ministros do STJ, dos Desembargadores, etc. Surreal.
Será que alguém acredita que o nosso excelentíssimo presidente do Congresso Renan Calheiros, uma das pessoas mais santas desse pais junto com o Brahma, está realmente preocupado com o abuso de autoridade?
Isso ai não passa de legislar em causa própria, porque ele sabe que do jeito que as coisas estão caminhando o próximo a ir para a jaula pode ser ele. E ai ele que é um baita de um malandro já está se precavendo com essa lei.
Isso tem o único objetivo de aliviar a barra de políticos corruptos e de tentar intimidar magistrados que tenham a coragem de, no pais da impunidade, botar corrupto na jaula.
Era só o que faltava...não querem ter nenhum tipo de limitação.Querem liberdade para continuarem seus excessos.
Numa república de servidores públicos, tornou-se fundamental para o cidadão esta proteção, ainda que em tese (efeito psicológico na impunidade no abuso de autoridade).
A regra não é para juiz, mas para qualquer servidor público.
Quem não deve,não teme!
Quem não deve,não teme!
No fundo do projeto de lei está o medo dos prevaricadores do Estado em serem julgados pelos seus atos. Qualquer ação dos juízes que não atendam os interesses dos que será investigados e julgados serão contestados como abuso de poder. Será a mais fácil defesa e procrastinação de um processo. Porque somente agora é posto em votação?.......... O medo ronda..................
Respeito as opiniões contrarias, mas sou absolutamente favorável a nova lei.
O funcionalismo público precisa ter necessariamente um sistema de "freio" para as condutas dolosamente inadequadas.
É só cumprir a lei!
Parabéns pela iniciativa dr. Marcos alves pintar, acabei de assinar.
Ótima iniciativa! inclusive, já assinei.
O problema é que muitos associam o PL à Operação "Lava-Jato". Todavia, a questão paira sobre os "mandos e desmandos" provenientes das mais variadas "estrelas'' do serviço público, sobretudo em face de nós, advogados -que somos tão Operadores do Direito quanto eles e por essa razão exigimos respeito-, e do sofrido povo brasileiro, que não suporta mais tantas arbitrariedades cometidas a todo instante por aí.
O pré-requisito para se assinar uma petição dessas é você ler o projeto e tirar suas próprias conclusões.
Eu acabei de ler o projeto e não encontrei nada que pudesse obstar uma investigação judicial ou policial.
Já existem bastantes assinaturas constando no site, mas será que essas pessoas leram ou simplesmente foram no "efeito manada"?
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