A operação "lava jato", que investiga um esquema de corrupção na Petrobras, chegou ao ex-presidente Lula e a seu instituto. Porém, apesar da aparente boa intenção dos investigadores de combater a corrupção, o modus operandi foi mais uma vez criticado por advogados. A transformação de cada fase em um espetáculo midiático e o desrespeito às normas penais foram ressaltados por advogados que atuam na "lava jato" consultados pela revista Consultor Jurídico .
Antonio Cláudio Mariz de Oliveira entende que houve ilegalidade na condução coercitiva do ex-presidente Lula. O criminalista explica que a medida, segundo a lei, só pode ocorrer após o descumprimento de uma primeira intimação de forma injustificada — o que não ocorreu no caso de Lula.
O advogado Fernando Fernandes reforça esse entendimento: “Não existe previsão legal para a condução coercitiva sem prévia intimação e não comparecimento injustificado”. Fernandes criticou ainda os rumos da “lava jato”. “Esta operação já passou da ilegalidade. Conduzida por um juiz incompetente, extrapolou em uma campanha política conduzida por procuradores federais e pela Polícia Federal com claros objetivos eleitorais.”
Sistemática perversa
Fábio Tofic Simantob avalia que foi criada uma sistemática perversa e perniciosa na "lava jato". Em sua opinião, esse método começa com o vazamento seletivo, como que preparando a opinião pública, para uma medida drástica. E, quando essa medida vem, todos a aceitam sem questionar. Segundo Tofic, mesmo depois da medida drástica, continua a divulgação seletiva de fatos para a imprensa, muitas vezes distorcidos, com o objetivo de demonizar o investigado na opinião pública.
"Assim, se consegue legitimar toda medida de restrição de direito na opinião pública. A pirotecnia é instrumento para efetivação de medidas ilegais. É utilizada para medidas que não conseguiriam, por si só, serem mantidas à luz do Direito e da Constituição. Não é uma consequência, é um meio", explica.
O criminalista lembra que essa sistemática tem afetado até mesmo os juízes. "É cada vez mais comum os tribunais utilizarem a opinião pública para justificar suas decisões. Inclusive os tribunais superiores", conclui.
De acordo com o especialista Arnaldo Malheiros Filho, existe na operação uma pirotecnia para desqualificar a pessoa investigada, promovendo uma espécie de humilhação. "Isso afeta a defesa. As diligências feitas com circunspecção poderiam ser mais eficientes", diz
Nessa mesma linha de raciocínio, o advogado Rodrigo Brocchi opinou que “a exploração midiática das operações” traz prejuízos ao direito constitucional da ampla defesa por estimular um pré-julgamento por parte da opinião pública.
Para o especialista em Direito Penal Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, a condução coercitiva do ex-presidente não precisaria ter ocorrido e demonstra a busca dos investigadores pelos holofotes da imprensa. “Acho, infelizmente, que a condução coercitiva foi desnecessária. Isso vem dentro desse modus operandi de espetacularização do processo. O ex-presidente Lula tem um grande advogado constituído, poderiam ter entrado em contato com ele, mas a opção é a espetacularização”, afirma.
Na visão de Kakay, a exposição atrapalha a defesa. “Essas coletivas [dada à imprensa por procuradores e agentes da PF, em Curitiba, após a deflagração da operação] só levam a um pré-julgamento da pessoa, desnecessário e ilegal. A defesa não tem o mesmo espaço para mostrar seus argumentos. O que acontece nessas coletivas é um pré-julgamento. A investigação é bem-vinda, mas a espetacularização é um desserviço”, argumenta.
O professor Universidade Federal de Minas Gerais Thomas Bustamante também questiona a necessidade da espetacularização: "Há mesmo razão para adotarmos como regra a midiatização e a condenação antecipada com propósitos nitidamente políticos e vitaminada por interesses econômicos? Será que poderemos ter, algum dia, um governo estável e um país próspero, se esse tipo de forma de oposição política for generalizada?".
Para Bustamante, seria prudente, em nome do Estado de Direito, evitar o vazamento de colaborações premiadas antes de elas serem confirmadas por evidências. "Não seria melhor, até mesmo para preservar a idoneidade das investigações, primeiro coletar as provas e depois fazer o que em linguagem policial se chama de “escracho”? Fica a reflexão".
Fortalecimento dos juízes
Para a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Justiça tem demonstrado eficiência e independência diante do alcance das investigações, da gravidade dos atos de corrupção e das pressões políticas enfrentadas. Segundo nota, assinada pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa, "a firme atuação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem sido exemplo de independência e seriedade, correspondendo aos anseios da sociedade e aos valores republicanos dispostos na Constituição da República".
Para a entidade, o papel desempenhado pelos juízes nessas investigações representa o exercício da jurisdição na plenitude das prerrogativas constitucionais da magistratura, expressando toda a importância de termos um Judiciário forte e independente, desde o primeiro grau até as cortes superiores.
"A AMB defende a investigação e a punição dos atos de corrupção, atendendo ao princípio de que todos são iguais perante à lei e têm o direito à ampla defesa e ao contraditório. Qualquer movimento contrário representará um retrocesso ao Estado Democrático de Direito e ao que o povo brasileiro espera das instituições", conclui a nota.
*Notícia alterada às 17h do dia 4/3 para acréscimos.
Sempre me perguntei, quem em sua sã consciência pagaria por uma palestra do Lula. Receber milhões por uma palestras de um cidadão que não sabe nada de nada. Sem cultura e mal sabe falar. Agora entendi quem pagava.
Sempre me perguntei, quem em sua sã consciência pagaria por uma palestra do Lula. Receber milhões por uma palestras de um cidadão que não sabe nada de nada. Sem cultura e mal sabe falar. Agora entendi quem pagava.
É dever do intimado a prestar os esclarecimentos necessários na apuração de fatos delituosos. Sua recursa ou resistência injustificada, é dever da autoridade sua condução coercitiva.
O fato é que não estamos acostumados a tipo de providencia. Sempre passamos a mão na cabeça do delinquente, do inescrupuloso, seja por costume seja por influência, pura subjetividade, o que tem minado a cada dia a auto estima de cada brasileiro decente e trabalhador.
Neste país ninguém respeita ou cumpre as determinações legais. Todos tem direitos, mas ignoram suas obrigações.
As autoridades neste caso, tudo indica, se apresenta correta e oportuna as providências tomadas.
Advogados petistas e corruptos estão a beira do desespero. Estão achando onde se encontra o dinheiro que eles recebem.
Apoio total á policia federal e ao juiz sergio moro
Não existe mistério no raciocínio que se deve aplicar: se as autoridades competentes cumprirem os preceitos legais, sejam eles substantivos ou procedimentais, inexiste nulidade que possa vingar em qualquer processo.
Ao contrário, se se passar por cima dessas obrigações, quem se beneficia é o réu-acusado-investigado (seja lá o que for), tenha ele ou não cometido o delito em pauta.
A condução coercitiva é um expediente utilizado em processos cíveis e criminais, bem como em inquéritos, quando alguém é chamado a depor e não comparece. Não há previsão no nosso sistema para que alguém seja conduzido coercitivamente a depoimento sem que antes esteja caracterizada uma recusa. Nessa linha, mostra-se nitidamente espetaculosa a medida, fruto do Estado Policial que o próprio Lula ajudou a construir, quando agora prova do veneno da própria cobra que ajudou a criar.
Os advogados que opinaram no presente artigo são suspeitíssimos, pois, não obstante terem renomes, todos são constituídos como defensores de acusados que estão direta ou indiretamente envolvidos com os atos e omissões do ex-presidente Lula. Com efeito, não outorgo qualquer credibilidade à suas posições. Creio que o direito penal e processual penal pátrio está dando uma guinada para melhor e esses profissionais ainda não perceberam. Não atentaram que a partir desta quadra não lograrão êxito em seus pedidos de habeas corpus caso não esteja claramente comprovada a ilegalidade do ato de autoridade, pois a sociedade há muito vem dando sinal que não vai tolerar mais a impunidade, seja quem for o acusado. Prova disso é a recente deliberação do STF a respeito a presunção de inocência, no que vejo como corretíssima. Com efeito, os advogados que perseguirem a metodologia antiga, alicerçada no garantismo exacerbado e deletério, darão com o burros nágua, especialmente quando as evidências são claras de que uma quadrilha se apropriou da coisa pública de modo despudorado.
Nada?!
Realmente. A figura canônica do sr. Da Silva, deveria ser prestigiada, sobretudo por ter instituído um verdadeiro Estado do crime e da corrupção no País.
Aliás, por que ele não atendeu à intimação do Ministério Público de São Paulo, pois como ele mesmo proclama “não devo e não temo” ...
Quando se trata de pessoa que ficou rica na base da malandragem da política os argumentos defensivos são de que a medida coercitiva é ilegal, ofensiva, além do que tinha o objetivo de espetacularizar o ato perante a opinião pública. Agora, quando a pessoa é pobre referida medida é totalmente legítima. Ora advogados, vocês são mesmo uma piada de péssimo gosto.
Na condição de jurista, tenho que concordar com a opinião dos especialistas que depuseram para esta matéria, pois em princípio, a condução coercitiva não se mostrava necessária (ou seja, houve arbitrariedade).
Todavia, agora na condição de cidadão com conhecimento em Direito, tenho que concordar com as ações da Operação Lava-Jato, pois os investigados, conforme as provas que vão surgindo, dilapidaram de forma espetacular e sem escrúpulos o patrimônio público e querem utilizar a Constituição Federal como um manto protetor, para escaparem e não serem penalizados. Diante desse conflito, há a inevitável escolha de praticar um mal menor (ilegalidades no procedimento investigatório) para combater o mal maior (dilapidação bilionária do patrimônio público). O próprio sistema criou esse paradoxo, pois sem o uso inquisitório das delações premiadas seria muito difícil tomar conhecimento e comprovar essas ações criminosas. Os preceitos Constitucionais e legais devem imperar para todos e, nesse caso, exigem o exercício da ponderação: observância dos direitos individuais de defesa, sobretudos os previstos na Constituição VS punição aos agentes que violam preceitos também instituídos pela C.F.
No final das contas, são dois lados da mesma moeda.
Resta a nós nos comportamos como um povo democrático, que aceita a opinião alheia, independentemente de ser pró ou contra e, acima de tudo, darmos o exemplo no dia a dia, por meio do trabalho, da honestidade e da dignidade.
Lula furtou-se de comparecer a todos os depoimentos agendados no MP de SP. Não apenas, mandou seus bate-paus, pagos com dinheiro público que irriga os cofres da CUT, comparecerem em massa em frente ao fórum. Criou dificuldades. Colocou no ar um site para atacar a lava-jato, a imprensa e todos os que ousam duvidar de sua santa figura. Tem uma legião de asseclas pagos com dinheiro público para defendê-lo na rede e atacar quem com ele não comunga. Seu partido conclamou hoje sua militância para o confronto com a sociedade. E esses senhores vem com essa conversinha de cerca-lourenço.... Quando interesse desinteressado pelo "garantismo"..... O recado tem que ser outro: roubou, pague. Não temos ícones neste país além da Constituição, e ninguém esta acima dela.
o mundo inteiro elogia a ação de hoje. parem de ler jornalecos e blogs amadores.
acordem, antes que seja tarde. alguns que ficaram ricos às custas de vocês, já estão de malas prontas para Paris. E V Sas? vão para onde? Pindamonhagaba?
Notório como vejo pessoas comemorando um incidente que pode ter ressuscitado o Lula, e alavancado a eleição desse em 2018.
As pessoas olham para as redes sociais, onde podem escolher compartilhar informações estritamente com aqueles que pensam de modo igual, e parecem esquecer de todo o resto, inclusive que a imensa maioria dos votos advém de setores que não tem sequer acesso à internet.
Para as pessoas que conheço pessoalmente costumo dizer, o Lula soube se apropriar do discurso do "neo liberalismo", de que tudo é "mercado", que "não existe almoço grátis", e fez vez à ignara plebe, que é a imensa maioria votante, que cada voto tem um preço, e se propôs a pagar o preço dos votos através de bolsas auxílios diversas... se são feitas com o couro da classe média esfolada viva. Não sei se foi Millor Fernandes que havia comentado que a classe média está em extinção e mereceria proteção do IBAMA contra o abate...
Dilma pode cair? Tudo indica que Dilma cairá, empurrada com ajuda do PT... mas política é para políticos, é preciso ascultar o povão... Se Lula se eleger em 2018, e pode acontecer, com ampla maioria, seria um beócio político se não convocasse uma nova Assembleia Nacional Constituinte independente, desvinculada do Congresso Nacional e proibindo os congressistas de serem constituintes. A bancada BBB, bíblia, boi e bala, poderia apoiar, os liberais e neo liberais poderiam apoiar, as esquerdas poderiam apoiar, todos pensando que tirarão vantagens, agora partindo do pressuposto que a Constituinte pode declarar inexistência de qualquer direito adquirido decorrente da Constituição Anterior... MP e Magistratura, se isto acontecer, teriam motivos para rezar para seus padroeiros santos, e esquece pedir apoio militar...
É impressionante vermos como cometedores de crimes são defendidos por diversos grupos e pessoas diplomadas, que deveriam ter mais responsabilidade com os destinos do País. Agora resolveram sair em defesa do ex-presidente Lula, comprometido com uma série de crimes da mais alta gravidade, e que vem afrontando diretamente os órgaos de investigação, impetrando diversas ações para se furtar a obrigação de depor perante as autoridades, e até mesmo pedindo a suspensão de qualquer tipo de investigação contra ele na Lava Jato, ao mesmo tempo que se diz o homem mais honesto do Brasil. Um verdadeiro absurdo alguém ter a coragem de fazer a defesa de uma organização criminosa que vem causando graves prejuízos à Nação, comprometendo até o futuro da nossa sociedade, com ações criminosas de corrupção tanto no mensalão como agora no esquema de desvios da Petrobrás. Precisamos de homens sérios na área judiciária deste País.
Em 1954 haviam lideranças políticas de muito melhor qualidade, a oposição sabia ser oposição, os escândalos de uma "república do crime" eram muito parecidos... De repente Getúlio Vargas se suicida e vira mito. As investigações para tudo quanto é lado da época, parentes envolvidos em corrupção, tudo desapareceu quando nasceu o mito. Poucos o associam a polícia política de Fillinto Muller, e a extinção da Justiça Federal em 1937.
Hoje, 1964 de fato demonstra ter cortado as cabeças pensantes de toda uma geração, a coisa vai de tal modo que não precisaram conduzir o "molusco" ao suicídio, ressuscitaram ele em vida.
O que falta agora para dar mais tempero ao molho é haver manifestações em São Paulo e a PM descer o cacete nos manifestantes...
Fico me perguntando quantos comentaristas deste site abriram o Google Maps, a visão de satélite das cidades de Rio de Janeiro e São Paulo, e viram a extensão das favelas?
"A maioria das favelas é de gente honesta e trabalhadora!".
Belíssimo discurso... Convém lembrar Henry Louis Mencken. “Para todo problema complexo existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada”
Estamos mais para a Ilha Espanhola quando no Haiti deram um cacete nos brancos, nos colonizadores franceses e criaram uma república, tudo bem que uma república que nunca deu certo...
Haveria de ser muito ingênuo quem queira negar o quanto Lula e seu grupo percebe que o Brasil tem muito mais de Haiti do que de Miami...
O show não pode parar...
Ponto.
Ponto.
Para mim, ilegal e "espetacularizado" foi o que esse sujeito fez com TODA uma nação! Passou da hora! Deveria ficar "guardado" lá!
A Lei n. 4898/65 prevê que constitui abuso de autoridade qq atentado à liberdade de locomoção, bem como ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. O pior é que essa lei é da época da ditadura. Promulgada por Castello Branco. Que período triste esse que estamos vivendo.
Também é ilegal.
Também é ilegal.
Se fosse escola de samba poderíamos dizer que foi um "ensaio da bateria". Agora começa a papagaiada advocatícia de sempre do pode ou não pode, devia ou não , e enquanto isso o Brasil desce a ladeira cada vez mais rápido. A dúvida é saber se vai sobrar Brasil depois destes 13 anos de trevas nas patas imundas desta quadrilha de golpistas e ladroes descontrolados. De repente e a chance do molusco repugnante ir se acostumando com o interior do camburão da Federal. A piada do dia e que depois da prisão do vagabundo , a OAS já teria mandado providenciar a reforma da cela. Ainda temos muito chão pela frente mas o dorme chega cada vez mais perto da quadrilha , Dilmar que aguarde pois o dela está guardado. Ou se acaba com esta corja agora ou o País acaba de vez.
Condução coercitiva deve ser evitada quando o cidadão convidado, notificado ou intimado a depor, se colocar inteiramente à disposição da justiça para tanto. Mas é muito estranho que o mesmo cidadão demonstre claramente o contrário, impetrando diversas ações ou manobras para se furtar, recursar ou resistir a obrigação de depor, notadamente quando as investigações versarem sobre o suposto furto ou desvio de recursos públicos.
Mas cumpre frisar que isso, aliado a discurso de cunho político-demagógico-espetacularizante feitos a convertidos-militantes, pode ser um meio de desviar atenções do foco principal que é a imprescindível apuração de possíveis desvios de conduta e de quem são os implicados em improbidade administrativa e na má gestão dos recursos públicos.
Lula não foi conduzido, foi sequestrado.
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Se as instituições forem sérias, deveria ser aberto procedimento administrativo disciplinar em relação aos responsáveis pela ilegalidade, e deveria haver responsabilização por abuso de autoridade.
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Não se brinca com a liberdade individual.
Depois de terem "limpado" o instituto lula antes da operação da Policia Federal esse ser humano deveria estar é preso, pois isso é coisa equiparável a época de ouro das mafias italianas.
Esse cidadão não passa de um populista, demagogo e agitador, mas agora o povo acordou e só tem ao seu lado os fanáticos ideológicos que não conseguem enxergar um palmo a sua frente, veem apenas aquilo que o seu líder diz que devem ver.
Forte nos princípios, mas afrontando a realidade sociopolítica criminosa implantada no País insidiosamente pelo relativismo [a] [i] moral e garantismo exacerbado.
É de se reiterar o velho WILLIAM SHAKESPEARE:
“A compaixão para com o criminoso é crime para com o inocente”.
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