O Brasil passa por um momento histórico extremamente sensível e que terá reflexos definitivos para o modelo de país em que pretendemos viver no futuro.
A sociedade brasileira já deu sinais claros de que não aceita — e nem aceitará — mais a impunidade, os acordos de bastidores, a prevalência dos interesses privados de nossos dirigentes políticos sobre matérias de interesse público.
As instituições brasileiras têm funcionado regularmente e de modo independente e, não obstante a grave crise econômica e política por qual passa o país, vêm dando respostas adequadas aos problemas que lhe são apresentados.
Exemplo disso é que um modelo de corrupção que havia se entranhado no Estado brasileiro, como base de sustentação de um poder político, foi desmantelado e está sendo submetido à rigorosa atuação do sistema de Justiça brasileiro. Aqueles que desviaram recursos públicos, aqueles que se valeram dos cargos e funções que exerciam para obter proveito pessoal e consolidar uma forma de dominação política, estão hoje respondendo criminalmente pelos fatos praticados e serão julgados dentro do devido processo legal.
Contudo, quando a sociedade clama pelo fim da impunidade e pelo efetivo combate à corrupção como respostas necessárias e inadiáveis para que se possa passar o Brasil a limpo, alguns políticos, de maneira totalmente deslocada da realidade em que vivem, tomam uma direção contrária aos anseios populares e veem na responsabilização de juízes e promotores uma forma de minar o trabalho que o Poder Judiciário está fazendo.
A independência incomoda. Outra não pode ser a conclusão quando se lê a proposta que foi incluída no substitutivo ao Projeto de Lei 4.850, de 2016 e que pretende criar o chamado “crime de hermenêutica “ para punir juízes.
De fato. Ao pretender incluir na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, o artigo 39 – 11 a tipificação, como crime de responsabilidade, a conduta do magistrado que “ condenar pessoa física ou jurídica sem os elementos essenciais à condenação, assim reconhecida por decisão judicial colegiada de segunda instância” o Parlamento está ferindo de morte elemento essencial para a existência do próprio Estado de Direito que é a independência judicial.
Se a atuação jurisdicional, baseada no livre convencimento motivado, vier a ser punida e não puder ser exercida com liberdade e independência, teremos um Judiciário enfraquecido, com juízes ameaçados por apenas terem exercido o papel que a Constituição Federal lhe destinou.
Isso não pode ser aceito nem tolerado. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao tomar conhecimento dessa proposta legislativa, declarou na Sessão Pública do CNJ realizada nesta terça-feira (29/11), que “os juízes brasileiros tonaram-se nos últimos tempo alvo de ataques, de tentativas de cerceamento de atuação constitucional e o que é pior, busca-se até mesmo criminalizar o agir do juiz brasileiro restabelecendo-se até o mesmo o que já foi apelidado de crime de hermenêutica no início da República e que ali foi repudiado”.
Evidentemente que abusos também não podem ser tolerados, mas, para tanto, já há todo o sistema recursal próprio para a reversão de decisões judiciais tidas por injustas e também há os órgãos de controle interno (Corregedorias) e externos (Conselho Nacional de Justiça) do Poder Judiciário.
Nesse sentido, nos parece que o momento não é adequado para se aumentar ainda mais a temperatura e disseminar um clima de punitivismo exacerbado. Transformar a judicatura em carreira de risco é o primeiro passo para o totalitarismo.
Por outro lado, as prerrogativas dos advogados são sagradas e devem ser observadas com rigor absoluto. Não há espaço para violação de prerrogativas profissionais seja de que lado for. O advogado e o direito de defesa são elementos absolutamente fundamentais para o processo. E é importante também mencionar que o peso da defesa é o mesmo da acusação, por mais que as notícias de jornal muitas vezes deem mais enfoque às punições do que às absolvições.
O momento clama por serenidade. Medidas decididas de afogadilho não fazem o bem que a sociedade espera, porque a resposta ao estado de coisas que se apresenta é muito mais ético e comportamental do que propriamente legislativo.
Temos de continuar repudiando e se colocando de maneira veemente contra qualquer tentativa do enfraquecimento do Poder Judiciário. A sociedade brasileira está alerta e pergunta: a quem isso interessa?
Sinceramente, está ficando vergonhoso esse sistema. Isso só prova que a LEI não é igual para todos. Uma inverdade afirmar que enfraquecerá o Judiciário - isso é conversa para ter apoio popular. Quero saber aonde vamos parar. Pois, são tantos os privilégios que dá medo de uma ditadura institucionalizada.
Com razão os articulistas. As propostas em questão nada mais são do que pura retaliação. Antes, o direito penal só batia no pobre. O judiciário era criticado e amesquinhado por isso (com certa razão). Os poderosos se calavam (o assunto não é meu). Hoje, bate também nos ricos e poderosos com mais força ainda, e por isso, os juízes sofrem clara reação. A mudança de paradigma e de cultura gerou descontentamento e rancor de quem se achava intocável. Qual o jeito de eu não ser atingido? É fragilizar quem me atinge. Isso é mais antigo do que andar para a frente. Lamentavelmente há quem defenda juízes fracos, podendo ser acuados e amedrontados. Querem com isso, fazer com que o juiz se esquive ou não julgue os poderosos, com medo de perder seu cargo (ou algo pior). Sabe-se que há bons e maus juízes, mas estes são no máximo 2% da classe. Fragilizar a todos os juízes indistintamente com o argumento de abuso, excesso, o que costumeiramente se diz, é inverter a ótica, e desproteger a população.
Os advogados, esses seres pouco propensos a renunciarem aos honorários, querem tomar o Estado.
Os Militares voltarão. Mandarão esses "turbinados em leis" às masmorras.
Os advogados, esses seres pouco propensos a renunciarem aos honorários, querem tomar o Estado.
Os Militares voltarão. Mandarão esses "turbinados em leis" às masmorras.
Quando magistrados pegam alguem de forma covarde para perseguir e sujar o nome, amputar a ampla defesa do injustiçado homem de bem, como já senti na pele, daí dane-se a responsabilização, acredito que essa lei tem que prosperar para por um freio, processar e expurgar essa prepotencia de madame, acho que cadeia não é uma ideia longinqua que deva ser adotada para os membros do judiciario que são pegos em atos criminosos e que agem de má fé!!!!
Quer dizer que a força das autoridades advém da ilegalidade e do abuso de poder!
Quer dizer que a força das autoridades advém da ilegalidade e do abuso de poder!
Duas grandes farsas defendidas por integrantes magistratura: 1) a farsa da "independencia funcional" e 2) a farsa da "livre conviccão". Fraudando deliberadamente o sentido dessas expressões em seu favor, com frases de efeito para aterrorizar e enganar a sociedade, induzindo-a ao equivoco, magistrados vem insinuando, falaciosamente, que o Judiciário corre riscos com determinadas medidas que estão - acertadamente - tramitando no Legislativo. Qualquer estagiário de Direito sabe que "independencia funcional" e "livre conviccão" nada tem a ver com um suposto direito (jamais concedido!) ao magistrado, para que ele faça o que bem entender sem dar quaisquer satisfações ("independencia funcional"), viole deliberadamente a lei ("livre convicção") - e nada lhe aconteça. Isso é deboche e escárnio desses agentes públicos (incluindo-se membros do Parquet), que pretendem alargar seus privilégios inacreditáveis mediante a consolidação e legitimação de superpoderes que jamais lhes foram concedidos. Se o Legislativo quedar-se inerte, estará criando um monstro - similar ao Leviatã, só que um leviatã da Toga - que poderá contribuir para a pior ditadura de todas - a Ditadura do Judiciário, colocando em risco as conquistas democráticas e liberdades civis, conquistadas à custa de muito sacrifício e sangue. Não é um mero concurso de juiz ou promotor de justiça que transforma instantaneamente o candidato que passou em vestais ou exemplos de caráter e integridade. Ao contrário, são pessoas absolutamente comuns e que, exatamente por serem comuns, o "poder" - afrodisíaco, segundo alguns - lhes sobe à cabeça em intensidade maior do que nos "simples mortais". Portanto, os abusos desses agentes públicos devem ser dura e exemplarmente combatidos. Antes que seja tarde demais.
"A sociedade brasileira já deu sinais claros de que não aceita — e nem aceitará — mais a impunidade, os acordos de bastidores, a prevalência dos interesses privados de nossos dirigentes políticos sobre matérias de interesse público."
Não aceitará mais abusos de representantes do Executivo, Legislativo e do Judiciário, pois são órgãos do Poder, conduzidos por servidores públicos que devem satisfação ao verdadeiro dono desse Poder: o Povo.
Não vejo interesse desse ou daquele....acredito em uma vitoria da democracia, fico com a experiência dos advogados, acreditava a pouco que seria algo para amputar o judiciário, mas essa lei será crucial para separar os perseguidores dos julgadores, maior responsabilização aos membros do judiciário e ate cadeia aos que agem de má fé, deveria haver punições severas aos que julgam com desdém jogando provas e testemunhas no lixo, o que acham que merecem os promotores e juízes parciais que destroem a vida de pessoas????
Não é porque alguém sai inconformado de um julgamento e com desabafo pessoal ofende a mãe do juiz ele é culpado do crime....se estão descartando provas e testemunhas independente da instância é porque algo existe a temer, isso deveria ter um preço, que é tratar a vida do ser humano com desdém, também a responsabilização de perseguições no site TJSP que escolhem processos e com erros a serem expostos com o nome do supliciado....esta Lei deveria incluir com todo respeito cadeia a magistrados que vendem sentenças e se comportam como verdadeiros carniceiros!!!!
Só tem medo do abuso de autoridade, quem pratica tal ato... O cidadão só se beneficia, eis que poderá buscar seu direito de forma clara, quando tal ato for praticado. Chega de aposentar e sustentar abusadores, sem haver a verdadeira justiça
Está ficando vergonhosa esta história.
Ninguém está acima da lei.
Pensei que a Lava Jato fosse para moralizar o país.Mostrar que todos, ricos, pobres, poderosos etc, agora estão ao alcance dos braços da lei.
Quando corporações começam a se achar acima do bem e do mal, distantes do controle social, e sendo analisadas e julgadas apenas por seus pares, fica a impressão de que queremos mudar tudo, apenas para continuarmos igual ao que sempre fomos.
Que o povo fique atento e não aceite qualquer coisa.
Que a lei seja para TODOS...TODOS.
Chega de duplo padrão moral e de conduta em Bruzundanga!
Que cada um cumpra o seu dever.
Essa frase do título já foi dita muitas vezes por magistrados para justificar as suas decisões, principalmente as medidas cautelares e tutela antecipada. A verdade, é que a verdade só surge no devido processo legal com ampla defesa e apreciação exaustiva da prova. O juiz que age com critério e imparcialidade não está preocupado com a responsabilização. Gostaria de frisar que a Operação Lava Jato não foi a primeira a punir corruptos dos altos escalões do Poder Econômico e do Poder Político. Foi o STF que inaugurou essa nova era no caso da Ação Penal 470 ou "Mensalão". E todos cumpriram ou ainda cumprem suas penas. Não houve uma enxurrada de prisões preventivas e muito menos impunidade. Houve a certeza de que os réus tiveram ampla defesa e apreciação profunda das provas apresentadas. Quem defende a "irresponsabilidade" dos juízes parece identificar-se com o "subjetivismo", para dizer o mínimo.
Em qualquer comarca ou instancia no brasil tem fraude
A corrente suso não se nos parece filosófica e coerente com um apontamento profético; Em tese, ninguém deve ser parente ante a lei, mas sim réus. O fato o comando a lei. A lei natural é para todos. Tem sanção, apreende-se do fato. Toda situação imposta é indesejada, seja natural ou material. Não se iluda, que desta forma procedendo contra o rei a guerra vai perdida. Nunca será enfraquecido o judiciário, mas sim o juiz que pior ainda procedendo assim como quer a monografia, tira a credibilidade deste poder. Quem gostaria de ser julgado "livremente" por um juiz corrupto? E, o pior, sabendo que também, será premiado ao final, assim agindo, aí sim, contamina todo o poder adrede ante o povo que vê. Aliás, pode até ser um fomento tal tipo de premiação ao indigno, sabendo que seu futuro na toga já está no fim, sem mais esperança e mesmo sem chance de outro melhor ao seu descanso demorando. É profético a infelicidade do homem que acredita em outro homem. Alfim, não é então que entre 5; 10 ou 20 num exército que vai depender o resultado da guerra. E isso não se discute pois, faz parte do pecado mortal. A limpeza faz bem em todo conteúdo do continente humano e é necessária para que se opere a vontade da maioria.
O colega Milton Córdova Junior resumiu de maneira inteligente o que a maioria dos operadores do direito pensam a respeito dessas falácias defendidas de maneira nada republicana e inconsequente pelo MP e PJ. Na verdade, como muito bem lembrado, o PL foi apresentado muito antes do surgimento da operação lava jato. Falar-se em "retaliação" é de uma puerilidade à toda prova. Os representantes do MP e do PJ têm que se conformar que não tem mais espaço para distinção de cidadão de "primeira classe" e cidadão de "segunda classe", pois é de prevalecer o sagrado "princípio constitucional da isonomia". Por fim, parabéns à Câmara Federal - que por ampla maioria - aprovou o justo e salutar PL da "igualdade penal"!
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