O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos criminais nos quais se discute se a intimação do Ministério Público feita em audiência determina o início da contagem do prazo para recorrer, ou se o período recursal tem início apenas com a remessa dos autos com vista ao órgão.
Na decisão que determinou o encaminhamento do REsp 1.349.935 à 3ª Seção para apreciação sob o rito dos recursos repetitivos, o ministro ressaltou que o julgamento também terá reflexo em processos nos quais é discutida a tempestividade de recursos interpostos pela Defensoria Pública. Por isso, ele determinou que a Defensoria seja intimada a se manifestar como amicus curiae, dado seu provável interesse na matéria. O assunto foi catalogado como Tema 959.
No recurso escolhido como representativo da controvérsia, o Ministério Público Federal alegou que teve vista de processo — cuja sentença absolveu o réu — e apresentou apelação cinco dias depois. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou a apelação intempestiva, por entender que o MP foi intimado na data da audiência em que foi proferida a sentença, iniciando-se naquela data o prazo recursal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.349.935
Deixe-me ver se entendi direito. Então vai se suspender milhares de ações criminais, com prescrição em curso, aguardando uma decisão do STJ?
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login