A criação do Documento de Identificação Nacional (DIN) foi aprovada nesta quarta-feira (5/4) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Agora, a medida será votada pelo plenário. A ideia é que o documento concentre todas as informações básicas dos brasileiros —Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação e título de eleitor.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2017 prevê a emissão do documento pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral a outros órgãos. De acordo com a iniciativa, o DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido.
Nesse documento, que será impresso pela Casa da Moeda, o Cadastro de Pessoa Física será usado como base para a identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serão validados se atenderem aos requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN.
Conforme o texto, o DIN será emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão. A nova base dados será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo.
A integração da ICN ocorrerá ainda com os registros biométricos das polícias Federal e Civil. A proposta prevê punição para a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa para quem descumprir essa proibição.
O projeto cria ainda um comitê, composto por três representantes do Executivo federal; três representantes do TSE; um da Câmara dos Deputados; um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça. O grupo deverá recomendar o padrão biométrico da ICN; a regra de formação do número da ICN; o padrão e os documentos necessários para expedição do DIN; os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação dos serviços de conferência de dados que envolvam a biometria; e as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), também criado pelo projeto.
O fundo será gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral para custear o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas. Ele será composto por dinheiro do Orçamento da União e da prestação de serviços de conferência de dados, por valores da aplicação de seus recursos e por outras fontes, tais como convênios e doações.
Idealizada pelo ministro Dias Toffoli, ex-presidente do TSE, a iniciativa já despertou resistência em 26 tribunais de Justiça do país, conforme relatou a revista eletrônica Consultor Jurídico: presidentes dos TJs e corregedores entendem que a competência de registros públicos é da Justiça comum. Com informações da Agência Senado.
Não era mais fácil cumprir a Lei 9.454/1997?
A ideia e boa porém, quem detem a informação detem o poder, portanto orgão que trabalham com informação vao manter sua estrutura de dados para ficarem refens da presidencia do TSE de plantão.
Mais graças a deus, vao aproveitar o nr do cpf, o que facilita em muito, porque o cpf funcionara como um prontuário.
Porem nao pode cobrar novas taxas do cidadão por uma obrigação do estado, duvido que algum orgão vai querer fazer sem pagamentos de taxas.
Se apenas com RG e CPF os estelionatários já fazem um estrago na vida do cidadão, imagine o que conseguirão fazer de posse de todos os documentos?
Pois é bem assim que a ditadura começa. Todos os dados dos cidadãos estarão na mão do governo - qualquer governo, seja de que espectro for. Daí para o controle absoluto é um passo. Vai facilitar e muito o "trabalho" dos ditadores. É bem por isso que nas grandes democracias não se usa documento de identidade especial, bastando a drivers licence (USA) ou qualquer outro reconhecido pelas diversas profissões. Que país mais despido de respeito ao cidadão...
Não seria mais inteligente adotar o nº do CPF, como documento oficial ? Esse novo documento teria a numeração do CPF, e demais dados qualificadores da pessoa. Tão logo nascesse uma pessoa, a ela seria dado um numero de CPF
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