O Conselho Nacional de Educação cometeu um “grave erro” ao concordar com a criação do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos e decidir manter o funcionamento de cursos técnicos com esse mesmo nome no país, disse nesta quarta-feira (12/4), em nota, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A entidade se manifestou sobre o tema porque, como revelou reportagem da ConJur, a Câmara de Educação Superior, que integra o CNE, aprovou recentemente pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte, no Parará, para abrir cem vagas do curso anualmente. O tecnólogo pode se formar em dois anos e sai com diploma considerado de ensino superior. O pedido havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou. Cabe agora ao Ministério da Educação aprovar ou não a criação das vagas.
“Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”, diz a entidade, acrescentando que é necessário garantir a qualidade da formação dos bacharéis em Direito. A OAB informa que já manifestou ao presidente Michel Temer a preocupação com a abertura indiscriminada de novos cursos de Direito no país.
Para a OAB, o aval para cursos de tecnólogo na área do Direito poderá criar “uma classe indefinida de profissionais” e atrapalhar a vida profissional dos bacharéis que se formam em universidades autorizadas pelo MEC e “não encontram posição favorável no mercado de trabalho”.
“A decisão do CNE segue o mesmo princípio que ao longo das últimas duas décadas mercantilizou o sistema educacional, colocando o padrão de qualidade de ensino e de reconhecimento aos professores em patamar secundário. Exemplo claro disso é o absurdo volume de novos cursos de Direito que foram criados sem que requisitos mínimos de qualidade fossem exigidos”, diz a entidade.
Leia a íntegra da nota:
O Conselho Nacional de Educação comete um grave erro na condução da educação jurídica, ao contrariar o posicionamento do próprio Ministério da Educação e permitir a criação dos cursos tecnólogo e técnico em Serviços Jurídicos.
A medida do CNE que ainda deverá ser submetida novamente ao MEC, mais que se distancia de sua função de zelar pelo rigoroso padrão de qualidade do ensino, abre caminho para a criação de uma classe indefinida de profissionais, criando problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em Direito que hoje formam-se e não encontram posição favorável no mercado de trabalho.
A OAB já manifestou ao presidente da República sua preocupação com a abertura indiscriminada de novos cursos de direito no país. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso.
A decisão do CNE segue o mesmo princípio que ao longo das últimas duas décadas mercantilizou o sistema educacional, colocando o padrão de qualidade de ensino e de reconhecimento aos professores em patamar secundário. Exemplo claro disso é o absurdo volume de novos cursos de Direito que foram criados sem que requisitos mínimos de qualidade fossem exigidos.
O resultado dessas atitudes temerárias é observado com frequência nos exames de proficiência realizados com os bacharéis que depositaram seus sonhos em busca de formação profissional, mas acabaram sendo vítimas de um verdadeiro estelionato educacional, promovido pela ganância de instituições que buscam apenas o lucro, e a leniência do próprio Ministério da Educação, que raríssimas vezes levou em consideração os pareceres da OAB pela negativa na abertura de novos cursos de Direito no Brasil.
A educação, especialmente no ramo jurídico, não pode ser tratada pelo Estado como uma simples moeda de troca. Trata-se de direito de cada cidadã e cidadão brasileiro receber ensino de qualidade, com respeito a critérios técnicos coerentes com a responsabilidade de sua futura atuação para a defesa dos interesses da sociedade.
É preciso que o Ministério da Educação recobre o bom senso e trate com seriedade o tema, pensando, antes de mais nada, na sua responsabilidade com a boa formação dos profissionais, evitando que sejam mais uma vez vítimas de um embuste cruelmente aplicado por quem justamente deveria pugnar pelas boas práticas na educação brasileira.
Diretoria do Conselho Federal da OAB
Interessante a proposta. Auxiliará o cidadão, pois poderá ter informações jurídicas em preços inferiores aos da tabela da OAB.
Agradeço ao parlamentar que deve a ideia.
Na verdade, creio que esse "tecnólogo" irá se aproximar o que vem a ser um "paralegal" nos EUA.
Não entendo o porque tanto receio da OAB. A formação do Curso Superior Tecnológica não é para atuar no setor advocatício e nem tão pouco para concorrer com os graduados em direitos. Até onde entendi é para auxiliar administrativamente aos advogados nos processos jurídicos que esses movimentem contribuído para o bom andamento. Trocando em miúdos, profissionalizando os profissionais que jã existem dentro dos escritórios de advocacia, fóruns, cartórios e entre outros. Precisamos abrir a mente pois a formação Tecnológica existe a muitos anos em países europeus economicamente e tecnologicamente evoluidos e aqui no Brasil a 47 anos.
Tecnólogos não são advogados, logo OAB não tem nada a ver com isso.... deveria a OAB cuidar mais do seu quadrado !!
Tecnólogos não são advogados, logo OAB não tem nada a ver com isso.... deveria a OAB cuidar mais do seu quadrado !!
Tudo friamente e previamente calculado, agora com a terceirização aprovada e somando a aprovação do curso, vai facilitar a vida dos GIGANTES DA MASSA JUDICIAL.
Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.
“De todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto o desemprego” (Jane Addams).
Eis aqui outra verdade censurada pela mídia. Esse pernicioso exame da OAB, trata-se na realidade de um grande jabuti plantado vergonhosamente na Lei nº8.906/94, com a única preocupação de manter reserva pútrida de mercado num país dos desempregados e não obstante faturar alto. Criam-se dificuldades para colher facilidades: Taxas médias dos concursos nível superior apenas R$ 85, taxa concurso público para OAB/DF apenas R$ 75; taxa do pernicioso caça-níqueis exame da OAB, pasme, R$ 240? Um abuso ou assalto ao bolso.Estima que nos últimos vinte e um anos só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais. Se OAB está realmente preocupada com a melhoria do ensino jurídico deste país, pergunto: Qual foi o percentual desse montante destinado à melhoria do ensino e/ou reforço das qualificações desses cativos ou escravos contemporâneos? Por quê esses recursos tosquiados dos bolsos desses escravos contemporâneos, não são revertidos no reforço das suas qualificações? Já imaginou os prejuízos incomensuráveis que esse exame caça-níqueis vem causando ao país dos desempregados? Onde está a responsabilidade social da OAB outrora defensora dos direitos humanos?A OAB não pode insistir num exame excludente como o seu famigerado caça-níqueis e deveria num gesto de grandeza extirpar esse câncer do nosso ordenamento jurídico. OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra.
- Será que as Faculdades de Direito patrocinaram a nota da OAB? Qual é o problema? Cartórios precisam, Polícia precisa, Bancas precisam, empresas de Marcas e Patentes precisam, a Justiça como um todo precisa...
- Estão parecendo os Sindicatos de Taxistas contra o UBER, 99 Taxi, entre outros.
De repente eles se tornam melhores que alguns Bacharéis em Ciências Jurídicas ou mesmo advogados antigos que não conseguem passar no Exame da OAB.
Pensando como o seu Brasil de hoje, deve a OAB federal procurar formar um poder extra-comunal como se vê das empresas e grandes conglomerados genéricos. Ou seja: Atrair via conceito para o CN seja como for, mesmo com a teoria maquiavélica, o máximo de puliticos advogados até formarem como as igrejas também, um numero forte, para aprovarem todos os atos de interesse da advocacia. E, sobretudo fortalecer sua defesa junto aos seus interesses colegiados e mal combatidos em virtude de erros de outrem que a todo custo querem pelo poder o seu desejo de trespasse. VAMOS OAB, pense rápido!
Pensando como o seu Brasil de hoje, deve a OAB federal procurar formar um poder extra-comunal como se vê das empresas e grandes conglomerados genéricos. Ou seja: Atrair via conceito para o CN seja como for, mesmo com a teoria maquiavélica, o máximo de puliticos advogados até formarem como as igrejas também, um numero forte, para aprovarem todos os atos de interesse da advocacia. E, sobretudo fortalecer sua defesa junto aos seus interesses colegiados e mal combatidos em virtude de erros de outrem que a todo custo querem pelo poder o seu desejo de trespasse. VAMOS OAB, pense rápido!
PARTE DUAS - Ou então, ser como CRISTO. Aceitar tudo de todos e depois de um doloroso calvário encontrar com DEUS na eternidade. A primeira parte não é fácil pois, teria que ser aplicada a tese do pensamento maquiavélico dizendo que é melhor ser temido que ser amado. Esta filosofia sempre foi a querida dos faraós, e reis da antiguidade. Há! e até mesmo da sua igreja católica se v. se lembra disso pelas assustadoras escritas dos antigos. A segunda hipótese é a melhor, mas v. terá que mudar do seu brasil pois, digas com quem andas e te direi quem tu és. PENSE NISSO!
PARTE DUAS - Ou então, ser como CRISTO. Aceitar tudo de todos e depois de um doloroso calvário encontrar com DEUS na eternidade. A primeira parte não é fácil pois, teria que ser aplicada a tese do pensamento maquiavélico dizendo que é melhor ser temido que ser amado. Esta filosofia sempre foi a querida dos faraós, e reis da antiguidade. Há! e até mesmo da sua igreja católica se v. se lembra disso pelas assustadoras escritas dos antigos. A segunda hipótese é a melhor, mas v. terá que mudar do seu brasil pois, digas com quem andas e te direi quem tu és. PENSE NISSO!
Um burro coça o outro. Ou seja, a OAB, que por um disparate constitucional praticado por 90% de legisladores advogados, tem o poder de impedir de trabalhar quem foi regularmente formado, através daquela provinha malandra, coisa que não ocorre com qualquer outra profissão (eu não temo concorrência. Quanto mais, melhor) agora quer impedir a formação de simples técnicos, de medo de perder mercado. É a OAB, a máfia dos táxis e dos ônibus e o PT contra a sociedade.
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