"Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz (de Direito, Federal, do Trabalho)." Assim começam a petição inicial e as petições em geral em primeira instância. Essa profusão de pronomes de tratamento, com iniciais em maiúscula, a preceder a indicação da autoridade judiciária, além de injustificável, é tecnicamente incorreta.
Passada de geração em geração e absorvido sem uma reflexão crítica, este péssimo hábito de iniciar as petições forenses deve ser repelido.
Além do fundamento principiológico — um verdadeiro Estado republicano, no qual prepondera de fato, e não apenas nas palavras ornamentais de nossa Constituição, o bem comum do povo sobre os interesses particulares, e no qual os agentes públicos são empregados do povo, rechaça estes tratamentos reverenciais —, há um motivo de natureza técnico-processual. À exposição desse motivo destina-se este breve texto.
Antes, porém, é necessária uma breve digressão acerca do raciocínio utilizado para se fixar a competência.
A competência é fixada a partir de raciocínios sequenciais: Justiça, foro (território) e juízo (órgão judicial) competentes.
Analisa-se, inicialmente, a existência de “foro por prerrogativa de função” ou, na designação que revela a verdadeira natureza do fenômeno, “foro privilegiado”. Essa análise deve ser feita antes das demais, porque a existência de foro privilegiado prejudica a continuidade do raciocínio. O foro privilegiado já indica diretamente o órgão judicial competente: determinado órgão colegiado de certo tribunal.
Não sendo esse o caso, deve-se verificar a Justiça competente: Justiça especializada (Eleitoral, trabalhista ou Militar) ou Justiça comum (Federal ou estadual).
Fixada a Justiça competente, passa-se a seguir à análise do foro competente. Na Justiça comum, este é designado por seção ou subseção judiciárias (Justiça Federal) ou comarca (Justiça estadual).
Após estabelecida a competência territorial, deve-se passar, enfim, à análise do órgão judicial competente.
É requisito da petição inicial de uma demanda o que se convencionou chamar de endereçamento. Neste, sobressai a menção ao juízo (órgão judicial ou — o que é o mesmo — vara) competente.
O CPC de 1973 previa esse requisito no artigo 282, I. Segundo esse dispositivo legal, a petição inicial deveria indicar o juiz a que seria dirigida.
Conquanto o diploma legislativo revogado referisse-se ao juiz competente, nunca se pôs em dúvida que o fenômeno da competência relaciona-se com o órgão judicial (juízo ou vara), e não com o funcionário público que exerce a função jurisdicional.
Incompetente, ou competente — na acepção técnica aqui empregada, e não no sentido corrente — é, pois, o juízo, e não o juiz. Este pode ser suspeito ou impedido, fenômenos que se relacionam com a autoridade judiciária, e não com o órgão judicial.
Apesar disso, desde sempre se menciona, no endereçamento das petições em geral, e no da inicial em particular, o juiz integrante do órgão judicial competente. E sempre de forma reverencial, com profusão de pronomes de tratamento, como se ainda estivéssemos séculos atrasados.
O CPC atualmente em vigor corrigiu a previsão legal. Em seu artigo 319, I, estabelece, agora de forma correta, que a petição inicial deve ser dirigida ao juízo competente. Deste modo, por exemplo: Vara Cível (Criminal etc.) da Comarca de Macondo[i].
Sem embargo, parece que as consciências ainda não perceberam que as petições devem ser dirigidas ao juízo — e não ao juiz — competente, dispensando-se ademais, obviamente, quaisquer pronomes de tratamento.
A previsão legal fora corrigida. Importa, agora, alterar a mentalidade.
[i] Cidade fictícia do romance Cem anos de Solidão, do festejado escritor colombiano Gabriel García Márquez.
Existe uma falha no artigo. Na verdade, as petições iniciais começaram assim: "EXMO. DR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA X VARA DO TRABALHO DE YYY". As petições assim, pela forma a que estamos acostumados, são dirigidas ao juiz que atua no respectivo juízo.
O pior é quando o advogado (a) endereça a petição inicial indicando o nome do Juiz (a) como forma de apresentar intimidade.
É o cúmulo do rebaixamento do advogado ao Juiz.
Diante do fato, como disse uma amiga servidora pública, de advogado comparecer em audiência de terno, gravata e chinelo havaiana, deveria ser suprimido, também, não só as formas de pronome de tratamento das petições, como também, o vestuário.
Concordo com o Dr. Marcos, penso que o entendimento dos autores estão distorcidos, é possível que se precipitaram, não demonstraram exemplos de como ficou, apenas fez uma menção curta, sem sentido.
É inusitado o endereçamento de uma petição inicial ser ao juiz, sob qualquer alegação, principalmente, quando o próprio código, afirma que ser ser ao JUÍZO. Este sim, o verdadeiro local, onde se desenvolverá todo o procedimento judicial e não ao servidor público JUIZ, que poderá ser substituído a qualquer momento. De parabéns estão aos que trabalharam na reformulação processal.
Quanta bobagem teórica e pouco prática. Mas segue uma pergunta: nos processos eletrônicos as petições devem conter o número do processo? E se fizéssemos as peças como se fossem as antigas cotas, lançadas diretamente no processo? Quanto se lembram disso? E iniciávamos dizendo apenas "MM. Juiz".
Discordo em absoluto. Primeiramente o problema da gramática que é de norma culta, pode-se corrigir com apenas menos preguiça. Na prática, já que a lei não manda, graças a Deus, às vezes, temos que nos dirigir ao escrivão pois, até a inicial chegar ao juiz, já se foram as letras. E, como o funcionário tem mais medo que o juiz, pode-se ver através da corregedoria se ele não mandar essa petição ao juiz cujo tempo aí será muito reduzido. Todos conhecem aqui a máxima: Enquanto os argentinos estavam preocupados em acentuar as palavras, os ingleses tomaram-lhes as ilhas Malvinas. Vai vendo! Portanto, depende do momento processual e da oportunidade. Pois, normalmente, uma petição demora anos para chegar ao juiz para um despacho simplório. Conheço uma inicial que tem já 10 anos e ainda esta assando para (citar) a parte. Agora, veja o que diz a teoria (CPC) e o que se contém na prática. FAÇA ISSO!
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