O poder público não pode ter carta branca para definir quem está em "estado de drogadição" nas ruas da capital paulista. Assim entendeu o desembargador Reinaldo Miluzzi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao derrubar decisão de primeira instância que permitia a internação compulsória de pessoas consideradas viciadas em crack.
Ele atendeu pedido do Ministério Público estadual e da Defensoria Pública, em plantão judicial, por considerar que o dano potencial é urgente.
No dia 25 de maio, o juízo de primeiro grau avaliou que agentes de saúde e guardas civis metropolitanos poderiam abordar possíveis usuários de drogas na região da cracolândia e nas imediações para avaliar o estado dessas pessoas. Caso considerassem necessária a internação compulsória, a gestão do prefeito João Doria (PSDB) faria um pedido à Justiça, que analisaria caso a caso.
Miluzzi, no entanto, avaliou que esse tipo de medida "contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito" ao permitir que o município eleja viciados para recolher à força.
A decisão de primeira instância foi tomada pelo juiz Emílio Migliano Neto, que também havia determinado decretado sigilo do processo. O desembargador também derrubou o segredo judicial.
Argumentos da prefeitura
Para a Prefeitura de São Paulo, a medida é necessária porque os usuários de drogas que andam pela região da cracolândia, no centro, não têm mais controle sobre seus atos e precisam de auxílio. A administração alegou ainda que as condições sanitárias da área são péssimas, afetando inclusive a coletividade.
“Os interesses individuais dessas pessoas, que não conseguem mais se conduzir pelas próprias razões, encontrando-se em estado tal de drogadição que precisarão de tratamento extremo (internação compulsória)”, diz a prefeitura.
Em entrevista à ConJur publicada neste domingo (28/6), o secretário de Justiça da cidade de São Paulo, Anderson Pomini, afirma que a internação compulsória não é uma pena e sim um tratamento para desintoxicação em casos extremos.
"A internação compulsória, devido à sua gravidade, somente pode ser realizada caso a caso, não há outra hipótese, e em último caso, após verificadas clinicamente as demais alternativas terapêuticas. Nossa petição formulada à Justiça pretende autorização judicial para busca e apreensão daquelas pessoas (…) inimputáveis. Para que possam ser analisadas por uma junta médica e multidisciplinar, que poderá decidir ou não pela internação compulsória como última solução ao gravíssimo problema enfrentado", declara o secretário.
Críticas à ideia
A Defensoria Pública de São Paulo e o MP-SP se manifestaram contra o pedido da prefeitura paulistana. Para os defensores públicos, o pedido é extremamente vago, amplo e perigoso, sem dar possibilidade de defesa às pessoas abordadas.
A Defensoria argumenta que a Lei Antimanicomial (Lei Federal 10.216/2001) limita a internação compulsória quando outras tentativas de tratamento forem insuficientes. Diz ainda que essa medida deve ser excepcional, com laudo médico prévio, e que o pedido afronta as leis federais Lei 8.080/90 e Lei 11.343/06.
A primeira, que rege os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), determina a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. Já a segunda, que é a Lei de Drogas, garante o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente à sua autonomia e liberdade, com respeito aos usuários e dependentes de drogas.
Barracos no chão
A cracolândia foi palco de confronto no último domingo (21/5) com a entrada dos policiais na região, que alegaram a necessidade de prender traficantes. Depois das prisões, agentes derrubaram barracos dos moradores de rua que lá estavam e os retiraram da área para que fosse feita a limpeza.
Também foi demolida parte de um prédio sem a confirmação de que pessoas ainda estavam no imóvel. Três ficaram feridos.
Em outra liminar, proferida nesta quarta-feira (24/5) pela 3ª Vara da Fazenda Pública, a prefeitura foi promovida de promover novas emoções na área da cracolândia sem prévio cadastramento das pessoas para atendimento de saúde e habitação. A decisão reconhece ainda que moradores podem retirar pertences e animais de estimação dos imóveis.
* Texto atualizado às 15h45 do dia 28/5/2017 para acréscimo de informações.
Juiz nesse país trabalha na segurança do conforto, passam longe desses lugares, moram em mansões de bairros nobres fortemente seguros, andam de carros blindados e trabalham em escritórios luxuosos e geladinhos, nesse contexto é melhor assegurar o direito de ir e vir dos usuários e traficantes mesmo que o cidadão de bem tenha o seu direito de ir e vir sonegados.
Juiz nesse país trabalha na segurança do conforto, passam longe desses lugares, moram em mansões de bairros nobres fortemente seguros, andam de carros blindados e trabalham em escritórios luxuosos e geladinhos, nesse contexto é melhor assegurar o direito de ir e vir dos usuários e traficantes mesmo que o cidadão de bem tenha o seu direito de ir e vir sonegados.
A decisão do desembargador sugere ser ideológica, mimetizando o pensamento e ação dos adoradores do caos que puseram o país nesse estado de coisas nos últimos treze anos.
Precisos os 3 primeiros comentários. A visão da Defensoria e do MP é burocrática e fora da realidade. Os viciados em drogas emporcalham a cidade, espalham o terror, pois são violentos e assaltam para sustentar o vício. Pior: essa gente sem noção ainda se reproduz, condenando crianças à miséria, doença, marginalidade. A alternativa à internação compulsória é o horror do presente, o qual, para a Defensoria Pública, o MP e esse desembargador que cassou a liminar, é um show que deve continuar. Com suas cabeças cheias de teorias falaciosas, não só proíbem a Prefeitura de preservar a segurança, a limpeza e a paz, como ainda querem obrigá-la a despender dinheiro dando moradia a essas pessoas, expandindo "programas sociais" que sequer deveriam existir. A Prefeitura não é uma instituição de caridade, seu dinheiro vem de tributos pagos pelos cidadãos, que não suportam mais a imundície e a violência perpetradas por essa população drogada e alienada, essa é a realidade do Planeta Terra em Sampa. Agora, quem acha que os "nóias" tem que ser tratados como a rainha da Inglaterra, só pode estar vivendo em outro planeta. Num exoplaneta.
Depois que vi uma mocinha dizendo ser integrante de uma tal "A Cracko Resiste", vi que a Secretária Municipal franqueou a entrada de "movimentos" para ocupar a sua respectiva secretaria, vi o MP e a DPE contra a ação do Prefeito "João Trabalhador", vi outroprefeito ligado a facção criminosa ficar foragido e tomar posse quando houve garantia da sua liberdade, vi uma entrevista com um dependente dizendo que faz "bico de leva-e-traz de pedra" para usuários de carrão que não querem entrar no "fluxo", estou convencido de que a manutenção daquela miséria toda interessa a muuiita gente.
Enquanto houver consumo haverá comércio. É a lógica dos mercados, lícitos e ilícitos.
A Internet tem uma coisa interessante, a horizontalização, desde o Egito o sistema era das pirâmides... Por outro lado veicula-se uma série de informações, e falta conceitos... Eu prefiro ouvir os especialistas de fato, aqueles que estudam e que trabalham com dados empíricos. Dados empíricos, tratados estatisticamente, são verificáveis e passíveis de confirmação ou refutação, enquanto justificações ideológicas, conceituais, dogmáticas, são impermeáveis à crítica.
http://www.bbc.com/portugue
Ok, irão perguntar, quem é esse sujeito? E o que o torna habilitado a falar do assunto? Eu argumentaria que não o fato de se afirmar especialista, mas começando pelo fato de passar pela rigorosa seleção da Columbia, que tem uma das mais conceituadas universidades de medicina do planeta. A exemplo, um dos docentes da Columbia é Eric R. Kandel, Nobel, autor de livros que são referências em neurociência. O especialista que critica as internações, a prova que é professor da Columbia.
https://psychology.columbi
Então alegarão complexo de vira-latas.
Ok, perguntarei ei, alguém já consultou Elisaldo Carlini?
http://www.bv.fapesp.br/pt/
O que vejo é a imprensa buscar um bando de "especialistas" que vem despejando lugares comuns, não fundamentam em dados, têm muitas opiniões e pouca experiência de fato, e vem incitar a opinião pública a pensar de forma dogmática.
"É minha opinião, não me interessam dados científicos, não vou mudar minha opinião". Essas justificações dogmáticas estão nos conduzindo rápido demais de volta a Idade Média.
Deixei no comentário abaixo link sobre manifestações de um pesquisador dos EUA, da Columbia.
Dificilmente existirá no Brasil alguém que conheça tanto de dependência química, de drogas psicoativas quanto Elisaldo Carlini, http://www.bv.fapesp.br/pt/pesquisador/7
Site da PF, a maconha pode ajudar no tratamento dos viciados em crack.
http://www.fenapef.org.br/281
Enfim... tratar dependência de crack usando como terapia a maconha medicinal... vai pisar nos calos de muita gente, em suas convicções dogmáticas...
https://www.youtube.co
Em passos firmes vamos recuando à idade média... mas sem abrir mão de um toque de darwinismo social...
Que bom que resgataram a CF/88 novamente. Boas intenções não justificam violação aos postulados básicos.
Ademais, a medida é completamente incompatível com os mais atuais estudos sobre dependência química.
Claro. Os inocentes acreditam no que querem. A faxina social duraria alguns meses, depois tudo voltaria como antes, pois não há solução fácil para este problema. Mas como gostam de ilusões...
Apoiadíssimo, Simone Andreia!!! Acho que se esquecem (de propósito) que há o outro lado: o interesse público supera o interesse particular, individual neste caso. Isso é questão de segurança. Segurança das pessoas que moram nas redondezas, das pessoas que passam por ali. Fico pensando quem tem o interesse de fazer com que esta situação se perpetue. É revoltante ver o direito de ir e vir de quem precisa trabalhar, estudar etc ser suprimido, simplesmente por causa do suposto direito de poucos quererem ficar no local usando drogas e, consequentemente, alimentando o tráfico e a violência. Em que planeta se vive mesmo!?
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