Maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho desde sua criação, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que passará a valer no dia 11 de novembro, poderá não ser aplicada exatamente como foi aprovada. Magistrados, procuradores e advogados disseram durante audiência pública nesta segunda-feira (11/9), na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, que a norma está "contaminada" por inúmeras inconstitucionalidades e retrocessos.
Entre os pontos considerados inconstitucionais, está a prevalência do negociado sobre o legislado, princípio central da reforma, que, na avaliação de participantes do debate, contrariaria o artigo 7º da Constituição Federal.
Como a reforma trabalhista é uma lei ordinária, magistrados afirmam que ela não poderá se sobrepor a direitos e garantias assegurados pela Constituição nem tampouco violar convenções globais das quais o Brasil é signatário.
“Fizemos um juramento de julgar e vamos aplicar a lei ordinária que aprovou a reforma trabalhista, mas não vamos aplicá-la isoladamente. É uma lei trabalhista que se insere à luz da proteção constitucional e à luz da legislação internacional”, afirmou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes.
Pressa não bem-vinda
Apresentado em dezembro pelo governo federal, o projeto de reforma levou sete meses para virar lei. Por se tratar de um tema complexo, a reforma trabalhista deveria ter passado por um debate mais amplo na opinião dos participantes do debate.
O texto sofreu mudanças na Câmara dos Deputados, mas não foi modificado no Senado após um acordo com o Palácio do Planalto. Em carta lida pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o presidente Michel Temer comprometeu-se a editar uma medida provisória para modificar alguns pontos da reforma, como a questão que envolve a não obrigatoriedade do imposto sindical e a permissão do trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres.
“Um projeto como esse não pode prescindir de um debate amplo. Não é admissível que tenhamos um rito legislativo como nós tivemos nesta Casa”, criticou o advogado trabalhista Luis Carlos Moro. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.
Tal como já amplamente discutido, a mudança na legislação trabalhista pura e simplesmente não resolve o problema da relação de trabalho no Brasil. É preciso mudar o Judiciário Trabalhista, o Ministério Público do Trabalho, e a própria mentalidade reinante a fim de que todos os operadores do direito atuantes na área entendam que o mais importante na relação de trabalho na época atual é a PREVISIBILIDADE, acabando com o contexto de loteria criado pelas mentes alucinadas e descompromissadas com o progresso que hoje mandam no sistema de Justiça Trabalhista tupiniquim.
Nessa linha, caso atendidos os anseios corporativistas de juízes e membros do Ministério Público do Trabalho, a reforma trabalhista brasileira irá agravar a situação da relação de trabalho. Hoje, para empregadores e empregados saber se as férias são pagas com 1/3 ou 1/4, ou que a hora-extra é dobrada ou triplicada, não assume relevância. O que mais importa é que TODOS SAIBAM de antemão como certo direito trabalhista deve ser seguido, a fim de se evitar surpresas no futuro. O empresário, em época de globalização, precisa saber quanto pagará ao empregado, pois só assim poderá realizr o calculo empresarial, ou seja, calcular qual será o custo final na produção de um produto. A Justiça do Trabalho, no entanto, é regida integralmente pelo princípio da vontade pessoal do julgador. Quando o juiz trabalhista decide, ele não se importa com provas, com leis, com Constituição ou tratados. Ele quer que o processo seja decidido do jeito que ele quer, e para isso adota todos os meios possíveis para isso, levando à situação de caos que temos hoje. Sem nenhuma dúvida, entre as economias mais desenvolvidos o Brasil é o País na qual as dificuldades para se contratar trabalhadores é dezenas de vezes maior, ao passo que os trabalhadores na prática estão todos desasistidos quando realmente detentores de um direito negado pelos empregadores. Assim, quando os operadores do direito apregoam publicamente que não irão cumprir a lei, criando algumas alegorias facilmente identificáveis como pretexto para fazer o que quer na hora de decicir, o que eles estão fazendo na verdade é agravar ainda mais a situação de caos, pois o empresário, ciente da prevaricação coletiva sem a devida punição, simplesmente recua, não contrata, agravando a crise econômica.
Sou leitor assíduo do Conjur e sempre vejo comentários do Sr Marcos.... na maioria das vezes, como agora equivocados.
Somente quem não conhece a realidade do país e o chamado "chão de fábrica" pode achar que os trabalhadores continuarão protegidos. Sr. Marcos abra sua mente, ouça o outro lado, veja notícias sem cunho protecionista e enxergará a dura realidade do trabalhador brasileiro, parte mais fraca na relação com os patrões. Que há aproveitadores, com certeza, dos dois lados (vide escândalos recentes tipo Lava-Jato). Sem a Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho que o Sr quer acabar vamos virar uma China. Leia mais sobre relações de capital e trabalho e verá que nenhum é nada sem o outro. Experimente...
Não vamos cumprir a lei vamos legislar, juiz brasileiro acha que tem um rei na barriga.
Não vamos cumprir a lei vamos legislar, juiz brasileiro acha que tem um rei na barriga.
Estou de pleno acordo com o Carlos Alberto. A JTT já de antemão quer manter o status quo. Os juízes do trabalho não percebem que eles são uma das maiores causas do desemprego. Querem manter o Estado Babá.
Marcos Alves
O povão tem a crença de que se "puser no pau" vai ganhar. Chega lá e embolsa uns trocados, quando em muitos casos nem direito teria. Tá bom, né? A "sentença" do acordo vira produção, o iludido sai com uns trocados no bolso. E o processo real, aquele com sentença? Este fica cozinhando no acervo até o credor aceitar acordo em "Semanas de Conciliação".
Outro dia, diante de uma pretensão absurda, o advogado da parte pergunta se não temíamos o "risco do processo". E o risco da aventura? Não existe!
O povão continuará refém da burocracia judiciária, porque nos balcões da JT o funcionário bem pago simplesmente ignora o jurisdicionado.
Quanto dinheiro jogado no LIXO! O miserável continuará refém do povo bem tratado! E continuará achando que as migalhas são maravilhosas.
Alguns no Brasil querem manter a discussão sobre reforma trabalhista e Justiça do Trabalho no binômio "acaba com tudo" versus "mantém tudo como está". Nenhuma pessoa de boa-fé, em verdade, quer qualquer dessas opções. Não se duvida da importância da Justiça do Trabalho, ou do Ministério Público do Trabalho. No entanto, a questão principal por vezes relegada é que a Justiça Trabalhista no Brasil é uma fantasia. Não se trata de um "ramo de Justiça" que protege ou não ou trabalhador ou o empregador, como alguns gostam de discutir, mas sim de um aglomerado de pessoas que querem ditar, casuisticamente, quando uma empresa deve pagar e quanto um empregador vai receber. A chamada "Justiça do Trabalho" no Brasil legisla no caso concreto, e os fatos mencionados na reportagem ora sob comento deixa bem claro isso. É justamente essa ampla liberdade de decidir como quer, que prefiro chamar de prevaricação coletiva, que precisa acabar, a fim de que a Justiça do Trabalho se transforme realmente em um ramo de Justiça, que aplique o direito a caso concreto sem os mi-mi-mi que estamos acostumados. Quando essa mudança for feita, aí sim é o momento de se discutir o direito do trabalho e aperfeiçoar a legislação, seja para instituir férias de noventa dias, ou de quinze (isso hoje pouco importa, pois o juiz trabalhista não segue a lei quando decide). Vale dizer, finalmente, na linha do que já foi dito por alguém abaixo, que estamos falando no caso de milhares de empregos públicos altamente remunerados, com estabilidade, sem sem que seja necessário se importar com o trabalhador ou com a relação de emprego. Mudar é difícil, pois todo o pessoal envolvido com Justiça do Trabalho se acotumou, e o emprego deles já está garantido. O emprego das pessoas comuns, não.
Num congresso sofisticadamente corrompido, a presidência da república no mesmo lodaçal, dominados pela clepto e plutocracia empresarial, onde o presidente da câmara dos deputados disse que a CLT nem deveria existir, certamente que não se fez a coisa certa nem no momento certo.
Num congresso sofisticadamente corrompido, a presidência da república no mesmo lodaçal, dominados pela clepto e plutocracia empresarial, onde o presidente da câmara dos deputados disse que a CLT nem deveria existir, certamente que não se fez a coisa certa nem no momento certo.
Senhores entendedores do direito do trabalho que dizem que a discussão foi apressada, que o congresso é corrupto, então é melhor não fazer nada a tentar algo? O PT teve 13 anos de poder e todas as condições para melhorar a legislação do trabalho, mas preferiu a politicagem e afundar o país. Por que os senhores magistrados, que interpretam as leis a seu bel prazer, nunca propuseram uma mudança na legislação? Por que a senhora OAB, que dormiu em berço esplêndido nos governos do PT e agora briga até a morte contra qualquer outra governo, nunca propôs uma reforma? Simples, HIPÓCRITAS.
Podem usar a CF e as convenções internacionais à vontade, mas no fim a última palavra é do STF.
Com certeza um juiz em sã consciência e sabedoria não se associaria a esta pilantragem arquitetada para privilegiar a classe empresária desse país órfão.
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