O Judiciário não pode "legislar" e mudar o índice de correção monetária aplicável sobre as contas do FGTS. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo Garantia. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. A decisão, desta quarta-feira (11/4), foi tomada em recurso repetitivo, liberando as ações que estavam paradas à espera de definição pelo STJ.
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De acordo com o ministro Benedito, o STJ não poderia alterar o que diz claramente a Lei 8.177/91, que adotou a TR como parâmetro para correção monetária dos depósitos do FGTS. Ele citou também a Súmula 459 do tribunal, segundo a qual a correção deve ser feita pela taxa, criada em 1991 pelo governo federal para combater a hiperinflação da época.
No recurso, o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina questiona a legalidade do uso da TR pela Caixa Econômica Federal para corrigir os saldos das contas de FGTS dos trabalhadores representados pela entidade.
Segundo o sindicato, o uso da TR é ilegal por não recompor as perdas inflacionárias. Por lei, a TR rende sempre abaixo do índice oficial da inflação. Para a entidade sindical, o parâmetro gera um abismo entre os saldos aplicados no fundo dos índices oficiais de inflação. A entidade aponta violação à Lei 8.036/90, que regula o FGTS, e pede que as atualizações dos valores passem a ser feitas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice de correção.
O caso chegou ao STJ porque o sindicato questionou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com base na Súmula 459, o TRF-4 negou o pedido do sindicato argumentando que os critérios de correção do FGTS são estabelecidos pela legislação, não podendo ser substituído por índice mais favorável em determinada época.
Benedito lembrou que a substituição da TR como fator de correção dos depósitos a título de FGTS é objeto de projetos que tramitam no Legislativo. Cita que na Câmara dos Deputados tramitam os Projetos de Leis 4.566/2008, 6.979/2013 e 7.037/2014. Há, ainda, o Projeto de Lei 6.247/2009, que objetiva compensar, por meio de aportes públicos, a diferença entre os saldos das contas vinculadas ao FGTS e a inflação.
Conforme a Advocacia-Geral da União, a decisão do STJ evita um impacto de R$ 280 bilhões nas contas do FGTS. O valor corresponde ao "rombo" que seria provocado caso fosse determinado que os saldos das contas do fundo fossem corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, por exemplo, em vez da TR.
Tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação que discute o mesmo tema. Para o autor da ação, o partido Solidariedade, a TR não leva em conta a alta de preços dos bens de consumo, variando sempre abaixo da inflação. A agremiação diz ainda que que, ao contrário de outros investimentos, o titular do FGTS não tem o direito de transferir seus recursos para aplicações “mais rentáveis”.
Em parecer a respeito do processo, a Procuradoria-Geral da República argumento no mesmo sentido do STJ. "A Constituição da República de 1988 não contém decisão política fundamental no sentido da atualização monetária por meio de indexador que preserve o valor real da moeda de forma direta e automática nem com base nela há como o Poder Judiciário eleger determinado índice de correção, em lugar do legislador", afirma a PGR.
REsp 1.614.874
ADI 5.090
*Texto atualizado às 17h39 do dia 11/4/2018 para acréscimo de informações.
Naquela ação o STF escolheu um indice a ser aplicado aos precatórios diferente do definido em Lei, portanto, pelos critérios do STJ, legislou.
Xiiiiiiiiiiiii. E agora? O que mais se vê são juízes e desembargadores "legislando". Onde a LEI manda fazer A eles fazem B.
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E a Corregedoria local, claro, EM REGRA, diz que é um direito de livre interpretação do juiz. ERRADO. Há pontos na LEI em que cabe ao magistrado apenas cumprir. Mas tem uns magistrados que não gostam de cumprir lei. Fizeram o concurso achando que iram mandar em tudo. E aí, aparece uma tal de LEI dizendo que ele, magistrado, TEM QUE cumprir a LEI, é muito trauma para o magistrado...rsss
Contra a referida decisão do STJ, ainda que proferida em rito de recursos repetitivo, cabe Recurso Extraordinário ao STF, porque a questão envolve matéria constitucional, com possibilidade de ser provido o RE, em face dos precedentes do STF em sentido contrario do que decidiu o STJ.
Ali é o Supremo !? Espera-se Justiça deles, e não brechas na operacionalização das leis, para se esquivarem de uma boa e eficiente pratica. Sabem que isso está errado, (como tb está a correção do IR, do valor dos bens na Declaração de Rendas, ITBI, etc, e outros tantos impostos...). Sabem que a "legislação" disso tudo não foi feita por "Deus"... (e sim, na maioria, por tecnocratas com interesses excusos). O STJ "não" pode legislar, mas poderia intimar a fonte dessa legislação para se corrigir, mostrando a nós que podemos contar com essa Suprema Corte da Justiça para tudo que é errado e escancaradamente sabido ! Creio que ajudaria muito para o inicio da moralização de todo modus-operandi da economia nacional, OU TO MUITO ERRADO ?
Eis a "bondade", o "benefício" que os trabalhadores tem com o FGTA: "Conforme a Advocacia Geral da União, a decisão do STJ evita um impacto de R$ 280 bilhões nas contas do FGTS."
Em tese, não poderia. Mas, trata-se de um poder que como você sabe muito bem, em confusão assustadora com o legislativo e o executivo. Hoje o judiciário é um perigo por: autonomia ilimitada, celeridade extra e tempo e atividades fora dos trilhos. Portanto, a melhor forma de defesa é procurador ser amado e ou no mínimo chegado.
Em tese, não poderia. Mas, trata-se de um poder que como você sabe muito bem, em confusão assustadora com o legislativo e o executivo. Hoje o judiciário é um perigo por: autonomia ilimitada, celeridade extra e tempo e atividades fora dos trilhos. Portanto, a melhor forma de defesa é procurador ser amado e ou no mínimo chegado.
Um Dia triste para o STJ,afinal para que serve a instituição se não para servir o seu povo? Isso é um absurdo, é um equívoco achar que só lesgilando pode mudar um índice que não se reflete com a realidade ecônomica do nosso país.
Isso é um tremendo tapa na cara do povo trablhador, que está sendo ''saqueado'' com aval da própria ''justiça'' cega em que vivemos, não toda ela, mas parece que uma parte ousa em confrontar com a inteligência do próprio pagador de impostos que são os que pagam para ''vossas excelências'' julgarem de forma parcial e tremendamente pífia perante a sociedade!
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