O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem cinco dias para esclarecer ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como as receitas de cada seccional foram obtidas. A determinação foi publicada nesta segunda-feira (24/12) no Diário Oficial da União.
Segundo o Cade, o pedido ocorre devido ao fato da OAB ter enviado dados incompletos no processo que apura a formulação das tabelas de honorários. A OAB deve informar os valores recebidos de cada seccional entre os anos de 2009 e 2017.
Em outubro de 2017 o Conselho Federal da OAB contestou judicialmente a notificação administrativa que recebeu do Cade por tabelar honorários e supostamente prejudicar a livre concorrência. Para a OAB, o trabalho da advocacia é indispensável à Justiça e não pode ser colocado como uma atividade comercial comum.
A notificação se refere a um processo administrativo aberto contra a OAB no Cade após representação do Ministério Público de Minas Gerais. O motivo é a fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, feita em tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais estaduais. Segundo o órgão, a prática mostra indícios de cartelização e “restrição injustificada da concorrência”, por determinar pisos para cada tarefa.
Procurada, a OAB não se manifestou sobre a nova determinação do Cade até a publicação desta notícia.
TCU também de olho
O Cade não é a única entidade que está olhando para as contas da OAB. O Tribunal de Contas da União decidiu em novembro deste ano que a Ordem do Advogados do Brasil deve prestar contas ao tribunal. A entidade deverá se encaixar nas mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos federais e terá o ano de 2019 para se adaptar, começando a prestar contas em 2021, referente ao exercício 2020.
A decisão contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em 2006, em julgamento sobre a necessidade de haver concursos públicos para as vagas de trabalho na OAB, debateu a natureza da entidade e concluiu que ela não é órgão público.
O relator, ministro Bruno Dantas, afirmou que, em um momento em que o Estado vem reforçando e exigindo transparência e regras de compliance até mesmo para as pessoas jurídicas privadas que com ele se relacionam, não é razoável querer justificar validamente que a OAB possa ser a única instituição infensa a controle.
Verdadeiro vespeiro mexer nas finanças da OAB, órgão avesso a qualquer fiscalização.
Verdadeiro vespeiro mexer nas finanças da OAB, órgão avesso a qualquer fiscalização.
Esperamos que o Bolsonaro tome providências em relação a essa caixa preta da oab.
Quem não paga a minha anuidade (não contribui para os cofres da OAB) pode reclamar?
Já que falam em Bolsonaro, ele está firmemente interessado em implantar o princípio da eficiência (forçar a seriedade da avaliação de desempenho) e estender o regime CLT ao serviço público.
Lindo!!!
DIÁRIO MANHÃ DE GOIÂNIA
http://impresso.dm.com.br/ed
OPINIÃO
Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo - Brasília DF
Esta Aula Magna sobre o direito ao primado do trabalho, respeito à dignidade da pessoa humana e o fim da escravidão moderna, a escravidão contemporânea da OAB, vai para o Presidente da Republica eleito, Jair Bolsonaro, Papa Francisco, Organização Internacional do Trabalho -OIT, Fundação Albert Nobel, Fantástico da Rede Globo de Televisão, Transparência Internacional, Organização das Nações Unidas -ONU, Tribunal Penal Internacional -TPI, ao Ministério Público Federal do Trabalho, Transparência Internacional e todas as entidades nacionais e internacionais que defendem os Direitos Humanos e o fim do trabalho análogo a de escravos.
A Primeira Carta a ser protocolada no Palácio do Planalto dia 01.01.2019 será do escritor e jurista Vasco Vasconcelos, acompanhada de uma Minuta de Exposição de Motivos bem como Minuta de Medida Provisória dispondo sobre o fim do trabalho análogo a de escravos a escravos, o fim da EXCRESCÊNCIA do pernicioso fraudulento concupiscente famigerado caça níqueis exame da OAB bullying social uma chaga social que envergonha o país dos desempregados rumo a inserir no mercado de trabalho cerca de quase 300 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso MEC jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho.
Quem forma em medicina é médico; em engenharia é engenheiro; em psicologia é psicólogo; em arquitetura é arquiteto; e em direito? Respeitem Senhores o Princípio Constitucional da Igualdade e parem de pregar o medo, o terror e a mentira. (...).
além de tudo, a OAB contrata pessoas sem transparência e o portal da entidade não mostra claramente quanto recebe os seus funcionários. Uma caixa preta que precisa ser aberta e mostrar o verdadeiro motivo pelas disputas internas para se tornar presidente.
OAB PRECISA DE AUDITORIA.
A OAB age como partido político pois todas as suas Seccionais e o Conselho Federal tem a obrigação de prestar contas aos advogados. O portal da transparência já existe e não traz qualquer informação e nós não sabemos quanto a OAB recebe e quanto se gasta. Como exemplo, vamos citar o Rio de Janeiro. Nossa anuidade é uma das mais caras do País. Em 2018, quem pagou à vista até novembro de 2017, pagou R$ 885,00. Quem pagou no corrente ano de 2018, amargou uma anuidade de mais de R$ 1.240,00 parcelado. A situação é muito grave pois temos somente no RJ mais de 230.000 advogados inscritos. Assim, em exemplo hipotético, se desses 230.000 advogados, apenas 100.000 advogados pagassem 1.000,00 por anuidade, já teríamos R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) de arrecadação, ou seja, um valor que supera a receita de centenas de Municípios no Brasil. Nós não sabemos para onde vai tanto dinheiro, pois não há transparência nos gastos. A Chapa LAVA JATO que concorreu às eleições da OABRJ, foi impugnada e censurada pela OABRJ, sendo necessário uma ação judicial na Justiça Federal para restabelecer o direito de concorrer usando o nome LAVA JATO, que é um termo de uso de Domínio Público Nacional. Isso representa para a OAB um retrocesso, pois carrega a OAB (baluarte na defesa das liberdades constitucionais), na volta da defesa da censura no Brasil. Não entendemos o motivo de não aceitarem o nome da chapa “Lava Jato” que defendia uma AUDITORIA imediata nas contas da OABRJ e com a inovação da defesa do MPF e TCU nessa apuração da receita e despesas? Chegou o momento de mudanças nos destinos da OAB que não pode ficar acima da lei e da justiça. (Roque Z, Rio.).
A OAB não pode está acima de tudo e nem todos, tem sim, que ser fiscalizada, a pagar os tributos, que são erários público, e, um pais como o nosso, fragilizado economicamente, não pode se dar o luxo de dispensar vultuosos importes em reais. E ademais tem que acabar com este tal exame de ordem, que é outra berração, e com uma agravante, ela está revogada pelo então presidente da república Fernando Collor de Melo. é isso.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login