O crime de desacato é uma proteção adicional aos agentes públicos contra ofensas sem limites perpetradas por particulares, sem afrontar a liberdade de expressão. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por desacatar uma estagiária da Central de Atenção ao Egresso e Família (Caef).
O réu cumpria suspensão condicional da pena por violência doméstica e era obrigado a comparecer ao Caef mensalmente. Em uma das ocasiões, quando a estagiária informou que registraria falta no mês anterior, ele a chamou de “periguete, mal-amada e vagabunda”.
Segundo o processo, ele rasgou a carteira de anotação das condições da suspensão condicional da pena. Em seguida, ameaçou as demais funcionárias para que não comunicassem o ocorrido ao juízo da Execução.
Interrogado, o homem confirmou o desentendimento com a funcionária do Caef, mas alegou que apenas havia rasgado a carteirinha após ter sido chamado de “marginal”.
Em primeira instância, ele foi condenado a cumprir a pena de 1 ano e 4 meses de detenção por desacato e 2 anos de reclusão pela coação. Inconformado, recorreu pedindo absolvição por falta de provas.
O relator no TJ-SP, desembargador Andrade de Castro, viu provas suficientes de desacato e coação nos depoimentos de duas testemunhas. Segundo ele, fere a razoabilidade admitir manifestações com o propósito de humilhar e menosprezar o servidor público, no exercício de suas funções.
Ainda segundo Castro, não há que se falar em atipicidade do delito de desacato ou ainda em incompatibilidade entre este crime e o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificado pelo Brasil, sobre o direito à liberdade de pensamento e de expressão.
O desembargador disse que “fere a razoabilidade admitir manifestações com o propósito de humilhar e menosprezar o servidor público, no exercício de suas funções, pois (…) a conduta fere diretamente a honra e a moral dos funcionários públicos, e até mesmo a imagem da própria Administração Pública”.
Pena reduzida
Apesar de manter a condenação, o relator votou pela redução das penas. Segundo o desembargador, somente os maus antecedentes em desfavor do réu devem ser considerados na fixação da pena-base acima do mínimo legal.
"As circunstâncias consideradas pela sentença, tais como 'as circunstâncias peculiarmente graves da conduta', 'o motivo do crime', na hipótese dos autos, a meu ver, não justificam a exasperação da pena-base, eis que inerentes ao tipo legal", declarou, reduzindo as penas para 8 meses e 5 dias de detenção pelo crime de desacato e 1 ano e 7 meses pela coação.
Clique aqui para ler o acórdão.
0004589-31.2015.8.26.0189
Esse elemento, porque não pode ser chamado de cidadão, deveria pegar uma perpétua. Mas, como os "brasilianos são bonzinhos com os criminosos", ele até obteve redução de pena.
De quem é a culpa?
Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra "Direito e Razão", passaram a atuar em "terrae brasilis" em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro "Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado "Turbocapitalismo".
Diante desse "inferno social" o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos.
Em decorrência do atrito entre o pensamento do intelectual, preocupado com questões abstratas, e a dura realidade enfrentada pelo povo, principal vítima dos rebeldes, a Democracia soçobra.
Não se pode sai, à toa, desbeirado, como franco atirador, imputando condenação açodada. O recorrente diz que fora, antes, ofendido em sua intimidade, sendo chamado de marginal. Sua reposta, ofensiva, sem bem que não pode ser considerada um discriminante, poderia funcionar como um atenuante; aliás, o CP prevê o caso de retorsão imediata, art. 140, 1o, CP, aplicável por analogia em bonam partem. Há casos em que n estagiárias, indicação politica, se portam com mais aviltamento que o servidor concursado, acreditando na força do apadrinhamento.
O seu comentário é resultante de análise de advogado criminal.
Os fatos apontam que a estagiária comunicou ao criminoso que ele receberia falta referente ao mês anterior, ato que mereceu repúdio por parte dele, com ofensa. Não só rasgou a carteira e ameaçou as servo.idoras presentes no local, para que não comunicassem ao Juízo da Execução Criminal.
Portanto, impõe-se analisar o fato sem pensamentos preconcebidos, como se o meliante fosse vítima da estrutura social.
O seu comentário é resultante de análise de advogado criminal.
Os fatos apontam que a estagiária comunicou ao criminoso que ele receberia falta referente ao mês anterior, ato que mereceu repúdio por parte dele, com ofensa. Não só rasgou a carteira e ameaçou as servo.idoras presentes no local, para que não comunicassem ao Juízo da Execução Criminal.
Portanto, impõe-se analisar o fato sem pensamentos preconcebidos, como se o meliante fosse vítima da estrutura social.
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