A Câmara dos Deputados analisa projeto que permite o parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado. Apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), o PL 8394/17 revoga dispositivo do novo Código de Processo Civil, que proíbe o parcelamento de débito nesses casos. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. O relator ainda não foi designado.
“Os devedores, em processos judiciais, não têm condições de fazer o pagamento em única parcela, sofrendo as mazelas do bloqueio de contas bancárias, veículos, etc, o que demanda muito mais tempo e, na maioria das vezes, ainda contribui para a frustração da execução”, afirma Coimbra. “A supressão desse dispositivo é, portanto, imprescindível para a boa economia processual”, completa.
O deputado ressalta ainda que o antigo Código de Processo Civil permitia o parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado. Com informações da Agência Câmara.
Infelizmente, o que se tem observado no país atualmente é a situação de que a regra de que as pessoas tem que pagar suas dívidas no tempo, modo e lugar e ajustado, bem como a regra de que o credor não pode ser obrigado a aceitar coisa diversa da ajustada, estão se tornando a exceção - a pontualidade obrigacional é base da teoria da liberdade contratual - a regra no direito brasileiro é a do pacta sunt servanda - não a exceção - ao se permitir que, em demandas, pessoas possam parcelar suas dívidas em seis, dez, vinte ou duas vezes, começa-se a estimular a mora em detrimento da falta de mora que seria a regra do sistema - tal alteração legislativa irá impactar, em minha modesta opinião, negativamente o sistema obrigacional de direito material - matéria que deve ser melhor analisada pelo Congresso antes de alguma aprovação a toque de caixa - parece que o atual CPC quer evitar a litigiosidade mas algumas medidas facilitariam a judicialização para obter resultados como tal parcelamento.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login